4831532
# Numero do processo: 11080.016031/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05298
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831956
# Numero do processo: 11831.005915/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/COFINS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Arts. 195, § 7º, e 239 da CF/88. Empresa comercial de fins lucrativos. Impossibilidade de enquadramento na imunidade da Cofins e do PIS. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN 1-1/DF). A questão do prazo para a entrada do pedido fica prejudicada, uma vez que a empresa não possui créditos para restituir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17751
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830638
# Numero do processo: 11065.002567/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização comprovou, cabalmente, que o sujeito passivo se serviu de subfaturamento --- apurado em levantamento da documentação fornecida pelo mesmo --- é devida a exigência fiscal, só sendo ilidida com provas materiais, elementos objetivos. MULTA AGRAVADA - Restando comprovada a utilização de expedientes ilícitos, com circunstâncias qualificadoras, a multa básica deve ser exasperada nos termos do art. 364, III do RIPI/82 e art. 32 da Lei nr. 8.218/91. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08214
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829922
# Numero do processo: 11030.000777/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - A partir da vigência da Lei nr. 7.798/89, não mais é permitida a exclusão dos descontos da base de cálculo do imposto. MULTA PROPORCIONAL (art. 364, inciso II, do RIPI/82) - Reduzida para 75%, "ex-vi" do disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09191
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829968
# Numero do processo: 11030.001868/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A jurisprudência unânime deste Colegiado é no sentido de que descabe às autoridades e tribunais administrativos decidirem sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
A compensação de tributos deve obedecer rito e processo próprios, não sendo possível discuti-la em processo relativo à exigência de crédito tributário principalmente quando não demonstrada a sua pertinência.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18117
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Cláudia Alves Lopes Bernardino
4832129
# Numero do processo: 12466.000606/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831279
# Numero do processo: 11080.006189/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que nao observa o preceito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07596
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833183
# Numero do processo: 13154.000081/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08671
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832730
# Numero do processo: 13054.000298/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831294
# Numero do processo: 11080.006730/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA. Uma vez declarado corretamente o valor do
frete internacional na Declaração de Importação, o qual integrou a
base de cálculo do IPI, tornam-se descaracterizadas as infrações
designadas como subavaliação da base de cálculo e de controle das
importações. Recurso provido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32498
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA