4833255
# Numero do processo: 13216.000126/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05092
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833259
# Numero do processo: 13216.000130/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05116
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831622
# Numero do processo: 11131.000648/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33776
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4834351
# Numero do processo: 13647.000126/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08413
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830004
# Numero do processo: 11040.000219/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Saco de matéria plástica artificial destinado ao acondicionamento (embalagem) de produto alimentar. Posição mais específica. Código 39.23.21.0100. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-06781
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830525
# Numero do processo: 11065.001548/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica/Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "EX" criado no código TAB/SH 84.53.20.00.00, conforme
Portarias n. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32970
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4834181
# Numero do processo: 13637.000182/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08599
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830253
# Numero do processo: 11051.000291/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A simples alegação de desconto concedido não elide a evidência de
subfaturamento, necessário se faz a prova de sua efetividade e
consignação na fatura comercial.
Numero da decisão: 302-33093
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833905
# Numero do processo: 13609.000315/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/1999
Ementa: Mantém-se o lançamento de ofício quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou a suspensão integral dos valores da contribuição declarada em DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18181
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4833249
# Numero do processo: 13212.000108/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente, como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, laudo de avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08839
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro