4819208
# Numero do processo: 10510.002332/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04540
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817523
# Numero do processo: 10280.007346/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO INCABÍVEL - A notificação elaborada com base nas modificações cadastrais, apresentadas pelo próprio Contribuinte, não merece reparos, desde que o índice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00302
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818721
# Numero do processo: 10469.003423/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência decorrente de prévia autuação na área do IRPJ. Inexistência de argumentos e de contra-provas capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00043
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818838
# Numero do processo: 10480.005385/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova de inexistência dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a deficiência da metodologia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem sérias duvidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Passivo Fictício, em sua totalidade, é de se aplicar ao caso o dispoto no art. 112 do CTN, salvo quanto àquela parte em que a Recorrente reconhece a acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819413
# Numero do processo: 10580.004689/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2 a 4, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818909
# Numero do processo: 10480.009475/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI/82. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08632
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819000
# Numero do processo: 10480.014215/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816943
# Numero do processo: 10168.010084/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IOF-DECADÕNCIA-EMPRÉSTIMOS-Decadencia que não se verifica porque no caso, aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Importâncias dispendidas em favor de empresas coligadas, que se caracterizam como empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01755
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816571
# Numero do processo: 10140.000176/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO.
Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79099
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816873
# Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO