4825331
# Numero do processo: 10860.001579/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde existe obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02698
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828541
# Numero do processo: 10945.000392/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração Administrativa
- IPI - na importação.
Infração administrativa ao controle das importações.
Descaracterizada a infração de falta de GI no descumprimento do
prazo para ingresso de mercadoria sob despacho aduaneiro (art. 67,
parágrafo 2º do R.A.), vinda do Paraguai. Alteração da alíquota de IPI
vigorante desde o momento da liberação da mercadoria pelo desembaraço
aduaneiro. Devidas a diferença do imposto e a multa proporcional, do
IPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28165
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4826815
# Numero do processo: 10880.088697/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01498
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827507
# Numero do processo: 10920.000071/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10893
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4827836
# Numero do processo: 10925.001186/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A EXPORTAÇÃO. Tributação
devida. TRD-Excluída a exigência no período de fevereiro a julho de
1991, inclusive.
Numero da decisão: 303-28540
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4826625
# Numero do processo: 10880.088333/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01188
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826151
# Numero do processo: 10880.018156/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01348
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828872
# Numero do processo: 10950.004496/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4825842
# Numero do processo: 10880.006258/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Exigência fiscal com base em prova não infirmada pela defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02620
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826554
# Numero do processo: 10880.083005/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01886
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI