4824600
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827223
# Numero do processo: 10882.000558/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS PARALELAS - Aquisições feitas a empresas regularmente estabelecidas com emissão de notas fiscais inidôneas (paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Seus efeitos não se aplicam ao recebedor, sendo legítimos seus créditos. É sempre infração de quem as emite, só atingindo o adquirente quando comprovado, cabalmente, o conluio (Lei nº 4.502/64, arts. nºs 71 a 73). EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: Produtos internados irregularmente no país e dados a consumo, acobertados por notas inidôneas, sujeita-se ao estorno de seus créditos tidos como ilegítimos. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. nº 364, III, RIPI/82) - Não restando comprovado o conluio, incabível a majoração da pena básica sobre os créditos glosados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06097
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828725
# Numero do processo: 10950.001463/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06903
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827525
# Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se
refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado
enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro.
Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira
instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4826788
# Numero do processo: 10880.088637/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01953
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829501
# Numero do processo: 10980.015396/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829317
# Numero do processo: 10980.009328/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não pode ser tributado pelo ITR quem provou que não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829525
# Numero do processo: 10980.015913/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07769
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4826685
# Numero do processo: 10880.088414/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01364
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826708
# Numero do processo: 10880.088437/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01053
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA