4818680
# Numero do processo: 10467.001041/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios anteriores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN (Lei nr. 4.504/64, artigo 50, parágrafo 6o.). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816369
# Numero do processo: 10120.001115/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, do RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817350
# Numero do processo: 10245.000230/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09180
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819559
# Numero do processo: 10580.010140/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07378
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817695
# Numero do processo: 10283.003437/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação previamente
ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria
estrangeira no exterior e de sua entrada no território nacional.
Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do
inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32369
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817873
# Numero do processo: 10283.007021/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada
por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento
suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando-se em
tais resultados, acolheu parte das razões de impugnação.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33414
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817554
# Numero do processo: 10283.000294/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Desclassificação que não indica a correta posição da mercadoria na
TAB/SH.
Sendo incorreta a classificação do contribuinte e não apontando a
decisão recorrida de forma precisa qual seria, deve ser afastada a
exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33353
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818032
# Numero do processo: 10314.004360/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência - prazo para a revisão de despachos aduaneiros - O prazo
para a revisão de despachos aduaneiros para consumo por parte do Fisco
decai em cinco anos a partir do registro da D.I.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33301
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4818170
# Numero do processo: 10380.001580/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art.31). Meras alegações, desprovidas de comprovação, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09121
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818730
# Numero do processo: 10469.004594/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A isenção do IRPJ não se estende à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento da empresa. Isenção não se interpreta extensivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04996
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES