4823051
# Numero do processo: 10820.000713/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71320
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822464
# Numero do processo: 10805.001933/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09742
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823571
# Numero do processo: 10830.003142/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Declarada pelo Delegado da Receita Federal. Autoridade incompetente para o ato que é privativo dos órgãos julgadores e não das autoridades preparadoras. Constatada, porém, a intempestividade no caso em apreço, conheço do recurso do contribuinte, que é tempestivo, por economia processual, para o fim de declarar a intempestividade ocorrida na fase impugnatória, com a conseqüente preclusão processual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71332
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824361
# Numero do processo: 10840.001083/84-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUEE - ISENÇÃO - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem à data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais que motivaram referida declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05235
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821756
# Numero do processo: 10730.003322/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO: inaceitável a comprovação da legitimidade do crédito, pelas 3as vias das notas fiscais, face às irregularidades contidas nestas. 2) ISENÇÃO: material bélico de uso das Forças Armadas (embarcações) - a declaração do destinatário de que os produtos se enquadram na isenção do inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82 e mais o item 61 da IN-SRF nr. 75/78 são requisitos suficientes para o enquadramento. 3) NOTAS FISCAIS: emitidas sem lançamento, a pretexto de atendimento de "praxe do mercado segurador": devido o imposto. 4) LIVRO MODELO 3: utilização de fichas que atendem as exigências do controle. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07144
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820405
# Numero do processo: 10670.000391/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO - deve-se anular os créditos do imposto referentes à compra de insumos empregados na industrialização de produtos isentos. DECADÕNCIA - pode-se constituir o crédito tributário desde cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 203-00845
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4820080
# Numero do processo: 10640.002804/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12204
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823175
# Numero do processo: 10820.001644/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA. O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser havido como dono do imóvel, respondendo pelos seus encargos (CCB, art.860, parág. único) e, portanto, contribuinte do ITR nos termos do art. 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05337
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4755935
# Numero do processo: 10820.001704/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA — EFICÁCIA - A eficácia da medida liminar em Mandado de
Segurança ocorre com a sua concessão. A notificação à autoridade coatora tem
somente o condão de dar-lhe conhecimento de seu conteúdo, sem prejuízo de
sua eficácia, como referida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer apresentou Declaração de Voto
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4757910
# Numero do processo: 13702.000865/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75411
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa