4644332
# Numero do processo: 10120.008775/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DE AÇÃO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento de organização interna da Receita Federal, não se prestando à função de parâmetro de aferição da legitimidade de ação fiscal realizada sobre determinado contribuinte. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS POR CONTA DE CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Não se pode excluir valor recebido pela empresa a título de cobertura de fatura pela mesma emitida, sob o fundamento de que o valor a excluir serviria para o pagamento de pessoa jurídica subcontratada para realizar préstimo em favor do Poder público. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09538
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e, III) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4645818
# Numero do processo: 10166.007469/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SIMPLES. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não é desta Câmara, mas da Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme art. 20, § 1° do Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.226
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4644700
# Numero do processo: 10140.001226/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08469
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4646719
# Numero do processo: 10166.023803/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30099
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4647857
# Numero do processo: 10215.000385/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE.
A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Humaitá” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão sem contestação da fiscalização, ou da DRJ, quanto a isso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4646318
# Numero do processo: 10166.013490/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
CONTRIBUINTE.
O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.
LAUDO.
Laudo que se refere a período posterior ao da ocorrência do fato gerador e que não traz a demonstração das fontes das informações paradigmas utilizadas para chegar ao VTN do imóvel não é elemento convincente para a alteração do VTNm, tributado, e também não pode ser utilizado para a alteração dos dados declarados, relativos à produção.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30661
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para adequar o VTN ao valor declarado no laudo de avaliação.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4646897
# Numero do processo: 10168.007503/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - À vista de elementos convincentes apara elidir a presunção de omissão de receita com base em Passivo fictício, é de cancelar - se o crédito correspondente.
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18665
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4643590
# Numero do processo: 10120.003623/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRD ANO DE 1991 PERÍODO DE INCIDÊNCIA. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20027
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4645377
# Numero do processo: 10166.001930/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30093
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4644599
# Numero do processo: 10140.000722/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/05/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL SUPERADA.
Em cumprimento a sentença judicial que determina seja apreciado pedido de restituição antes não conhecido pela primeira instância, bem como por este Conselho de Contribuintes, em face de concomitância com a via judicial, cabe conhecer da lide desde a instância a quo, pelo que se impõe a devolução àquela para apreciação da inconformidade, sob pena de supressão de instância e ofensa às regras do Processo Administrativo Fiscal.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12997
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis