4829243
# Numero do processo: 10980.007486/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18052
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826781
# Numero do processo: 10880.088630/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01960
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826414
# Numero do processo: 10880.037490/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1o. DO RIPI/82). PRELIMINARES: 1) Falta de previsão legal que autorize a vista dos autos fora da Repartição Fiscal. O processo administrativo fiscal trata de matéria sigilosa e na documentação nele contida há provas do Fisco. A Lei nr. 8.906/94 (Art. 7o., parágrafo 1o., "2") veio disciplinar a ressalva; 2) A suspensão da exigibilidade do crédito não suspende a fluência dos juros moratórios, inclusive pelo não cumprimento do prazo contido no art. 27, Decreto nr. 70.235/72; 3) Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos podem ser trazidos aos autos e serem suficientes para o deslinde da questão. Despicienda nomeação de "expert" para análise de controles de administração de produção. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829060
# Numero do processo: 10980.003178/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09240
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827205
# Numero do processo: 10880.090089/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06646
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824822
# Numero do processo: 10845.006826/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Descumpridos os requisitos elencados no art. nº 31 do CTN, não cabe a exigência do imposto, desde que as provas se façam de maneira efetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01421
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826050
# Numero do processo: 10880.013975/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825967
# Numero do processo: 10880.013892/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01506
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826451
# Numero do processo: 10880.042139/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - É legítima a apuração da produção mediante utilização de elementos subsidiários. É válida a adoção do critério de maior consistência para a escolha do insumo a referenciar o cálculo da produção (art. nº 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando apresentem atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-00503
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829069
# Numero do processo: 10980.003319/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05037
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos