4691748
# Numero do processo: 10980.008624/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei.
Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37233
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4692549
# Numero do processo: 10980.012989/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO.
RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto nos Acórdãos proferidos
Numero da decisão: 202-18.786
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar Acórdão nº 202-17.668 e excluir da ementa e da parte dispositiva a menção à semestralidade, por se tratar de contribuinte prestador de serviço, mantendo-se o resultado do julgament
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4689982
# Numero do processo: 10950.002523/2005-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DESCABIMENTO.
O lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, quando a entrega a destempo deste documento é motivada por falha do sistema operacional eletrônico do órgão administrador dos tributos nela declarados, desde que não seja permitida a sua entrega por outros meios hábeis e idôneos, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da verdade real, com isso implicando no seu cancelamento, pois dele não se gera efeitos legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.874
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4691529
# Numero do processo: 10980.007705/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO PEREMPTO
Não deve ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38892
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4679164
# Numero do processo: 10855.001929/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 06/09/2000
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES
Situação fiscal dos sócios, corresponde à descrita na vedação do inciso XVIII, do art. 9º da Lei de nº 9.317/96, à opção na sistemática do SIMPLES, para a empresa, cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4679312
# Numero do processo: 10855.002400/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - INTEMPESTIVIDADE - As normas jurídicas que estabelecem os prazos para protocolo do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e as condições que devem ser atendidas para admissão do programa, marcam os requisitos e o prazo limite para o exercício do direito de ingressar no programa. Verificada a intempestividade do protocolo ou o não atendimento dos requisitos, o exercício da atividade vinculada da administração tributária impõe o indeferimento do pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4679189
# Numero do processo: 10855.002032/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES - EXCLUDENTE.
Empresa excluída do sistema, pelo exercício de atividade não permitida (professor). Empresa cuja atividade principal é o ensino. Não é possivel dissociar tal atividade através do qual é exercida (professor). Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar a argüição de inconstitucionalidade, privativa do Poder Judiciário.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4680338
# Numero do processo: 10865.001242/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA - Verificado o não-recolhimento ou o recolhimento a menor por parte do contribuinte, cabe lançamento de ofício por parte do FISCO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunla Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribiução para o PIS. Recurso não conhecido quando à matéria não previamente impugnada, e negado provimento quando às demais.
Numero da decisão: 202-14447
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria conhecida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4681997
# Numero do processo: 10880.006672/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI Nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE.
Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judicário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Contituição Federal.
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Podem permanecer no Simples as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamentql que, até a edição da Lei nº 10.034/2000, não se encontravam definitivamente excluídas do sistema (art. 1º, § 3º, da IN SRF nº 115/2000).
Numero da decisão: 302-35991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4682216
# Numero do processo: 10880.008884/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO.
Constatado o indevido encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes.
Nulidade declarada.
Numero da decisão: 302-34700
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do documento de fls. 114 dos autos, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes