4755404
# Numero do processo: 10620.000314/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS.
CÁLCULO DO INDÉBITO.
No cálculo de indébito a restituir somam-se os
recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados,
apurando-se o saldo em cada período de apuração de
modo que eventuais recolhimentos a menor num
período são liquidados com utilização de créditos do
contribuinte apurados noutros períodos, sem
necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a
menor.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a
Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11,
aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de
2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor
da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, sem correção monetária no intervalo
dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755933
# Numero do processo: 10820.001676/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei n°9.784/99).
Recurso não conhecido, por perda de objeto.
Numero da decisão: 202-14496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4756638
# Numero do processo: 10940.000376/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-06244
Nome do relator: Não Informado
4758194
# Numero do processo: 13839.002198/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA
À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto(Sumula 1 2CC). Cofins.
MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da
Lei n°9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados
com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal
expressa no art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.320
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
(Falta fl.02)
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756254
# Numero do processo: 10855.002089/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73265
Nome do relator: Não Informado
4759047
# Numero do processo: 36514.001672/2006-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4757666
# Numero do processo: 13531.000114/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73570
Nome do relator: Não Informado
4757854
# Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13008
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758793
# Numero do processo: 19515.004125/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4754860
# Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não
comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a
verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos
praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.
LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria
contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade
fiscal.
DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a
realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo
todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta
aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de
interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações
afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento
manteve a característica de semestralidade somente até o
advento da MT' n.° 1.212/95.
VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ
pacificou o entendimento de que é legítima a participação de
empresa de incorporação imobiliária para o Programa de
Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento
da comercialização dos imóveis.
CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São
devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não
possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no
artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla,
de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo
à relação empregaticia unicamente.
LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da
exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de
oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em
conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros
de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°
9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN,
consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC
como juros moratórios .
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa