4635155
# Numero do processo: 11128.000668/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E
ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indicio de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4636445
# Numero do processo: 13819.000650/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18439
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Constribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4634734
# Numero do processo: 11060.001547/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A RS12.000,00. LIMITE DE RS80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,
não será considerado o crédito de valor individual igual ou
inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos
não comprovados não ultrapasse o valor de RS80.000,00,dentro
do ano-calendário.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.
A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n°
9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido
comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo
legislação especifica.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.
Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no
percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do
principio da retroatividade benigna da lei tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada nos termos do artigo 106 do CTN, excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos referentes aos anos calendários de 1999 e 2000 e em 2001 excluir dos depósitos bancários o valor de RS 20.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4637907
# Numero do processo: 19679.005336/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da
contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4635340
# Numero do processo: 12689.000251/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-35693
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto aos juros, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4633109
# Numero do processo: 10845.002277/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto (MONTANIDE 888) é, segundo o Labana, "orgânico de constituição química não definida, classificando-se na posição 3823.90.9999. Incabíveis as multas do art. 4º da Lei 8.218/91 e do inciso II do art. 364 do RIPI, bem como os juros intercorrentes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as penalidades aplicadas à espécie e por maioria de votos, em excluir os juros intercorrentes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros na sua totalidade. Designado para redigir o voto referente aos juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
4636885
# Numero do processo: 13863.000022/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41145
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636542
# Numero do processo: 13828.000081/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciarse
a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração para retificar
o Acórdão nº 202-18.404, com a fundamentação lançada no acórdão dos presentes embargos, alterando-se, ainda, a ementa, nos termos abaixo, mantendo-se, no entanto, o resultado:
"SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória
1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês
anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos
inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem
como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos,
contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado.
Recurso provido em parte."
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-19.154
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para acrescentar ao Acórdão nº 202-18.404 a fundamentação relativa à decadência, mantendo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF nº 15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4634245
# Numero do processo: 10950.002280/2005-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Configurada a descontinuidade de procedimento fiscal por mais de sessenta dias, todos os atos praticados pelo sujeito passivo, ainda que no curso do procedimento interrompido, incluem-se no conceito de espontaneidade readquirida. Nos casos em que o sujeito passivo readquire a espontaneidade, os rendimentos declarados não podem servir de base de cálculo nos lançamentos feito por meio de auto de infração.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA - PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL - Não constitui ganho de capital e nem omissão de receita a partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. No casamento celebrado com comunhão universal de bens o patrimônio do casal integra o domínio e a esfera jurídica de ambos os cônjuges. Dissolvida a sociedade conjugal, a separação do quinhão correspondente a cada cônjuge não importa em transferência de direito de propriedade. A propriedade já é do cônjuge separando. O que se dá com a partilha é a destinação individualizada dos bens que cabem a cada uma das partes.
ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITA — Comprovado que houve omissão de parte dos rendimentos decorrentes da atividade rural, é litica a ação fiscal exigindo rendimentos no percentual de 20% (vinte por cento), incidente
sobre os valores omitidos.
TAXA SELIC — SÚMULA N° 4
O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da
Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso parareconhecer a espontaneidade e excluir da receita bruta tributada o valor de R$ 10.161.116,39, já declarado pelo contribuinte. EXCLUIR da receita considerada omitida o valor de
R$.1.290.003,93 correspondente às questões relacionadas à dissolução da sociedade conjugal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4626971
# Numero do processo: 11516.003195/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos