4832267
# Numero do processo: 13003.000003/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68346
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834384
# Numero do processo: 13656.000064/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processos que não atendem aos ditames do Dec. 70.235/72 devem ser anulados "ab initio".
Numero da decisão: 201-68399
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832209
# Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo
desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado
que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento
internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830516
# Numero do processo: 11065.001497/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67704
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4829919
# Numero do processo: 11030.000721/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do parág. 1o., art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma paga a terceiros" constantes dessa norma regulamentar, refere-se à soma das despesas de carreto e frete pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respectivos serviços. 2) Indemonstrada nos autos a denúncia fiscal da ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI/82, eis que as despesas de frete e carreto cobradas pelo contribuinte, não são fixas, pois são cobradas segundo a distância a percorrer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831106
# Numero do processo: 11080.001480/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL.
Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4833787
# Numero do processo: 13603.002005/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81347
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4832336
# Numero do processo: 13007.000019/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67607
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4830319
# Numero do processo: 11060.001404/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Tendo o contribuinte efetuado compensações antes do trânsito em julgado da ação, sem obtenção de autorização em medida judicial, é cabível o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário irregularmente vinculado em DCTF.
COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.
A decisão judicial transitada em julgado, anteriormente à vigência do art. 170-A do CTN, aplica-se, como lei específica entre as partes, desde o momento da propositura da ação, cabendo, relativamente aos valores lançados, a apuração dos créditos e verificação da regularidade das compensações, nos termos da decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DE DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO.
A multa de ofício incide sobre a parcela de débitos indevidamente compensada pelo sujeito passivo, em face da eventual insuficiência de créditos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79561
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832868
# Numero do processo: 13062.000311/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1991
Ementa: PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO RECURSO.
Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade e no recurso.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciação de recursos relativos a pedidos de restituição e compensação do Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80273
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte do PIS, por se tratar de matéria preclusa, e, quanto ao Finsocial, declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco