4818174
# Numero do processo: 10380.001937/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - OPERAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE CRÉDITO RURAL - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - Devidamente comprovada a suspensão de medida anteriormente imposta pelo BACEN, relativa ao impedimento para operar no crédito rural, não pode prosperar o procedimento fiscal que determina o recolhimento do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4828791
# Numero do processo: 10950.002328/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO - Tendo sido acolhida a retificação de valores na Declaração Anual, há que se cancelar a notificação anteriormente emitida, devendo outra ser elaborada a partir das retificações então aceitas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10890778
# Numero do processo: 10380.011438/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10888897
# Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4702954
# Numero do processo: 13026.000066/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - EMPRESA RURAL - Perícia judicial indicando atividade econômica intensa, mesmo que referente a exercício anterior, é de ser aceito enquadramento de EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de
Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4823607
# Numero do processo: 10830.003743/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MOTOCICLETAS IMPORTADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - Segundo a inteligência do art. 55 do RIPI/82, o lançamento do imposto ocorre por ocasião da saída das mercadorias adquiridas do exterior, observando-se, para efeito de base de cálculo, o valor desta operação, cabendo ao Fisco exigir, quando houverem, as respectivas diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10892739
# Numero do processo: 10665.000842/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820179
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 173, DO RIPI/82 - O artigo 368, do mesmo regulamento, determina que a penalidade deve ser a mesma cominada ao remetente que, pelos autos do processo deixou de ser autuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10912390
# Numero do processo: 10882.001997/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4676564
# Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/10/1993 a 30/09/1997
COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decai em 05 (cinco) anos o direito de se promover o lançamento da COFINS, conforme determina a Súmula Vinculante n° 8 do STF, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da lei nº 8212/91. SÚMULA N° 2. Não é competente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 12/1996 na linha da súmula 08 do STF.
Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Robson Guerzoni Bayerl que aplicavam o art. 173 ao caso em questão.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA