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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736063 #
Numero do processo: 11080.001599/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se corno definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 25.110,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Tem-se corno definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede reclusa', DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros—a-C-rei-A giado, por unanimidade de votos, em DAR.)a provimento parcial ao recursc5pa"-a--restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de 4 y toR$ 25.110,00, nos termos 'voto da Relatora. EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Naja Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra ALVARO AZEVEDO GOMES foi lavrada Notificação de Lançamento, fis, 311/314, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2005, exercício 2006, para reduzir o valor da restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de R$ 28,957,93 para R$ 17.756,65. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada na Notificação de Lançamento, fls. 312, e no demonstrativo, fls. 23, foi dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 40.731,94, assim discriminada: N BENEFICIÁRIO VALOR EM R$ MOTIVAÇÃO 01 Marcelo W Jeffinan 200,00 Recibo sem endereço do emitente 02 Andrea Biolo 600,00 Recibo sem endereço do emitente 03 Roberto C. Guimarães 24,310,00 Recibo sem endereço do emitente 04 Previne 84,00 Vacinas 05 Pé de Apoio Complementos Ortopédicos Ltda 11,100,00 Despesas com produtos farmacêuticos (absorvente geriátrico, compressa de gaze, colchão hospitalar, luvas de procedimento, fraldas) em nome de Ana Gomes 06 Dimed (Farmácia PANVEL) 23,83 Aquisição de munhequeira (cupom fiscal sem nome ao adquirente) 07 Cirurgica Moinhos de Vento 6,00 Compra de produto (argola ortopédica); não se inclui entre as despesas passiveis de dedução, 08 Moita e Oliveira 1,504,50 Compra de produto (advantage, resourse); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução; cupom fiscal sem nome do adquirente. 09 Dr °gabei 1.597,41 Compra de medicamentos, sabonete, escova dental etc. Cupom fiscal sem nome do adquirente. 10 SAS-Superintendência de Assistência a Saúde 1.306,20 O valor pago ao plano de saúde inclui a contribuição em nome de Ana Margarida Barbieri Gomes, que é cônjuge do contribuinte, mas declarante do Imposto de Renda. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme 2 Processo n" 11080 001599/2008-38 S2 -CIT2 Acórdão ri." 2102-00.888 Fl 353 Acórdão DRJ/P0A n° 10-17.284, de 01/10/2008, fls. 317/320, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/10/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls, 322, o contribuinte apresentou, em 29/10/2008, recurso voluntário, fls. 323/325, trazendo as alegações a seguir resumidamente transcritas: Há que considerar que o ora Contribuinte é portador de seqüelas de caráter permanente, em razão de ter .feito um acidente vascular cerebral em 01.09,2003, ou seja, não está somente enfermo, é contribuinte que necessita de cuidados médicos e assistência especial continuada e por tempo indeterminado. Todos os documentos comprobatório.s das despesas médicas, ortopédicas, fisioterápicas, e outras mais capituladas no art, 80 do RIR, foram entregues à Autoridade Lançadora, no original, quando da solicitação inaugural (art, 73 do RIR). Quando da apresentação da impugnação feita à Tiffilla de Julgamento nesta Capital, foram anexados comprovantes novos das despesas apropriadas, onde constam os dados .fallante.s anteriormente, particularmente recibos com endereço do emitente e outras informações identificativas.. Na mesma ocasião foram juntados receituários médicos, relatórios médicos, onde indicam a necessidade de uso de aparelhos ortopédicos e outros mais que possam amenizar a existência do Contribuinte. Negar tais condições especiais é abdicar de principio constitucional de resguardo à dignidade da pessoa humana. No que diz respeito às despesas médicas do cônjuge, também declarante do Imposto de Renda, nada a opor quanto à glosa uma vez terem sido realizadas inadvertidamente, e, portanto perfeitamente pertinente o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, „ofp 3 De pronto vale destacar que o contribuinte afirma no recurso concordar com a glosa de despesa médica, no valor de R$ 1306,20, paga ao SAS-Superintendência de Assistência a Saúde, por tratar-se de plano de saúde de sua esposa Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art, 42 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente à referida glosa. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora se examina, restringe-se às demais despesas médicas glosadas. Para a análise da questão, deve-se observar o art. 8° da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995: Art, 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas; 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas; a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ) § 2" O disposto na alínea a do inciso II: 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; lii - a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na . falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; I Art 42 São definitivas as decisões: ) Parágrafo única Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. 4 Marcelo W. Jeffman 200,00 Recibo sem endereço do emitente01 Andrea Biolo 600,00 Recibo sem endereço do emitente02 Roberto C. Guimarães 24,310,00 Recibo sem endereço do emitente03 Processo n° 11080 001599/2008-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2142-00.888 Fl 354 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.. § 3" As despesas médicas e de educação dos alimentando,s, quando realizadas pelo ahmenwnte em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimenrante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Da legislação acima transcrita, verifica-se que são consideradas despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos, de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. São também dedutiveis despesas com internação hospitalar efetuada em residência, desde que tais despesas integrem fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No presente caso, o contribuinte teve várias de suas despesas médicas glosadas, conforme quadro demonstrativo contido no relatório deste acórdão, que serão a seguir analisadas individualmente: Neste caso, constam dos autos, recibo, fls. 41, e declaração, lis, 11, onde o profissional confirma o atendimento realizado e informa seu endereço, de sorte que deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Para esta despesa é bem verdade que no recibo apresentado, fls. 50, não consta o endereço da profissional, entretanto, a emitente encontra-se perfeitamente identificada no recibo, do qual consta CPF e número de identificação junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul. Logo, a dedução deve ser restabelecida. Trata-se de despesas com fisioterapia e dos autos consta declaração, fls. 08, onde o profissional confirma o atendimento realizado e informa seu endereço. Suprida a falta que determinou a glosa, deve tal dedução ser restabelecida. 5 06 23,83Dimed (Farmácia PANVEL) Aquisição de munhequeira (cupom fiscal sem nome ao adquirente) Compra de produto (advantage, resourse); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução; cupom fiscal sem nome do adquirente. Moita e Oliveira08 1 504,50 04 Previne 84,00 Vacinas Do comprovante da despesa, fls. 74, observa-se que se trata de despesas com vacinas, que não são dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 05 Pé de Apoio Complementos 11 i00,00 Despesas com produtos farmacêuticos Ortopédicos Ltda (absorvente geriátrico, compressa de gaze, colchão hospitalar', luvas de procedimento, fraldas) em nome de Ana Gomes Dos comprovantes da despesa, fls. 76/121, observa-se que se trata de despesas com produtos farmacêuticos, que não são dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Do comprovante da despesa, fls. 122, constata-se que se trata de despesa com produto não-dedutivel da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 07 Cirurgica Moinhos de Vento 6,00 Compra de produto (argola ortopédica); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução Do comprovante da despesa, fls. 176, constata-se que se trata de despesa com produto não-dedutivel da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Dos comprovantes da despesa, fls. 177/180, constata-se que se trata de despesas com produtos não-dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 09 Drogabel 1 597,41 Compra de medicamentos, sabonete, escova dental etc. Cupom fiscal sem nome do adquirente Do comprovante da despesa, fls. 181/186, constata-se que se trata de despesas com produtos não-dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal „dr 6 Processo n° 11080.001599/2008-38 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.888 Fl- 355 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 25.110,00. Nada atos Moura - Relatora 7

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4736319 #
Numero do processo: 18471.000576/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/092002 a 30/09/2002Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Somente as declarações de compensação entregue à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO. Embora o débito declarado, em princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, OAB 81.841-RJ.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFISSÃO. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de .31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO, Embora o débito declarado, em princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem Ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dia. Eunyce PoNhat Secco Faveret, OAB 81.841-1.0. Walber-Jose / da Silva - Presidente WIP14 EDITADO EM: 18/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fablola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).. Relatório Adota-se o relatório do acórdão DRJ/RJ n° 9.509 de 21 de julho de 2005: "Trata o presente processo de Auto de Infração , lavrado em nome do contribuinte SHELL DO BRASIL LTDA, CNPJ n" 33.453.598/0001-23, pertinente à insuficiência do recolhimento da Contribuição Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos fatos geradores ocorridos em 31/01/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 e 30/09/2002, conforme elementos acostados às fls.110, no valor de R$ 53,358.914,71 , incluindo principal e juros de mora calculados até 29/04/2005, Na Descrição dos Fatos (fls. 111), a autoridade fiscal autuante esclarece que ocorreu falta de recolhimento da COFINS, lace à diferença entre o valor escriturado e o declarado, salientando que os valores apurados estão com a exigibilidade suspensa em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, n°20035101009213-3, na 10" Vara Federal no Rio de Janeiro, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal Regional de Federal da 2" Região, cuja matéria versa sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos da CUPINS para fins de expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Às fls., 109, consta relatório proferido pela autuante no processo de representação para lançamento de oficio n" 13706.005349/2002-11, onde esclarece que; Analisando o presente processo(13706 005349/2002-11), verti* ica-se que os valores considerados pelo PROFISC quais sejam R$ 7,000.000,00, R$ 8,500000,00, R$ 8500.000,00 e R$ 9 154.331„55, todos eles relativos ao código 2172 — Co fins foram cancelados, sendo que relerem-se a valores estimados; Diante disso foi lavrado o competente Auto de Infração referente aos débitos tributários relativos a Cotins nos períodos base de Janeiro, Fevereiro, Março, Maio e Setembro de 2002 pelos valores registrados nas DCTF, e que de acordo com a 11/1P n" 21 58-32/2001, determina o Lançamento de Oficio para cobrança da contribuição no .periodo de 24 de agosto de 2001 a 29 de dezembro de 2003 de valores não recolhidos por terem sido compensados nas DCTF e terem sido objeto de decisão judicial não transitada em julgado O enquadramento legal arts.1" da Lei Complementar 70/91, art.s. 2 0, 3" e 80, da Lei n" 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1 858/99 e reedições. 2 Processo 0" 18471 .000576/2005-17 S3-C3.1"2 Acórdão 0.0 3302-00,668 Fl 385 Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de lis. 183/189. alegando que a exigibilidade do crédito lançado se dá não propriamente em razão da liminar obtida no referido processo judicial, mas em virtude de o crédito ter sido objeto de pedidos de compensação ainda pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa; que em 28/12/2001, na vigência da redação original do artigo 74 da Lei n" 9.430/96, protocolizou pedido de restituição da totalidade do crédito da contribuição para o PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996; que na mesma data .fbi também protocolizado pedido de compensação para quitar, por compensação, a COFINS relativa a .janeiro de 2002 (um dos períodos-base mensais questionados no Auto), com parte do crédito relativo ao PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996, ainda não restituído. O pedido de restituição e esse primeiro pedido de compensação geraram um único processo administrativo n" 10070.002227/2001-17; que a partir de então, passou a protocolizar mensalmente novos pedidos de compensação — posteriormente declarações de compensações(em face da nova redação dada ao artigo 74 da Lei n" 9.430/96, pelo art. 49 da Lei n" 10.637/2002, para quitar a COFINS vincenda relativa aos meses subseqüentes a janeiro de 2002( incluindo fevereiro, março, maio e setembro de 200.2 — demais períodos-base lançados no Auto); que os novos pedidos de compensação geraram novos processos administrativos, diretamente vinculados ao referido processo n" 10070.002227/2001-17, sendo que este processo principal, bem como os tais novos processos (que abrangem os pedidos de compensação referentes aos demais períodos-base mensais lançados no Auto), ainda aguardam julgamento definitivo na esfera adminitrativa; que em 11/04/2003, impetrou o Mandado de Segurança que originou o processo judicial a que se fez referência no Auto, porém, por objeto única e exclusivamente de assegurar que lhe fisse fornecida a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que não havia sido emitida por constarem débitos que supostamente não quitados, mas que, na realidade, correspondiam justamente aos débitos de COFINS lançados no Auto, que, como visto, .foram objeto de pedidos de compensação ainda pendentes de .julgamento definitivo(e que, por conseguinte, estavam com sua exigibilidade suspensa porfbrça do art.. 151, III, do CTN); que não se discute no processo judicial o suposto crédito de PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996. Também não se discute a possibilidade de sua compensação com a COFINS devida nos períodos- base mensais questionados no Auto; 3 que a impugnante não está impedida de invocar argumentos que levem ao descabimento do Auto e de demandar que eles sejam apreciados na via administrativa. Não houve em momento algum renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa, devendo ser conhecida a impugnação ora rip esen tad a ; que jamais questionou os valores devidos a titulo de COHNS nos períodos- base mensais objeto do Auto (janeiro, .fevereiro, março, inato e setembro de 2002), apenas pleiteou que esses débitos .fbssein quitados por meio de compensação, com créditos de PIS que ela entende ser titular; que os valores em questão foram lançados pela interessada nos pedidos de compensação apresentados em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários- Federais — DCTF.s, sendo que o artigo 74 da Lei n" 9.430/96 ( com redação dada pela Lei n" 10.637/02 e pela Lei n°10.833, de 29/12/2003) dispõe que os pedidos/declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e _suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,' que enquanto os pedidos de compensação não fbrem julgados em definitivo, os débitos em discussão não podem ser exigidos pela fiscalização (par força do art. 151, III, do CTN), mas, para todos os efeitos legais, .já são considerados lançados, sendo absolutamente desnecessário e descabido o lançamento de oficio; que a inclusão dos débitos em DCTF também tem o eleito de lançamento, o que ilustra ainda mais a desnecessidade do Auto, conforme o artigo 5" do Decreto-lei n" 2.121/1984, tendo sido formada jurisprudência nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça; que no caso concreto, pela circunstância de os débitos também terem sido objeto de pedido de compensação, só poderão ser exigidos após o .julgamento final desses pedidos ; que a COFINS já declarada pela contribuinte, tanto em seus pedidos/declarações de compensação como em suas DCTPS, não poderia ser exigida por meio de auto de infração, sob pena de duplicidade de lançamento; que por todo o exposto, espera que o Auto de Infração seja declarado nulo, sob pena de duplicidade de lançamento." Como visto, trata a lide de Auto de Infração, pertinente à suposta insuficiência do recolhimento da COFINS nos fatos geradores ocorridos em 31/01/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 e 30/09/2002, conforme elementos acostados à fl. 110, no valor de R$ 53.358.914,71, incluindo principal e juros de mora calculados até 29/04/2005. Na descrição dos fatos (11.111), a autoridade fiscal autuante esclarece que Ocorreu falta de recolhimento da COFINS, face à diferença entre o valor escriturado e o valor declarado, salientando que os valores apurados estão com a exigibilidade suspensa em razão do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, n° 2003,5101009213-3, na 10" Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 2" Região, cuja matéria versa sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos da COFINS para fins de expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. 4 Processo n" 18471. 000576/2005-17 S3-C312 Acórdão n " 3302-00,.668 H . 386 Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, de fis. 183/189, alegando, em síntese, que, na vigência da redação original do art, 74 da Lei n° 9,430/96, protocolizou pedido de restituição da totalidade do crédito da contribuição para o PIS, recolhido a maior no período de 1992 a 1996, sob a égide dos Decretos 2.445 e 2..449/88, protocolizando pedido de compensação para quitar a COFINS relativa ao ano de 2002, com parte do crédito relativo ao PIS ainda não restituído. Ambos os pedidos geraram um único processo administrativo, de n° 10070.002227/2001-17. A partir de então, a contribuinte passou a formular mensalmente novos pedidos de compensação, com a finalidade de quitar a COFINS vincenda relativa aos meses subseqüentes a janeiro de 2002. Os novos pedidos de compensação geraram novos processos administrativos, diretamente vinculados ao processo principal (IV 10070..002227/2001-17), até então ainda não julgados em definitivo na esfera administrativa. Desta forma, entende que até o trânsito em julgado do processo principal, bem como dos demais processos administrativos, a exigibilidade dos valores que forma objeto da autuação deveria estar suspensa, o que inviabilizaria a autuação discutida. Por meio do acórdão n° 9,509, datado de 21 de julho de 2005, a 5" Turma da DRERJ decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, com fundamento no entendimento emanado na Solução de Consulta Cosit/SRF 3/2004. Entenderam os . julgadores que a impugnação e o recurso interpostos no processo principal (10070,002227/2001-17) não teriam o condão de suspender a exigibilidade dos valores objeto da autuação, uma vez que se trataria de pedido de compensação não convolado em declaração de compensação. A interessada tomou ciência do teor da decisão em 15/01/06, conforme cópia do AR à 11, 255, e, inconformada, interpôs recurso voluntário de fls. 256/263 em 16/03/06, alegando, em síntese, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação supracitada. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatou O recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele o conheço. A questão envolve algumas compensações realizadas pela requerente, através de declarações de compensação não homologadas pela Receita Federal, uma vez que o crédito utilizado ainda permanece em discussão na esfera administrativa, resultando em autuação para prevenir a decadencia, impugnada pela contribuinte por entender que a discussão na esfera administrativa seria justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos eventualmente compensados, até que a situação acerca dos créditos esteja elucidada, e que esses valores já estariam devidamente lançados. Cabe ressaltar que o processo que discute a restituição dos valores parcialmente utilizados nas compensações aguarda decisão final junto ao CARF até os dias de hoje, o que não confere a certeza e liquidez aos créditos utilizados para as compensações não homologadas pela autoridade fiscal. O pleito para considerar suspensa a exigibilidade dos créditos no valor autuado seria válida Se a discussão judicial envolvesse diretamente as compensações realizadas, porém, o objeto desta autuação é a falta de recolhimento por parte da requerente da COHNS devida no período em destaque, justamente pelo fato de não haver a homologação das declarações de compensações realizadas. A situação em tela descreve compensações realizadas utilizando-se de um crédito ainda discutido administrativamente, portanto, ainda não garantido legalmente à requerente, não satisfazendo portanto a premissa básica para a sua utilização em compensações com débitos da empresa. Para tanto, a legislação, mormente após inovação do art. 170-A do CTN exige que o crédito tenha liquidez e certeza. Por isso, entendo que merece vigorar o lançamento, bem como a decisão ora atacada por seus próprios fundamentos. Ressalto que os créditos, uma vez que fbram objeto de pedido de compensação, não poderão ser cobrados do contribuinte ate a decisão final da lide principal. Esse auto de infração, pela sua natureza, idem, posto que lavrado para prevenir a decadência dos créditos tributarios. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. 6

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Numero do processo: 16561.000076/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Despesas com a prestação de serviços técnicos que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos e comprovados por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente à glosa de despesas com prestação de serviços. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Despesas com a prestação de serviços técnicos que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos e comprovados por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente a glosa de despesas com prestação de serviços. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. Em razão da dependência dos processos n°s 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65 em relação aos elementos de prova constantes deste processo (n° 16561.000076/2008-85), os referidos processos foram juntados por anexação a este (despacho de fls. 2053). DA AUTUAÇÃO Conforme Termos de Verificação Fiscal de fls. 1275/1288, 2076/2080, 2120/2125 e 2179/2184, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, constatou-se o seguinte: 1-DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NA DIPJ/2004 Na DIPJ/2004 (ano-calendário 2003), a fiscalizada declarou importações de vinculadas no montante de R$ 446.199.569,53 (Ficha 38A, linha 15, fl. 99) e ajuste ao Lucro Real a titulo de preços de transferência no montante de R$ 11.462.954,57 (Ficha 9A, linha 07, fl. 10). 2-DA METODOLOGIA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO Inicialmente, a fiscalizada foi intimada a apresentar os arquivos eletrônicos em layout especifico, onde dispôs os dados da empresa que serviram de base para o cálculo, pela fiscalização, dos preços-parâmetro e dos preços praticados. A fiscalizada foi também intimada a apresentar as memórias de cálculo e documentos de suporte dos preços-parâmetro apurados para fins de preços de transferência, tendo apresentado arquivos eletrônicos com os dados solicitados. Os dados constantes do arquivo "Saídas Maio03.xls" subsidiaram os trabalhos da fiscalização, especialmente na apuração do Preço Líquido de Venda (PLV) para fins de cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL (Preço de Revenda menos Lucro). Quanto aos valores e quantidades em estoque inicial (01/01/2003) e em estoque final (31/12/2003), a fiscalização baseou-se nos dados constantes do arquivo eletrônico "7b Livro Geral PH CV e NCH.xls" (impresso às fls. 204 a 366). 3-DA AMOSTRAGEM DOS ITENS IMPORTADOS DE VINCULADAS Os itens importados de vinculadas analisados pela fiscalização selecionados por amostragem, incluindo os mais relevantes e englobando mais de 80% do volume de importações de vinculadas no ano-calendário de 2003. 4-DOS PREÇOS PRATICADOS Os preços praticados foram calculados pela fiscalização com base nas importações extraídas dos sistemas da SRF, após serem ratificados e retificados pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização e ao Termo de Intimação n° 3. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Na apuração do preço praticado pelo método PRL, a fiscalização utilizou o Custo CIF (que inclui o valor do frete e do seguro suportado pelo importador) + Imposto de Importação. Os preços praticados apurados pela fiscalização constam do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS DOS ITENS IMPORTADOS DE VINCULADAS CONSUMIDOS EM 2003" (em anexo). 5-DOS PREÇOS-PARÂMETRO 5.1 - Da não utilização do método PRL com margem de 20% Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do método PRL com margem de 20% (PRL20) às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, assim entendidas aquelas em que haja alteração de bem importado, que envolva transformação ou agregação de valor, para posterior comercialização no mercado nacional, consoante o disposto no § 9 o ., do artigo 12, IN SRF n° 243/2002. O processo de industrialização é definido no artigo 4° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI). Nos casos em que há agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, a legislação é clara ao vedar o uso da margem de 20% no método PRL. Nesse sentido orienta a Coordenação-Geral de Tributação — COSIT da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através, por exemplo, da Solução de Consulta n° 5, de 01/09/2006, que dispõe que "A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente a sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente a margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens". No caso sob análise, cotejando os dados constantes dos arquivos "7d saídas efetivas PH e CV.xls" e "7d saídas efetivas NCH.xls" com o arquivo das importações de vinculadas, verificou-se que alguns itens importados, de acordo com a codificação informada, não tiveram saída direta. Ademais, verificou-se que houve agregação de valor aos bens importados, de acordo com as informações sobre o custo de produção constantes da planilha "8 Relação dos Itens PH CV e NCH.xls" (tendo sido alguns dados posteriormente retificados a planilha Intimação Receita Federal TP2003.xls. A partir dessas informações a fiscalização efetuou a comparação do custo proporcional do item importado, apurado de acordo com a relação quantitativa entre os itens apresentada pela fiscalizada, como custo do produto final, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DE ITENS IMPORTADOS COM AGREGAÇÃO DE VALOR — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE (em anexo). Sendo assim, a fiscalização adotou, no cálculo dos preços-parâmetro dos itens constantes daquele demonstrativo, o método PRL com margem de 60% (PRL60), apurado conforme o item seguinte. 5.2- Método PRL com margem de 60% Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 3 5 O preço-parâmetro dos itens importados utilizados na produção foi apurado seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002. A fiscalização considerou a média da participação do item (insumo) no(s) produto(s) acabado(s) conforme os dados constantes da planilha "8 Relação dos Itens PH CV e NCH.xls" (fls. 191 2201). A partir dessa concentração do item importado no produto final, apurou-se a participação do insumo importado no custo do produto final, considerando-se como custo médio do item importado e como custo médio do produto final os valores constantes da planilha "Intimação Receita Federal TP2003.xls" (em resposta ao Termo de Intimação n° 5, fl. 787). Os preços-parâmetro apurados pela fiscalização para fins de ajuste de preços de transferência constam do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO — PRL 60% (em anexo). 6- DAS QUANTIDADES AJUSTADAS 6.1- Do ajuste dos estoques iniciais de importações de vinculadas realizados no ano Em razão das diferenças apuradas entre o preço praticado e o preço- parâmetro de alguns itens importados de vinculadas, a fiscalização, inicialmente, ajustou os estoques de importações de vinculadas remanescentes do ano anterior, não ajustados pela fiscalizada, conforme se inferiu, por amostragem, das quantidades informadas nas planilhas de memórias de cálculo Item 4 - ajustes itens impod", "item 5 — cálculo PRL60 — SP" e "item 5 — cálculo do PRL20 — SP", e que foram realizados (consumidos) no ano ora fiscalizado. No caso de insumos importados de vinculadas utilizados na produção de outros itens, considerou-se como estoque inicial a soma da quantidade do item importado propriamente dito mais a quantidade proporcional do mesmo dentro do estoque inicial dos seus respectivos produtos finais, conforme "DEMONSTRATIVO DA QUANTIDADE DO ITEM IMPORTADO NOS ESTOQUES DO PRODUTO FINAL - MÉTODO PRL 60%" (em anexo), elaborado de acordo com os dados apresentados pela fiscalizada através das planilhas 7b Livro Geral PH CV e NCH.xls" (fls. 204 a 366) e "8 Relação dos Itens PH CV e NC .xls", fls. 191 a 201). A apuração dos ajustes dos estoques iniciais pela fiscalização consta do ''DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO ESTOQUE INICIAL — MÉTODO PRL 60% (em anexo). 6-2- Do ajuste das importações de vinculadas realizadas no ano Na apuração das quantidades importadas em 2003 ajustadas pelo método PRL com margem de 60%, a quantidade realizada no ano foi diminuída da quantidade ajustada do estoque inicial, foram consideradas as quantidades referentes à participação do item importado nos produtos finais em estoque inicial, assim como as quantidades referentes a essa participação em estoque final, conforme descrito no item anterior. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 A apuração dos ajustes das importações pela fiscalização consta do "DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DAS IMPORTAÇÕES CONSUMIDAS EM 2003 (-) ESTOQUE INICIAL # MÉTODO PRL 60%" (em anexo). 7-DO RESUMO DOS ITENS AJUSTADOS E DO AJUSTE TOTAL Na apuração do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, a fiscalização considerou os ajustes declarados pela fiscalizada na DIPJ/2004, em relação a alguns dos itens importados ajustados pela fiscalização, de acordo com os valores discriminados na planilha de ajustes (fl. 157), combinada com os dados constantes dos arquivos "item 5 — cálculo PRL60 — SP" e "item 5— cálculo do PRL20 — SP", já que os ajustes efetuados pela fiscalizada foram apurados englobando diversos itens importados (em desacordo com a legislação), mas lançados na planilha de ajustes (fl. 157) em relação a apenas alguns itens. A apuração detalhada do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL consta do "DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL EM 2003" (fls. 1319 e 1320), Em resumo, foram ajustados os seguintes valores: Método de Ajuste Total (R$) . PRL-60% - Ajuste do estoque inicial R$ 29.127.704,01 PRL-60% - Ajuste das importações do ano R$117.546.460,35 Ajuste total apurado R$146.674.164,36 (-) Ajuste declarado na DIPJ/2004 (*) (-)R$ 10.590.628,00 AJUSTE FINAL R$136.083.536,36 (*) Ajuste da fiscalizada referente a alguns dos itens ajustados pela fiscalização. 8-DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS A fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória de eventual importância paga, creditada ou remetida a não-residente no Pais no ano-calendário de 2003 a titulo de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, deduzida da apuração do lucro. Em resposta, a fiscalizada afirmou que não foi efetuado qualquer pagamento a titulo de royalties, mas sim a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, fls. 666, apresentando documentação referente a pagamentos efetuados a "K.J.Bradley Consulting Inc.", "Fiberlink Comunications", "MCI" e "Dimension Data" (fls. 670 a 780). A fiscalizada foi então intimada a apresentar documentação comprobatória, nos termos dos artigos 354 e 355 do RIR/99. Em reposta, a fiscalizada afirmou se tratar de prestação de serviço estrangeiro sem transferência de tecnologia. Diante disso, e considerando não se tratar de operações entre vinculadas, a fiscalização passou a analisar a documentação apresentada à luz da regra geral de dedutibilidade de despesas operacionais, prevista no artigo 299 do RIR/99, segundo o qual devem ser observados os requisitos de necessidade e usualidade. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 4 7 Considerando que apenas o contrato firmado com "K.J.Bradley Consulting Inc." (fls. 675 a 683) continha os elementos necessários à analise dos requisitos legais, a fiscalização intimou a fiscalizada a apresentar, em relação aos valores pagos a "Fiberlink Comunications", "MCI" e "Dimension Data" (fls. 670 a 780), cópia dos contratos de prestação de serviços e/ou assistência técnica, devidamente assinados pelas partes e redigidos no idioma nacional ou traduzido, considerando o disposto nos artigos 224 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), 156 e 157 da Lei n° 5.869/73 (Código de Processo Civil) e 129 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Os documentos solicitados não foram apresentados, consoante afirmação da própria fiscalizada (fls. 786 a 807). Nesse caso, já que a falta de elementos que demonstrassem, especificamente, quais os serviços contratados impediu a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade desses serviços, impõe-se a glosa dos respectivos dispêndios, relacionados à fl. 1285 (pagamentos a "Fiberlink Comunications", “MCI" e "Dimension Data", no total de R$ 103 925,90). No tocante aos pagamentos efetuados a "K.J.Bradley Consulting Inc.", referentes a consultoria de Projeto de Gestão Integrada de Recursos e Processos —"Projeto PEP/SAP", verificou-se que em alguns períodos foram indevidamente apropriados valores superiores aos efetivamente pagos, de acordo com a documentação bancária apresentada (fls. 700 a 713). As diferenças indevidamente apropriadas correspondem aos valores devidos a titulo de IRRF e CIDE, conforme registros efetuados em 08/10/2003 e 30/10/2003 (fls. 791 e 792) e cotejados com os DARFs apresentados (fls, 698, 699 e 712). Tais diferenças foram objeto de glosa, conforme discriminado à fl. 1285 (total de R$ 33.270,99). 9-DA AUTUAÇÃO APARTADA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL • Os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2003, no montante de R$ 136.220.733,25, reduziram o prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa no período, assim como o saldo de períodos anteriores, conforme "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS" (fl. 1321) e "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS" (fl. 1322). A redução do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores teve reflexo sobre a compensação destes nos anos subseqüentes, mormente no ano-calendário de 2006, ano em que foi compensado o último saldo remanescente, assim como nos períodos posteriores, até a última DIPJ entregue. As DIPJs/2008, referentes ao período de junho a dezembro de 2007 e de janeiro e fevereiro de 2008, entregues em maio de 2008, ainda em processamento, foram apresentadas pela fiscalizada juntamente com os respectivos recibos de entrega. As declarações referente ao período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2008 encontram-se as fls. 1209 a 1269. No cálculo do saldo remanescente foram consideradas as cisões parciais realizadas pela fiscalizada em 2006, 2007 e 2008, consoante as informações declaradas nas respectivas DIPJs. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Em razão das cisões parciais, as glosas a título de compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL foram lançadas separadamente e constam dos seguintes processos (inicialmente juntados por apensação e posteriormente juntados por anexação ao presente processo, conforme despacho de fl. 2053): As referidas glosas encontram-se demonstradas às fls 2077, 2078, 2079, 2122, 2124, 2181 e 2183. DOS LANÇAMENTOS Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Ano calendário 2003 (preço de transferência e glosa de despesas, processo n° 16561.000076/2008-85) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), (Auto de Infração fls. 1323 a 1328), fundamento legal artigos 241, 249, inciso I, 251 e § único, 299 e 300 do RIR/99, no valor total de R$ 48.370.375,87, fl. 2.219, (incluindo multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2008); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), (Auto de Infração fls. 1329 a 1334), fundamento legal artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002, no valor total de R$ 17.282.585,28, fl.2.219, (incluindo multa de 75% e juros até 30/06/2008). Período de 04/01/2006 a 31/12/2006. Compensação indevida. Processo 16561.000083/2008-87 IRPJ (AI fls.2081 a 2085), no valor total de R$ 7.711.761,60; CSLL (AI fls. 2086 a 2090), no valor total de R$ 2.256.626,82 Período de 03/01/2007 a 01/06/2007. Compensação indevida. Processo 16561.000086/2008-11 IRPJ (AI fls. 2126 a 2130), no valor total de R$ 5.379.004,31; CSLL (AI fls. 2131 a 2135), no valor total de R$ 1.929.955,83. Período de 02/06/2007 a 01/02/2008. Compensação indevida. Processo 16561.000087/2008-65 IRPJ (AI fls. 2185 a 2190), no valor total de R$ 6.032.203,20; CSLL, fls. 2191 a 2196, no valor total de R$ 2.090.009,56. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 22/07/08 (fls. 1326, 1332, 2084, 2089, 2129, 2134, 2189 e 2195), a contribuinte, par meio de seu advogado, regularmente constituído (fls. 1355 e 2028), apresentou, em 21/08/2008 as impugnações de fls. 1342/1352 referente ao processo n° 16561.000076/2008-85), fls. 1513/1522),ao processo n° 16561.000083/2008-87, fls. 1684/1693, ao processo n° 16561.000086/2008-11 e fls. 1854/1863, ao processo n° 16561.000087/2008-65, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 5 9 PRELIMINARMENTE Do cerceamento de defesa pela ausência de Auto de Infração Consta do Termo de Verificação Fiscal que o mesmo " é parte integrante e indissociável do Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir exposto”. Todavia, a impugnante não teve ciência do mencionado Auto de Inflação, o que impossibilita que a impugnante se manifeste sobre o montante do tributo que teria sido objeto de lançamento de oficio, bem como da multa e juros sobre ele incidentes. Logo, verifica-se que não foi atendido o comando do artigo 9 o . do Decreto n° 70.235/72, tendo a impugnante seu direito de defesa cerceado, razão pela qual deve ser declarado nulo o presente feito. O método PRL utilizado pela impugnante é aplicável à espécie De acordo com o § 1° do artigo 4° da IN SRF n° 243/2002, "A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 8°, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13" . Nesse sentido foi proferida a Solução de Consulta da COSIT n° 9, de 30/05/2003, dando aplicação expressa às normas supracitada. E segundo a alinea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000, o método PRL com margem de 60% deverá ser aplicado "na hipótese de bens importados aplicados a produção de outro bem, podendo-se aplicar o mesmo método com margem de 20% "nas demais hipóteses". Ou seja, a aplicação do método PRL com margem de 20% só é vedada na hipótese de bens importados aplicados à produção de outro bem. E foi precisamente isso que fez a impugnante: aplicou o método PRL com margem de 20% pois os produtos por ela importados não são produtos aplicados é produção de outro bem, mas permanecem sendo os mesmos bens importados. No caso em tela, os princípios ativos importados, apesar de repartidos uniformemente em quantidades usadas para fins terapêuticos, não modificaram sua essência de medicamento. A respeito desse tema, a impugnante traz aos autos (fls. 1345 a 1350) manifestações doutrinárias de Luis Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho e Heleno Taveira Torres. Ao não aceitar a aplicação do método PRL com margem de 20%, a fiscalização incorreu em manifesto equivoco, já que a margem de 60% por ela utilizada só seria aplicável aos casos em que houvesse produção de novo bem, o que não ocorreu na espécie. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 Nesse aspecto, inclusive, cumpre ressaltar que a OCDE expressamente admite a utilização do método PRL, como pode ser observado pelo item 2.22 da obra "Transfer Pricing Guidelines For Multinational Enterprises And Tax Administrations". É oportuno destacar que no item 12 da Exposição de Motivos da Lei n° 9430/96, o Governo Brasileiro deixou claro que o modelo de controle de preços adotado pelo nosso País procurou acompanhar e estar em consonância com as normas e orientações traçadas pela OCDE. Diante do exposto, o entendimento da fiscalização não deve ser acatado. As despesas de serviços contratados foram necessárias, usuais e normais Conforme demonstram os documentos aqui acostados, as despesas deduzidas pela impugnante se referem a serviços prestados que guardavam absoluta conexão com a manutenção de sua atividade econômica. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que seja declarado nulo o presente feito, por cerceamento de defesa da impugnante. Caso assim não se entenda, que seja cancelado em face das razões de mérito. A DRJ/SPOI decidiu a questão por meio do Acórdão 16-20.435, de 16/02/2009, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. GLOSA DE DESPESAS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INADMISSIBILIDADE. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira (no caso, juntados pela contribuinte para comprovar a necessidade de despesas) deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. Prova não aceita e glosa de despesas mantida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Mantida a atuação relativa aos ajustes relativos a preços de transferência e à glosa de despesas operacionais, há que se manter também, como conseqüência, a autuação por compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 12 O recurso é tempestivo e assente em lei, portanto, dele conheço. Inicialmente, não vislumbro nos autos do presente processo, causa para a alegação do cerceamento do direito de defesa pela ausência do Auto de Infração ou de sua ciência. Conforme afirmado no voto do acórdão recorrido, vê-se, perfeitamente, que os mesmos (autos de infração) encontram-se anexados às fls. 1323/1334, 2081/2090, 2126/2135 e 2185/2196, da mesma forma, confirma-se a ciência datada em 22/07/2008, às fls.1326, 1332, 2084, 2089, 2129 2134, 2189 e 2195. Demais peças (por exemplo Termo de Verificação Fiscal, etc.) encontram-se anexados ao presente processo. Por assim dizer rejeito a preliminar de nulidade do feito. Ressalte-se, que a discussão no presente processo, igualmente da impugnação, encontra-se relacionada a dois tópicos: (I) aplicação do método PRL com margem de 20% ou com margem de 60% e, (II) se as despesas de serviços contratados foram necessárias, usuais e normais. Afirma a própria recorrente que “a alinea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000, o método PRL com margem de 60% deverá ser aplicado "na hipótese de bens importados aplicados a produção de outro bem, podendo- se aplicar o mesmo método com margem de 20% "nas demais hipóteses". Ou seja, a aplicação do método PRL com margem de 20% só é vedada na hipótese de bens importados aplicados à produção de outro bem.” Por pertinente transcrevo a legislação citada: Preços de Transferência. Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1.= sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 7 13 2.= vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000).” A recorrente alega que aplicou o método PRL20 pois os produtos por ela importados não são aplicados à produção de outros bens, mas permanecem sendo os mesmos bens importados. Cita vasta doutrina a respeito da matéria. Pois bem, a recorrente contesta o fato de a fiscalização ter desconsiderado com relação a alguns produtos, o método PRL20, por ela adotado, e ter recalculado os correspondentes ajustes segundo o método PRL60. A autoridade fiscal constata que, “esses produtos não tiveram saída direta, tendo havido agregação de valor aos "itens importados em relação ao produto final comercializado, portanto, não é possível a utilização do método PRL20 (sendo, no entanto, possível a utilização do método PRL60), na interpretação a contrário senso do § 9°, do artigo 12, IN SRF n° 243/2002,” in verbis: Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando-se as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 14 § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa: I - referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; II - Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior. § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como: I - incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal; II - impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins; III - comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise. § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 8 15 II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.” Aduz mais, a autoridade autuante: “a contribuinte alega, sem trazer aos autos qualquer comprovação, que os produtos por ela importados não são produtos aplicados à produção de outro bem. No entanto, conforme se observa do "DEMONSTRATIVO DE AGREGAÇÃO DE VALOR AOS ITENS IMPORTADOS — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE" (fls. 1291/1297), nenhum dos produtos objeto de autuação foi .revendido diretamente; todos integraram produtos finais diferentes, conforme se observa dos códigos relacionados (de itens e de produtos). Inclusive, alguns itens importados fazem parte de inúmeros produtos finais, com diferentes proporções, conforme o citado demonstrativo.” Dessa forma, não procedem as alegações da recorrente contrárias á desconsideração, no caso, do método PRL20 e a adoção do método PRL60, haja vista que à época dos fatos geradores foi aplicada a legislação pertinente, conforme citada acima. Por fim, com relação a glosa de despesas operacionais consta no voto do acórdão guerreado que: (I) “deveu-se à não comprovação de sua necessidade (relativas às empresas Fiberlink Comunications, a MCI e a Dimension Data), visto que a documentação apresentada em língua estrangeira (não traduzidos) não podem ser aceitos e, (II) em parte por a contribuinte haver apropriado valores superiores aos efetivamente pagos (relativas à empresa K.J.Bradley Consulting Inc.)”. Inclusive com relação a esta última a recorrente não faz qualquer alegação pelo que deve ser mantido. Relativamente às despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização no valor total de R$ 103.925,90, relativas às empresas Firberlink Comunications, MCI e Dimension Data, é de apreciar a argumentação da recorrente acerca da necessidade, usualidade e normalidade. Da leitura dos aludidos contratos e documentos anexados vê-se claramente que trata-se de contratos com empresas de informática e telecomunicações (docs. de fls. 2266 a 2331), dos quais não resta dúvidas quanto sua conexão com a manutenção da atividade da contribuinte. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 16 Concluo, desta maneira, que atendidas as condições básicas de dedutibilidade e não estando registrada qualquer irregularidade formal ou jurídica nos documentos exibidos como notas fiscais e contratos de prestação de serviços, nem mesmo irregularidades quanto a pagamentos ou situação cadastral das prestadoras de serviços, é de se admitir sua dedutibilidade. Relativamente à compensação de prejuízos glosada, deve ser ajustado o seu valor ao provimento parcial ora concedido. Assim, diante do que consta do processo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de R$ 103.925,90 relativa à glosa de despesas de prestação de serviços, bem como proceder ao ajuste à conta de prejuízos compensados em decorrência do provimento parcial ora concedido. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10680.004715/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/05/2001 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. A remuneração pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito à incidência do imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/05/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.692
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 08/05/2001 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. A remunei ação pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito à inciancia do imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/05/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator EDITADO EM: g 3 0E7. an Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 02-14.595, proferido pela 3" Turma da DRJ Belo Horizonte (fls. 122/135), que, por unanimidade de votos, não homologou a compensação declarada neste processo . Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de compensação em exame foram resumidos no acórdão de primeiro grau nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), informando a compensação de debito de CORNS-2172, no valor de RS 230.048,69, mediante a utilização de "pagamento indevido/a maioi" pretensamente ocorrido em 08/05/2001, no valor de R8171.371,19 (fls.. 01/02). 2. Verificando a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a DRF/Belo Horizonte- MG emitiu em 07/07/2006 o Despacho Decisório anexado as Es, 88 a 90, nos seguintes termos: ". .ainda que os pagamentos por serviços prestados sejam efetuados inediante entrega de numerário banco contratado para financiar a operação, ocorreu o fato gerador do imposto tal como previsto no ai t 116 do CTN ( Lei a" 5. 172, de 2.5/10/1966), eis que verificadas as eh cunstrincias materiais necessárias que produza efeitos próprios. [.]Verifica-se, assim, que a empresa interessada não era detentora de crédito liquido e certo contra a Fazenda Nacional no valor original de R$ 171.37119 eta 08/05/2001, sendo inaceitável a compensação realizada " Tendo em vista a constatação da inexistência do crédito utilizado, a DRF NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada pelo contribuinte 3. Cientificado do procedimento aos 12/07/2006, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 95, o contribuinte apresenta aos 11/08/2006, através dos Correios (fl. 97), a manifestação de inconformidade anexada às fls. 98 a 105, onde resumidamente alega: • No ano de 2001 a JICESITA firmou uma prestação de serviços com a empresa fi ancesa denominada Stein Heurtey, serviços estes que foram prestados na forma pactuada contiatualmente.. • A ACESITA desejava pagar tais serviços corn tun financiamento a ser obtido no exterior.. Contudo, o financiamento — por entraves burocráticos — não foi concedido a tempo de pagai pelos sea viços prestados, assim, restou à recorrente guitar os valm es por lima remessa própria de munerário à empresa francesa (EUR 488.849,01), pagando, para tanto a impoi kincia de R$ 171 371,19 a titulo de 1RRF-remessa pala o exterior em 08/05/2001 • Poster ioi mente, tendo obtido o mencionado financiamento por parte do Banco BNP Paribas, recebeu os valores de volta, o banco quitou a obrigação junto ao prestador dos serviços e a ACESITA passou apagar ofinanciamento junto ao Banco BNP Paribas 2 Processo n" 10680 004715 12003-34 82-C1 -1- 1 Acinddo n. 2101-00.692 Fl 711 • O pagamento do .financiamento passou a ser realizado e o 1RRF incidindo sabre o principal e juros- de mora. Apresenta planilha demonstrativa à fl. 99. • Entendendo que o fato gerador do IRRF na primeira remessa, tendo em vista a devolução subseqüente, não se realizou, a empresa realizou tuna compensação coin a COFINS apurada em 31/03/200.3, com vencimento para 15/04/2003, con/brine Declaração de Compensação juntada aos autos. • Em momento algum a ACESITA discute a incidência ou não do IRRF sobre o principal pago no financiamento, mas sim o valor de R$ 171.371,19 que foi pago quando da primeira remessa, para quitação dos serviços realizados, mar este valor foi devolvido remetente algunt tenzpo depois. • Fica evidente no.s autos que o aspecto material da hipótese de incidência é o recebimento de rendimentos, ganhos de capital e demais proventos. Ilustra seu entendimento com ementas de "SoluçOes de Consulta" prolatadas pela la e 9 RegiCies Fiscais da SRRF. • No imposto de renda na fonte de remessas para o exterior aplicam-se as mesmas regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, ou seja, "há uma presunção de riqueza de tuna pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, por isso, o aspecto material será sempre a renda presumida, o aspecto pessoal será o residente no exterior (contribuinte) e o temporal a remessa dos valores". • Adotar o que consta da decisão, que o fato gerador seria apenas a remessa, estaríamos diante de um tributo sobre as despesas das empresas no exterior e não sabre as remessas, pois quem exerceria (art. 121, CTN) o aspecto material seria o próprio remetente (e ele não oufere renda, mas sim gasta com o pagamento dos serviços), bem como perderia o sentido do que consta no próprio art 685 do RIR/99. Transcreve passagens de tributaristas renomados. • Com a devolução dos rendimentos pelo beneficiário demonstra-se a inexistência do fato gerador em sett aspecto material, ensejando o direito de restituição/compensação pleiteado nos' presentes autos Conclui sua argumentação da seguinte forma: "Isto posto, requer a requerente a procedência da presente manifestação de inconformidade, para que seja honzologada compensação efetuada na sua integralidade. De toda forma, enquanto não decidida a presente maniftstação, protesta pela internipção da prescrição dos valores das remessas subseqüentes, pois há consenso de que o tributo foi recolhido a maior, sendo a discussão aqui somente de qual remessa, se da primeira ou das subseqüentes." 4. Tendo em vista a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a DRF encaminha o processo a esta DRJ, para manifestação acerca da lide (fl. 121). Submetida o litígio a julgamento, o Órgão julgador a quo indeferiu a compensação pleiteada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto • Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador. 08/05/2001 3 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR A remuneraçáo pelos serviços pastados por residente ou domiciliado no exterior está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços, O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique o airferimento da renda pelo beneficiário DECLARAÇÃO DE COMPENSA CÃO - IRRF Na Declaração de Compensação somente podem Ser utilizados os créditos comprovadan2ente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Compensação não Homologada O recurso voluntário interposto (fis. 140/149) reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, e comenta os fundamentos da decisão recorrida. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. De fato, os fundamentos declinados rio voto condutor do Acórdão recorrido abordou minuciosamente as questões suscitadas pela interessada (fls. 125/135), em consonância com o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, razão pea qual os adoto como razões de decidir.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese em exame as causas indicadas no artigo 165 do CTN a dar suporte à repetição do indébito, pleiteada pela recorrente. O pagamento não foi indevido nem a maior, já que houve a remessa para o exterior e o recolhimento do IRRF em 08/05/2001, no valor de R$171.371,19, foi calculado corretamente, sob base de cálculo e aliquota aplicáveis. Se a retenção não tivesse suporte cm remessa efetuada ou se esta fosse indevida, poder-se-ia cogitar de pagamento indevido do IRRF. Entretanto, este não é o caso. Realizada a hipótese de incidência segue-se o dever de pagar o tributo. A devolução superveniente não ocorreu pela inexistência de causa do pagamento a dar ensejo à repetição do indébito, mas devido a uma operação financeira, que se encontra fora da hipótese de incidência. A devolução da remessa anteriormente recebida pela Stein Heutey à Acesita, em 10/07/2001, por conta do financiamento bancário obtido no exterior ., para pagamento da obrigação, superveniente à prestação do serviço (assistência técnica), remessa e retenção na fonte, em nada altera os aspectos do fato gerador do IRRF já ocorrido, tat como previsto no artigo 116 do CTN, eis que verificadas as condições materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, A remessa foi efetuada em contraprestação aos 4 Processo n' 10680 004715/2003-34 S2-C1T1 Acórdiio n 2101-00,692 Fl 712 serviços de assistência técnica prestados em território nacional por domiciliado no exterior: trata-se de uma despesa para o contratante dos serviços (recorrente) e de renda para o beneficiário do pagamento, sujeito, portanto, à incidência do IRRF. Relevante para a questão 6: a disponibilidade dos rendimentos ocorreu e sobre ele incidiu o imposto. 0 contribuinte do imposto é aquele titular da disponibilidade (o domiciliado no exterior), sendo o recorrente responsável pela satisfação da obrigação, decorrente de expressa disposição em lei. A remuneração pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito a. incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 682 e 685 do RIR199, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços , O imposto não incide propriamente sobre a remessa, mas sobre a renda, auferida por parte da pessoa estrangeira, quando a fonte pagadora é nacional. A remessa, o crédito em conta, a entrega, são apenas os meios utilizados pelo legislador para identificar o momenta da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (renda), conforme art. 43 do CTN. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/0512001, e o recolhimento do imposto retido deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuidos a residente ou domiciliado no exterior, conforme dispõe o artigo 865 do RIR199. As soluções de consulta transcritas no recurso dispõem neste sentido. Por fim, não cabe a este Colegiado deliberar sobre o pedido da recorrente para interrupção do prazo prescricional, em relação aos valores das remessas subseqüentes, já que esta matéria tem regramento especifico no Código Tributário Nacional. Se houve recolhimento indevido de IRRF não foi sobre a remessa questionada neste recurso, conforme assinalado no Despacho Decisório DRF/BHE de n° 657, de 07 de julho de 2006, às fls. 88/90. Por outro lado, a substituição do crédito utilizado na DCOMP cuja compensação não foi homologada pela DRF equivale à apresentação de nova DCOMP, conforme explanado na decisão recorrida. Este procedimento encontra-se expressamente vedado pelo inciso V do parágrafo 3' do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, na redação dada pela Lei IV 11.051, de 2004. Em face ao exposto, ner provimento ao recurso. JOSÉ RA1MtJb IFbSTA SANTOS 5

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Numero do processo: 19679.013246/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC INCENTIVO FISCAL. FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE TERCEIROS. A aplicação no fundo poderia ser feita até a vigência da MP 2.145/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE TERCEIROS. A aplicação no fundo poderia ser feita até a vigência da MP 2.145/2001. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICAN LTDA (INCORPORADA POR ANGLO AMERICAN DO BRASIL) recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): 1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identificada. 2. À fl. 342 dos autos, há a “INTIMAÇÃO Nº 169/2006”, da DERAT/DIORT/ECRER/SPO, através da qual o Contribuinte foi intimado a “TOMAR CIÊNCIA do parecer, em anexo, apensado à fl. 342 do mesmo”, comunicando-se também o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pelo órgão. Conforme “AR” anexo à fl. 343, a intimação foi recebida em 19/01/2006. Nos autos do presente processo administrativo, não encontramos a decisão proferida pela Autoridade Fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 17/02/2006 (fls. 344 a 352). 3. Na manifestação de inconformidade, à fl. 346, o Requerente reproduz parte da decisão que indeferiu o seu pleito, sendo que tal se deu pela informação prestada pela Administração do FINOR/FINAM à Secretaria da Receita Federal de que o Contribuinte não está enquadrado no art. 9º da Lei nº 8.167/91, não possuindo direito ao incentivo requerido. 4. Através da Intimação nº 1444 (fl. 293), o Contribuinte havia sido intimado a apresentar declaração se possuía, conforme art. 32, IV, da MP nº 2.157/2001, e art. 9º da Lei nº 8.167/91, projeto aprovado como beneficiário das aplicações no FINOR, FINAM, FUNRES, protocolizado até 02/05/2001 e em situação de regularidade. 5. Em atendimento à Intimação nº 1444, o Contribuinte apresentou resposta às fls. 294 a 297. Defendeu o direito ao incentivo, alegando que indeferi-lo constituiria ofensa ao direito adquirido como também aos princípios da irretroatividade das normas, da isonomia, da equidade e da segurança jurídica. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 19/01/2006 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 344 a 351 em 17/02/2006, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7. Inicialmente, a Interessada indicou à fl. 345 os três motivos iniciais que ensejaram o indeferimento de seu pleito (ocorrências 11, 14 e 16). Como a decisão recorrida apenas se referiu à ocorrência 16 – ausência de projetos próprios, conclui que as outras duas não são mais óbices para o reconhecimento do direito da empresa. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 2 3 8. Em seguida, disse que os contribuintes podiam aderir aos investimentos no FINOR/FINAM/FUNRES deferidos, até o mês de dezembro de 2013, conforme art. 4º da Lei nº 9.532/97, mediante recolhimento mensal de parte do imposto devido, ou na declaração de rendimentos apresentada no ano seguinte. A opção adotada foi a da entrega da sua declaração de rendimentos, apresentada em 28/06/2002, em “investimento em projeto de terceiros”. Essa modalidade de investimento só foi extinta a partir da Medida Provisória nº 2.199-14/2001. 9. Como os investimentos no FINOR/FINAM/FUNRES em projetos de terceiros só foram extintos a partir da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, deve ser assegurado o incentivo em análise relativamente ao imposto de renda pago ao longo de todo o ano de 2001, sob pena de ofensa ao direito adquirido, garantido pelo art. 4º da Lei nº 9.532/97 e depois pelo art. 3º da MP nº 2.158/2000 e reedições. Outra interpretação também estaria afetando o princípio da irretroatividade das leis, ao fazer com que os efeitos da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, retroagissem. 10. O princípio da isonomia também estaria sendo atingido, na medida em que os investimentos feitos pela Recorrente com a opção feita com a entrega da declaração estariam sendo negados, em relação àqueles que o fizeram mediante recolhimentos mensais, cujo direito foi assegurado até agosto de 2001. 11. Pelos motivos expostos, conclui a Manifestante pela ilegalidade e inconstitucionalidade da não atribuição dos seus investimentos no FINOR, pleiteando o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. A decisão da DRJ traz a seguinte ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS PRÓPRIOS. A aplicação no fundo fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02/05/2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de matérias que questionam a constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário. Cientificado em 30/07/2007, fl. 372-verso, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/08/2007, alegando que: [ . . . ] I I - D O DIREITO 11.1 - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO AO FISCO SEM OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - DA AUSÊNCIA DE PRAZO LEGALMENTE DETERMINADO PARA APRESENTAR PROVA DE REGULARIDADE FISCAL Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Não obstante a r. decisão recorrida disponha expressamente que a autoridade fiscal não teria analisado a regularidade fiscal da Recorrente, uma vez que a entrega da DIPJ após o dia 02/05/2001 seria motivo suficiente para o indeferimento do pleito, constou, expressamente, no "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", como ocorrência impeditiva do pleito, a questão da regularidade fiscal da Recorrente perante a SRF e ao FGTS, conforme relatado anteriormente. Além disso, a r. decisão recorrida dispõe claramente que o entendimento da Recorrente quanto às ocorrências relativas a sua regularidade fiscal estaria equivocadas, posto que, além da "ocorrência 16" (data da entrega da DIPJ), as demais ocorrências seriam impeditivas à emissão do certificado de investimento. Em razão disso, cumpre destacar, desde já, que, uma vez superada a ocorrência que, no entendimento no I. Julgador "a quo", impediria a opção pelo investimento em tela, ou seja, a opção manifestada após 02/05/2001, as demais ocorrências apontadas no extrato não, também têm o condão de justificar o indeferimento do pleito, posto que referidas irregularidades, além de absolutamente improcedentes, delas a empresa não foi previamente intimada para se manifestar e exercer o seu legítimo direito de defesa. E como se sabe, nessas situações, antes da emissão do extrato "zerado", o contribuinte deve ser intimado a apresentar prova de sua regularidade. O que não ocorreu no presente caso. Com efeito, pode o contribuinte, a qualquer tempo, durante o processo de análise do incentivo, apresentar a prova de quitação de seus débitos ou comprovar que os mesmos estão com sua exigibilidade suspensa. Isto porque, a Lei n° 9.069/95, apenas condiciona a concessão à prova da regularidade fiscal do contribuinte, todavia, não estipula o prazo que essa prova pode ser feita. Diante disso, é certo que a prova deve e pode ser feita em prazo razoável, de forma a não inviabilizar o exercício do amplo direito de defesa do contribuinte, nem anular o direito ao benefício. [...] 11.2 - DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA ORA RECORRENTE PA EXISTÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO, DOS PROJETOS DO FINOR/FINAM/F1NRES PARA SER BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO FISCAL Conforme se infere da r. decisão recorrida, o I. Julgador "a quo" indeferiu o PERC formulado pela empresa por entender que a mesma não possui projetos próprios no FINOR/FINAM, nos termos do art. 9o da Lei n.° 8.167/91, bem como que a DIPJ foi entregue pela ora Recorrente após a data limite para concessão do referido incentivo fiscal, ou seja, 02/05/2001. Entretanto, tal entendimento, "permissa venia", está completamente equivocado, visto que os investimentos no FINOR/FUNRES/FINAM - deferidos, até o mês de dezembro de 2013, pelo artigo 4o, da Lei n° 9.532/97, e, depois, pelo art. 3o, da MP 2.058, de 23/08/00 e reedições - e cuia opção, assegurada ao contribuinte do imposto de renda, poderia ser feita a) mediante o recolhimento mensal de parte do imposto devido, em DARF com código de receita específico ou b) por ocasião da entrega da DIPJ do ano-calendário correspondente, na medida em que a aplicação nesses investimentos só foram extintos, na modalidade de investimento em projeto de terceiros, a partir da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001. No caso concreto, a modalidade de investimentos utilizada pela ora Recorrente foi exclusivamente "investimentos em projetos de terceiros". Logo não há que se falar em inexistência de projeto próprio de investimentos, pois nesse fundos, pois a aplicação em projetos de terceiros, conforme acima citado, somente foi extinta em agosto de 2001. Tanto é assim, que a própria Secretaria da Receita Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 3 5 Federal divulgou os códigos de receita para o investimento mensal nesses incentivos até o mês de agosto de 2001 (Ato Declaratório Executivo Cosar n° 95, de 10 de julho de 2001), só os extinguindo a partir de setembro de 2001 (Ato Declaratório Executivo Cosar n° 125, de 15 de agosto de 2001) É certo, também, que mesmo após essa extinção da opção de investimento no FINOR em projetos de terceiros, veiculada pela MP n° 2.199-14, de 24/08/2001, deve ser assegurado o incentivo em análise relativamente ao imposto de renda pago ao longo de todo o ano de 22001, sob pena de ofensa ao direito adquirido daqueles que, como a ora Recorrente, contando com a possibilidade que lhes era deferida até 2013 - inicialmente pelo artigo 4 o , da Lei n° 9.532/97 e, depois, pelo art. 3 o , da MP 2.058, de 23/08/00 e reedições - deixaram de fazer e/ou de investir em projetos próprios, para fazer esse investimento nos fundos em análise. Realmente, não poderia o Governo Federal, conceder incentivos fiscais com o período pré-determinado e no meio do jogo, mudar as regras e pretender que as mesmas se apliquem imediatamente. Devem, quando menos, ser assegurados os direitos relativos ao ano-calendário de 2001 daqueles que já haviam cumprido naquele ano todos os requisitos necessários para a fruição do investimento em questão, em projeto de terceiros, sendo o principal deles, o pagamento do imposto de renda em referido exercício. E qualquer Interpretação contrária, além de contrariar o direito adquirido e o princípio da irretroatividade das normas (situações anteriores, pagamentos anteriores, projetos próprios anteriores engavetados, em razão da opção pelo investimento em projeto de terceiros, assegurada até 2.013, são atingidos em cheio), vai também contra o princípio da isonomia. Isso porque não se considerou os investimentos feitos pela ora Recorrente, com base nos seus recolhimento de IRPJ relativos ao ano de 2001, na forma que lhe era legalmente assegurada (opção somente por ocasião da entrega da DIPJ), quando, em sentido diametralmente oposto, foi assegurado o direito a esse mesmo investimento àgueles gue fizeram a opção com base em recolhimentos mensais, em códigos específicos. Realmente, não se pode tratar diferentemente contribuintes que, para todos os efeitos legais, referentes ao incentivo do FINOR (aqueles que optaram por fazer o investimento mediante recolhimentos mensais e aqueles que fizeram a opção na DIPJ, no ano seguinte, como Shes era facultado), encontram- se na mesma situação, assegurando-se o investimento e os respectivos certificados aos primeiros e negando-se esse direito adquirido ao segundo grupo. Com efeito, ao assim proceder, a autoridade fiscal responsável pela emissão do extrato de incentivos ora contestado, bem como a r. decisão recorrida transformaram uma OPÇÃO legal (investimento mensal ou na DIPJ) em armadilha, ceifando, com isso, o direito adquirido daqueles que optaram, como a lei lhes assegurava, por fazer a opção de investimento na declaração a ser apresentada em 2001, e tratando diferentemente os iguais, com a violação aos princípios máximos da isonomia, da equidade e da segurança jurídica.[...] É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator Recurso tempestivo. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais do ano calendário de 1999 cuja a opção foi realizada na DIPJ/2000. Conforme extrato de fl. 3, a emissão à época não ocorreu pelos seguintes motivos: - falta de regularidade fiscal; - ausência de projetos próprios. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quanto a regularidade fiscal, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. É pacifico neste Conselho que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. O enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 4 7 a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. Todavia, no que concerne a ausência de projetos próprios, não assiste razão ao contribuinte. Verifica-se pela documentação apresentada pelo contribuinte, fls. 227 e seguintes, a inexistência de recolhimentos mensais para aplicação em fundos de incentivos fiscais. Os recolhimentos foram apenas do tributo. Isso está confirmado na DIPJ/2002, entregue pelo contribuinte em 27/05/2002 (fl. 276). Toda argumentação do contribuinte tem aplicação para as opções feitas na DIPJ/2001 relativas ao ano-calendário de 2000, mesmo que não houvessem recolhimentos mensais, tal qual decidido no acórdão No. 107-08652, proferido em 26/07/2006, cuja ementa foi transcrita na peça recursal: INCENTIVOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2000 – MP 2.145/01 – REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO – RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara. o artigo 50, inciso XVIII, da Medida Provisória n°2.145, de 02.05.2001, estabelece: "Art. 50. Ficam revogados:(...) XVIII— o inciso Ido art. 1° da Lei n°8.167, de 16 de abril de 1991;" Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.167/191 possui a seguinte redação: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Económica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);" A Medida Provisória n° 2.145 foi editada em 02.05.2001, portanto, a revogação trazida em seu bojo — em face do principio constitucional da irretroatividade -, se aplicar em relação aos fatos geradores de imposto de renda ocorridos a partir daquela data, ou melhor, a partir do ano calendário de sua edição. Com efeito, a opção pelo incentivo em projetos de terceiros formalizada quando da entrega da DIPJ/2002, sem ter havido recolhimentos por estimativa até maio/2001 é inócua.. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10932.000569/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que considerou os lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, dos anos- calendário dos anos de 2002 e 2004, procedentes. Foi aplicada a multa de ofício de 75%. A empresa que apresentou DIPJs relativas aos anos-calendário de 2002 pelo lucro presumido e de 2004 pelo lucro real, foi acusada das seguintes infrações: a) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto – 3º e 4º trimestres do ano de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa – anos de 2002 e 2004: Parte do saldo credor de caixa foi apurado em razão da recomposição da conta caixa, mediante inclusão de remessa ao exterior, em 19.08.2002, no montante de US$ 50 mil via Beacon Hill Service Corporation; a outra parte refere-se a indicação do saldo credor na conta caixa; c) omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade – ano de 2004 (remessas ao exterior, via LESPAN, casa de câmbio uruguaia); d) omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação de origem ou efetividade da entrega – ano de 2004. A partir do relatório contido na decisão da Turma Julgadora transcrevo os argumentos apresentados na impugnação: • preliminarmente, o processo administrativo estaria desprovido de elementos essenciais para seu processamento, devendo ser anulado, uma vez que não se encontra o mandado de procedimento fiscal (MPF) assinado pela autoridade fiscal competente para tanto, instrumento necessário nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, I com as diversas alterações que instituiu a Portaria RFB n° 4.066, de 2007; • no mérito, a autuação fiscal carece de base legal capaz de lhe dar arrimo; • a empresa, nos últimos anos, vem passando por diversas transições em relação à política de trabalho, bem como em relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações e outros ajustes necessários; • vem sofrendo com a ausência de mão-de-obra qualificada, notadamente na parte fiscal-contábil, sendo que nos últimos 3 anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área, e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá por patente, má-fé dos citados profissionais; Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 • por tal motivo não foi possível atender integralmente as requisições de documentos pela fiscalização, não obstante grande parte ter sido atendida; • buscando expandir suas atividades, a empresa passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país e, para tanto, passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado; • tal investimento nada trouxe de lucros, eis que nenhum negócio foi prospectado; • toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, que, como já salientado, sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acaba acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos; • assim, quanto ao mérito, informa que não houve omissão de receitas, e a remessa ao exterior tipificada justifica-se pelos motivos apresentados; • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou em percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal, pois imputar multa excessivamente onerosa é desprestigiar a boa-fé do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica de nossos tribunais superiores; • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, tanto é assim que a Lei no 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou um parágrafo ao artigo 52, limitando as multas de mora a dois por cento do valor da prestação; • deve-se ressaltar, ainda, que a Administração Pública deve obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37, caput; • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo- se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento); • além da multa moratória, estão sendo aplicados juros da mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo desse acréscimo deveria compor o débito; • além disso, não é possível verificar se está ocorrendo o chamado anatocismo, isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do Suprem Tribunal Federal (STF); • a taxa Selic é uma correção monetária que favorece tão- somente embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for entendida com taxa de juros, desrespeita a limitação prevista na CF, além de violar s princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 3 5 vedação imposta pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, de juros superiores a 12% ao ano; • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da legalidade e da indelegabilidade dos poderes; • a aplicação de juros deve-se limitar ao percentual de 1% (um r cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art. 161. Requereu o recebimento e procedência da preliminar alegada e, quanto o mérito, o total provimento da impugnação, cancelando o auto de infração e/ou a multa impo ta e os juros de mora. As ementas proferidas pela Turma Julgadora são as seguintes: LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar a nulidade do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas de provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação. o pelo julgador administrativo. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17.12.2008 e o recurso foi apresentado em 16.01.2009. No recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A contribuinte, no ano-calendário de 2002 optou pelo regime do lucro presumido e em 2004, apurou o lucro, pelo regime do lucro real. As infrações apuradas são: a) falta ou insuficiência no recolhimento de IRPJ e de CSLL do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa apontado na sua escrituração no 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2002 e ano-calendário de 2004 c) omissão de receitas caracterizada por falta de escrituração de pagamentos efetuados (remessas para o exterior), no ano-calendário de 2004; d) omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação de suprimento de numerário no ano-calendário de 2004 Embora a contribuinte não tenha alegado, constato que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de 07/2002 e 08/2002, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 26.09.2007, ocasião em que já havia decorrido mais de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a seguir transcrito. Por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada de ofício. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em relação ao mérito, quanto à infração de falta ou insuficiência de IRPJ e de CSLL, do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum argumento específico. As demais infrações referem-se à acusação de omissão de receitas decorrentes de diferentes presunções legais. A contribuinte foi acusada da infração de omissão de receitas caracterizada pela indicação na escrituração de saldo credor de caixa e também pelo saldo credor de caixa decorrente da recomposição da conta caixa, mediante a inclusão de remessa ao exterior, a que se refere o art. 281, I, do RIR/99. Transcrevo o art. 281 do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Em relação a essa acusação, a contribuinte não apresenta qualquer documentação que pudesse provar a improcedência da presunção. A outra acusação fiscal diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, a que se refere o art. 281, II, do RIR/99, acima transcrito, sendo que também para essa acusação, a recorrente não traz aos autos qualquer prova documental que pudesse descaracterizar a presunção. Resta ainda, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados, a que se refere o art. 282 do RIR/99, abaixo transcrito. Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Também para essa infração, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse descaracterizar a presunção; Essas infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a improcedência das mesmas mediante a apresentação de documentos hábeis Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 e idôneos, entretanto, como já afirmado anteriormente, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse descaracterizar as mencionadas presunções. De forma genérica, a recorrente em seu recurso aborda sua dificuldade com relação a transição com política de trabalho que teria gerado constantes demissões e contratações, ausência de mão de obra qualificada, principalmente do setor contábil e fiscal, tendo como conseqüência que muitos documentos não estariam mais em sua posse, e que por essa razão somente atendeu em parte às solicitações da fiscalização. Afirma ainda, que buscando expandir suas atividades, passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país, e para tanto passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado, sendo que tal investimento não teria gerado lucros, pois nenhum negócio foi prospectado, e que toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, o qual sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acabou acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos. Constata-se, que são meras alegações e que nada provam em relação à acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor de caixa, suprimento de numerário cuja origem e efetividade não foi comprovado e falta de escrituração de pagamentos, sendo que o ônus da prova, nas situações especificadas, é do sujeito passivo. Ademais, nos termos do art. 264 do RIR/99, cabe à pessoa jurídica a obrigação de conservar em ordem, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. A contribuinte se insurge contra o lançamento da multa de 75%. Conforme o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, situação em que aplica-se a multa de 150%, exige-se o percentual de 75%, de que trata o inciso I, desse artigo. Presentes os pressupostos legais, correta a aplicação da multa de ofício. Quanto ao argumento de confisco, ressalta-se que este colegiado nos termos da súmula CARF, a seguir transcrita, não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumenta a recorrente, que ou se deveria exigir a multa de ofício ou os juros de mora. O seu argumento não tem base legal. Os juros de mora devem ser aplicados independentemente da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN, a seguir transcrito: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 5 9 Sobre os argumentos relativos à aplicação da taxa selic como juros de mora, aplica-se a súmula nº 4 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao alegado anatocismo, conforme já registrou a Turma Jugadora, os juros de mora aplicados com base na taxa selic são calculados pela soma dos valores mensais, como juros simples, e não como juros compostos. Portanto, não há que se falar em anatocismo. Do exposto, oriento meu voto, para acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, do fato gerador de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4736654 #
Numero do processo: 11330.001339/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N,º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 H, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. E de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," 0 art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II As Quinta e Sexta Câmaras, os relativos As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." A mera indicação de movimento grevista não relacionada a unidade responsável pelo protocolo da defesa não possuem o condão de elastecer o prazo para impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.429
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. E de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," 0 art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II As Quinta e Sexta Câmaras, os relativos As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo imico do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." A mera indicação de movimento grevista não relacionada a unidade responsável pelo protocolo da defesa não possuem o condão de elastecer o prazo para impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hernique Magallides de Oliveira. 2 Processo n° 11330001339/2007-92 S2-C4T1 Acórao rt.' 2401-01.429 Fl 569 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art, 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pet() Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão, a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, pagamentos relativos aos serviços prestados por corretores pessoas fisicas e pessoa jurídica que se encontram registrados nas mesmas contas, quais sejam: .3.31111 00 33 (Comissões sobre Prémio Emitidos/Segtiros) e 225912.00 33 ((omissões e corretores a pagai). Ocorre que o sujeito passivo também incluiu advogados, pessoa fisica, na conta 372112.00.00 00 (Honorários ao Advogados PJ), ao invés de utilizar a conta 372111.00.00,00 (Honorários de Advogados PF) que se encontra inclusive no Plano de Contas 2002 apresentado pela empresa. Tais infrações ocorreram no período de 01/2002 a 07/2002, período objeto de fiscalização. Importante, destacar que a lavratura da NFL,D deu-se em 21/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 149 a 158, bem como colacionou diversos documentos com o objetivo de demonstrar sua alegações. Aditou o recorrente a impugnação, 11. 52.3 a 524, indicando a impossibilidade de protocolo da impugnação em 23/10/2007, prazo final, tendo em vista que a Unidade da Receita Federal para a qual foram transferidos os servidores da Receita Previdencidria. Informa a unidade do Serviço de Orientação da Recuperação de créditos que o argumento do recorrente quanto a impossibilidade de protocolar a impugnação não maraca prosperar urna vez que o protocolo funcionou normalmente, fl. 541. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 542 a 546 , informando o não conhecimento do recurso face a sua intempestividade.. O recorrente não concordando corn a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 549 a 557. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. A RECORRENTE foi intimada da lavratura do Auto de Infração ern 21 de setembro de 2007 e, inconformada, impugnou o lançamento. No entanto, a referida Impugnação só pôde ser apresentada em 24 de outubro de 2007, um dia após o encerramento do prazo legal fixado para tanto, em razão de MOVIMENTO GREVISTA dos funcionários da Receita Previdenciária. Assim, há de se considerar tempestiva a impugnação face a impossibilidade de protocolá-la em tempo hábil. 3 2 A RECORRENTE não pode st conformar corn a decisão que não conheceu da Impugnação em razão da alegada intempestividade, pois foi comprovado mediante documentação idânea que o funcionamento das repartições competentes estava irregular em razão do movimento grevista deflagrado em 22 de outubro. 3. 0 fato é que no período do vencimento do prazo para impugnação do débito em questão o atendimento nas repartições da Secretaria da Receita previdenciétria não era regular e não pode prosperar, data incixima venha, a alegação contida na decisão recorrida, desacompanhado de quaisquer elementos de prova que se contraponham aqueles trazidos aos autos pela RECORRENTE. 4. 0 presente para requerer se digne esse C. Segundo Conselho de Contribuintes em acolher as razões aduzidas, de forma a conhecer o presente Recurso Voluntário e a ele dar provimento para, afastando a alegação de intempestividade, anular a r. decisão recorrida de modo a que a permitir. o regular processamento e julgamento da Impugnação apresentada nos presentes autos. A Receita Previdenciaria encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 75. É o relatório. Processo n 11330.001339/2007-92 S2-C4T1 Acórd5o n "2401-01.429 Fl. 570 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora 0 recurso foi interposto intempestivamente. De acordo corn o aviso de recebimento à ft 148, a recorrente foi cientificada no dia 21 de setembro de 2007 (sexta-feira), época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 23/10/2007. A notificada interpôs o recurso no dia 24/10/2007, if 549, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art, 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caber-6 recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conform o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da intoposição do recurso, respectivamente, (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03) Dos Recursos Art, 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regiment o daquele Conselho I"É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto 11" 4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21, Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição. II ás Quinta e Sexta Carnal-as, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo Único do art 11 da Lei n o 8.21.2, de 24 de julho de 1991, das contribuições instinddas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. 5 No mesmo sentido a Portaria MF if 14712007, dispõe acerca da transferênciP" ."' dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos lie IV, da Constituição Federal, no art 40 do Decreto n." 4 395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. ..25 27, 29, 30 e 31 da Lei n " 11.457, de 16 de mar ço de 2007 e no art. 4" do Decreto n°5,136, de 7 de julho de 2004, resolve Ai t. 5" Ficam instaladas a Quinta e Sexta Ciimaras do Segundo Conselho de Contribuintes §1" No prazo de 30 (trinta) dins da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2" e 3" da Lei it 11,457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuidos por sorteio para a Quinta e Sexta câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, a Segundo Turnia da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Pi evidência Social (RICRPS), api ovado pela Portaria do Ministro da Pt-evidencia Social n, o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recuisos inlet postos ate o termo o final do prow fixado no §1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §-1" serão regulados pelo Regimento Inferno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, As alegações do recorrente de que a Unidade da Receita Federal do Brasil encontrava-se em greve, razão porque não conseguiu protocolar o pedido não são suficientes para que seja considerada tempestiva a impugnação. Conforme descrito ela autoridade julgadora o protocolo da Receita Federal do Brasil, funcionou regularmente nos dias 22 e 23/10, tendo em vista que os servidores ali lotados não possuem qualquer relação corn os redistribuidos pela Receita Previdencidria, esses sim, envolvidos em movimento grevista. No mesmo sentido, restou comprovado movimento paredista por parte da unidade previdenciária, indicada no Instruções para o Contribuinte. Assim, não foi possível comprovar a impossibilidade de protocolar a tempo a defesa, razão por que deve ser considerada intempestiva. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6 Quarta Câmara da Segunda Seca) _ „ 4»c_b,k-T774 -a . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SKis.0 SCS — Q. 01 — BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 1130.001339/2007-92 INTERESSADO: GENERAL' DO BRASIL CIA DE SEGUROS TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.429 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. toe, -o"

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Numero do processo: 10980.008021/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. Identificadas omissões e obscuridade no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram os vícios para que os mesmos sejam sanados. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Faz prova do valor da terra nua laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO. Comprovada a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, pode ser excluída essa área para fins de apuração do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado,ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, Comprovada a área de pastagem, a mesma pode ser excluída para fins de apuração do imposto.Embargos acolhidosAcórdão re-ratificadoRecurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão n° 3801-00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para determinar a revisão do lançamento referente ao ITR dos exercícios de 1995 e 1996 considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha VIN de R$ 44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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EDMUNDO DE PADUA ARNULF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  E  OBSCURIDADE.  Identificadas  omissões  e  obscuridade  no  acórdão  embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram os  vícios para que os mesmos sejam sanados.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  Faz  prova  do  valor  da  terra  nua  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões técnicos recomendados pela ABNT.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  AVERBAÇÃO.  Comprovada  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  legal, pode  ser excluída essa área para fins de apuração do imposto.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. Comprovada a área de pastagem, a  mesma pode ser excluída para fins de apuração do imposto.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para, retificando o acórdão nº 3801­00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 determinar  a  revisão  do  lançamento  referente  ao  ITR  dos  exercícios  de  1995  e  1996  considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha., VTN de R$  44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2010  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo  Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  170/176). Aponta e Embargante omissões e obscuridades no acórdão nº 3801­00.083, de 18 de  maio  de  2009.  Afirma  que  o  acórdão  embargado  conheceu  de  documentos  acostados  ao  processo  apenas  na  fase  recursal,  sem  contudo  declinar  os  fundamentos  para  tal  posição. A  embargante  também aponta omissões e obscuridades caracterizadas pela  forma  lacônica  com  que as matéria foram abordadas no acórdão, o que configuraria vício de fundamentação.  O  senhor  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  em  juízo  preliminar  de  admissibilidade,  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  apreciação  pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator  Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação.  Como  se  vê,  a  embargante  queixa­se  do  fato  de  que  o  acórdão  embargado  conheceu de documentos apresentados apenas da fase  recursal e de ser omisso e obscuro em  razão da forma lacônica com que expôs as razões de decidir.  Compulsando  os  autos  verifico  que  o  processo  teve  origem  com  SRL  pela  qual  o  contribuinte  questionava  pontos  das  notificações  de  lançamento  referentes  aos  exercícios de 1995 e 1996, e que tomavam por base DITR apresentada referente ao exercício  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.008021/2002­19  Acórdão n.º 2201­00.813  S2­C2T1  Fl. 2          3 de  1994.  E  analisando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  o  mesmo  limita­se  a  adotar  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  voto,  após  exposição  sobre  a  legislação  que  rege o  ITR,  inclusive posterior ao período objeto da autuação, o Relator  , de forma  lacônica,  limita­se  a  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso,  sem  expor  as  razões  de  convencimento.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a parte final do voto:  Ex legis.  Não  identificadas  questões  preliminares  no  recurso  do  contribuinte passo à análise do mérito.  Em  f.,  164  a  autoridade  de  primeiro  grau  informa  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  conforme  solicitado  e  respondeu aos quesitos. Informa outrossim, a juntada de planta  baixa e memorial descritivo (imóvel, reserva legal e preservação  permanente).  O  recorrente,  em  fls.  159,  apresenta  termo  de  compromisso  de  proteção de reserva legal.  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos,  conheço e dou provimento ao recurso.  Examinando­se  o  voto,  sequer  se  percebe  qual  a  extensão  da  decisão,  uma  vez que se trata de lançamento referente ao período em que o lançamento do ITR era feito de  ofício  e,  portanto,  todos  os  itens  da  apuração  do  imposto  eram  objeto  do  lançamento,  e  o  recurso questiona vários itens da autuação que foram lançados com base nos dados declarados  pelo próprio contribuinte.  Nessas condições, penso que assiste razão à embargante quanto à obscuridade   e às omissões do acórdão embargado, que devem ser sanadas.  Quanto ao fato de o acórdão ter conhecido de documento apresentado após a  fase  impugnatória,  não  vislumbro  neste  ponto  vício  algum. O  princípio  da  verdade material  rege  o  processo  administrativo  tributário  de  modo  que,  se  for  relevante  para  esclarecer  a  matéria  em  discussão,  elementos  apresentados  em  qualquer  fase  processual,  antes  do  julgamento,  podem  e  até  devem  ser  conhecidos,  conforme  as  circunstâncias  a  serem  examinadas caso a caso.  Entendo, pois, devam ser acolhidos os embargos para sanar as omissões e a  obscuridade, o que, neste caso, implica no reexame das matérias objeto do litígio.  Isto posto, passo ao exame das matérias discutidas no processo.  Como se disse acima, o lançamento refere­se aos exercícios de 1995 e 1996  quando o  lançamento do  ITR era  feito de ofício,  com base  em declaração apresentada pelos  contribuintes. Neste caso, a impugnação se deu em face das notificações de lançamento, feitas  com  base  na  declaração  referente  ao  ano  de  1994.  Inicialmente,  o  Contribuinte  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 05) pelo qual pedia a correção de itens  de DITR/1994 que teriam sido apresentadas com erros, pedia a reavaliação do imóvel e dizia  que apresentava prova do controle de vacinação.  A SRL foi indeferida pela autoridade administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Na  impugnação  o  Contribuinte  reiterou  os  termos  da  SRL  e  apresentou  elementos de prova.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS, após determinar a  realização de diligência,  que se cumpriu,  julgou procedente o lançamento, entendendo, em síntese, que o Contribuinte  não logrou comprovar os erros nos dados declarados, bem como o VTN.  No  recurso  voluntário  de  fls.  52/65,  o  Contribuinte  reafirma  sua  inconformidade com o lançamento, explicitando razões de defesa em relação ao VTN e à área  ocupada com pastagem, e argumenta que o imóvel objeto do lançamento é contíguo com outro,  que tem outra matrícula e que as áreas de preservação permanente, de lavoura e de pastagem  estão presentes em ambas.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da Primeira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu converter o julgamento em diligência para que  fossem respondidos os seguintes quesitos:  1)  informar  a  extensão  da  Área  de  Preservação  Permanente  efetivamente existente no imóvel de NIRF nº 1637392­2;  2)  Informar  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente  efetivamente existente no imóvel retromencionado;  3) Informar sobre a existência de averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula do referido imóvel, em Cartório de  Registro de Imóveis competente;  4) Solicitar do órgão competente informação sobre o plantel de  animais  de  grande  e  de  pequeno  porte  efetivamente  existente  durante  todo  o  exercício  do  ano­calendário  de  1995,  para  o  imóvel de NIRF 1637202­2, inclusive observadas as campanhas  de vacinação porventura ocorridas;  5) Informar em relação ás informações prestadas na DITR/95 se  não  houve  alterações  substanciais  ao  ponto  de  impactar  no  quadro  de  distribuição  das  áreas  do  imóvel  para  o  ano­ calendário de 1995 ou DITR/1996;  Disponibilizar  outras  informações  existentes  no  acervo  desta  repartição que julgar relevantes ao deslinde da querela, a título  de contribuição.  7) oportunizar ao Recorrente pronunciar­se nos autos, se houver  interesse.  O Contribuinte  foi  intimado e  respondeu  aos quesitos  acima  (fls.  150/152).  Como conclusão da diligência a DRF/PONTA GROSSA/PR  também respondeu aos mesmos  quesitos (fls. 163/164).  Inicialmente, cumpre deixar assentado que a diligência nada pediu quanto ao  VTN e, portanto, ao se referir à resposta dos quesitos como fundamento para o provimento ao  recurso,  o voto  condutor do  acórdão embargado não contemplou esta matéria,  que,  portanto,  não foi analisada.  Examinando,  então,  a matéria  relativamente  ao VTN,  reporto­me  ao Laudo  de Avaliação de fls. 95/100 que aponta um valor de mercado do imóvel em novembro de 1994  em  R$  44.721,60.  O  documento  é  assinado  por  profissional  habilitado  e  apresenta  análise  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.008021/2002­19  Acórdão n.º 2201­00.813  S2­C2T1  Fl. 3          5 detalhada das condições de mercado do imóvel, compatíveis com as recomendações da ABNT.  Penso, portanto, que o documento comprova o VTN.  Sobre  as  matérias  tratadas  nos  quesitos,  o  Contribuinte  logrou  comprovar  apenas  a  área de  reserva  legal  de  27,104ha., mediante  averbação  à margem da matricula  do  imóvel  (fls.  153v).  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  os  documentos  apresentados:  planta  baixa  e memorial  descritivo,  não  são  hábeis  para  fazer  tal  prova.  Vale  ressaltar  que,  quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, as matérias não fizeram parte do  litígio,  inicialmente. A questão  somente  veio  à  tona  na  fase  recursal,  quando o Contribuinte  pediu a correção do valor declarado.  Em homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  contudo,  considerando  a  prova  da  existência  da  área  ambiental,  reserva  legal,  penso  que  deve  ser  feita  a  retificação  pleiteada. Porém, no caso da área de preservação permanente, como se trata de retificação da  declaração após o lançamento, a prova do erro deveria ser conclusiva, o que não se tem neste  caso.  Quanto  à  área  de  pastagem,  independentemente  do  exame  dos  elementos  apresentados, o voto condutor do acórdão embargo recorrido é claro ao prover o recurso com  base na resposta aos quesitos, que contemplava especificamente esta matéria.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, retificando o acórdão nº 3801­00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para  determinar  a  revisão  do  lançamento  referente  ao  ITR  dos  exercícios  de  1995  e  1996  considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha., VTN de R$  44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 19740.000292/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUNIDADE. DISCUSSÃO NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ARBITRAR CONFLITO INTERPRETATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTRIBUINTE NO TOCANTE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA A SER DELIMITADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Permitir que as instâncias do contencioso administrativo decidam conflitos interpretativos entre a Administração Fiscal e o Contribuinte à luz de decisão judicial transitada em julgado que pretensamente reconheceu em abstrato imunidade tributária, implicaria em uma estranha prevalência da via administrativa sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade administrativa da RFB interpretou os limites da decisão transitada em julgada (imunidade tributária do contribuinte) em confronto com o entendimento do sujeito passivo, caberia a este peticionar no bojo da ação judicial, informando ao juízo de um eventual descumprimento da decisão transitada em julgada. Instaurado o incidente na via própria, o Judiciário, soberanamente, decidiria se sua decisão albergaria, ou não, a pretensão do contribuinte. Ainda, não se pode deixar de visualizar que a discussão da imunidade do contribuinte permeia a discussão no judiciário e neste processo administrativo fiscal, ficando claro que esta discussão administrativa está prejudicada pela discussão judicial da imunidade, cabendo ao judiciário decidir a extensão de suas decisões. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por concomitância das instância administrativa e judicial. Fizeram sustentações orais a Dra. Eunyce Prochat Secco Faveret, OABRJ nº 81.841, advogada do contribuinte, e o Dr. Marco Aurélio Z. Marques, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUNIDADE. DISCUSSÃO NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ARBITRAR CONFLITO INTERPRETATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTRIBUINTE NO TOCANTE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA A SER DELIMITADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Permitir que as instâncias do contencioso administrativo decidam conflitos interpretativos entre a Administração Fiscal e o Contribuinte à luz de decisão judicial transitada em julgado que pretensamente reconheceu em abstrato imunidade tributária, implicaria em uma estranha prevalência da via administrativa sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade administrativa da RFB interpretou os limites da decisão transitada em julgada (imunidade tributária do contribuinte) em confronto com o entendimento do sujeito passivo, caberia a este peticionar no bojo da ação judicial, informando ao juízo de um eventual descumprimento da decisão transitada em julgada. Instaurado o incidente na via própria, o Judiciário, soberanamente, decidiria se sua decisão albergaria, ou não, a pretensão do contribuinte. Ainda, não se pode deixar de visualizar que a discussão da imunidade do contribuinte permeia a discussão no judiciário e neste processo administrativo fiscal, ficando claro que esta discussão administrativa está prejudicada pela discussão judicial da imunidade, cabendo ao judiciário decidir a extensão de suas decisões. Recurso não conhecido.

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FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  NO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ARBITRAR  CONFLITO  INTERPRETATIVO  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  FISCAL  E  O  CONTRIBUINTE  NO  TOCANTE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA A  SER  DELIMITADA  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Permitir  que  as  instâncias  do  contencioso  administrativo  decidam  conflitos  interpretativos entre a Administração Fiscal e o Contribuinte à luz de decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  pretensamente  reconheceu  em  abstrato  imunidade  tributária,  implicaria  em  uma  estranha  prevalência  da  via  administrativa sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade  administrativa da RFB interpretou os limites da decisão transitada em julgada  (imunidade tributária do contribuinte) em confronto com o entendimento do  sujeito passivo, caberia a este peticionar no bojo da ação judicial, informando  ao  juízo de um eventual descumprimento da decisão  transitada  em  julgada.  Instaurado o incidente na via própria, o Judiciário, soberanamente, decidiria  se sua decisão albergaria, ou não, a pretensão do contribuinte. Ainda, não se  pode  deixar  de  visualizar  que  a  discussão  da  imunidade  do  contribuinte  permeia  a  discussão  no  judiciário  e  neste  processo  administrativo  fiscal,  ficando  claro  que  esta  discussão  administrativa  está  prejudicada  pela  discussão judicial da imunidade, cabendo ao judiciário decidir a extensão de  suas decisões.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  concomitância  das  instância  administrativa  e  judicial.  Fizeram  sustentações  orais  a  Dra.  Eunyce Prochat Secco Faveret, OAB­RJ nº 81.841, advogada do contribuinte, e o Dr. Marco  Aurélio Z. Marques, Procurador da Fazenda Nacional.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Nestes autos, encontram­se tombados declarações de compensação e pedidos  eletrônicos de restituição, com direito creditório oriundo de pagamentos de  imposto de renda  incidente sobre aplicações financeiras, recolhido no bojo dos benefícios da Medida Provisória  nº 2.222/2001, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios  de caráter previdenciário (entidades de previdência privada abertas e fechadas).   As declarações de compensação  têm como direito creditório um pagamento  de IRRF (código 8998) de R$ 10.168.049,70, feito em 31/01/2002 (fls. 02 a 382 e 477 a 491).  Já os pedidos eletrônicos de restituição, no montante total de R$ 59.874.320,73, têm origem em  pagamentos efetuados de 28/02/2002 a 28/06/2002 no bojo dos benefícios estatuídos pela MP  citada (fls. 383 a 417 e 491 a 493).  A  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  do  Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  pretensão do contribuinte, entendendo que a confissão das dívidas e os pagamentos sob o pálio  do art. 5º da MP 2.222/2001 eram atos irrevogáveis e irretratáveis, sendo que tais pagamentos  seriam atos jurídicos perfeitos, não passíveis de restituição ou compensação (fls. 546 a 556).  Inconformado com a decisão acima, o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  617  e  seguintes).   Em  essência,  o  contribuinte  informou  que  os  pagamentos  acima  foram  indevidos  em  face  da  coisa  julgada  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  impetrado  junto  à  Vigésima  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  conferiu  ao  impetrante  Fundação  de Seguridade Social Braslight  a  imunidade  à  cobrança  de  todos  os  impostos,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  da  República  de  1988.  Considerando a relevância da controvérsia instaurada no writ nº 90.0010071­2 para o deslinde  desta  lide administrativa, passa­se a detalhar o objeto e as decisões judiciais proferidas nesse  mandamus:  Nº  Tipo de documento  Pedido, decisão ou observação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 2          3 1  MS  90.0010071­2,  impetrado  em  04/07/90   Excerto  do  pedido,  verbis:  “33.  Ante  o  exposto  e  ouvido  o  Ministério Público  espera  a  impetrante  seja,  afinal,  concedida  a  segurança para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no  sentido  de  não  incidência  do  imposto  acima  referido  [IOF  instituído pela Lei nº 8.033/90] na realização de suas operações,  proclamada,  uma  vez  mais,  sua  imunidade  constitucional  já  reconhecida na via judicial” (fls. 670 a 679).   2  Liminar  deferida  no  MS  90.0010071­2  em 13/07/90  “Vistos, etc. Presentes que estão os pressupostos legais, concedo a  liminar,  tal  como  requerida,  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir  do  impetrante  o  I.O.F.  instituído  pela  Lei  8.033/90.  Notifique­se.  Ass.  Dr.  Guilherme  Couto  de  Castro” (fls. 904 e 905).  3  Segurança  concedida  no MS 90.0010071­2  em 31/08/90   “ISTO  POSTO,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  do  pedido,  reconhecendo  a  imunidade  da  impetrante”  (fls.  930  a  934).  4  Ementa  da  AMS  91.02.04836­1/RJ  no  MS  90.0010071­2  prolatada  em  15/05/91  “ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  As  entidades fechadas de previdência privada, embora cobrando dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  gozam  de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  restringindo  o  benefício  às  entidades  beneficentes  (Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  nº  89.02.11156­3)” (fls. 962 a 966)  5  Certidão  de  trânsito  em  julgado  na  AMS  91.02.04836­1/RJ  no  MS  90.0010071­2,  ocorrida  em  22/08/1991   O Acórdão  descrito  no  item  precedente  transitou  em  julgado  em  22/08/1991 (fl. 972).  6  Ofícios  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  em  desfavor  do  IOF  da  Lei nº 8.088/90  O  impetrante  solicitou  que  fosse  estendido  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgada  no  MS  90.0010071­2  em  face  do  IOF  instituído  pela  Lei  nº  8.088/90,  publicada  após  a  impetração  do  writ,  já  que  o  banco  Bradesco  entendia  que  seria  necessário  a  impetração  de  um  novo MS  (fls.  968  e  969).  Em  04/11/1991,  o  Juízo  da  20ª Vara Federal  expediu  decisão  nos  seguintes  termos,  verbis:  “Oficie­se,  também,  ao  gerente  do  Banco  Bradesco  S/A  comunicando  que  a  ordem  mandamental  faz  não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação  a  qualquer  imposto,  criado  por  qualquer  Lei”  (fls.  977).  Considerando  a  recalcitrância  de  prepostos do banco Bradesco em cumprir a ordem, a Juíza expediu  novo  ofício  para  imediato  cumprimento,  sob  pena  de  prisão  (fls.  987). Em face da ameaça de prisão, o banco Bradesco impetrou o  habeas  corpus  nº  92.02.06200­5/RJ  em  favor  de  seus  prepostos,  junto  ao TRF­2ª Região  (fls.  993 a 999). A ordem  foi denegada,  entendendo  a Turma  que  o  Juízo  não  havia  agido  com  abuso  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 poder,  já  que  a  imunidade  do  impetrante  havia  sido  reconhecida  em conformidade com a jurisprudência dominante no tribunal (fls.  1.108 a 1.111).  7  Ofícios,  recursos  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  em  desfavor  do  IOF  previsto  no  Decreto  nº 2.913/98  Em  19/01/1999,  o  impetrante  solicitou  que  fosse  estendido  os  efeitos da decisão transitada em julgada no MS 90.0010071­2 em  face do  IOF previsto no Decreto nº 2.913/98 (fls. 1.126 e 1.127).  Em 12/07/1999, o Juízo Federal exarou a seguinte decisão, verbis:  “Expeça­se ofício ao Delegado da Receita Federal determinando  que  se  abstenha  de  fazer  retenção  do  I.O.F.  sobre  os  títulos  e  valores  mobiliários  adquiridos  pela  impetrante,  detentora  de  imunidade  tributária  reconhecida  por  sentença  transitada  em  julgado”  (fl.  1.138).  A  União  agravou  de  instrumento  (AGTR  1999.02.01.032025­0)  em  desfavor  desse  despacho,  defendendo  que a coisa julgada estava adstrita ao IOF da Lei nº 8.033/90 (fls.  1.142  a  1.145).  Julgando  o  AGTR  (e  Agravo  Regimental  respectivo),  em  21/05/2002,  decidiu  a  Turma  (ementa)  ,  verbis:  “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE  SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COISA JULGADA.  1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida pro sentença  transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com  base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com  base  em  legislação  superveniente.  2.  Inalterada  a  finalidade  para  a  qual  foi  constituída  e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3.  Agravo  de  instrumento  desprovido  e  agravo  regimental  prejudicado” (fls. 1.164 a 1.167).  8  Ofícios,  recursos  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  para  abranger  qualquer  imposto  incidente  sobre  a  renda,  patrimônio  ou  os  serviços  da  Braslight,  e  não  apenas  o  IOF  criado  pela Lei 8.033/90.   Em petição dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal, de 08/08/2002,  no  bojo  do  MS  90.001.0071­2,  o  contribuinte  fez  os  seguintes  pedidos,  verbis:  “(a)  desde  logo,  seja  a União  Federal  intimada  pessoalmente  para  que  acate  a  amplitude  da  imunidade  reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e  qualquer  imposto  incidente  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e/ou  os  serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei  8.033/90; (b) uma vez preclusa, neste feito, a decisão postulada no  item precedente – medida de prudência que em nada prejudica a  União, e ora se pleiteia com a finalidade de buscar estabilidade e  segurança jurídica ­, pede a intimação, no mesmo sentido, do Sr.  Secretário da Receita Federal, para que dê efetividade, em âmbito  nacional,  ao  comando  judicial  exarado,  determinando  às  autoridades  competentes  nas  respectivas  jurisdições  que  se  abstenham de autuar  e de  exigir  (seja  em  relação a  ela própria,  seja  em  relação  àqueles  por  lei  obrigados  a  reter  e  recolher  o  tributo) os impostos incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os  serviços do  impetrante,  dando ulterior ciência a esse douto  juízo  das  referidas providências;  (c)  seja ordenado,  em conseqüências  do requerido no item (b) antecedente, que as autoridades também  se abstenham de autuar ou exigir tributos objeto de compensação,  de forma que a impetrante possa quitar imposto e/ou tributo que a  lei  lhe  atribua  a  obrigação  legal  de  recolher,  utilizando  crédito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 3          5 decorrente  de  pagamento  indevido  de  imposto,  em  face  da  imunidade  reconhecida  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado” (grifos do original ­ fls. 1.168 a 1.172). Em 03/09/2002, o  Juízo  da  20ª  Vara  Federal  indeferiu  a  pretensão  anteriormente  narrada,  com  a  seguinte  motivação,  verbis:  “Salvo  melhor  juízo,  entendo  que  o  reconhecimento  de  imunidade  nos  termos  em  que  foi  formulado  na  petição  inicial  de  folha  2/11  faz  parte  tão­ somente  da  CAUSA  DE  PEDIR.  Assim,  o  pedido  limita­se  ao  reconhecimento  de  imunidade  tão­somente  para  o  IOF.  Senão,  vejamos: do  item 33 do  pedido de  folha 11,  requer a  impetrante  segurança para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no  sentido de NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ACIMA REFERIDO  (IOF  instituído pela Lei 8.033) na realização de  suas operações.  Por  sua  vez,  a  sentença  concedeu  a  segurança  reconhecendo  a  imunidade  na  forma  do  pedido,  isto  é,  salvo  melhor  juízo,  reconhecendo  a  imunidade  da  impetrante  como  causa  de  pedir  para  conceder  segurança  no  sentido  de  que  o  impetrado  se  abstenha  de  exigir  o  IOF”  (destaques  do  original  ­  fls.  1.178  e  1.179).   9  AGTR  nº  2002.02.01.042552­8  –  decisão  judicial  que  entendeu  que  o  decidido  no  MS  90.0010071­2  deferiu  a  imunidade  do  impetrante  para  qualquer imposto  Inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  impetrante  interpôs  agravo  de  instrumento  para  o  TRF­2ª  Região,  tombado  sob  nº  2002.02.01.042552­8  (fls.  1.180  a  1.196,  1.198,  1.200  e  1.319). Assim  decidiu,  em  02/09/2003,  por maioria,  a  Turma  de  Julgamento  (ementa)  ,  verbis:  “AGRAVO DE  INSTRUMENTO  –  TRIBUTÁRIO  –  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  –  EXTENSÃO  –  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  –  RECONHECIMENTO  DA  IMUNIDADE INTEGRA O PEDIDO – IMUNIDADE FRENTE A  TODOS OS  IMPOSTOS  –  ART.  150,  VI  “C”, DA CF88.  –  Não  seria  minimamente  razoável  admitir  que  a  impetrante,  quando  pudesse  postular  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  fiscal  no  tocante a todos os impostos referidos no dispositivo constitucional  acima referido, o  fizesse apenas parcialmente,  tão­só em relação  ao  IOF;  ­  Tal  raciocínio  se  colocaria  em  rota  de  colisão  com  o  princípio  da  Razoabilidade,  de  berço  constitucional,  mesmo  porque  a  Carta  Política  estabelece  imunidade  a  impostos  indistintamente,  e não  de modo adstrito  ao  IOF;  ­ Adotada  essa  irrazoável  tese,  em  nome  de  uma  interpretação  excessivamente  formalista,  impor­se­ia  à  agravante,  o  ônus  de  promover  sucessivas  impetrações,  talvez,  semanalmente,  a  cada  nova  cobrança de impostos que reputasse violadora de sua imunidade; ­  A decisão agravada contém equívoco básico – premissa de todo o  seu raciocínio subseqüente ­, ao afirmar que o reconhecimento da  imunidade faz parte tão­somente da causa de pedir, não restando  dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa  de pedir, mas também integra o pedido; ­ Nenhum óbice se opõe a  que  a  parte  invoque  sua  situação  jurídica  como  causa  de  pedir,  para  em  decorrência  formular  seu  pedido  de  declaração  dessa  mesma  situação  jurídica,  com  todas  as  conseqüências  legais,  inclusive  de  natureza  condenatória;  ­  Declarada  a  ampla  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do  art.  150, VI,  “c”,da CF;  ­ Agravo  provido”  (fls.  1.490  a  1.503).  Essa decisão transitou em julgado em 27/02/2004 (fl. 1.531).  Ainda  foi  juntada  aos  autos  uma  cópia  da  sentença  prolatada  na  ação  ordinária  nº  2005.51.01.010188­0,  proposta  pela  União  em  desfavor  da  Fundação  de  Seguridade Social Braslight, junto à Vigésima Vara Federal do Rio de Janeiro, distribuída por  dependência  ao  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  na  qual  se  pede  a  declaração  de  nulidade  da  sentença  proferida  nos  autos  do mandamus  em  tela.  O  Juízo  asseverou  que  se  tratava de verdadeira ação rescisória, de competência do Tribunal Regional Federal, e  julgou  improcedente o pedido, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC (fls. 1.244 e  1.245)1.                                                              1   Pesquisando no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vê­se que a União apelou contra essa  sentença,  e  a Terceira Turma Especializada do TRF­2ª Região, por unanimidade,  em  assentada de 21/02/2006,  negou provimento à apelação e à  remessa ex officio, em Acórdão assim ementado  (Inteiro  teor da decisão em:  http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F965E?proc=2005.51 .01.010188­0&andam=1&tipo_consulta=1&mov=3. Acesso em 13 de janeiro de 2010):  (...)  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO  PARA  NULIDADE  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SENTENÇA  INCONSTITUCIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO.  1­A União ajuizou demanda objetivando a declaração de nulidade de deliberação judicial de mérito transitada em  julgado,  diante  da  ofensa  à  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  o  reconhecimento de imunidade em favor de entidade de previdência privada.  2­Demanda proposta quase quatorze anos após o trânsito em julgado.  3­A causa de pedir utiliza precedentes da Suprema Corte em sentido diverso da decisão que se pretende invalidar,  proferidos em controle difuso de constitucionalidade, com produção de efeitos apenas às partes dos  respectivos  processos,  sendo vedado um efeito expansivo para atingir  a demandada, diante da  inexistência de eficácia erga  omnes.  4­Inaplicável, por analogia, o parágrafo único do art. 741 do CPC, na medida em que inexistiu aplicação de lei em  descompasso com a Constituição – mas sim interpretação do próprio  texto constitucional – e não seria possível  aplicar a norma processual  retroativamente (STJ, AgRg no Ag 602.238/DF, 1ª Turma,  rel. Min. Denise Arruda,  DJU 20.6.05, p. 135; STJ, REsp. 718.432/SC, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavaski, DJU 02.05.2005, p. 238).  5­A coisa julgada é um valor socialmente difundido, ensejadora de pacificação e segurança jurídica.  6­Ausência  de  autorização  no  ordenamento  jurídico  para  sua  desconsideração  nos  termos  propostos  pela  demandante.  7­Carência de ação (CPC, art. 267, VI).  8­Apelação e remessa ex officio conhecidas e desprovidas.  (...)    A  União  interpôs  Recurso  Extraordinário  e  Recurso  Especial  em  face  da  decisão  acima,  ambos  inadmitidos pela Vice­Presidência do TRF­2ª Região.     Manejados agravos de instrumento em face da decisão que inadmitiu os recursos, a Ministra relatora no  STJ,  Eliana  Calmon,  negou  provimento  ao  apelo  (O  inteiro  teor  pode  ser  visto  em:  http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200602317438&pv=000000000000.  Acesso  em 13  de  janeiro de 2010),  tendo  tal  decisão  transitado em  julgado  em 21/03/2007;  com a  fundamentação que  segue:  (...)  O agravo não merece prosperar.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  se  assentou  em  duplo  fundamento,  infraconstitucional  e  constitucional,  qualquer  deles  suficiente  por  si  só  para  manter  o  julgado,  e  o  recorrente,  embora  tenha  aviado  recurso  extraordinário, não foi ele admitido pela decisão de fls. 276/277,  inexistindo nos autos  certidão comprovando a  interposição de agravo contra a referida decisão. Assim, incide na espécie o teor da Súmula 126/STJ, in verbis:  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  a parte vencida não manifesta  recurso  extraordinário.  (...)    Já  no  sítio  da  internet  do  Supremo  Tribunal  Federal,  há  apenas  registro  de  protocolo  do  agravo  de  instrumento,  sem  quaisquer  desdobramentos  (Vide  o  registro  no  STF  em:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 4          7 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por maioria  de  votos,  relatora  a  Julgadora  Maria  de  Lourdes  Marques  Dias,  indeferiu  a  solicitação  do  interessado, vencida a Julgadora Rosanda Pereira da Silva Passos, em decisão de fls. 1.582 a  1.584, consubstanciada no Acórdão n° 9.589, de 16 de fevereiro de 2006.  O  acórdão  acima  ratificou  a  decisão  da  DEINF­RJ,  asseverando  que  os  optantes pelo regime especial de tributação da MP nº 2.222/2001 que efetuaram o pagamento  ou parcelamento de seus débitos nas condições estabelecidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 não  poderiam  pugnar  pela  restituição  das  quantias  pagas,  nem  compensação  de  dívidas,  como  previsto no art. 12, § 8º, da IN SRF nº 126/2002, já que se trataria de confissão irretratável de  dívida. Ainda ressaltou o julgador administrativo encontrar­se­ia vinculado às normas editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  258/2001,  não  podendo  arrostar a Instrução Normativa citada.  Irresignado com a decisão acima, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário  dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  •  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17,  de  28/12/2005,  editado  anteriormente  à  decisão  recorrida,  expressamente  reconhece  como  passível de restituição ou compensação a parcela paga a maior no bojo do  benefício  do  art.  5º  da  MP  nº  2.222/2001,  não  havendo  falar  em  ato  administrativo cogente que obrigasse o Julgador a indeferi a pretensão do  contribuinte.  Ademais,  sequer  se  poderia  aplicar  o  art.  12,  §  8º,  da  IN  SRF nº 126/2002 ao caso vertente, pois essa norma somente evita que o  contribuinte  que  já  tenha  pagado  o  tributo  nos  termos  da  legislação  pertinente venha a requerer devolução do valor correspondente à remissão  criada  após o  seu pagamento. No caso ora  em discussão, o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  total  do  pago  no  bojo  da  remissão  em  razão  da  comprovação da não­ocorrência do fato gerador;  •  a confissão irretratável da dívida não pode ser óbice à repetição do tributo  pago  indevidamente,  quando não  ocorrido  o  fato  gerador,  entendimento  que  já  foi  sufragado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário nº 92.983­5, relator o Ministro Cordeiro Guerra);  •  teve  sua  imunidade  a  impostos  reconhecida  por  decisão  transitada  em  julgado  no  bojo  do  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  como  amplamente demonstrada nestes autos, o que comprova a não­ocorrência  dos fatos geradores referentes aos pagamentos feitos sob pálio do art. 5º  da  MP  nº  2.222/2001,  passíveis  de  restituição  e  compensação,  esta  na  forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  •  o direito creditório do contribuinte deve ser acrescido de taxa Selic, nos  termos do  art.  39,  § 4º,  da Lei nº 9.250/95 e de  juros  legais  a partir do  trânsito em julgado da decisão final que determinar sua restituição.                                                                                                                                                                                           http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProtocoloDetalhe.asp?protocolo=159547&ano=2006.  Acesso  em  20  de  novembro de 2010).    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     8 Em sessão plenária de 18/10/2006, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes julgou o recurso voluntário acima, prolatando o Acórdão nº 102­47.965, que  restou assim ementado (fls. 1.705 a 1.714), verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ADESÃO  INDEVIDA  A  PARCELAMENTO DE DÉBITOS  –  A  adesão  ao  parcelamento  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  9.779/1999  é  irretratável,  configurando­se  confissão  de  dívida;  desde  que  a  contribuinte  seja  devedora  do  imposto  parcelado.  Todavia,  haverá  erro  na  opção,  cujos  efeitos  devem  ser  escoimados,  se  confirmada  a  alegação que, à época dos fatos geradores, não era contribuinte  do imposto, por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  Comprovado  exercício  indevido  de  opção  deve  ser  tratado  como erro de fato, passível de retificação, dentro do prazo legal.  Recurso provido.  Compulsando  o  voto  acima,  apreende­se  que  a  Câmara  entendeu  que  as  instâncias anteriores tinham se limitado a apreciar a possibilidade de a recorrente retratar­se da  adesão ao parcelamento do art. 5º da MP nº 2.222/2001, na forma do art. 17 da Lei nº 9.779/99.  Esta  foi  a  controvérsia  superada  pela  Câmara,  dando  provimento  ao  recurso.  Na  seqüência,  devolveu­se  este  processo  para  a  DRJ,  para  apreciação  das  demais  questões  de mérito,  tais  como o limite objetivo da coisa julgada aqui em discussão, a liquidação dos valores pleiteados,  a verificação da existência de ações judiciais com o mesmo objeto, etc.  Objetivando cumprir a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, a  autoridade preparadora da DEINF­RJ resolveu questionar a Procuradoria da Fazenda Nacional  sobre os limites objetivos da coisa julgada prolatada no mandado de segurança nº 90.0010071­ 2  (fls.  1.730  e  1.731).  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Gilson  Alves  Gomes  exarou  o  seguinte Parecer (fls. 1.732), verbis:  À  SRRF  07/DEINFI/RJO,  com  a  informação  abaixo  transcrita:  Em  atendimento  ao  solicitado  no  pronunciamento  de  fls.  1730/1732,  informo  que  o  trânsito  em  julgado do  acórdão  que  confirmou  a  sentença  concessiva  da  segurança  ocorreu  em  22/08/1991  (fls.  1.386/1.396),  conforme  certidão  de  fls.  1393,  destacando­se  que  esta  decisão  judicial,  considerando  a  sua  natureza  mandamental,  apenas  determinou  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  exigir  o  imposto  amparado  pela  imunidade prevista no art. 150, VI, C, da Constituição Federal,  sem conferir qualquer direito a restituição ou compensação.  De  fato,  o mandado de  segurança  não  sendo  substituto  de  ação  de  repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  de  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento que ofenda direito líquido e certo.  Ancorado  no  parecer  acima,  a  autoridade  preparadora  da  DEINF­RJ  não  homologou as compensações e indeferiu os pedidos de restituição (fls. 1.747 a 1.750).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 5          9 Novamente  inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  na  qual,  em  essência,  repisou que era imune aos impostos, na forma do art. 150, § 6º, “c”, da Constituição Federal,  conforme  decisão  judicial  prolatada  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  devendo,  assim, ser deferido seu pleito (fls. 1.762 a 1.777).  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por maioria  de  votos,  novamente  relatora  a  Julgadora  Maria  de  Lourdes  Marques  Dias,  agora  vencida,  indeferiu a pretensão do  interessado. Funcionou como relatora do voto vencedor  a  Julgadora  Rosanda Pereira da Silva Passos, esta vencida na assentada anterior, em decisão de fls. 1.782 a  1.820, consubstanciada no Acórdão n° 12­21.437, de 16 de outubro de 2008.  Abaixo, discrimina­se a motivação do voto vencedor:  1.  “Os pagamentos a cuja restituição/compensação o interessado alega  ter direito eram, à época em que foram efetuados, devidos por todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  imunes  e  isentas”  (fls.  1.799  a  1.803) – Inicialmente, a relatora do voto vencedor questionou a razão  do interessado, sabedor de sua imunidade desde 1991, ter efetuado o  pagamento  à  luz  do  art.  5º  da Medida Provisória  nº  2.222/2001. Na  seqüência,  apesar  de  os  arts.  28  e  35  da  Lei  nº  9.532/1997  determinarem a incidência de IRRF sobre as aplicações financeiras de  todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, as entidades  de  previdência  privada  continuaram  a  não  pagar  o  IRRF,  escudadas  em  ações  judiciais,  o  que  somente  teve  fim  quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  tais  entidades  não  gozavam  da  imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, “c”, da CF88, em  sessão  de  08/11/2001,  esta  a  razão  pela  qual  o  contribuinte  se  amparou  no  benefício  do  art.  5º  da MP  nº  2.222/2001. Assim,  se  a  própria  Lei  nº  9.527/97  determinou  a  incidência  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  das  empresas,  inclusive  imunes  ou  isentas,  a  partir dos fatos geradores de 1º/01/1998, irrelevante a discussão se o  impugnante  era,  ou  não,  imune  à  época  em  que  efetuou  os  pagamentos (2002);  2.  “A  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  CF/1988,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  estabelecidos em diploma legal” (fl. 1.803 a 1.806) – O contribuinte  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97 para gozo da imunidade, sendo que, “...a decisão invocada,  transitada  em  julgado  em  1990,  não  se  presta  para  fazer  prova  de  que,  em  2002,  ano­calendário  em  que  os  pagamentos  que  alega  indevidos  foram  efetuados,  o  interessado  atendida  aos  sobreditos  requisitos da lei, para fazer jus à imunidade” (fl. 1.806), sendo que a  decisão  judicial  colide  frontalmente  com  o  art.  12,  §  1º,  da  Lei  nº  9.532/97, que determina que não estão abrangidos pela imunidade os  rendimentos e ganhos de capital  auferidos em aplicações  financeiras  de  renda  fixa ou de  renda variável das  instituições discriminadas no  art. 150, VI, “c”, da Constituição;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     10 3.  “A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger,  diferentemente, os fatos ocorridos a partir de sua vigência” (fls. 1807  a 1.811);  4.  “A decisão judicial que amparou o interessado, conforme enfatizado  pela PGFN, não alcança este processo de compensação/restituição”  (fls. 1.812 e 1.813);  5.  “O  Poder  Judiciário  já  se  manifestou  sobre  o  Pedido  de  Compensação”  (fls. 1.813 a 1.820) – Em 03/09/2002 o  Juízo da 20ª  Vara  Federal  indeferiu  o  pedido  de  extensão  da  imunidade  reconhecida  no  writ  nº  90.0010071­2,  também  negou  o  pleito  compensatório.  Quando  o  impetrante  interpôs  o  AGTR  nº  2002.02.01.042552­8, calou­se no tocante ao pedido de compensação,  o  que  tornou  imutável,  no  ponto,  a  decisão  do  Juízo  da  20ª  Vara  Federal.  “O  mesmo  se  aplica  à  restituição,  dado  que  ambos  os  institutos  se  alicerçam  em  prévio  reconhecimento  de  direito  creditório” (fl. 1.820).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/10/2008  (fl.  1.842).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/11/2008 (fl. 1.843).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o decidido pelo STF no RE nº 202.700­6­DF, que  asseverou que as  entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no  art. 150, VI, “c”, da CF88, é irrelevante para o caso aqui em debate, já  que  esse  julgamento  somente  produziu  efeitos  inter  partes,  já  que  proferido  em  controle  difuso,  e  o  recorrente  tem  decisão  judicial  transitada em julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla  e irrestrita. Ainda, a dicção “inclusive pessoa jurídica imune” prevista  no art. 28 da Lei nº 9.532/97 é inaplicável ao caso em debate, já que o  STF,  no  julgamento  da  ADI  nº  1.758­4­DF,  declarou  sua  inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc;  II.  os  requisitos  legais  para  fruição  da  imunidade,  na  época  dos  pagamentos indevidos, foram considerados existentes e atestados pelo  Acórdão no AG nº 1999.02.01.032025­0, proferido pela 3ª Turma do  TRF­2ª Região, transitado em julgado em 28/11/2002;  III.  a ampla e irrestrita imunidade do recorrente foi declarada no mandado  de segurança nº 90.0010071­2;  IV.  a decisão do Juízo da 20ª Vara Federal, de 03/09/2002, que indeferiu  a  extensão  da  coisa  julgada  ocorrida  no writ  nº  90.0010071­2  para  todos os  impostos, não apreciou o pedido de compensação,  já que o  Juízo julgou apenas a questão antecedente e prejudicial ao pedido de  compensação,  ou  seja,  o  alcance  da  coisa  julgada  proferia  no  writ  acima;  V.  o direito  creditório do  contribuinte deve  ser acrescido de  taxa Selic,  nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e de juros legais a partir  do trânsito em julgado da decisão final que determinar sua restituição.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 6          11 Em petição  recebida  neste CARF,  em  05/08/2009,  o  contribuinte  aduz  que  incorreu  em  erro  de  fato  em  uma  das  PER/DCOMPS  juntadas,  tendo  confessado  débitos  na  primeira semana de junho de 2005, quando o correto seria a primeira semana de junho de 2005  (fls. 1.912 a 1.945).  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  petição  acima,  a  PGFN  pugnou  pela  decretação da preclusão, pois não ocorreu nenhum das hipóteses das alíneas do art. 16, § 4º, do  Decreto nº 70.235/72 e, no mérito dessa questão, asseverou que não se trataria de erro material,  mas  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  a  retificação  do  pedido,  na  forma  das  Instruções  Normativas da RFB.  Este  recurso  voluntário  compôs  o  lote  nº  10,  sorteado  para  este  relator  na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  de 30/07/2009.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  29/10/2008  (fl.  1842),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/11/2008 (fl. 1843), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 28/11/2008,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Apesar  da  complexidade  dos  incidentes  que  permeiam  este  processo  administrativo  fiscal,  claramente  se  percebe  que  a  essência  da  discussão  está  centrada  nos  limites objetivos da decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 90.0010071­2,  porque a possibilidade de repetição dos valores pagos sob o pálio da MP nº 2.222/2001, em si  mesma,  já foi autorizada anteriormente pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  sendo  certo  que  caberia  as  instâncias  ordinárias  executar  o  procedimento  de  liquidação do eventual direito  creditório,  desde que a  ação  judicial  referida desse guarida ao  direito do contribuinte.   Quando a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes superou a  questão preliminar vinculada à possibilidade de se restituir pagamentos a maior feitos no bojo  da  MP  nº  2.222/2001,  as  controvérsias  sobre  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada  acima  afloraram.  A  DEINF­RJ,  fiando­se  em  um  parecer  da  PGFN,  esta  que  defendeu  a  impossibilidade da ação mandamental deferir qualquer direito à restituição ou à compensação,  pois não teria qualquer cunho condenatório, indeferiu o pleito do contribuinte.   Apresentada manifestação de inconformidade contra a decisão acima, a DRJ­ Rio de Janeiro (RJ) asseverou que os pagamentos que se pretendem restituir deveriam ter sido  feitos por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, à luz dos arts. 28 e 35 da Lei nº  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     12 9.532/97; que  a  imunidade pleiteada pelo  contribuinte  está  condicionada  ao  cumprimento de  requisitos  legais  constantes  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  situação  não  comprovada  pelo  impugnante; que a coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger, diferentemente, os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência;  e,  por  fim,  que  o  poder  judiciário  já  havia  se  manifestado  sobre  o  pedido  de  compensação,  indeferindo­o  de  forma  definitiva,  pois  o  contribuinte não recorreu desse indeferimento no bojo do AGRT nº 2002.02.01.042552­8.  Novamente,  em grau  de  recurso,  o  contribuinte  busca o  reconhecimento  da  ampla  imunidade,  com esteio na decisão  transitada em  julgado no mandado de  segurança nº  90.0010071­2, para deferimento da compensação e da restituição.  Para  indeferir  a  pretensão  do  contribuinte,  poder­se­ia  ancorar  na  cláusula  rebus sic stantibus, pois é cediço que as condições que permitem que uma decisão transitada  em julgado lance seus efeitos para o futuro indefinidamente está associada à manutenção das  mesmas condições jurídicas que informou a sua edição, sendo razoável compreender que, após  a edição da Súmula STF nº 730 (a imunidade tributária conferida a instituições de assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "C", da Constituição, somente alcança as entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários),  tal  situação mudou, e que se estaria à frente de uma decisão transitada em julgada inconstitucional,  pois  a  recorrente,  mantida  pela  patrocinadora  e  pelos  patrocinados,  não  se  enquadraria  na  imunidade da Súmula referida, o que autorizaria a relativização da coisa julgada; ainda, que o  mandado  de  segurança  não  é  substitutivo  de  ação  de  cobrança  (Súmula  STF  nº  269),  não  podendo condenar a Fazenda Nacional a restituir ou compensar. De outra banda, para deferir o  direito do contribuinte, poder­se­ia ficar adstrito ao decidido pelo TRF­2ª Região, no bojo do  AGTR nº 2002.02.01.042552­8, onde transparece que o TRF deferiu uma ampla imunidade ao  contribuinte, em termos abstratos, abrangendo os tributos sob administração da Receita Federal  do Brasil.  Entretanto,  a  questão  que  aqui  se  coloca  é  se  cabe  as  instâncias  do  contencioso  administrativo  fiscal  deliberar,  ou melhor,  interpretar os  limites  das  decisões  do  Poder Judiciário, como a ocorrida no mandado de segurança nº 90.0010071­2, a partir de um  conflito interpretativo entre a autoridade da RFB (DEINF­RJ) e o contribuinte. Parece­me que  a  resposta  é  negativa,  pois  somente  o  Poder  Judiciário  pode  estabelecer  os  limites  de  suas  próprias decisões, quando vier ocorrer conflito entre o contribuinte e a Administração Fiscal.  Permitir que as instâncias do contencioso administrativo decidam conflitos da  espécie  implicaria  em  uma  estranha  prevalência  da  via  administrativa  sobre  a  judicial,  que  poderia  deferir  ou  indeferir  o  direito  vindicado,  como  o  judiciário  poderia  fazê­lo,  porém  poderia decidir de forma contrária ao que o Poder Judiciário decidiria na espécie.  Na verdade, no momento em que a autoridade administrativa da DEINF­RJ  interpretou  os  limites  da  decisão  transitada  em  julgada  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2 em confronto com o entendimento do contribuinte, caberia a este peticionar no  bojo  desse  mandado  de  segurança,  informando  de  um  eventual  descumprindo  da  decisão  transitada  em  julgada.  Instaurado  o  incidente  na  via  própria,  o  Judiciário,  soberanamente,  decidiria se sua decisão albergaria o pedido de restituição e compensação aqui em debate.  Jamais se poderia instaurar um contencioso administrativo, para que a própria  administração  viesse  a  corrigir  a  interpretação  da DEINF­RJ,  quando  o  ato  originário  a  ser  corrigido  não  foi  emanado  da  administração,  mas  se  trata  de  uma  decisão  judicial.  Ora,  somente  o  Judiciário  poderá  decidir  os  limites  objetivos  de  sua  decisão,  não  podendo  tal  competência  ser  avocada  pelo  contencioso  administrativo,  como  se  esse  pudesse  tutelar  o  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 7          13 judiciário.  Na  verdade,  a  tutela  em  nosso  sistema  jurídico  dá­se  de  forma  inversa,  com  o  judiciário tutelando os atos da administração.  Na  linha  acima,  a  Delegacia  de  Julgamento  não  poderia  ter  julgado  a  impugnação,  inclusive  trazendo  à  baila  outros  motivos  diferentes  para  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  como demonstrado em parágrafo precedente,  que sequer  tinham sido  aventados  pela DEINF­RJ.  Por  tudo,  fica  absolutamente  claro  que  o  litígio  ora  em  foco,  qual  seja,  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  somente  pode  ser  deslindado  no  judiciário,  não  podendo  o  contencioso  administrativo  solucionar  um  conflito  entre  o  entendimento  da  administração  e  do  contribuinte  em  face  de  uma  decisão  judicial,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  litígio  aqui  em  debate  está  prejudicado pela discussão  judicial da  imunidade em foco. Aqui,  atente­se,  sempre que o  contribuinte necessitou estender para o futuro a decisão judicial em foco, instaurou incidentes  no judiciário, como se viu no relatório desse voto. Agora, parece­me, não poderá ser diferente.  E a demonstrar a  impossibilidade de se conhecer do presente recurso na via  administrativa,  suponha  que  esta  Turma  indefira  o  direito  perseguido  pelo  contribuinte.  É  cediço  que  o  contribuinte  poderia  propor  uma  ação  autônoma  para  desconstituir  a  decisão  administrativa. Porém isso não faria, pois certamente irá se amparar no decidido no mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  pugnando  para  que  o  poder  judiciário  constrangesse  a  administração a aceitar a imunidade em sentido amplo, para reconhecer o direito creditório de  restituição e os pleitos compensatórios, ora em debate, o que evidencia que o presente litígio  deve ser solucionado pelo judiciário. Inclusive foi o que o contribuinte perseguiu, em abstrato,  com  a  petição  dirigida  ao  Juízo  da  20ª  Vara  Federal,  de  08/08/2002,  que  culminou  com  as  decisões no AGTR nº 2002.02.01.042552­8. De outra banda, este contencioso administrativo  poderia  deferir  o  pleito  recursal,  o  que  evitaria  o  incidente  judicial,  porém  tal  deferimento  poderia  ir  de  encontro  ao  que  decidiria  o  judiciário  no  caso  concreto,  com  a Administração  tutelando o judiciário, podendo, no extremo, até deferir um direito que sequer seria acobertado  pelo  judiciário.  Por  tudo,  somente  cabe  ao  Poder  Judiciário  delimitar  o  alcance  de  suas  decisões, falecendo competência a esta Turma de Julgamento para tanto.    Antes  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  prejudicado  o  presente  recurso  voluntário,  já  que  a  controvérsia  somente  pode  ser  deslindada  pelo  poder  judiciário,  soberano para definir os limites objetivos da coisa julgada exarada no mandado de segurança nº  90.0010071­2, reconhecendo, ao final, a concomitância das instâncias administrativa e judicial.    Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     14     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10073.000265/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T22:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458273_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T22:10:16Z; Last-Modified: 2011-01-05T22:10:16Z; dcterms:modified: 2011-01-05T22:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458273_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5388b7b6-05d8-4679-a50f-826ed5c48cf8; Last-Save-Date: 2011-01-05T22:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T22:10:16Z; meta:save-date: 2011-01-05T22:10:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458273_0.doc; modified: 2011-01-05T22:10:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T22:10:16Z; created: 2011-01-05T22:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-05T22:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T22:10:16Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10073.000265/2003-69 Recurso nº 163.454 Voluntário Acórdão nº 1402-00.364 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria PERC Recorrente CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. - Sucedida por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrida 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. - Sucedida por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferi seu PERC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada às fls.337/348, em 06/06/2005, face ao Despacho Decisório de fls. 327/329, de 27/04/2005, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, por considerar que a interessada não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. 2. Motivando o indeferimento, foram apontadas irregularidades fiscais da empresa, fazendo o despacho menção aos seguintes débitos: a) Junto à SRF: 1. Débitos em cobrança (CNP J: 35.756.055/0001-00) - fls. 313: • IRPJ - PA: 11/2001 - Saldo Devedor: R$ 34.707,03 • IRPJ - PA: 02/2002 - Saldo Devedor: R$ 66.522,27 2. Débitos em cobrança (CNPJ: 42.593.723/0001-91) - fls. 325: • IRPJ - PA: 2001 - Saldo Devedor: R$ 364.847,89 • CSLL - PA: 03/2000 - Saldo Devedor: R$ 49.672,04 • CSLL - PA: 2001 - Saldo Devedor: R$ 104.885,28 b) Junto à PGFN No que se refere aos débitos junto à PGFN, após a realização de diligências, o AFRF analista do pedido concluiu que os débitos constantes dos processos 10073.0001896/2004-86 e 10073.002113/2004-81 não estariam com a exigibilidade suspensa, sendo apontados como impeditivos à concessão dos benefícios pleiteados. c) Junto ao INSS e FGTS Segundo despacho de fl. 328, restou comprovada a regularidade do contribuinte, conforme certidões de fls. 292 e 298. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido a interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o exposto a seguir. 4. Inicialmente, a impugnante, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, qualifica-se como sucessora por incorporação dos direitos e obrigações da WHITE MARTINS CILINDROS LTDA e da CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10073.000265/2003-69 Acórdão n.º 1402-00.364 S1-C4T2 Fl. 2 3 5. Quanto ao mérito, destaca que de acordo com os documentos acostados aos autos, que se encontra plenamente regular perante o Fisco e que atende a todas as exigências formuladas pela SRF, razão pela qual merece ser reformada a decisão contida no despacho decisório. 6. Sustenta que se verifica do exame dos autos, às fls. 207 e seguintes, que não só elucidou todas as divergências apontadas pelo Fisco como também comprovou mediante documentos a sua regularidade fiscal, através das certidões de fls. 286, 287, 292, 293 e 298. 7. Em seguida transcreve e comenta os artigos 205 e 206 do CTN e o artigo 7° da IN SRF n° 093, de 23 de novembro de 2001. 8. Apresenta às fls. 342 quadro resumo indicando todas as certidões de regularidade fiscal necessárias ao deferimento do PERC em questão, sua validade e as folhas onde se encontram, que reproduzo, com os números das folhas indicados corretamente, em virtude de sua renumeração, conforme termo de fl. 427: FLS CPD-EN expedida por: Período de validade 286 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 23/11/2004 a 23/05/2005 287 Secretaria da Receita Federal - SRF 03/11/2004 a 03/05/2005 292 Previdência Social - INSS 28/01/2005 a 28/04/2005 293 Caixa Econômica Federal - FGTS-CRF 28/01/2005 a 26/02/2005 298 Caixa Econômica Federal - FGTS-CRF 03/03/2005 a 01/04/2005 9. Destaca que foi incorporada pela sociedade empresarial White Martins Gases Industriais Ltda., conforme ato societário de 01/07/2003, modalidade pela qual adquiriu seus direitos e obrigações, na forma da legislação vigente e que a sucessora encontra-se plenamente regular junto à SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS. 10. Com base em entendimento do STJ defende que não há o que se falar em situação irregular da incorporada pois "a incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, QUE DEIXA DE EXISTIR".' (fl. 345) 11. Nesta mesma direção cita o ACÓRDÃO n° 202-05484, no qual consta que "OCORRENDO A INCORPORAÇÃO (...), AGORA INCORPORADORA É ÚNICA RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO "(fl. 345) 12. Como prova junta as seguintes certidões: a) da White Martins Cilindros - CNPJ 35.756.055/0001-00 - Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - INSS (fl. 388); Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fl. 389), Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa - SRF (fl. 390) e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa - PGFN (fl.391); b) da White Martins Gases Industriais - CNPJ - 35.820.448/0001-36 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa (fls. 393/396), ressaltando que se encontra comprovada sua regularidade fiscal no período de 04/10/2004 até a presente data; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fls. 398/408), destacando que se encontrava e encontra em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - INSS (fls. 410/415), emitida pela Previdência Social, que atesta que os débitos nela relacionados estão com exigibilidade suspensa e Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Negativa (fls. 417/419), de modo a comprovar sua plena regularidade perante a Secretaria da Receita Federal. 13. Finaliza o seu pedido requerendo que seja reformada a decisão em questão, com o consequente deferimento de sua Manifestação de Inconformidade, já que demonstra e comprova sua situação regular perante a PGFN, INSS, CEF (FGTS) e SRF. 14. O presente processo foi restituído à DRF/Volta Redonda/RJ, em 06/03/2007, fls. 423/424, sob fundamento de que seria intempestiva a manifestação de inconformidade de fls. 337/348, tendo em vista a informação de fl. 337 de que sua protocolização teria se dado em 06/06/2005. 15. O contribuinte, às fls. 428/429, recorreu do despacho de fls. 423/424 argumentando que o seu pedido foi tempestivo, tendo em vista que a data correia de protocolização da manifestação de inconformidade seria 03/05/2005 e não 06/06/2005, conforme cópia juntada às fls. 465/476. 16. Juntei aos autos os documentos de fls. 479/485. A decisão recorrida está assim ementada: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10073.000265/2003-69 Acórdão n.º 1402-00.364 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Espancando quaisquer dúvidas o enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da DIPJ/2000 o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração, tal qual os relatados na decisão de primeira instância, influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Outrossim, verifico que nem a unidade de origem nem a DRJ apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para prosseguir na analise do pedido de revisão, considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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