4824225
# Numero do processo: 10835.001313/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820336
# Numero do processo: 10665.000576/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DECLARAÇÃO ANUAL DE IPI. A falta de apresentação da declaração (modelo II) sujeita à multa prevista no artigo 382 do RIPI/82. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04593
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824507
# Numero do processo: 10840.003623/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA.
Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa manifestar-se acerca de alegações de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, válidas e vigentes.
COFINS. ALÍQUOTA.
Deve se observada a alíquota constante da norma e determinada pela sentença proferida em mandado de segurança.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM OUTRA EMPRESA POR CONFERÊNCIA DE BENS.
A entrega de mercadoria de produção própria para qualquer finalidade que enseje a transferência da propriedade caracteriza venda de produtos de produção própria, o que constitui fato gerador da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17559
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823678
# Numero do processo: 10830.004695/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07947
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822635
# Numero do processo: 10814.002959/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação intempestiva não
instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não
conhecido
Numero da decisão: 302-32823
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823394
# Numero do processo: 10830.001301/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Por aplicação das RGI/SH e Notas do Capítulo, os aceleradores de reação e preparações catalíticas que não sejam compostos de constituição química definida e que contenham outra substância deliberadamente adicionada durante a fabricação, merecem ser classificados na posição 3815, da TIPI/88. PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a"e "b"do CTN ( art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09416
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823423
# Numero do processo: 10830.001736/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) FALTA DE RECOLHIMENTO: Sujeita o contribuinte, em caso de lançamento de ofício, à multa prevista no art. 364 do RIPI/82; II) MANDADO DE SEGURANÇA: A concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário; III) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios; IV) ENCARGO DA TRD: A título de juros de mora é legítima a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar; V) LEI nr. 8.383/91: Entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de 31.12.91, com efeitos a partir de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08754
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823564
# Numero do processo: 10830.003064/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05444
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4824411
# Numero do processo: 10840.002089/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07505
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823866
# Numero do processo: 10830.007780/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTO INFRAÇÃO-AI ORIUNDO DO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo. Origem e entrega dos numerários não comprovadas. Caracterizada a omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08191
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO