4756010
# Numero do processo: 10830.004525/2007-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de
PIS pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de
cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, e da
jurisprudência deste Colegiado.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o
lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no
sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
BASE DE CÁLCULO E ICMS.
O ICMS integra a base de cálculo do PIS, por compor o preço do
produto e não estar inserido nas hipóteses da Lei nº 7/70.
Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de
Contribuintes e do STF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81681
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758413
# Numero do processo: 13956.000263/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73677
Nome do relator: Não Informado
4756142
# Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O lançamento do IPI somente pode reportar-se a fatos geradores
sucedidos nos 5 (cinco) anos precedentes ao conhecimento do
contribuinte a respeito de tal ato administrativo.
BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO IPI SOMADO AO DA MERCADORIA. ESCRITA FISCAL— CORRETA. CONFRONTO. VALOR DA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI.
Na situação em que o contribuinte, estando com a exigibilidade
do IPI suspensa em virtude de medida judicial. indica nas notas
fiscais de saída, no campo destinado ao valor total, o valor da
mercadoria somado ao desse imposto, ao tempo em que por
meio de escrita fiscal escorreita demonstra a distinção entre os
dois valores, a base de cálculo é apurada com exclusão do IPI.
de modo a se tributar apenas a parcela correspondente à
mercadoria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência, erh relação aos períodos anteriores a 17/12/1998; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o [PI a parcela do IPI "sub judice". Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva que cancelavam integralmente o lançamento. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. por maioria de votos, ficou vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a base de cálculo levantada pela fiscalização. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor: e III) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir os juros de mora referentes aos depósitos judiciais efetuados
Nome do relator: César Piantavigna
4756683
# Numero do processo: 10945.013614/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13537
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756961
# Numero do processo: 11060.000690/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15914
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4755101
# Numero do processo: 10380.000942/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IP1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscnburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e II) por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. Esteve presente ao julgamento a representante da Fazenda Nacional Dra. Mirza Andreina Portela de Sena Souza
( Falta fl. 22)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757925
# Numero do processo: 13707.002831/93-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74599
Nome do relator: Não Informado
4756589
# Numero do processo: 10930.002290/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-07026
Nome do relator: Não Informado
4758796
# Numero do processo: 19515.004419/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18538
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4754866
# Numero do processo: 10183.000791/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE.
Se em sessões anteriores o julgamento do processo foi
convertido em Resolução para diligência, não se pode fazer
novo exame de admissibilidade.
NULIDADES.
É higido o ato administrativo que indique os fatos e os
dispositivos legais que lhe deram lastro.
IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS.
É cabível a inflição da penalidade prevista no art. 463, II, do
RIPI/1998, quando o estabelecimento recebe, registra e
utiliza notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, desde
que tais documentos gerem efeitos no âmbito do IPI e ainda
que se refiram a produto NT. No caso dos autos o efeito
gerado no âmbito do IPI consistiu em aumentar o valor do
crédito presumido de IPI, mediante a utilização de notas frias
emitidas por pessoas jurídicas para acobertar aquisições de
soja em grão efetuadas de pessoas fisicas. MULTA REGULAMENTAR. BOA-FÉ. Se a empresa assumiu no recurso que adquiria a soja de pessoas jurídicas, mas recebia o produto de pessoas físicas e a estas fazia os pagamentos, resta elidida a presunção de boa-fé. EMPRESA INIDÔNEA. INAPTIDÃO. O procedimento para declarar a inaptidão de empresas inidõneas tem amparo no art. 81 da Lei n 9.430, de 27112/1996, e o ato declaratório em que culmina tal procedimento tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim