4636497
# Numero do processo: 13821.000079/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08768
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634934
# Numero do processo: 11080.000054/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15396
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636922
# Numero do processo: 13878.000073/95-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo o lançamento formalizado em nome de empresa fundida, após o
registro da fusão na Junta Comercial e da solicitação de baixa no
CGC da empresa extinta junto à Unidade local da Receita Federal.
Numero da decisão: 102-41296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633124
# Numero do processo: 10845.003145/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634287
# Numero do processo: 10980.001309/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário -- PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 102-44238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4634047
# Numero do processo: 10930.001205/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01619
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da base de cálculo da exigência relativa ao saldo de caixa a importância de cz$ 30.000,00, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Manoel Antoniio Gadêlha Dias que excluíam toda a exigência a este título; b) afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637537
# Numero do processo: 15586.000440/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de
rendimentos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ -
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - A legislação aplicável a compensação de prejuízos é aquela vigente por ocasião da efetivação dessa compensação e não a da época de formação do prejuízo.
Numero da decisão: 101-96822
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência em relação ao 1° trimestre de 2000, suscitada de oficio pelo relator; no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634806
# Numero do processo: 11065.001973/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS — OPÇÃO — a declaração
que informa a opção por aplicar o imposto de renda em
incentivos regionais tem a mesma validade daquela em que se
opta por não aplicar; então a substituição de uma pela outra não
se caracteriza como uma retificação — ação de substituir a erronia pela informação correta —, mas sim como uma nova opção, o que é expressamente vedado pela lei.
Numero da decisão: 103-23.648
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Régis Magalhães Soares Queiroz que deram provimento integral, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4634100
# Numero do processo: 10935.000481/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4633480
# Numero do processo: 10875.004208/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN,
ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à
regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte.
IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA.
A jurisprudência desta 2ª Câmara pacificou-se no sentido de que,
em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares acarreta a nulidade do lançamento.
LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros."
MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°.
9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de
acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho
de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária".
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA.
De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente.
Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é
inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação
acarreta a perda de objeto do recurso de oficio.
Recurso de oficio não conhecido.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka