4838352
# Numero do processo: 13955.000231/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA.
Válido o auto de infração lavrado na repartição pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC.
O exercício da função de AFRF não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO.
Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência do processo judicial e dos Darf informados na declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80373
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836995
# Numero do processo: 13861.000530/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO.
A Retificação de certificado de origem, por documento semelhante,
efetuada dentro do prazo de validade de 180 dias, estabelecido pelo
Regime Geral de Origem da Aladi é meramente declaratória e
convalidadora, não sendo redigida pelo prazo de 60 dias estabelecido
pelo inc. segundo Acordo 91, regulamentado pelo Decreto n. 98.856/90.
Recurso Provido
Numero da decisão: 301-27554
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4835763
# Numero do processo: 13816.000168/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1994
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80303
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836099
# Numero do processo: 13830.000177/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70702
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4837977
# Numero do processo: 13907.000078/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não é sujeito passivo aquele que não é proprietário nem possuidor do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68497
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837318
# Numero do processo: 13884.000576/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes dá vigência da Lei nº 7.798/89 não compõe a base de cálculo, pois não se trata no caso de desconto condicional. Recurso provido. DECADÕNCIA - A simulação alegada para afastar a decadência deve ser provada. Inexistindo qualquer indício que leve à conclusão de simulações, deve ser rejeitada esta, pelo que se dá provimento a preliminar de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68136
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4837194
# Numero do processo: 13881.000098/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA.
A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838047
# Numero do processo: 13909.000078/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - Para que a área de reserva legal seja considerada no lançamento, é preciso que a averbação da mesma na matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, seja efetuada antes do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelos impugnantes, não podendo a mesma ser discutida em sede de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71202
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835142
# Numero do processo: 13739.000228/89-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita operacional: configura-se pela diferença de registro a menor de venda de mercadorias no Livro Diário, comprado com as registradas no Livro de Registro de Saídas. Esse fato autoriza presunção de redução da base de cálculo da contribuição social em tela, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68294
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838807
# Numero do processo: 13983.000193/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997
Ementa: DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997
Ementa: DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-79380
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco