4824670
# Numero do processo: 10845.002534/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista que à data da lavratura do Auto de Infração o crédito tributário não mais se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal dando provimento à apelação da União Federal e denegando a segurança, correta é a aplicação da multa de ofício, uma vez que aos recursos especial e extraordinário não foi dado efeito suspensivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4838000
# Numero do processo: 13907.000393/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente), e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4836659
# Numero do processo: 13851.001240/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de restituição do valor pago a título de multa de mora, fixada em 20%, em decorrência do recolhimento do tributo fora do prazo de vencimento, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE COFINS. O STF já declarou que é constitucional a majoração da alíquota de Cofins, instituída pela Lei nº 9.718/98, além do que o exame da constitucionalidade transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4835451
# Numero do processo: 13805.014063/96-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL. A compensação de Finsocial com Cofins deve ser calculada pelo órgão local com arrimo nos termos da decisão que transitar em julgado no Judiciário, adequando a presente exação aos seus exatos contornos.
MULTA DE OFÍCIO. Na relação jurídica-tributária não incide o código do consumidor, pelo que descabe a aplicação da multa prevista nesse estatudo e sim aquela definida em lei fiscal.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4633505
# Numero do processo: 10880.003069/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1993
Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistente a omissão argüida pela contribuinte em sede de embargos, estes deverão ser rejeitados.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.136
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-02.881, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4823713
# Numero do processo: 10830.005291/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.
A partir da edição da Lei nº 9.779/99, o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 passou a ter a sua apuração obrigatoriamente centralizada na matriz, a qual pode transferi-lo, no todo ou em parte, a qualquer um de seus estabelecimentos, que o deve utilizar apenas para dedução do IPI devido por suas saídas, vedado o ressarcimento ao estabelecimento filial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.962
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757695
# Numero do processo: 13601.000641/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS EFETIVAMENTE PAGOS, INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL
Comprovado que o tributo devido fora corretamente pago antes
de qualquer procedimento fiscal, deve-se cancelar a
correspondente exigência fiscal.
DEPÓSITO DO MONTANTE - INTEGRAL - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.
É licita a desoneração do sujeito passivo de valores
correspondentes aos juros de mora e à multa de oficio, exigidos
em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o sujeito passivo deposita em juízo, no prazo de vencimento do tributo, o montante integral do crédito litigado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DCTFS CRÉDITOS VINCULADOS EM VALORES IDÊNTICOS AOS DÉBITOS APURADOS - CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CONFIGURADA
Se o sujeito passivo apresenta DCTFs com saldo a pagar "zero",
não se pode considerar que houve confissão de divida, mas a sim
RO Negado e RV Negado
comunicação de inexistência desta. Neste caso, é licito à Fazenda
Pública formalizar o correspondente crédito tributário devido, por meio de auto de infração.
RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 204-02.893
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4828228
# Numero do processo: 10935.000026/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4823652
# Numero do processo: 10830.004354/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração instituída pela Lei nº 10.637/2002 é de cinco anos contados da data de entrega. Findo o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os créditos tributários ali informados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-02.964
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4622910
# Numero do processo: 10280.000557/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.319
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI