4818083
# Numero do processo: 10320.001316/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Provada a efetividade das aquisições de parte dos produtos cujos créditos foram glosados pela falta de apresentação das Notas Fiscais correspondentes, torna insubsistente a parcela da exigência fiscal a elas vinculada. SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Saídas com destino à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do imposto. Não comprovado o implemento da condição, torna-se exigível o crédito tributário. TRD - indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BEGNINA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II,"c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09518
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817239
# Numero do processo: 10215.000238/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05678
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817673
# Numero do processo: 10283.003154/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta ou extravio de mercadoria ou
volume. O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula
"house to house", constatada a absoluta incolumidade dos
dispositivos de segurança, exonera o transportador da
responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da
descarga, se por outro motivo não restar provado que essas
ocorrência se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32286
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819267
# Numero do processo: 10530.001057/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06105
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816811
# Numero do processo: 10166.008572/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, §3º, do PAF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19015
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818331
# Numero do processo: 10380.010143/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 03/01/1995 a 26/12/1995
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19030
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819126
# Numero do processo: 10508.000626/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Redução do tributo a título de estímulo fiscal. A existência de débito de exercício anterior, não impugnado ou cuja reemissão não foi solicitada até a data de seu vencimento, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05281
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818696
# Numero do processo: 10467.003313/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO. A isenção invocada pelo recorrente não alcança aplicações no sistema "Open Market", que não constitui sua atividade. Imposto cujo recolhimento à Fazenda Nacional não foi comprovado. A imunidade constitucional não alcança o IOF, mas apenas os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07410
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818968
# Numero do processo: 10480.012734/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Sua apreciação constitui matéria cuja apreciação é da competência privativa do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO - Constituindo o ICMS parcela componente do preço da operação, inclui-se no valor do faturamento, para efeitos de base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09721
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816234
# Numero do processo: 10108.000301/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - 1) IMUNIDADE: Aquela prevista no art. 155, § 3º, da CF/88 restringe-se às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país e não sobre os resultados ( Faturamento) da empresa com as referidas operações; II) ALÍQUOTA: É de ser cancelada a exigência, relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nº 8.218/91, e no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro