4833273
# Numero do processo: 13216.000148/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05488
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832942
# Numero do processo: 13076.000013/89-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações" e "aluguéis recebidos", não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04695
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831214
# Numero do processo: 11080.004396/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05057
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830006
# Numero do processo: 11040.000263/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legal o critério de apuração da multa aplicável no caso de não-observância do prazo legal de entrega das DCTFs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06153
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824187
# Numero do processo: 10835.000865/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida apenas a exigência do tributo incidente sobre a parcela alienada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07581
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824150
# Numero do processo: 10835.000379/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - Multa. Exigível somente em relação às DCTF cujo valor não excedam a 200 BTNF à luz da IN 108, de 24.08.90, face ao princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04625
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824408
# Numero do processo: 10840.002086/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07196
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824338
# Numero do processo: 10840.000606/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Exigência do imposto cujo pagamento foi alegado. Comprovado o pagamento, dá-se por extinto o crédito tributário exigido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08938
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821055
# Numero do processo: 10680.010903/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06657
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821497
# Numero do processo: 10711.016821/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUÇÃO ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Regularmente comprovada a origem
da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro,
torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32762
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA