9346660
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4666502
# Numero do processo: 10711.001872/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI.
Óleo de silicone de 95% com emulgador anionico de 5% auto
emulsionante, identificado como produto orgânico não iônico,
classifica-se na posição 3402.03.00, adotada pela Fiscalização, eis
que ali encontra-se textualmente designado "produto orgânico
tensoativo não iônico".
NEGADO PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-29.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4607255
# Numero do processo: 10845.000389/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDATO.
Não se toma conhecimento do recurso assinado por pessoa que, na data de sua apresentação, não estava habilitada a representar o autuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de vício de mandato procuratório e falta da sua ratificação, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4696368
# Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66).
II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO.
Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e
sua descrição na respectiva Portaria.
NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI.
Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI.
MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4824069
# Numero do processo: 10831.001426/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II. - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE SIMILARIDADE - Não cumprida a obrigação formal na GI e DI- em diligência ao DECEX este constatou a ausência de mercadoria similar, nacional, à época da importação, o que fundamenta o direito essencial à isenção. Além do mais, comprovou-se que o contribuinte cumpriu as formalidades por ocasião da G.I. original, substituída posteriormente, onde a CACEX fez constar o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 301-28.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4677967
# Numero do processo: 10845.005621/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - Óleo de Silicone - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.08.00.
2-FALTA DE G.I. - Estando o produto corretamente descrito, como todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar e exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
3- CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico do produto importado - Nulidade do procedimento fiscal - Cancelamento das exigências impostas sem base técnica.
4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no art. 526, II, do RA, bem como as exigências impostas com base na DI 024.727/88, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756439
# Numero do processo: 10907.000157/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II- Classificação - A ausência de amostra de produto químico
necessária aos exames laboratoriais, que produziriam a contra-prova a pedido da autuada, labuta a seu favor, prestigiando-se o princípio de "benigna amplianda".
Numero da decisão: 301-28.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9289778
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, para o cumprimento
da Resolução do I.N.T., na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4831005
# Numero do processo: 11075.002775/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO - Não se aplica pela
comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao destino, nos casos de trânsito aduaneiro previsto da Instrução Normativo SRF n. 08/97 por não competir ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem a entrega da mercadoria na repartição de destino.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9338583
# Numero do processo: 10480.002771/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo para a Egrégia 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA