4827679
# Numero do processo: 10920.002315/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. REFIS. Os créditos
decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de
CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados pala
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFLS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9.964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.610
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4826270
# Numero do processo: 10880.022064/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº 8.248/91 E DECRETO Nº 792/93. O ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento do estabelecido na Lei nº 8.248/91, no Decreto nº 792/93 e na Portaria Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda que concede o benefício, pelo que o desatendimento das condições exigidas implica na perda da isenção, face à interpretação restrita que vigora na outorga isenção, consoante o art. 111, II, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822667
# Numero do processo: 10814.003661/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal
refere-se tão somente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços; não alcança, portanto, o Imposto de Importação (I.I.) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27948
Nome do relator: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA
4823438
# Numero do processo: 10830.001936/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DECRETO-LEI nr. 2.434/88, ART. 6o. - ISENÇÃO - Estando bem delineada no dispositivo legal, a situação fática, constitui direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00863
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819748
# Numero do processo: 10630.000270/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03513
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821081
# Numero do processo: 10680.011645/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS. De acordo com o disposto no art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72, a interposição da peça impugnatória instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Recurso não conhecido, por falta de instauração da lide.
Numero da decisão: 203-00410
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824108
# Numero do processo: 10831.002013/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao nome do
exportador de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou
documento equivalente e o verificado na conferência física não
configura punível com a penalidade capitulada no art. 526, IX do
Regulamento Aduaneiro.
Aditivo emitido posterior ao desembaraço da mercadoria não perde a sua
validade, desde que seja para fins de regularização cambial, consoante
o artigo 8. da Portaria Decex n. 8, de 13.05.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28015
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821100
# Numero do processo: 10680.012802/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI por equiparação, de forma ampla para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias e principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02951
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822593
# Numero do processo: 10814.001892/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX/91, incide a multa do inciso VII, do
artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28259
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819760
# Numero do processo: 10630.000394/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Ofício que tenha exonerado parte do crédito tributário (multa de ofício) em valor inferior ao limite de alçada.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13749
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho