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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718502 #
Numero do processo: 13830.000407/2003-67
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I ...4f^:h... -, -7 1- .:•,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; - .r. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 13830.000407/2003-67 Recurso n° 157.044 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão na 197-00020 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai t - IA . o presente julgado.jog Ift 1 MARCO: 41/4N US NEDER DE LIMAil, Presideni- / isea-ak- v%, -......a.----- E FERREIRA DE MORAES Relatora 1 articgagm?0043a, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. 1 • Processo n° 13830.00040712003-67 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fiz 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em revisão da declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (JRPJ) do ano-calendário de 1998 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado que a contribuinte não efetuou a realização do lucro inflacionário estabelecido pela legislação, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 529, e a Lei nO 9.430, de 1996, art.54. O crédito tributário lançado totalizou R$ 22.985,35 (vinte e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. I, tendo sido lavrado o auto de infração defls. 2/5, para exigir o IRPJ nos seguintes termos: Imposto:R$ 8.556,83 Juros de mora:R$ 8.010,90 Multa proporcional:R$ 6.417,62 Notificada do lançamento em 13/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 76, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 14/04/2003, com a impugnação de fls. 78/83, alegando, em suma: • Foram computadas no lançamento importâncias correspondentes ao lucro inflacionário cuja realização legal tem por competência os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, todos já alcançados pelo instituto da decadência; • Mesmo se considerado o percentual mínimo de realização obrigatória a cada ano, o lançamento só poderia ser formalizado pelo valor do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1993, corrigido monetariamente, deduzido das realizações compulsórias até 31/12/1997, inclusive; • No mérito, a revisão isolada de apenas uma declaração de rendimentos, para verificar fatos que se projetam no tempo, pode conduzir a equívocos prejudiciais na aplicação da legislação tributária; • Para aferir o efetivo saldo de lucro inflacionário a tributar no ano de opção pelo lucro presumido (1998), torna-se indispensável estabelecer, a cada ano transcorrido, a relação percentual entre os bens e direitos ativos sujeitos à correção monetária realizados no período e a média do valor contábil desses ativos (R1R/1994, art. 417, § lo); Processo n°13830.00040712003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 3 • As declarações de ajuste, fonte de todas as informações necessárias, encontram-se nos arquivos da repartição, podendo ser compulsadas a qualquer momento ou colacionadas por cópia aos autos; • Os percentuais de realização do ativo em 1994 e 1995 totalizaram 75,79% e 11,67%, respectivamente; • Nos anos de 1996 e 1997 os percentuais de realização foram inferiores ao percentual de realização mínima (10%), impondo-se a aplicação deste; • A estrita obediência aos mandamentos legais resulta na apuração do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, sujeito à tributação no primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 9.881,23, já computados os efeitos da decadência, argüida em preliminar. Requereu seja acolhida a preliminar de decadência, sejam refeitos os cálculos de realização do lucro inflacionário segundo os ditames legais e seja cancelado o crédito tributário indevidamente constituído." A 4a Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n° 14.378/2006 (fls. 225/228), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Devem ser consideradas realizadas as parcelas do lucro inflacionário acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A recorrente é pessoa jurídica inativa, conforme cópia da Declaração Simplificada Inativa 2006 e 2007, não possuindo qualquer bem ou direito registrado no patrimônio passível de arrolamento, o que nos termos do art. 2°, § 1°, da IN SRF n° 264/2002, não impede o seguimento do recurso. b) A Turma Julgadora não solicitou cópias e examinou as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos de realização do ativo obtidos mediante o manuseio dos números nelas lançados, extraídos dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. c) O princípio da verdade material, determina ao julgador pesquisar exaustivamente os fatos, carreando para o processo todos os dados, informações, e documentos a respeito da matéria tratada, entre os quais, cópia de declarações dos períodos alegados na impugnação. Cir Processo n° 13830.000407/2003-67 CCO I/T97 Acórdão n.° 197400020 Fls. 4 d) O art. 16, inciso III, do PAF, não pode agasalhar justificativa para contrariar o disposto no art. 36, da Lei n°9.784/1999. e) Na peça impugnatória foi demonstrada realização de lucro inflacionário no percentual de 75,79% no ano calendário de 1994, revelando expressão monetária de R$ 35.305,25, que acarretou redução do lucro inflacionário acumulado de R$ 46.583,00 para R$ 11.277,75. f) Em 1995 a relação percentual entre a média do valor contábil do ativo sujeita a correção monetária e o ativo realizado ficou em 11,67%, ensejando realização no valor de R$ 1.611,71, que deduzido do saldo anterior de LID corrigido resultou no saldo a realizar de R$ 12.199,04. g) Para os anos calendário de 1996 e 1997 foi considerada a realização mínima de 10% tendo em vista que o percentual de realização do ativo situou-se em patamar inferior a esse coeficiente. h) O saldo do lucro inflacionário acumulado no início do ano calendário de 1996 era de R$ 7.603,35. Considerando a realização mínima obrigatória de 10% neste exercício e também no subseqüente, quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — I° trimestre de 1998 — o saldo a realizar estava reduzido a R$ 6.158,71, sendo esta a importância sujeita a tributação. i) Os preceitos legais aplicáveis à determinação do lucro inflacionário realizado em cada período não prevê a adoção do percentual mínimo obrigatório nos casos em que, levado por erro de fato, o contribuinte deixa de preencher o anexo correspondente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não serão apreciadas as alegações relativas à necessidade de arrolamento de bens, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI n° 1.976-6, transitada em julgado em 25/05/2007, assim ementada: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE e Processo n° 13830.000407/200347 Ca 1 fr97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 5 RELEVÂNCIA E URGÉNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, sç 2°, do Decreto 70.235/72." A controvérsia a ser dirimida no presente recurso gira em torno da comprovação dos cálculos do percentual de realização do ativo nos anos calendário de 1994 e 1995. A contribuinte afirma que nestes anos os percentuais de realização foram de 75,79 % e 11,67%, respectivamente, superiores, portanto, aos percentuais mínimos de realização considerados na decisão de primeira instância. Para a contribuinte cabe aos julgadores examinarem as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos, ao passo que no acórdão recorrido restou decidido que a alegação de realização do ativo em percentual distinto daquele anteriormente informado nas declarações deve ser provada na impugnação. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI (fls. 6/7 e 219/222) demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Assim, não merece acolhida a alegação de descumprimento do art. 36 da Lei n° 9.784/1999, por falta de "exame das declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal". Antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a realização do lucro inflacionário em percentual inferior ao mínimo no ano calendário de 1998 (fls. 25/26). Não consta dos autos qualquer manifestação da contribuinte acerca dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão nY 197-000020 Fls. 6 Na impugnação e no recurso foram apresentados os seguintes documentos: • Cópia da demonstração do resultado do exercício, e do balanço patrimonial levantado em 31/12/1994 (fls. 84/88 e 255/258). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1996 (89/105). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (106/131). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1998 (132/168). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999 (169/212). • Cópia das demonstrações do resultado do exercício, e dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1993 e 31/12/1995 (fls. 247/253, 259/264). O cálculo do percentual de realização é resultante da seguinte operação: Ativo realizado (baixas do ativo permanente e no estoque de imóveis para venda, encargos de depreciação, lucros e dividendos) % — Média do valor no início e fim do período-base Os documentos apresentados são suficientes apenas para demonstrar o cálculo da média do valor do ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção monetária no início e fim do período-base, sendo que não restaram comprovados os valores relativos ao ativo realizado. Em que pese não constar dos autos a cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994, no SAPLI consta seu número e o exercício de entrega (fls. 220), o que demonstra que ela foi enviada. Na declaração relativa ao ano calendário de 1995, consta a informação de que a pessoa jurídica não realizou lucro inflacionário no período (fls. 90). A contribuinte alega que, por erro de fato, deixou de preencher o anexo correspondente ao lucro inflacionário realizado. No entanto, eventual erro, não a exime do dever de comprovar o percentual de realização. Tal comprovação poderia ser feita com facilidade, mediante a apresentação de sua escrituração contábil, tal como cópia do livro Razão relativa às contas "Estoques de imóveis para venda", "Depreciação" etc. Tampouco na fase recursal a recorrente apresentou a documentação comprobatória do percentual de realização, devendo ser mantida a conclusão da decisão de primeira instância: "Engana-se a contribuinte ao dizer que bastariam as declarações de rendimentos para se apurar o percentual de realização efetivo. Com , r Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 7 base apenas nas declarações de rendimentos não é possível comprovar os valores que compõem o cálculo de percentual de realização do ativo, devendo a contribuinte ter juntado cópia dos respectivos registros em sua escrituração contábil e fiscal. Era obrigação da contribuinte preencher as respectivas declarações, apurando o percentual de realização. Ao não fazê-lo e deixar de comprovar esses percentuais durante a ação fiscal e na impugnação, sujeitou-se a ver considerado realizado apenas o valor correspondente ao percentual mínimo obrigatório, estabelecido na legislação." Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, nos anos de 1994 e 1995, os percentuais de realização do ativo superiores ao mínimo previsto em lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 E MORAES 7 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.015794/2004-90 Recurso n° 158.867 Resolução n° 1804-00.002 — C Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 . Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2001 Recorrente BIG STOK LTDA Recorrida C TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do r-lat e 440,/ O MAR Wr ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente _ aí- IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatorir . DITADO EM: i 9 MAR 2 O IP Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. i Processo no 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 3 A Contribuinte tomou conhecimento do teor da decisão prolatada em sede de julgamento de primeiro grau administrativo no dia 22 de março de 2007 (fls. 435). Não concordando com a decisão proferida em primeiro grau administrativo, apresentou a ora Recorrente, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 440/450), instruído com documentos (fls. 451/452), requerendo que o Auto de Infração subjacente fosse anulado, por não se enquadrar às normas que o regulamentam. Alegou em síntese que houve, durante todo o curso do feito administrativo, efetiva comprovação de que as operações comerciais que supostamente geraram os créditos tributários perseguidos pelo Fisco ocorreram não podendo ser assim motivo para a manutenção da autuação guerreada É o relatório. VOTO • Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora A Recorrente declarante pelo lucro real no ano-calendário de 1999 contabilizou custos referentes a mercadorias adquiridas para revenda. Conforme relatório da perícia judicial de folhas 401 e seguintes, os livros de registro de entrada de estoque, os livros contábeis e os livros de ICMS da Recorrente registram, efetivamente, com data e valor, a entrada das mercadorias compradas que têm relação com o objeto social da empresa. Assim também não há, na visão da perita, qualquer indício de falsidade ou irregularidade da nota fiscal de compra. Então essas evidências consumadas pela perícia judicial são indícios de que a compra de mercadorias para revenda existiu. Por outro lado, a base de cálculo do Imposto de Renda — IRPJ - e da Contribuição Social — CSLL - é o lucro, ajustado nos termos da legislação em vigor. No caso de mercadorias adquiridas para revenda, como é este o caso, as regras contábeis dispostas na Lei 6.404/76 e regulamentadas pelos Conselhos competentes determinam que o custo das mercadorias adquiridas deve incrementar o estoque da Recorrente. A Recorrente deve apurar o respectivo custo de aquisição de acordo com os critérios geralmente aceitos (para fins fiscais, constantes dos artigos 289 do Decreto 3.000/99 — RIR199, arts. 293, 295 e 296 do RIR/99) e registrar as mercadorias por esse custo em seu ativo contábil. No momento em que é feita a venda com a transferência da mercadoria, a Recorrente deve registrar a receita de venda e lançar em resultado o custo de aquisição da mercadoria revendida (artigo 279 do RIR/99. A esse respeito vide também Parecer Normativo CST 73/73). Essas normas, por serem contábeis, aplicam-se ao IRPJ e por reflexo à CSLL, tal que, neste caso, a base de cálculo, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social, é apenas o lucro da venda, pela comparação entre o preço de venda e o custo de compra. A base de cálculo dos tributos federais não é o custo da mercadoria. Por outro lado, o custo da mercadoria só é dedutível quando a mercadoria é vendida, devendo, até esse momento, ser mantido no estoque da empresa comercial, sem circular por lucros e perdas e, portanto, sem afetar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Só haveria assim duas hipóteses em que o valor do custo da mercadoria adquirida poderia ser considerado base de cálculo para tributação do IRPJ e CSLL. 3 Processo n° 10680.015794/2004-90 Si-TEM Erro! A origem da referência do foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 4 A — Quando, mesmo não vendida a mercadoria, o correspondente custo tiver sido alocado ao resultado contábil como despesa e assim reduzido o lucro real, hipótese portanto não aplicável à empresa que apura tributo pelo lucro presumido. B — Quando a compra da mercadoria não tiver sido escriturada pela contribuinte em seu livro de registro de caixa, diário, razão contábil, livro de registro e controle de estoques, livro de entrada de ICMS, enfim, em sua escrita contábil e fiscal. Nesse caso, também só se poderá considerar omissão de receita se ficar comprovado que, mediante a venda da mercadoria comprada, a correspondente receita não foi oferecida à tributação. I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-17.559 em 09.071996 OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de compra por si só, não autoriza como conseqüência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a focaliza cão não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação. Isso porque, se não registrada a compra, haveria forte indicio de que foi feita com recursos que não constavam da contabilidade da empresa e, por isso com recursos que não foram declarados à autoridade, cabendo então presumir a omissão de receita. A omissão da receita ficaria prejudicada se, quando a mercadoria fosse vendida, a contribuinte registrasse e tributasse a correspondente receita, aí incluído tanto o valor da margem comercial como o valor do custo da mercadoria vendida. Dessa equação restrita conclui-se: para que a autoridade fiscal pudesse glosar a dedução do custo da mercadoria comprada no lucro da Recorrente, teria que comprovar que a mercadoria objeto de compra não entrou no registro contábil de entradas da contribuinte, conforme evidências — isolada ou cumulativamente — dos livros descritos no item B, acima. Ocorre que, neste caso, a perícia judicial identificou que foram registradas as entradas de mercadoria na contabilidade da empresa. A contabilidade por sua vez deu margem à apuração do &PI e da CSLL Se a compra foi registrada, usou recursos financeiros também registrados. Isso porque a contabilidade segue partidas dobradas: o que entra no estoque sai do caixa, caixa e estoque registrados na contabilidade Assim, se a base de IRPJ e CSLL da contribuinte estiver coerente com sua contabilidade e se nessa contabilidade estiverem efetivamente registradas as compras, esses fatos devem ser considerados na avaliação deste lançamento para evitar dupla tributação dos mesmos recursos. Diante dos fatos constatados portanto no laudo pericial acostado a este processo, surge a necessidade de confirmar a realidade dos fatos. Para isso, resolvo converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado à autoridade fiscal preparadora com vistas a executar, por favor, as seguintes providências. 1 — Intimar a contribuinte especificamente, relacionando as Notas Fiscais em comento, os respectivos números, datas, valores e a quantidade de mercadorias compradas com a correspondente qualificação, para que a contribuinte possa, a respeito dessas notas fiscais e do período de apuração de IRPJ e CSLL, findo em 31/12/1999, comprovar o efetivo registro Processo oG 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. ri.° 1804-00.002 Fi. 5 contábil das compras realizadas pelas Notas Fiscais, ' nas respectivas datas e pelos correspondentes valores, mediante a apresentação: li, do balancete contábil relacionado ao período findo em 31/12/1999, conforme escriturado e adotado para cálculo do IRPJ e da CSLL, acompanhado 1.1.1 da demonstração adicional do saldo da conta de disponibilidade a crédito da qual foram pagas as notas fiscais em 31/12/1999, conforme Livro de Registro de Caixa ou Razão Contábil; 1.1.2. se o registro a crédito relativo à compra das mercadorias foi feito em outra conta que não disponibilidade, apresentar o lançamento contábil correspondente, a explicação da forma de pagamento e o saldo da conta contábil correspondente em 31/12/1999, pelo Livro Razão e 1.1.3. da demonstração adicional do saldo do estoque a débito do qual foram registradas as compras de mercadorias em 31/12/1999, conforme Livro de Registro de Inventário e Estoque ou Razão Contábil, com o suporte de abertura analítica por nota fiscal, data e valor se necessário para comprovar que nesse saldo estão as mercadorias em discussão neste processo; 1.2. do lançamento correspondente às notas fiscais de compra feito no livro diário ou 1.3. do lançamento correspondente às notas fiscais de compra feito no livro razão da conta de disponibilidade (ou outra conta a crédito da qual foi registrada a compra das mercadorias) e da conta de estoque ou 1.4. do correspondente lançamento a crédito no livro caixa, com data e valor coincidente com a data e valor das Nota Fiscal e com a conciliação do saldo final do caixa no mês com o saldo final constante da contabilidade da contribuinte; A documentação 1.1. e 1.2. ou 1.3. ou 1.4. deve vir acompanhada 1.5. do comprovante de entrada de estoque, que pode ser considerado, 1.5.1. caso a empresa possua registro contábil de inventário de estoque, o registro de inventário demonstrando a entrada das mercadorias no estoque com a conciliação, no final do mês, do estoque do livro de inventário com o estoque conforme contabilidade (ativo do balancete) da empresa; ou 1.5.2. registro de entrada de estoque no livro de apuração do ICMS, no mês correspondente à compra das mercadorias, devidamente conciliado o movimento de entrada do livro de ICMS com o movimento de entrada de estoque da contabilidade da contribuinte (ativo do balancete ou movimento do razão contábil) naquele mês (o movimento de estoque é a entrada menos a saída, pedimos para conciliar a entrada do ICMS com a entrada do estoque, conforme destacada no livro razão ou balancete contábil, sem levar em Conta as saídas). +4fr 5 Processo n° 10680.01579412004-90 S1-TE04 Erro! A origem da referéneht não foi encontrada. n.° 1804-00.002 Fl. 6 As comprovações de 1.1., 1.2., 1.3., 1.4. e 1.5, quando apresentadas, devem individualizar os lançamentos de cada nota fiscal ou então o lançamento global deve ser suportado por conciliação em suporte analítico, considerando a data e valor correspondente das notas fiscais então lançadas. No caso do item 1.5, a quantidade de mercadorias envolvida também deve estar destacada de alguma maneira (registros de estoque ou auxiliares). 1.6. e de outros documentos que a contribuinte desejar apresentar para comprovar a escrituração contábil da compra, dos estoques correspondentes e dos recursos que foram utilizados para a compra das mercadorias evidenciadas neste processo. 2 — Verificar se as compras discutidas neste processo e consumadas pelas Notas Fiscais neste processo identificadas foram registradas no ativo da empresa a débito de estoques e a crédito de disponibilidade (caixa, conta bancaria, etc.). O registro pode ser comprovado pelos documentos 1.2. ou 1.3. ou 1.4, somado ao documento 1.5.1. ou 1.5.2. ou por outros documentos disponíveis à administração ou apresentados pela contribuinte. 3 — Com base nos documentos apresentados pela contribuinte, avaliar o saldo da disponibilidade em 31/12/1999, a cujo crédito foi efetuado o pagamento das notas fiscais, saldo esse constante: do Livro de Registro de Caixa em 31/12/1999 e/ou do Livro Razão em 31/12/1999; e avaliar se esse saldo confere com o saldo do ativo constante do balancete da empresa que foi base para apuração do IRPI e CSLL devidos no correspondente período de apuração. 4 — Avaliar o saldo do estoque de mercadorias, a cujo débito foi registrada a compra das mercadorias pelas notas fiscais indigitadas, constante: do Registro de Inventário e Estoques e/ou do Livro Razão em 31/12/1999; e avaliar se esse saldo confere com o saldo do ativo constante do balancete da empresa que foi base para apuração do IRPJ e CSLL devidos no correspondente período de apuração. 5 - Confrontar o total de receitas e o lucro constante desse balancete com o total de receitas e lucro declarado à autoridade e com base no qual foi apurado o IRPJ e CSLL. Demonstrar a convergência ou a diferença entre essas duas informações contábil e fiscal. 6 — Com base nas verificações dos itens 2 a 5, responder as seguintes perguntas, justificando adequadamente as respostas nos documentos analisados: 6.1. — A compra das mercadorias pelas notas fiscais em discussão neste processo foi devidamente registrada na contabilidade da contribuinte ? Em outras palavras, essas mercadorias incrementaram o estoque contábil da contribuinte e tiveram partida dobrada em conta de ativo (ou passivo) também registrada na contabilidade da empresa? 6.2. — O balancete contábil que foi fechado pela contribuinte já contemplando os registros da compra do estoque foi utilizado pela empresa para calcular o IRPJ e a CSLL devidos no período ? Em outras palavras, as receitas e o lucro evidenciados nesse balancete coincidem com aquelas receitas e lucro que foram oferecidos à tributação do IR!'! e CSLL para o período de apuração 31/12/1999? 6.3. - Se houver diferença, qual é a diferença tributada a maior ou a menor entre o total das receitas ou lucro evidentes no balancete contábil e o total da receita e do lucro constante da declaração feita pela contribuinte para o fisco para pagar IRPJ e CSLL? Processo n° 10680.015794/2004-90 SI-TE04 Erro! A origem da refeancia Mio foi encontrada. n.° 1804-00.902 Fl. 7 7 — Formalizar relatório dos documentos recebidos conforme item 1 e da análise efetuada conforme itens 2 e 5, destacando ao final do relatório as respostas solicitadas no item 6. 8 - Intimar a contribuinte do conteúdo do relatório e solicitar manifestação formal e escrita da contribuinte. 9 — Anexar os documentos obtidos, o relatório de diligência e a resposta da contribuinte a este processo e retomar o processo a este Conselho para julgamento. É C01110 v010. Ale;r1 Ar M'ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA tir 7

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Numero do processo: 10730.002570/00-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10).
Numero da decisão: 197-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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CCO 1/CO? Fls. 1 —n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA m kit zekt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••1-ea_ni> SÉTIMA CÂMARA Processo o' 10730.002570/00-07 Recurso n° 158.891 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1996 Acórdão n° 197-00030 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA Recorrida 6° TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que pass. tegrar o presente julgado. ,ffi,„, MA CO. V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente é • Processo n° 10730.002570/00-07 CC01/C07 Acórdão n.° 19740030 Fls. 2 LEONARDO LOBO DE ALMEld.' Relator Formalizado em. 3 o jo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 49/52) e de PIS Repique (fls. 53/56) contra o contribuinte acima qualificada, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 71.063,51 e R$ 2.231,49, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 52 e no relatório de Malha Fazenda n° RF/ND 07.1.86496-13 (fls.25 e 35), o contribuinte teria adicionado ao lucro real, a titulo de lucro inflacionário realizado, o valor de R$ 121.110,28 (linha 08 da ficha 07 da DIRPJ/1996, fls. 11), mas o valor correto seria de R$ 299.630,08, conforme informado na linha 12 da ficha 24 da DIRPJ/1996 (fls. 25). Portanto, a não adição do valor de R$ 178.519,80 da parcela do lucro inflacionário à realização do ativo quando da apuração do lucro real deu causa à autuação do contribuinte. Cientificada em 28/07/2000 (fls. 51), o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 29/09/2000, apresentando, em suma, as seguintes justificativas: - a exigência seria indevida, abusiva e arbitrária, assim como o lançamento reflexo, pois a descrição dos fatos seria insuficiente. Isto teria ocorrido, em seu entender, porque o agente autuante teria efetuado o lançamento com base em mero relatório de Malha, sem indicar a origem do fato gerador, em desacordo com o art. 142 do CTN Em razão disso, a matéria tributável não estaria determinada em sua origem e a importância apurada correspondente ao valor tributável não estaria devidamente informada; - a glosa decorreria simplesmente da diferença da correção monetária do balanço resultante da aplicação do IPC/BTNF. Isso também teria gerado divergência entre os saldos apurados pela contribuinte e pela SRF; - o agente autuante teria deixado de considerár os registros contábeis da empresa bem como ignorado ação judicial anterior - Ação Declaratória n. 92.0113124-0 e Medida Cautelar apensada, ajuizadas perante a 1° Vara Federal de Niterói com o intuito de obter o reconhecimento do direito de atualizar os balanços dos anos de 1990 e 1991 com base no IPC; 2 • Processo n°10730.002570/00-07 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 3 - o agente autuante não teria considerado a realização integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, conforme com o pagamento do TRPJ devido em 31/12/1996 (DARF às fls. 78), nos termos do art. 7°, § 4°, da Lei n° 9.249/1995; - o sistema de controle SAPLI, aparentemente, não teria registrado o pagamento nem a ação judicial; - em razão do ajuizamento da ação judicial, o Fisco não poderia ter efetuado o lançamento com multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei n°9.430/1996; - o ônus da prova teria sido invertido pelo fiscal autuante, que teria feito um lançamento desprovido dos elementos probantes, transferindo essa obrigação para o contribuinte, compelindo-o a efetuar prova negativa, o que teria gerado dispêndios na contratação de profissionais para a intervenção na via administrativa; - a exigência estaria em desacordo com o principio da legalidade que rege os atos administrativos, pois o agente autuante teria se baseado em presunção não autorizada por lei. Ademais, não teria respeitado os artigos 114 e 115 do CTN, já que não ficou definido o fato gerador; - a IN SRF n° 94/1997 teria orientado no sentido de que deveriam ser declarados nulos os lançamentos em que não esteja definido o fato gerador, o que se aplicaria ao caso em tela; - a exação teria sido levada a efeito sem que o valor e a natureza do fato gerador fossem determinados, acarretando o cerceamento do direito de defesa; Requereu ainda o contribuinte, de forma genérica, a realização de diligência ou a produção de prova pericial para comprovar suas alegações. A 6' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por unanimidade: - indeferir o pedido de perícia, pois não estaria consoante com às exigências contidas no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o pedido de diligência, entendendo existirem nos autos elementos necessários para a elucidação do caso. - a descrição dos fatos (fls. 52) estaria clara ao indicar que o valor de R$ 178.519,80 se refere à diferença entre o valor do lucro inflacionário adicionado ao lucro real na DIRPJ/1996, de R$ 121.110,28 e o valor do lucro inflacionário referente ao percentual de realização do ativo (R$ 42,8027% sobre R$ 700.026,13 = R$ 299.630,08). - o Relatório de Malha (fls. 35) teria sido adequadamente elaborado com base nos dados informados na declaração, tendo sido cada valor devidamente preenchidos na ficha e na linha corretas. - deveria ser rejeitada a alegação do contribuinte de que a descrição dos fatos seria insuficiente na determinação do fato gerador, contrariando o art. 142 do CTN; 3 • Processo n°10130.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 4 - o demonstrativo do sistema SAPLI (fls. 31/35) seria parte integrante do auto de infração, sendo a prova de que o contribuinte teria realizado a menor o saldo do lucro inflacionário acumulado; - não seria cabível a pretensão de inversão do ônus probatório, considerando que a contribuinte não teria apresentado nenhuma prova de que os dados utilizados pelo fiscal autuante não fossem verdadeiros, limitando-se a alegar que haveria ilegalidade e incongruências a cercear seu direito de defesa, enquanto dispunha de dados concretos apresentados pelo agente para formular, de forma objetiva, sua inconformidade com a autuação; - a ação declaratória e respectiva medida cautelar ajuizadas pela contribuinte, supostamente para garantir seu direito de atualizar seus balanços dos períodos-base de 1990 e 1991 de acordo com a variação do IPC não interfere na exigência, não havendo incompatibilidade entre as demandas judiciais e o processo administrativo, qualquer que seja a decisão definitiva. Assim, estaria correta a lavratura do auto de infração sem suspensão da exigibilidade e com aplicação da multa de oficio; - o saldo do qual decorre a exigência contida no auto de infração teria origem no lucro inflacionário ocorrido em 31/12/1989 (NCz$ 6.701.658), em 31/12/1990 (Cr$ 42.488.385), 31/12/1991 (Cr$ 67.539.860), 1° e 2° semestres de 1992 (Cr$ 774.771.623 e Cr$ 4.693.229.136) e 31/12/1995 (R$ 157.746,31), de acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 31/35 e relatório de fls. 25, visto que em nenhum período teria sido zerado o saldo a diferir; - nos termos do disposto no artigo 417 do RIR/1994, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido se daria mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que fosse maior, corrigido até a data da apuração; - o pagamento de R$ 12.048,21 (fls. 78), não constituiria quitação de realização incentivada como previsto no art. 7 0, § 3° da Lei n° 9.249/1995, pois não atendeu aos requisitos exigidos para o beneficio fiscal, uma vez que não correspondeu à realização do saldo integral. Contudo, este pagamento deveria ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Em relação à decadência, a Turma divergiu, tendo a maioria decidido não reconhecê-la pelas seguintes razões: - a alegação da contribuinte no sentido de que, por ocasião do lançamento, em 28/07/2000, já haveria ocorrido o qüinqüênio decadencial para os fatos ocorridos no ano-base de 1990, não se sustentaria, pois não haveria prazo legal para a realização do saldo de lucro inflacionário existente, havendo apenas a exigência de realização mínima. - não se poderia falar em decadência em virtude da origem do saldo do lucro inflacionário de 1990. Isso encontraria fundamento no fato de o fato gerador somente ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não seria fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização. 4 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00030 As 5 - no caso presente, a adição teria ocorrido em 31/12/95, logo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos seria o dia 01/01/1996, tendo como data limite para o lançamento 31/12/2000. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/07/2000, não que se poderia cogitar em decadência. Por sua vez, a relatora, em seu voto vencido, sustentou que: - as parcelas de realização obrigatória deveriam ser alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o IRPJ seria um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. A retificação dos saldos finais seria feita quando da análise do mérito. - como a ciência do auto de infração se deu em 28/07/2000 (fls. 51), considerar- se-iam decaídas as parcelas de realização mínima ocorridas até junho/1995. Contudo, como o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 foi declarado anualmente, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Dessa forma, no presente caso, o último período-base alcançado pela decadência seria em 31/12/1994. - no que se refere ao percentual mínimo obrigatório de realização, de acordo com o art. 23 da Lei n°7.799/1989 e art. 23 do DL n° 332/1991, até 31/12/1994 este era de 5% do lucro inflacionário acumulado anual ou 1/240 mensal (0,004166). A partir de 01/01/1995 passou a ser de 10% do saldo anual ou 1/120 do mensal (0,008333), conforme art. 32 da Lei n° 8.541/1992. - por meio de planilha, teria restado demonstrada a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI (fls. 31/35). - o saldo acumulado informado no demonstrativo de fls. 25, de R$ 700.026,13, sobre o qual teria incidido o percentual de realização do ativo de 42,8027%, passaria para R$ 633.813,23. Aplicando-se o referido percentual e deduzida a parcela declarada de R$ 121.110,28, o lucro inflacionário realizado a ser adicionado ao lucro real passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90. - como, em seu entender, os lançamentos devem ser retificados, o valor tributável passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90, representando um saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 46.828,71, bem como de PIS/Repique no montante de R$ 2.341,44, a serem acrescidos de multa de oficio de 75% e juros moratórios; Inconformado, em 13/02/2006 o contribuinte interpôs recurso voluntário (149/155), pedindo o cancelamento do lançamento e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da Relatora estaria em acordo com a legislação e jurisprudência deste Conselho no sentido de expurgar do Lucro Inflacionário Acumulado as parcelas de realização (mínima e/ou efetiva) alcançadas pelo qüinqüênio decadencial, mas o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994 que importou em 41,40%; ç1/4( • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI /C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 6 - por outro lado, como teria optado pela realização integral do lucro inflacionário (realização incentivada em 31/12/94), o diferencial existente também estaria alcançado pela decadência; - tanto este Conselho de Contribuintes quanto a DRJ/RJOI vêm se manifestando no sentido de que o Fisco deveria considerar os percentuais obrigatórios de realização aplicáveis até o período a ser objeto de lançamento para fins de lucro inflacionário acumulado ainda não alcançado pela decadência; Por fim, pediu também o reconhecimento de eventual direito creditório, homologando-se, em conseqüência, as compensações declaradas. Éo Relatório. Voto Conselheiro- Leonardo Lobro de Almeida Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada. Assim, cabe esclarecer, antes de tudo, que o contribuinte não questionou a decisão exarada pela DRJ em relação às preliminares que havia suscitado em sua impugnação. Portanto, deixam de ser aqui examinadas quaisquer questões relativas a (i) pedido de perícia ou diligência, (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) existência de ação judicial concomitante; ou (iv) cabimento da autuação, em seu mérito. Como visto, em seu apelo, o ora Recorrente limita-se a discutir a questão da decadência, sendo esta, sem dúvida, o objeto do recurso a merecer análise deste Colegiado. Isto posto, estudando-se os elementos contidos nos autos, creio que a correta interpretação da situação fática e da legislação a ela aplicável encontra-se no voto vencido da decisão da DRJ, na direção de reconhecer a decadência das parcelas de realização (mínima e/ou efetiva). Em que pese o voto vencedor de primeira instância ter sustentado que não poderia falar em decadência, pois o fato gerador somente poderia ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, não se pode entender dessa maneira. Isso ocorre porque, como bem lançado no voto vencido, o artigo 417 do RIR/1994, impõe a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que for maior, corrigido até a data da apuração. 6 ti . . • Processo n° I 0730.002570/00-07 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 7 Se não se reconhecer tal realidade na recomposição do lucro inflacionário acumulado para os anos seguintes, a fiscalização estará majorando indevidamente a base para o cálculo do valor tributável. Seguindo essa lógica, deve ser obrigatoriamente retificada a base de cálculo do tributo devido, pela exclusão das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário já decaídas, na forma do art. 150, § 4°, do CIN, tendo em vista ser o IRPJ ser um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Destarte, concordo que deve ser feita a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI de fls. 31/35, conforme quadro didático integrante do voto vencido. A jurisprudência deste Conselho firmou-se neste mesmo prumo, tendo, inclusive, sido sumulada, como pode ser verificado abaixo: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. (1° CC — l a Câmara — Recurso n° 150.237 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 25/04/2007) IRPJ - LANÇAMENTO- LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO MINIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 143.415- Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho -julgado em 10/08/2005) REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, b( quando este percentual resultar maior. (1° CC— 3° Câmara — Recurso n° 7 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 8 133.790— Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida —julgado em 18/05/2005) A recorrente alega ainda que o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994. Essa pretensão não merece ser acolhida, pois, como se pode perceber, a realização obrigatória do referido ano foi considerada. Sendo assim, entendo que a questão foi bem analisada e reflete a realidade. Em relação à alegada realização incentivada em 31/12/94, não há como considerar para tal fim o pagamento de fls. 78. De fato, o pagamento no valor de R$ 12.048,21 não teria sido suficiente para quitar integralmente o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 e, portanto, não atende aos requisitos exigidos na legislação para o aproveitamento do beneficio fiscal. Contudo, creio que este pagamento deve ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Por derradeiro, quantos aos requerimentos de reconhecimento do direito creditório bem com de homologação das compensações declaradas, não há o que se manifestar, pois não são objeto deste processo administrativo. Assim sendo, voto para dar provimento parcial ao recurso interposto para (i) reconhecer a decadência, até 31/12/2004, das parcelas mínimas obrigatórias de realização do lucro inflacionário; e (ii) para reduzir da base de cálculo da multa de oficio o montante de R$ 12.048,21, face o caráter espontâneo de seu pagamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 40 `-e( ç4, LEONARDO LOBO D AL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000294/2002-31
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido.
Numero da decisão: 197-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I <siAÇ:k4,, Zw4;13;;.r...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°;1.:.itk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo a* 10325.000294/2002-31 Recurso n° 157.806 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00039 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • e de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intelo: • "5 - nte julgado. MAR" Ã ICIUS NEDER DE LIMA Pres'. ente _ --177- E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 10325.000294/2002-31 CCODT97 Acórdão n.° 197-00039 F1s. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 1997, em virtude da não localização dos pagamentos informados em DCTF (fls. 7/9). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou que os valores cobrados já haviam sido pagos. Em 30/08/2006 foi exarado despacho decisório determinando o cancelamento parcial do crédito tributário, remanescendo um saldo devedor de R$ 4.585,73 (fls. 36/38). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, proferindo decisão assim ementada: "Falta de Recolhimento. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, é de se considerar procedente em parte o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTIV; cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) Não houve alocação de valores para pagamentos de débitos da Declaração de IRPJ do exercício de 1997, e nem mesmo do ano anterior. b) De acordo com a DIPJ/1997, foi apurado em valor devido de R$ 56.738,81, cujo valor e recolhimentos totalizaram R$ 57.189,01, diferença a maior em favor da recorrente no valor de R$ 450,20. c) Todos os valores apurados no exercício 1997 constaram na declaração, e foram efetivamente recolhidos no decorrer do ano de 1996, conforme comprovam os Darf s em anexo, não tendo ficado nenhum valor remanescente a ser pago através de alocação de valores pagos em 1997. 2 • Processo ne 10325.000294/2002-31 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00039 Fls. 3 — d) Se não houve autuação referente ao IRPJ exercício 1997, e comprovado está que todos os recolhimentos referentes àquele ano fiscal foram realizados dentro do prazo previsto nos arts. 1° e 13, § 5° da Lei n° 8.541/1992, não existe justificativa legal para que valores recolhidos no ano de 1997 fossem alocados para pagamentos de impostos supostamente devidos no ano de 1996, sendo, portanto, completamente descabida a alocação desses valores de oficio pela Receita Federal. É o relatório. e Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente anexou ao presente recurso cópia da DIPJ/1997 e os Darrs abaixo discriminados, a fim de comprovar que os pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79, efetuados em 30/05/1997 e 30/06/1997, respectivamente, devem ser integralmente alceados ao valor exigido na presente autuação: Tabela 1 – DarPs relativos ao IRPJ do ano calendario de 1996 Cód. P.A. Vencimento Valor do principal Recolhimento 2089 Jan/1996 29/02/1996 1.890,06 29/02/1996 2089 Fev/1996 29/03/1996 2.798,93 29/03/1996 3.326,76 30/04/1996 30/04/199 6 29,34 22/05/1996 2089 Mar/1996 217,84 30/04/1996 19,56 22/05/1996 Total 3.593,50 3.101,64 31/05/1996 31/05/1996 24,36 27/05/1996 2089 Abr/1996 67,76 31/05/1996 16,24 27/05/1996 Total 3.210,00 3.090,07 28/06/1996 28/06/1996 2089 Mai/1996 60,05 28/06/1996 Total 3.150,12 31/07/1 996 3.928,04 30/07/1996 2089 Jun/1996 483,53 30/07/1996 Total 4.411,57 30/08/199 6 4.690,79 30/08/1996 2089 Ju1/1996 1.127,19 30/08/1996 Total 5.817,98 2089 Ago/1996 30/09/1996 3.650,08 30/09/1996 433,39 30/09/1996 3 n, • , Processo n°10325.00029412002.31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00039 Fls. 4 Total 4.083,47 31/10/1996 5.027,45 31/10/1996 2089 Set11996 1.351,63 31/10/1996 Total 6.379,08 6.532,86 29/11/1996 29/11/1996 100,40 27/12/1996 2089 Out/1996 2.355,24 29/11/1996 66,93 27/12/1996 Total 9.055,43 30/12/1996 4.640,26 30/12/1996 2089 Nov/1996 1.093,51 30/12/1996 Total 5.733,77 5.114,49 31/01/1997 31/01/1997 359,97 17/02/1997 2089 Dez/1996 1.350,66 31/01/1997 239,98 17/02/1997 Total 7.065,10 De fato a recorrente logrou comprovar o recolhimento dos valores declarados na DIPJ/1997, não havendo base legal para que parte dos pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79 sejam alocados para débitos relativos ao ano calendário de 1996. Conforme demonstrativo de fls. 24, apenas foi utilizado para quitação do presente débito, R$ 599,47 do pagamento de R$ 2.863,11, e R$ 2.631,31 do pagamento de R$ 4.929,79. A autoridade administrativa limitou-se a afirmar que o restante dos pagamentos "foram alocados para as quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano calendário de 1996", sem anexar nenhum demonstrativo relativo aos pagamentos efetuados naquele ano calendário. De mais a mais, não discriminou quais as "quotas de 1996" não teriam sido pagas, sem demonstrar os cálculos que a levaram a imputar à presente exigência apenas os valores de R$ 599,47 e R$ 2.631,31, dos pagamentos apresentados pela contribuinte. Diante de todo o exposto, deve ser cancelado o lançamento, em face da comprovação do pagamento dos valores devidos no ano calendário de 1996, e da conseqüente falta de motivação e base legal para a alocação parcial dos pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79, à exigência relativa ao ano calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 net, S 491-r- E-FERREIRA DE MORAES - 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4636364 #
Numero do processo: 13808.001961/98-75
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa LANÇAMENTO FUNDADO EM DECLARAÇÃO ERRADA O lançamento que se baseia na declaração do contribuinte não merece prosperar quando o interessado alega e prova o erro de declaração na fase impugnatória.
Numero da decisão: 197-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13808.001961/98-75 Recurso n° 157.856 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Acórdão n° 197-00.072 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente PARAMOUNT INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO FUNDADO EM DECLARAÇÃO ERRADA — O lançamento que se baseia na declaração do contribuinte não merece prosperar quando o interessado alega e prova o erro de declaração na fase impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PARAMOUNT INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yA1. :ZCCS VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente 7 /..„..y.INTA MORAES DE ALEMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 3 1 A GO 2 01,-)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo n° 13808.001961/98-75 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 2 Relatório O processo administrativo em pauta decorre da cobrança de diferença de tributo — IR — a recolher, consubstanciado na lavratura do auto de infração e imposição de multa, registrado pelo n.° de controle 21-06005 (fls. 58 a 62), e constituído a partir da revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte, retida em malha por ocasião de seu processamento, relativo ao ano-calendário 1993 (DIRPJ 1994), momento em que foi constatada a existência de irregularidade na declaração. O auto de infração de IRPJ, lavrado em 31/03/1998, constituiu crédito tributário composto por imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/1998, com fundamento legal no art. 154 do RIR/80 e artigo 3° da Lei n.° 8.541/92. Em 23/04/1998, o contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 01 a 11) em face do auto de infração, versando as suas razões de inconfonnismo, em resumo, a sua presunção de boa-fé e, no mérito, sustentando a ocorrência de erro de fato cometido na declaração, juntando para tanto suporte legislativo, doutrinário e jurisprudencial aplicável ao caso vertente. Nesse passo, a alegação norteou-se no fato de que o campo de exclusão da declaração ("linha 39, do anexo 2") foi equivocadamente preenchido, sendo que a correta escrituração das adições e exclusões constaram no LALUR partes "A" e "B". Por fim, alega a inexistência de prejuízo ao erário e substancia o seu pedido na anulação do auto de infração, protestando pela juntada posterior de documentos, bem corno pela realização de perícia contábil. Com efeito, a DRJ/SPO proferiu decisão (fls. 89 a 95), em 29/04/2003, julgando proCedente o lançamento fiscal, por unanimidade, nos termos do voto do relator, sob os seguintes argumentos: 1. Quanto a preliminar suscitada pelo contribuinte, acerca da juntada posterior de provas entendeu que "a juntada das provas posterior à impugnação só é possível nas situações previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do §4° nos termos dos §5° e §6°, do art. 16, do referido diploma legal, não impedindo o prosseguimento do julgamento administrativo, Portanto, o pedido é indeferido e o Acórdão será votado com os elementos disponíveis." 2. Quanto à perícia, entendeu a douta DRJ/SPO que o contribuinte deixou de expor os motivos e formular os quesitos aos exames periciais desejados, atrelado ao fato de ter deixado de fundamentar o pedido de diligência e/ou perícia, nos termos do artigo 28, do Decreto 70.235/72. 3. No tangente ao mérito, entendeu a DRJ/SPO do seguinte modo, transcrito ora in verbis: 2 Processo n° 13808.001961/98-75 CCO I/T97 Acórdão n.° 197 -00072 Fls. 3 "10. A impugnação, tempestiva, apega-se ao argumento de erro de fato no preenchimento da D1RPJ, mas o erro no preenchimento da declaração afasta a tributação apenas nos casos em que não tenha ocorrido redução indevida do lucro real. Este não é o caso presente, pois o lucro real registrado na Parte A do LALUR, de CR$ 17.148.189,00 (7l. 55), foi transformado em prejuízo fiscal de CR$ 17.148.789,00. na DIRPJ 44). 11. O argumento a respeito da Parte B do LALUR não faz sentido pois reposta-se ao inexistente prejuízo .fiscal, por sinal indevidamente compensado no próprio mês (!), e nos meses subseqüentes do mesmo - ano-calendário, extinguindo-se em 31/12/1993 (7l. 56). 12. A contestação da multa é improcedente, pois sua base legal consta àfl. 62, e não cabe à instância administrativa manifestar-se a respeito de um aspecto constitucional, tal como o argumento de confisco." Em 21/02/2007, foi dada ciência do despacho supra mencionado ao contribuinte (fls. 405 verso), que, por sua vez, apresentou suas razões de inconformismo na forma do recurso voluntário (fls. 119 a 134) protocolado em 23/03/2007, o qual rebateu, em suma, a verdade material decorrente dos fatos: "4. Conforme cabalmente demonstrado na referida Impugnação, por mero equivoco no preenchimento da DIRPJ/94, a Recorrente informou ter auferido no período de setembro/93 uni lucro real (antes da compensação com prejuízos), no valor negativo de CR$ 17.148.789,00, quando em verdade, auferira um resultado positivo (exatamente no mesmo valor). Incorreu em erro, ainda, por não ter indicado adequadamente, na "Linha 44 — Compensação de Prejuízos Fiscais — Períodos — Base do Ano-Calendário de 1993", o prejuízo fiscal aproveitado no montante de CR$ 17.148.789,00, não obstante a referida compensação estivesse devidamente demonstrada na parte adequada de seus livros de apuração do IRPJ já juntado aos autos ffis.56)." "5. (..) a recorrente compensou integralmente o saldo positivo do período sob análise (no montante de CR$ 17.148.789,00), com parte de seus prejuízos acumulados relativos ao período de janeiro de 1993, de acordo com dados constantes da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, do exercício de 1993 já juntado aos autos (fls. 56)." "7. (..) antes do julgamento da Impugnação pela Autoridade competente, há manifestaçã o da Delegacia no sentido de que o processo deveria ser encaminhado para diligência, exatamente afim de que fosse analisada a documentação da Recorrente, como forma de esclarecer os fatos que ensejaram a autuação, inclusive para permitir uni julgamento imparcial do caso (fls. 75 e 76)." 1 3 • • Processo n° 13808.001961/98-75 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 4 "10. (...) o entendimento da D. Autoridade Julgadora a respeito dos fatos e da apuração do IRPJ no mês de setembro de 1993 realizada pela Recorrente, entendimento este data vênia, totalmente equivocado, não deve prevalecer, especialmente, pelo fato de os erros formais • incorridos pela Recorrente, no preenchimento de sua DIRPJ/94, jamais terem implicado em redução o lucro real e não pagamento de qualquer valor a titulo de IRPJ (.)" No recurso voluntário, o contribuinte reforça os argumentos de sua impugnação e pede que sejam acolhidos para julgar improcedente o lançamento tributário. Verifica-se, ainda, a existência do depósito recursal no importe de R$ 111.785,06 (fl. 141). Sendo essa a análise dos suportes de instrução do processo administrativo, • passa-se ao voto: Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. De fato, conforme apreciamos na folha 80 (Declaração) e na folha 53 (LALUR parte A) deste processo, o contribuinte apurou, em janeiro de 1993, prejuízo fiscal no montante de CR$ 28.966.785,00, prejuízo esse que não foi compensado até agosto de 1993. Apresentou também outro prejuízo em julho de 1993 (verso de folha 80). O prejuízo de janeiro era mais do que suficiente para compensar o lucro de setembro no montante de CR$ 17.148.789,00 (folha 80 verso e folha 55 do processo). Conforme se observa nos registros efetuados pelo contribuinte em suas Partes A e B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), documento instruído com a impugnação, havia mesmo um lucro em setembro de 1993, no valor de CR$ 17.148.789,00 (folha 55), lucro esse que foi compensado com prejuízo de janeiro de 1993 (fis. 56). Desde sua impugnação, o contribuinte vem alegando isso (fis. 5), vem alegando erro no preenchimento da declaração (fis. 3) e explicando que, apesar de ter apresentado lucro em setembro, e não prejuízo como configurado na declaração, esse lucro foi devidamente compensado com o prejuízo de janeiro de 1993, tudo conforme demonstrado no LALUR. O contribuinte vem desde então pedindo à autoridade que se manifeste sobre isso e retifique de oficio a declaração, cancelando o lançamento tributário, pois tributo devido não havia. Nesse sentido, pelas provas juntadas no processo, conheço o erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, devidamente comprovado, e reconheço que esse erro não geraria tributo devido. De certo, considerando que o contribuinte teve um lucro de CR$ 17.148.789,00 no mês de setembro de 1993, a declaração deveria ser retificada de oficio para fazer constar esse lucro e a compensação com o prejuízo de janeiro de 1993, resultando em lucro real após compensações de zero, insuficiente para resultar em qualquer obrigação tributária a pagar. 4 Processo n° 13808.001961/98-75 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 5 Assim sendo, dou integral provimento para cancelar o lançamento tributário em discussão. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2008. AV '..‹.:A`MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5

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4611854 #
Numero do processo: 13727.000215/2004-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação de parcelamento dos créditos tributários exigidos. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13727.000215/2004-19 Recurso n° 161.187 Voluntário Matéria CSLL -Exs.: 2001,2002,2004,2005 Acórdão e 197-000142 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente GREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação de parcelamento dos créditos tributários exigidos. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . . Processo n° 13727.00021.52004-19 CCOPT97 Acórdão n.°197-000142 Fls. 2 / / MARCOS , 57 CIUS NEDER DE LIMA President •--der— erffl-- 11 e• • DE MORAES411, Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, no montante de R$ 4.346,76. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) houve decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13/10/1999; (ii) as diferenças exigidas foram levadas ao Parcelamento Especial – Paes, instituído pela Lei n° 10.684/2003; (iii) é incabível o arbitramento do lucro do ano de 1999; (iv) é ilegal e inconstitucional a incidência de juros calculados com base na taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Se o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 2000, 1°, 2° e 3° trimestres de 2003, e 1° e 2° trimestres de 2004, e a interessada foi dele notificada em 13/10/2004, não transcorreu o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. • O lançamento deve ser considerado procedente, visto que a interessada traz alegações sem prova, tal como, a inclusão dos débitos lançados no Paes. • A aplicação da taxa Selic está correta por estar prevista em lei. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os fatos geradores ocorridos em período anterior a 13 de outubro de 1999, objeto do presente lançamento não poderiam ter sido constituídos, em face do art. 150, § 4° do CTN. 1-7 Processo,? 13727.000215/2004-19 0:01/T97 Acórdão n.• 197-000142 Fls. 3 b) Não pode prosperar o argumento de que a decadência das contribuições ocorre no prazo de 10 anos. c) Não aceitar as justificativas apresentadas pela recorrente seria não aceitar as provas evidentes, antes já entregues à fiscalização e anexadas à impugnação, de que após realizar pedido de inclusão no parcelamento especial e após receber comunicado de registro, vem realizando pagamentos mensais dos Darf's para a conta do PAES. d) Exigir que a entrega do extrato de sua conta, seria forçá-la a produzir prova inveridica, pois que, ao consultar endereço indicado pela própria Secretaria da Receita Federal, defronta-se com a seguinte mensagem: "30016- Sua conta ainda está em processo de consolidação". e) Imputar à recorrente a responsabilidade pelo atraso na consolidação das contas para, com isso, exigir tributos que vêm sendo solvidos através de moratória individual, é conduta que atenta ao principio da moralidade administrativa e da razoabilidade. O É ilegal e inconstitucional a incidência de juros calculados com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos tecidos na impugnação. A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de outubro de 1999. Ao analisarmos o presente lançamento, constatamos que todos os fatos geradores ocorrem após outubro de 1999, não havendo que se falar em decadência pelo transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 40 do CTN. No tocante ao mérito da autuação, duas questões devem ser analisadas: a da inclusão dos débitos objeto da autuação no Paes e a ilegalidade da taxa Selic. Ao compulsarmos os autos, verificamos que não consta nenhum elemento hábil a comprovar a alegação da recorrente de que pediu a inclusão dos débitos de CSLL relativos ao 1° trimestre de 2000; 1°,2° e 3° trimestres de 2003; e 1° e 2° trimestres de 2004. . . Processo n° 13727.000215/2004-19 CC01/197 Acórdão n.° 197-000142 ns. 4 O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a fiscalização de demonstrou a existência de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, fato aliás não contestado pela contribuinte. Foi a recorrente quem alegou a inclusão de tais débitos no Paes, ou seja, aduziu um fato extintivo do direito do Fisco. Assim, a ela incumbe o ônus de provar tal fato. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ónus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampL e atuaL — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a inclusão dos créditos tributários lançados no Paes, e deve ser mantida a exigência. Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, reproduzimos o teor da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de V de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 3 de fevereiro de 2009 SE Ir E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4612355 #
Numero do processo: 19515.002210/2005-83
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3 Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de intimação para acompanhar o julgamento administrativo de 1ª instância. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições 'financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 197-00.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 11020.000527/2002-92
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - GLOSA DE BASE NEGATIVA - CISÃO PARCIAL EM 1997 — INADMISSIBILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia norma prevendo perda de base negativa de CSLL na cisão parcial, sendo inadmissível a glosa da compensação.
Numero da decisão: 197-00.137
Decisão: ACORDAM os Membre da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ber PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11020.000527/2002-92 Recurso n° 161648 Voluntário Matéria CSLL - Exs.:2001 e 2002 Acórdão n° 197-000137 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA Recorrida 5 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS CSLL - GLOSA DE BASE NEGATIVA - CISÃO PARCIAL EM 1997 — INADMISSIBILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia norma prevendo perda de base negativa de CSLL na cisão parcial, sendo inadmissível a glosa da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA. ACORDAM os Membre da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida* d • oto., DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrí p - julgado. — • /7 ICIUS NEDER DE LIMA Pre dente ',MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • elatora Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Processo n° 11020.000527/2002-92 CCOUT97• Acórdão n.° 197-000137 p, Relatório Indústria de Matrizes Belga Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 150/153, prolatada pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto alegre/RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 160 a 171. Em face da contribuinte acima mencionada, foi proferido despacho decisório n°. 371, de 11 de outubro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, o qual não homologou a restituição/compensação do saldo negativo de CSLL atinente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, e exercício de 2002, ano-calendário 2001, exigindo o recolhimento da CSLL objeto do pedido de compensação no valor total de R$ 18.709,83. A ciência pessoal da Recorrente se deu em 07/11/2006 (fl. 138). O despacho decisório que não homologou o crédito objeto de compensação se calcou nos seguintes fundamentos: 1)CISÃO PARCIAL OCORRIDA EM 30/06/1997 Em razão da cisão parcial levada a efeito em 30/06/1997, informada na DIPJ de cisão (ficha 02 — fl. 31), nos termos do artigo 33 do Decreto-lei n°. 2341 de 29 de junho de 1987, c/c artigo 28 da Lei n°. 9430 de 27 de dezembro de 1996 e artigo 22 da Medida Provisória 2.158-35, de 28 de junho de 2001, a ora Recorrente ficou legalmente impedida de utilizar de forma integral a base de cálculo negativa da CSLL, apurada na supracitada data, através de compensações com base de cálculo positiva da CSLL de períodos posteriores, haja vista que poderia se creditar tão somente da parcela correspondente ao patrimônio líquido que permaneceu na Recorrente; e 2) A COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO EM PERÍODOS POSTERIORES EXCEDEU O SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, compensou-se débitos de CSLL de valor excedente ao saldo negativo de períodos anteriores, razão pela qual acarretou incorreções no cálculo da CSLL efetivamente devida, conforme demonstrativos de fls. 126/128. A Recorrente irresignada com a não homologação do crédito perseguido apresentou manifestação de inconformidade às fls. 139/148, em 06/12/2006, que após historiar os fatos registrados no despacho decisório, se indispôs contra os fundamentos ali expostos, onde pugnou pela sua reforma, para possibilitar a restituição requerida e homologada a compensação correlata, nos termos apresentados pelo Contribuinte. Após resumir os fatos constantes do processo e as principais razões apresentadas pela Recorrente, os membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, confirmaram a não homologação do crédito perseguido, nos termos do Acórdão DREPOA n°: 10-12.866, de 31 de julho de 2007, fls. 150/153. 2 Processo n° 11020.000527/2002-92 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000137 Fls. 3 A ementa que consubstanciou a presente decisão é a seguinte. "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar a sua própria base de cálculo negativa, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido. Solicitação Indeferida" A Recorrente foi cientificada da decisão via AR (fl. 159) em 10/08/2007 e com ela não se conformando interpôs Recurso Voluntário de fls. 160/171, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que, em apertada síntese, pode assim ser resumido. . Esclarece que, pelo princípio da legalidade, sob hipótese alguma o Fisco Federal poderá utilizar como fundamento para a não homologação do crédito decorrente de saldo negativo da CSLL o artigo 33 do Decreto-lei tr. 2341/87, c/c o artigo 28 da Lei n°. 9430/96. . Por questão lógica, é inconcebível a aplicação do Decreto-lei n°. 2431/87, pois na data de sua publicação sequer havia sido instituída a CSLL, de modo que a restrição contida no indigitado decreto é aplicável tão somente ao IRPJ. . No tocante ao artigo 28 da Lei n°. 9430/96, esclarece que nenhum dos - dispositivos mencionados no corpo do citado artigo fazem qualquer menção à restrição para compensação de prejuízo fiscal no caso de cisão até mesmo para o próprio IRPJ, ainda que se quisesse aplicar, para a CSLL, as mesmas restrições de base de cálculo e compensação que fossem aplicáveis para o LRPJ. . Esclarece que o artigo 57 da Lei n°. 8981/95 foi interpretado de forma inadequada pela decisão da DRJ, pois ela pretendeu aplicar de forma extensiva à CSLL a mesma base de cálculo do IRPJ, considerando que as disposições contidas nessa Lei não autorizam esse tipo de interpretação. Esse artigo de Lei diz apenas que a CSLL seguirá metodologia de apuração (anual, estimada, trimestral) e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantendo-se para cada um dos tributos a independência quanto à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação de regência. . O aproveitamento, pela empresa cindida, da base negativa de CSLL proporcional ao patrimônio residual (não cindido) só passou a valer a partir da vigência do artigo 22 da Medida Provisória n°. 2.158-35, sendo inadmissível sua aplicação retroativa para atingir fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, o que está vedado expressamente pela Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 150, III, alínea "a". É o relatório. 3 Processo n° 11020.000527/2002-92 CCO 097 Acórdão n.° 197-000137 Fls. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo, sendo que dele tomo conhecimento. A discussão trazida pela Recorrente cinge-se acerca da legalidade quanto à aplicação do artigo 33 do Decreto-lei n°. 2341 de 29 de junho de 1987, c/c artigo 28 da Lei re. 9430 de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação de base negativa de CSLL no caso de empresas cindidas em 1997. Trata-se aqui da hipótese específica de cisão parcial e do aproveitamento da base de cálculo de CSLL pela pessoa jurídica cindida. Devemos determinar se esse aproveitamento pode ser integral ou se está limitado à parte proporcional ao patrimônio líquido residual, após cisão. In casu, a Recorrente fora cindida parcialmente em 30/06/97, apurando base negativa de CSLL na mesma data, motivo pelo qual compensou integralmente esse prejuízo com base positiva da mesma contribuição em períodos posteriores (exercícios de 2001 e 2002). A base de cálculo da CSLL é disposta na Lei n°. 7689/88 e o direito a compensar a base negativa é disposto na Lei 9.065/96, art. 16 e na Lei d 8.981/95 art. 58, sendo certo que esses diplomas em nada limitam a compensação de prejuízos nos casos de cisão parcial. A limitação proporcional para a compensação da base negativa de CSLL passou a existir apenas a partir de 01/01/2000, com a vigência do artigo 22 da Medida Provisória n°. 1.858-7/99, reeditado posteriormente com outras numerações. Este artigo não se pode aplicar retroativamente para a cisão consumada no ano-calendário de 1997.: "Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987." Por sua vez, reza o artigo 33 do referido Decreto: "Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido." A própria autoridade fiscal, em suas perguntas e respostas acerca da CSLL, admite que é esse artigo que trouxe a restrição para compensar bases negativas na cisão parcial: "619. Qual o procedimento a ser adotado na hipótese de ser apurada base de cálculo negativa para a CSLL? A base de cálculo da CSLL, quando negativa, poderá ser compensada até o limite de 30% dos resultados apurados em períodos de apuração subseqüentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação. NOTAS: (MP 2037-23/2000, art. 22; DL 2341/1987, arts. 32 e 33) t 4 Processo n° 11020.000527/2002-92 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000137 F. 5 Ib 1 - A pessoa jurídica não poderá compensar sua própria base de cálculo negativa da CSLL, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. 2 - A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar base de cálculo negativa da CSLL da sucedida. 3 - Excepcionalmente, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar sua própria base de cálculo negativa, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido." • httpillwww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2001/PergRes p2001/pr618a626.htm, consultado em 01/02/2009. O imposto de renda tem uma base de cálculo diferente da contribuição social. O artigo 57 da Lei 8.981/95 só tem aplicação para a metodologia de apuração e pagamento: trimestral, anual, com antecipação por estimativa ou balancete de suspensão e redução. Não se aplica para a formação da base de cálculo de cada um dos tributos, que continua independente. Assim é que todos os atos administrativos emanados do Poder Público são plenamente vinculados ao primado da legalidade, haja vista que segundo o comando maior da Carta Magna de 1998, em seu artigo 5°, inciso II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso, a Lei precisa tratar de forma específica sobre adições e exclusões que deseje sejam feitas às bases de cálculo do imposto de renda (lucro real) ou da CSLL e, muito mais, sobre o direito e as restrições ao direito de compensar prejuízos e -bases negativas. Cabe ao ente tributante competente seguir os ditames legais aplicáveis, sob pena de o ato vinculado se tomar ilegal e arbitrário, maculando, pois, a essência da existência do processo administrativo fiscal que hoje é considerado entre todos como direito ou garantia fundamental, conforme pontificado por Alberto Xavier'. É exatamente essa ilegalidade que vislumbro no presente caso concreto, pois o Fisco Federal pretende convalidar o seu ato de não homologação do crédito decorrente de apuração de base negativa de CSLL em virtude de cisão parcial do Recorrente, com fulcro em dispositivos de lei que sequer são aplicáveis ao tributo em questão. Com efeito, como bem salientou a Recorrente em seu recurso voluntário "é inconcebível a aplicação do Decreto-lei n.° 2431 de 29 de junho de 1987, pois na data de sua publicação sequer havia sido instituída a CSLL, cuja regulamentação e instituição se deu em 15 de dezembro de 1988. Logo, a restrição contida no Decreto-lei n.° 2341/87 é direcionado expressa e unicamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, até porque, à época, não havia sido constituída a Contribuição Social sobre o Lucro". Outrossim, entendo que sequer há possibilidade de aplicar o artigo 28 da Lei ir. 9430/96 para limitar o direito à compensação da base negativa da Recorrente, já que a regra ali esculpida não restringe a compensação de prejuízo para o IRPJ, e nem da CSLL, por conseguinte. Outro não é o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes. Veja-se: ' in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, pg. 5 5 4 Processo n0 11020.000527/2002-92 CC01/T97 Acórdão n.• 197-000137 Fls. 6 • "CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NOS CASOS DE FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99 inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida. Anteriormente, as vedações dos art. 32 e 33 do DL 2.341/87 diziam respeito apenas à compensação de prejuízo fiscal". (Recurso n°. 156083, Relator Aloysio José Perchrio da Silva, Publicado no D.O.U. n°143 de 26/07/2007 "CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, não procedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido, a qual fica sujeita às normas gerais que regem a matéria. A compensação de débitos fiscais de responsabilidade da pessoa jurídica, com créditos relativos a tributos de espécies ou destinação constitucional distintas, realizada por iniciativa do sujeito passivo à revelia da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, não constitui - forma de extinção do crédito tributário correspondente". (Recurso n°. 134946, Relator Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega) Nestes termos, não compactuo do entendimento exposto pela autoridade fiscal lançadora e pela DRJ de Porto Alegre. Em face do exposto, dou provimento integral ao recurso para determinar a restituição do valor pago indevidamente pela contribuinte, homologando a compensação efetuada à fl. 02 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 fr % ------ A..".-...-"e- dipir /,. , raes de Almeida Nogueira Junqueira 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003037/2002-91
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 197-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no valor R$ 4.801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I ju,45 ir M,--.1 --• ;:',•-•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tm,'ÁÇ---;;.•,01 -- 4P-Ifr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •=9. 52,k; '40, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.003037/2002-91 Recurso n° 161.729 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-000151 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA DANTAS LTDA Recorrida 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no v.lor R'. 4 .801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / o MARC e IN IUS NEDER DE LIMA Pres', - e - n•------ MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • elatora Formalizado em:' • 28MAi 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. 1 _ i Processo n° 10410.003037/2002-91 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 2G Relatório Em 27/05/2002, foi lavrado Auto de Infração contra a Recorrente para exigir CSLL, acréscimos moratórios e multa isolada, referente ao ano-calendário de 2000. Tal exigência é oriunda de procedimento de fiscalização no qual foram constatadas (i) a falta de recolhimento da CSLL apurada na D1PJ/2001 e (ii) a falta de recolhimento da CSLL devida sobre a base estimada, referente ao ano-calendário de 2000. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação à fl. 75, alegando que durante o exercício de 2000 apurou CSLL por estimativa e recolheu em tempo hábil a CSLL objeto do Auto de Infração, anexando o correspondente DARF à fl. 76 dos autos. A 3' Turma da DRJ de Recife/PE, em sessão de 31/05/2007, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, a fim de exonerar a CSLL lançada de oficio e reduzir de 75% para 50% o percentual da multa isolada, conforme se observa no acórdão n° 11-19.100 (fls. 85/90). A autoridade julgadora dispôs que, em que pese o sistema SINAL não tenha constatado o recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, o DARF anexado pela Recorrente na Impugnação (fl. 76) comprovou o seu recolhimento. No tocante à multa isolada por falta dos recolhimentos da CSLL calculada sobre a base estimada, a 3" Turma da DRJ de Recife/PE constatou que, ao contrário do que foi alegado pela Recorrente, não foram comprovados os seus recolhimentos, sendo devida a multa isolada, nos termos do disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n°9.430/96. Com efeito, o único DARF anexado refere-se à CSLL apurada da DIPJ/2001. )Prosseguindo, foi feita -a redução da multa isolada de 75% para 50%, — fundamentada na Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao ? art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96, cumulada com o art. 106, II, "c" do CTN, o qual prevê a aplicação retroativa de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Por fim, não se conformando com a decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a anulação total do Auto de Infração, sob as seguintes alegações: 1° O DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa; e 2° Os recolhimentos a que a DRJ de Recife/PE dizem ter inexistido, na verdade, referem-se aos períodos em que a base de cálculo foi zero ou teve resultado negativo, não sendo devida a CSLL. Esse é o relatório. *2 Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 3 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução construída nos autos. O DARF anexado à fl. 76, no valor de R$ 1.164,11 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), conforme constatado na decisão da DRJ de Recife/PE, corresponde ao recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, ou seja, ao valor do ajuste da CSLL do ano-calendário 2000, como se depreende dos cálculos elaborados no Auto de Infração. Verifica-se que o pagamento acima foi realizado dentro do prazo de pagamento da CSLL apurada na DIPJ/2001. Insubsistente, portanto, a alegação de que o DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa. Cabe observar que, de acordo com a DIPJ/2001, fls. 23/60, a Recorrente fez a opção pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, estando, então, obrigada a apurar e recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. De acordo com a legislação que rege a matéria, os recolhimentos das estimativas, tanto de IRPJ como de CSLL, deverão ser realizados mensalmente, com a exceção do período em que se tenha apurado resultado negativo em balancete de suspensão. Ocorre que, conforme bem verificado pela DRJ de Recife/PE, os balancetes analíticos de fls. 61/72 dos autos comprovam que a contribuinte teria base positiva de CSLL nos períodos em questão, sendo devida, portanto, a antecipação da CSLL. A sanção pela ausência de aplicação da multa isolada sobre os valores de estimativas não pagas é a multa isolada, prevista no artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96. Ocorre que, nos termos do caput desse artigo, a base de cálculo limite para aplicação da multa é o valor do tributo devido. Após o final do ano-calendário, o único tributo devido é aquele devido sobre a base de cálculo anual da CSLL, ou seja, aquele valor declarado de CSLL como devido na DIPJ do ano correspondente. Corroborando o entendimento acima, segue decisões recentes do Conselho de. Contribuintes: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Anos-calendário: 2001, 2003 e 2005 - Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS. EJUGÉNCIAS APÓS OS ENCERRAMENTOS DOS EXERCICIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA .Encerrado o exercício, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, conforme orientação no art. 16 da IN SRF n" 93/I997.Recurso de Oficio Negado. (Recurso n° 157.003, Primeira Câmara, Processo n° 18471.000976/2006-03, Acórdão n°101-96966, Relatora Sandra Maria Faroni, Data de Sessão: 16/10/2008) 4)3 e Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 4 CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encerrados — Limite — Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. I ° Conselho de Contribuintes, 7 "Câmara, Acórdão 107-09.321, em 06.03.2008, DOU 24.09.08. A aliquota relativa à multa é de 50%, conforme Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, já convertida em lei neste tocante. Aplica-se retroativamente essa nova regra, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, em beneficio da contribuinte. Nessa linha, a multa isolada seria a seguinte. R$ CSLL ajuste anual 1.164,11 Multa de 50% por falta de antecipação mensal 582,06 Valor da multa isolada mantida pela DRJ 5.383,81 Valor da multa a exonar 4.801,76 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, para cancelar a exigência de multa isolada no valor de R$ 4.801,81. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 r -...ad -- _ ir s fn ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.018112/2002-95
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA,A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do encerramento do Ano-calendário 1995 e as bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, poderão ser compensadas com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, em até 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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