4828091
# Numero do processo: 10930.002542/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09165
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824590
# Numero do processo: 10845.001012/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA E EXTRAVIO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
(R.A.,art. 480, . 1. e 2.). A existência de nexo de causalidade
entre o sinistro caracterizador do caso fortuito ou força maior e a
avaria ou extravio da carga é condição indispensável para excluir a
responsabilidade do transportador, independentemente da existência
de protesto marítimo judicialmente ratificado. Negado provimento ao
recurso.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32429
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827168
# Numero do processo: 10880.090010/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF nº 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06526
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824889
# Numero do processo: 10845.008636/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - Comprovado que o lançamento de ofício constante do auto de infração versa sobre espécie objeto de consulta anterior, ainda não solucionada à época (Decreto nr. 70.235/72, art. 48), em que pesem as circunstâncias de que se revestem os fatos, é de se declarar nulo o lançamento assim constituído. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08018
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829169
# Numero do processo: 10980.005778/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Provado erro material no cálculo de conversão, registrado no Acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto.
COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS.
Lei nº 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 – SC.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 'pai a reconhecer a existência de erro material no valor utilizado na base de alado, nos termos do voto da Relatara. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro, OAB/RJ nº 31641, advogado da recorrene.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826072
# Numero do processo: 10880.013997/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827434
# Numero do processo: 10909.000952/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área comprovadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07647
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828953
# Numero do processo: 10980.001289/89-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pelo imposto o beneficiador, o transportador, o adquirente e o consumidor de substâncias minerais, desacompanhados de documentos que provem a sua procedência e, quando for o caso, o pagamento do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03393
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4828125
# Numero do processo: 10930.002728/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07532
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824913
# Numero do processo: 10845.011858/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimo de mercadorias
importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança,
permanecendo nas dependências de depositária sem medidas
acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A
apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento
fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33129
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO