4757125
# Numero do processo: 11080.003139/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32331
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756825
# Numero do processo: 10983.001429/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28607
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757239
# Numero do processo: 11128.003291/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33593
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757237
# Numero do processo: 11128.002995/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33801
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757264
# Numero do processo: 11131.000598/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28368
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756954
# Numero do processo: 11051.000073/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28400
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757232
# Numero do processo: 11128.002422/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto denominado "cloreto de dialquil dimetil amôneo- adogen 442 H", na forma como foi importado, não se
classifica no código apontado pelo contribuinte e nem no código
indicado pelo fisco. Crédito tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4755053
# Numero do processo: 10314.000954/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A simples divergência no prazo
de validade formalizado na Guia de Importação, quando, na prática,
foi cumprido o prazo correto, não caracteriza a infração prevista no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Isalberto Zavão
Lima votou pela conclusão e o conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754911
# Numero do processo: 10235.000447/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Área de Livre Comércio; ZFM/ Macapá/ Santana.
- Vistoria Aduaneira.
- Extravio de Mercadoria.
- Responsabilidade do transportador.
- No caso de extravio de mercadoria, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria (art. 481,
parágrafo 3°, Regulamento Aduaneiro).
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o, inc. I, da
Lei n° 8.218/91, uma vez que existe legislação especifica sobre a
matéria.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento e Luis Antonio Flora, que dava provimento integral
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757260
# Numero do processo: 11131.000065/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33744
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO