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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608308 #
Numero do processo: 10983.005129/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSÓRCIO - Processo Fiscal. Notificação por via postal. Quando o sujeito passivo é pessoa jurídica, a prova da ciência se efetiva pela simples juntada do A.R. aos autos, em que se evidencia o recebimento da correspondência no endereço do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4611010 #
Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não comporta nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo impugna o lançamento e apresenta recurso cabível para manifestar a sua inconformidade quanto a exigência formalizada e, também, porque o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 autoriza a autoridade julgadora de 10 grau formar livremente sua convicção, na apreciação das provas apresentadas pelo sujeito passivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - O registro contábil a débito de conta banco e a crédito de administradora de cartões de crédito, por si só, não comporta presunção de omissão de receita, ainda que o histórico do lançamento não seja suficientemente esclarecedora. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO EM MOEDA NACIONAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE DOLARES E CHEQUES DE VIAGEM - Mesmo antes do advento do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se o sujeito passivo admite que os valores depositados tem origem em vendas realizadas para turistas estrangeiros e não identifica o documento fiscal de venda de mercadoria ou a operação que deu origem aos valores depositados, cabe a presunção de omissão de receitas. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Não merece acolhida a acusação de omissão de receita caracterizada por diferença de estoque quando esta diferença pode representar simples postergação de pagamento de imposto e, ainda, porque a autoridade julgadora de 1° grau não examinou todos os documentos comprovadamente anexados as autos, sob a alegação de falta cumprimento da intimação expedida pelo auditor fiscal designado para proceder as diligências. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECUPERAÇÃO DE GASTOS Não cabe presunção de omissão de receitas ou recuperação de gastos quando o sujeito passivo registra a débito de conta Banco e crédito da conta Caixa mesmo que o histórico do lançamento registre como reembolso de obras posto porque nesta hipótese constituiria mera redução de conta do ativo. IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - Não cabe a glosa de custos regularmente contabilizados somente pelo fato de o Livro Registro de Entradas acusar compras em montante inferior ao da escrituração contábil, quando a autoridade julgadora de 1° grau admite que poderia ter ocorrido a remessa de produtos intermediários para industrialização por encomenda e posterior retomo de produtos acabados. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - TRANSFERÊNCIAS DE ESTOQUE ENTRE ESTABELECIMENTOS - Registro contábil a débito de despesas e a crédito de estoque de mercadorias, quando deveria registrar transferência de estoque de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, não produz qualquer efeito na determinação do lucro real no período-base. O efeito fiscal surge apenas no período-base seguinte com o aumento do custo de mercadorias IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO - Comprovado que receitas relativas a vendas por Cartões de Crédito contabilizadas como Receitas Não Operacionais eram menores do que as importâncias efetivamente recebidas e registradas correspondente ao fluxo financeiro de cartões de crédito, procede a acusação de insuficiência de registro de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9430/96, os depósitos bancários em valores superiores as receitas contabilizadas, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais declarados devem ser compensados com os lucros tributáveis apurados em procedimentos de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito. Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 101-92.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por preterição do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 6 380.633.332,00 e Cr$ 41 011.809.927,89, respectivamente nos períodos-base encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 e, ainda, as parcelas de Cr$ 13.365.059.098, Cr$ 15.383.175.328,00, Cr$ 20 672.295.457,00, Cr$ 24.558.904 353,00, Cr$ 20 331.991 338,00, Cr$ 32.266624,739,00, Cr$ 74.990.381.238,00, CR$ 74.187 363,00 e CR$ 30.952.891,00, respectivamente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro do Ano-calendário de 1993, bem como admitir a compensação de prejuízos fiscais declarados e, ainda, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA
4609230 #
Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto, em razão da compensação a maior de encargos de TRD relativos ao período que medeou entre o fato gerador e o vencimento da obrigação, no exercício de 1.991. Correção monetária é ônus que só é devido em decorrência de lei ou norma contratual válida. A norma do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91 não retrotrai e permite a atualização somente nos limites da variação da UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a D~ Cláudia F. Morato, advogada da recorrente.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617315 #
Numero do processo: 10680.007094/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE FONTE – LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – Inaplicável as disposições do art. 8º do Dec.Lei nr. 2.065/83, a lucros resumidamente distribuídos a sócios no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei nr. 7.713/88, que considerou a distribuição dos lucros, irrelevante para a tributação. No período-base de 1988, em se tratando de tributação reflexa, há que se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recurso, para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990, e adequá-la ao que foi decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.452, de 08.12.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4616650 #
Numero do processo: 10320.002331/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- Constatada, a partir dos valores controlados no SAPLI, realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, procedente a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo apurado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.890
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4610162 #
Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF 119/92, ao estabelecer o valor do VTNm, no caso, sem obediência aos critérios deferidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4617906 #
Numero do processo: 10831.012425/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/11/1994 a 09/08/1995 DRAWBACK - NATUREZA JURÍDICA - SUSPENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - O drawback é regime especial de suspensão do pagamento de tributos na importação, conferido por prazo determinado, por meio de Ato Concessório expedido pela Secex, suspensão esta conversível em isenção. O termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de Regime Aduaneiro Especial de Drawback é o primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o crédito tributário, ou seja, 30 dias após à data em que a beneficiaria do regime comunica a autoridade concedente o cumprimento do avençado no Ato Concessório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.132
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,deu-se provimento ao recurso,vencido o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo,que afastava a arguição de decadência,adotando os fundamentos da decisão recorrida.A conselheira Susy Gomes Hoffmann,declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4610098 #
Numero do processo: 13971.000154/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Não basta para o estabelecimento da presunção legal de saídas não registradas a apuração de discrepâncias entre o montante de insumos informados e o de insumos registrados. Necessário o levantamento da produção, devendo o lançamento ser efetuado segundo o critério estabelecido na norma pertinente (art. 343, parágrafo 1, RIPI). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617923 #
Numero do processo: 10835.000603/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA – REJEIÇÃO. Verificada que a matéria que deu base aos Embargos de Declaração já fora acolhida em sede de decisão de primeira instância, não persiste a lide em relação a tal tema, pelo quê os embargos devem ser rejeitados. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 101-96.851
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616184 #
Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-31.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO