4833438
# Numero do processo: 13450.000005/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de empréstimo, a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa e provada a incapacidade do mutante, caracterizada resta a omissão de receita geradora de diferença, a menor da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso a que se conhece pela tempestividade, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-67615
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4834507
# Numero do processo: 13678.000035/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Legitimidade passiva. O auto de infração deve ser lavrado contra a pessoa jurídica, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que sucedeu a firma individual existente na época dos fatos que fundamentaram a exigência. Recurso provido em preliminar.
Numero da decisão: 201-67848
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833505
# Numero do processo: 13520.000144/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FRACIONAMENTO - ÁREA REMANESCENTE - A alegada inexistência de áreas remanescente, após diversas vendas fracionadas, não afasta a tributação quando a documentação anexada aos autos não prova o alegado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70870
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4831731
# Numero do processo: 11516.002808/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005
Ementa: COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS E FATOS. IDENTIDADE COM AUTUAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para apreciar recurso voluntário relativo a auto de infração da Cofins e do PIS, quando decorrente dos mesmos fatos que originaram auto de infração do Imposto de Renda ou cujos elementos de prova sejam os mesmos desse auto de infração, é do 1º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80370
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832278
# Numero do processo: 13004.000020/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68451
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4832640
# Numero do processo: 13053.000103/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71335
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829902
# Numero do processo: 11030.000536/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - MULTA - O art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nr. 70/91, assegura a aplicação da penalidade prevista no art. 4 da Lei nr. 8.218/91, a qual fica reduzida para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71366
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830268
# Numero do processo: 11060.000130/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão tem que enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte (art. 31 do Decreto nr. 70.235/72). Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71080
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833993
# Numero do processo: 13629.000250/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-Processo Fiscal - É nulo o auto de infração que não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. A descrição do fato, não pode ser substituída pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67392
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829770
# Numero do processo: 11020.001474/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79241
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro