6262122
# Numero do processo: 10120.002342/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6158462
# Numero do processo: 10935.001948/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: Simples. Impedimento.
Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.
Efeitos
Na vigência da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso.
Alteração do Quadro Societário. Formalidade Essencial.
A alteração do quadro societário somente produz efeitos com relação a terceiros se cumprida formalidade essencial.
Princípio da Irretroatividade. Ausência de Violação.
Não configura violação ao princípio da irretroatividade a aplicação de lei vigente em data anterior ao fato.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.150
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6262119
# Numero do processo: 15374.002820/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/1998
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A partir da vigência da MP 1.212/95, posteriormente convertida
na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo das empresas
eminentemente prestadoras de serviços passou a ser o seu
faturamento.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Constatada a falta de recolhimento da contribuição em
procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de 75%,
nos termos do inciso Ido art. 44, da Lei n°9.430/1996.
AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
6169751
# Numero do processo: 13856.000094/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos de defesa.
Numero da decisão: 103-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo para que ruiva decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
4825928
# Numero do processo: 10880.013853/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01447
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829437
# Numero do processo: 10980.012208/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MASSA FALIDA - ENCARGOS LEGAIS - I) MULTA E JUROS - Integram o crédito tributário tendo a fiscalização o direito à exigência. Jurisprudência deste Colegiado. II) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91, arts. nºs 80 a 85. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00766
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826023
# Numero do processo: 10880.013948/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01752
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827354
# Numero do processo: 10907.000179/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MADEIRA SERRADA - CLASSIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO INCORRETA EM DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO FORMAL - Em consonância com as HESH, quando desprovidas de entalhes, saliências, encaixes e outros dispositivos de união, as peças de "madeira serrada" classificam na posição TIPI 4407. Assim, a descrição, em documento fiscal, de tais produtos como "obras de marcenaria" (posição TIPI 4418) é incorreta e afigura-se como infração formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03458
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826630
# Numero do processo: 10880.088345/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01097
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828930
# Numero do processo: 10980.000864/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIOS - MULTA SOBRE OPERAÇÕES DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cota de grupo de consórcio sem a devida autorização para operar na área. A aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, letra a, da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01705
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA