4831050
# Numero do processo: 11078.000028/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71449
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4833172
# Numero do processo: 13153.000271/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831297
# Numero do processo: 11080.006763/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A receita operacional omitida pelo contribuinte e apurada em fiscalização integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00158
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832497
# Numero do processo: 13047.000129/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995
RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS.
O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal
Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996
PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA.
Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12295
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4829910
# Numero do processo: 11030.000642/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67743
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4832527
# Numero do processo: 13052.000125/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4834293
# Numero do processo: 13646.000057/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADASTRO DE IMçVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-07146
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833573
# Numero do processo: 13558.000317/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar e
conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência
dé litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação.
Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832396
# Numero do processo: 13016.000327/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto - Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07436
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833518
# Numero do processo: 13525.000072/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-08573
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO