4829886
# Numero do processo: 11030.000459/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando os fatos reputados como infração à legislação tributária claramente descritos no Auto de Infração e seus anexos e o enquadramento legal feito corretamente, não há cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - Não é nulo o Auto de Infração que se reveste das formalidades exigidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11010258
# Numero do processo: 10768.020182/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.501
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada para o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11014527
# Numero do processo: 13637.000125/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4677415
# Numero do processo: 10845.000046/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA OUTRA PARTE.
Constatada omissão no julgado, por deixar de considerar dispositivo de lei sobre o qual necessariamente devia se pronunciar, carece complementá-lo. Se em conseqüência da complementação do acórdão embargado o acolhimento dos embargos se dá com efeitos infringentes, não carece abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, que se quiser pode fazer uso da sustentação oral admitida nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes.
COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.
Para o gozo da imunidade ou isenção da Cofins aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.798
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, em face da possibilidade de efeitos infringentes, questão levantada de oficio pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vencido. Os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n° 203-10.031 e negar provimento ao recurso voluntário,
mantendo-se o lançamento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834135
# Numero do processo: 13637.000118/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4630286
# Numero do processo: 10166.007765/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração é recurso de finalidade imprópria
que não se presta para alterar o conteúdo da decisão embargada
quando a parte vencida dispõe de recurso de finalidade própria
para perseguir tal pretensão.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 203-13.214
Decisão: Acorda os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4630285
# Numero do processo: 10166.007765/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FATOS GERADORES DE FEVEREIRO DE 1999 EM DIANTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA OU MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ISENÇÃO ARTS. 14 E 13, VIII. DA MP 2.158-35. Nos termos do Art. 14. X, combinado com o art. 13, VIII da MP nº 2.158-35/2001, são isentas da COFINS as infrações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
face à isenção da Cofins a partir de fevereiro de 1999. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11018208
# Numero do processo: 13637.000183/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4643116
# Numero do processo: 10120.001917/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
FALTA DE PAGAMENTO. Estando devidamente comprovada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, justifica-se sua exigência via auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
11069714
# Numero do processo: 13210.000016/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA