4821155
# Numero do processo: 10680.016299/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. COFINS.
No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência da contribuição devida à Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19180
Nome do relator: Antonio Zomer
4819841
# Numero do processo: 10630.000491/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820663
# Numero do processo: 10680.000540/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17904
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820285
# Numero do processo: 10660.004684/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento da contribuição rende ensejo ao lançamento de ofício.
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Exclui-se a multa de ofício em relação aos valores que estiverem declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, no período compreendido entre 24/08/2001 e 30/10/2003, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (SCI Cosit nº 03/2004).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820872
# Numero do processo: 10680.005135/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial, desacobertada de documentário fiscal, quando da fiscalização do IPI, é evidente a omissão de receitas, sujeitando-se à tributação com base na legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05026
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821646
# Numero do processo: 10725.001671/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DCTF - Cabível a multa pela falta de apresentação, nos períodos em que houve essa obrigatoriedade. Incabível dita multa relativa ao período em que o documento foi apresentado espontaneamente, ainda que fora do prazo. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08880
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824260
# Numero do processo: 10835.001781/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.
JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os
Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819582
# Numero do processo: 10580.012408/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/10/1999 a 31/07/2004
COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19119
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4821464
# Numero do processo: 10711.008304/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, RECURSO EX-OFFÍCIO.
1. O produto comercilamente denominado "ARSENAL TÉCNICO 95%,
quimidamente identificado como sendo: "ACIDO NICOTINICO 2 - (4 -
isopropil - 4 metil - 5 - oxo - 2 imidazolina - 2 il-), com derivado
orgânico do ácido nicotiníco, não encontra sua correta classificação
tarifária no código TAB/SH 29.36.29.04.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33417
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822195
# Numero do processo: 10768.100252/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16840
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa