4832543
# Numero do processo: 13052.000287/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.806
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833410
# Numero do processo: 13425.000041/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de critérios tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05786
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833365
# Numero do processo: 13406.000023/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932.
IRRETROATIVIDADE.
O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17587
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832616
# Numero do processo: 13053.000088/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71475
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830848
# Numero do processo: 11070.001241/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inadimplência quanto a débito de exercício anterior. Redução incabível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00538
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829669
# Numero do processo: 11020.000067/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - O instituto da compensação em matéria tributária somente é possível quando esta for autorizada em lei e tratar de direito líquido e certo, entre tributos e contribuições da mesma natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09366
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832344
# Numero do processo: 13007.000149/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09338
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4829682
# Numero do processo: 11020.000245/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TDA por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância "ad quem", em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71119
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833877
# Numero do processo: 13608.000052/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832442
# Numero do processo: 13026.000058/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04659
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes