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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755256 #
Numero do processo: 10480.007309/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Isenção - Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda dos benefícios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver"). - O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza "Denúncia Espontânea". - O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. - Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas com favores governamentais. - Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda dos beneficios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver"). - O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza • "Denúncia Espontânea". - O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. - Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas com favores governamentais. - Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro –Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar ak extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, ..... para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os — conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 ~CURADORIA -0MM DA FAZeNDA NACIO•eAt 64C,a‘Ae COordenaçae-Gral d ., FelPfel•nftg80 EXttilledielel da /tad :coei Em.iii05.1_UBALDO C ELLt PNETO Presidente em exercido . eateter.r. LUCIAnwpriNAdore0aRLEFZanitrIZda iiin„PONT: S ELIZABETH EMÍLIO idE MORAES CHIEREGATTO I ' Relatora ft 0 i TI 7 DEZ 1997 I Participaram, ainda, do present9ulgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JOR PULIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO ME A. / Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 RECORRENTE : GOLDEN LION DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência Transcrevo o Relatório que apresentei, à época: • "A empresa Golden Lion do Brasil importou, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, uma LINHA DE MONTAGEM DE BICICLETAS, submetendo-a a despacho aduaneiro através das Declarações de Importação n° 000906 e n° 000907, de 31/03/93 e Certificado BACEN n° 651/00004, de 12102/93 e solicitando isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991 e Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Em ato de Revisão Aduaneira das citadas Dls., o Auditor Fiscal designado concluiu que a importadora não fazia jus ao direito ao gozo do beneficio fiscal concedido, vez que as mercadorias importadas não haviam sido transportadas em navio de bandeira brasileira, em conformidade com o disposto no Decreto-lei 666/69, com as alterações do Decreto-lei 687/69. Foi assim lavrado o Auto de Infração de fls 01/04, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de 99.933,9767 UF1Rs., correspondente a Imposto sobre Produtos Industrializados, multa prevista no art. 364, inc. II, 4°, do RIPI e juros de mora. Regularmente intimada, a importadora apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal ( fls 36/38 ), alegando, em síntese, que : 1)sua criação sob condição de "Joint Venture" foi baseada em acordo governamental entre o Brasil e a República Popular da China; 2) quando convidada a investir em Pernambuco, foi informada que teria como incentivos fiscais isenção total do Imposto de Importação, do IPI e do ICM para os equipamentos de investimento estrangeiro como capital no uso de produção, incentivos de ICM através do programa Fundo Cresce Pernambuco, isenção total de Imposto de Renda por 10 anos, etc. fada( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 3) Após as negociações, a empresa chinesa celebrou contrato de investimento com duas empresas brasileiras, tendo sido registrada a empresa Golden Lion do Brasil Ltda e distribuídos os investimentos e deveres para cada uma das empresas participantes; 4) a empresa chinesa enviou, assim, para o Brasil, todos os equipamentos constantes do contrato assinado. Quando da liberação desses equipamentos, foi informada pela alfândega que só seria possível a isenção do 1.1. se a empresa tivesse o certificado "Sem Similaridade Nacional". Por desconhecer este detalhe, não o possuía, tendo pago o referido Imposto, apesar das dificuldades financeiras, bem como a Marinha Mercante; o 5) o embarque das mercadorias sob litígio deu-se em navio de bandeira estrangeira por não existir transportadora brasileira com filial na República Popular da China, tendo sido então utilizados os serviços da "Companhia de Transporte do Comércio Estrangeiro da China" (filial em Shangai), a qual, por não dispor de rota regular para o Brasil, contratou os serviços da empresa transportadora Pro Lin, com sede em Hamburgo, na Alemanha. 6) A empresa Golden Lion do Brasil se encontra em situação dificil com relação ao capital de giro. É sua primeira importação de equipamentos, os quais foram enviados sem nenhuma consulta prévia. Não tinha experiência e desconhecia a legislação brasileira. 7) Solicita, assim, que lhe seja concedida dessa vez a liberação da carta de autorização de bandeira brasileira e liberação do IPI, prometendo, caso haja nova importação de equipamentos para uso na O produção, não repetir o ocorrido, efetuando o pedido de liberação de carga para o transporte em navio de bandeira estrangeira, antecipadamente, ao Ministério dos Transportes. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/Recife n° 1.267/95 (fls 82/85), assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados. Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de • mercadorias importadas com favores governamentais há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". E-,e-Gar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Tendo tomado ciência da decisão singular, a importadora apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões constantes da peça impugnatória e acrescentando que: 1) pesa sobre a ação fiscal o principio da denúncia espontânea, inscrito no art 138 do CTN, eis que no presente caso era do conhecimento do fisco que o transporte não se dera em navio de bandeira brasileira, porque estava expresso na Guia de Importação. Tendo havido esta denúncia espontânea e a conferência preliminar pelo fisco, é de se declarar improcedente o Auto. Ressalta, ainda, que o sistema estimula a capitalização das empresas e não se há de conceber a exigência do imposto sobre os equipamentos que se destinem a integralizar capital, como é o presente caso, em que o Governo da China remeteu seus equipamentos com este objetivo. 2) Como segundo ponto, salienta que a operação foi homologada no prazo de 5 dias, como determina o Código Aduaneiro. Afirma que o desembaraço só ocorre depois da verificação de que não há exigência fiscal (art. 450 do Decreto 91.030/85), sendo que, após o desembaraço, ocorreu a homologação das Declarações de Importação, pelo fisco federal, no prazo de 5 dias. Acrescenta que é norma expressa no CTN que "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou-n simulação". E a norma aduaneira prescreve o prazo de cinco dias para homologação extinguindo o crédito. E, no presente caso, o que deve prevalecer é a norma do Decreto n° 37/66, que é posterior ao CTN, uma vez que norma posterior revoga a anterior. Além do que é uma norma especial sobre importação, sendo principio de direito que a norma especial se sobrepõe à geral. Esta norma especial prescreve, ainda, em seu art 50, que o prazo de homologação é de cinco dias, "na forma do regulamento". E o Regulamento Aduaneiro esclarece que "Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em cinco dias úteis do término da conferência". ( ex-vi do art. 447 do Decreto 91.030/85). ~Ge 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Observa que há uma certeza jurídica a ser protegida, tanto no que se refere à verificação fiscal para promover o desembaraço aduaneiro, como no que se refere à homologação efetuada pelo fisco, no prazo legal. Entender-se diferente é subverter a ordem jurídica. O fisco não pode variar de critério jurídico na valoração do fato gerador. "Na proteção da certeza jurídica, a prática, a doutrina e a legislação não admitem, em princípio, que seja feita revisão de lançamento pela superveniência e outros critérios jurídicos". (Prof Rui Barbosa Nogueira, In RE 104.226-SC RTJ 223, págs. 908/910). Cita entendimentos dos juristas Rubens Gomes de Souza, Gilberto Ulhoa Campos e dos Ministros Rezec e Aldir Passarinho sobre a matéria. e Argumenta que se a suplicante tiver de arcar com acréscimo de imposto, já recolhido e homologado, concretizar-se-á uma violência jurídica da irretroatividade, da certeza do negócio jurídico em ato jurídico perfeito e de fragilizar o princípio da autoridade e da irrevisibilidade do lançamento homologado. Acrescenta que, como ao contribuinte não é permitido alegar, em seu beneficio, que desconhecia a lei, com muito mais razão não pode a administração tributária arvorar-se no direito de dizer que errou para onerar o cidadão, pois a mesma tem o dever legal de interpretar e aplicar a legislação com correção. 3) Como terceiro ponto, observa que trata-se, no caso, de penalidade plenamente relevável, considerando as circunstâncias descritas, onde não há prática de sonegação fiscal, nem o intuito de cometê-la. Alega que, se erro existe, deve-se levar em conta vários fatores que pesam a favor da impugnante: o fato de ser primária no cometimento de infração dessa ordem, o princípio da boa-fé e a circunstância de o procedimento da suplicante não causar prejuízo ao fisco. Lembra que a relevação da penalidade nestes casos é regra inscrita no art. 40 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4°. do Decreto-lei n° 1.042/69 e art. 3° do DL. 1.184/71. 4) Finaliza requerendo o provimento de seu recurso, julgando-se improcedente a peça vestibular. Pede, ainda, que, em caso de dúvida, se empreste a interpretação que mais favorecer a suplicante (art. 112, Cl'N). Solicita, ademais, que o pedido seja encaminhado à COSIT para relevar a penalidade ou que se aguarde o julgamento do órgão competente para relevar a penalidade. Foi, então, o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório." érarde"..ticar5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Em Sessão realizada aos 30 de janeiro de 1997, proferi voto com o seguinte teor: VOTO "Antes de se analisar o recurso interposto, cabe salientar que o processo de que se trata não foi submetido às determinações constantes na Portaria MF. n° 260, de 24/10/95, alterada pelo Portaria ME n° 180, de 03/06/96. e Isto porque, após a interposição do citado recurso voluntário contra decisão de Delegados das Delegacias Federais de Julgamento, "o processo fiscal deverá ser encaminhado pelo órgão preparador do domicílio fiscal do sujeito passivo à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição, para oferecimento de contra-razões no prazo de trinta dias, e, a seguir, encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em que foi proferida a decisão de primeira instância, para remessa ao Conselho de Contribuintes competente. Em conseqüência, voto no sentido de converter o julgamento do litígio em diligência à repartição de origem para que seja corrigido o procedimento processual." Citado voto, acatado por unanimidade, resultou na Resolução n° 302- 822 ( fls 127). —3 Cumprida a diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Pernambuco manifesta-se às fls 139/140 dos autos, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. Retornam, assim, os autos a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. gateai- è.aapr. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118142 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.620 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: condicionamento da isenção do 1P1 ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, nos termos do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações do Decreto- lei n° 687/69. Como preliminares, o importador levanta três argumentos: 1) Existência de Denúncia Espontânea do fato ocorrido, uma vez que o mesmo estava expresso nos documentos de importação, os quais foram conferidos pelo fisco, preliminarmente. 2) Extinção do crédito tributário pela homologação, realizada no prazo de cinco dias, na forma do Regulamento Aduaneiro (art. 50 do DL 37/66), sendo incabível a revisão de lançamento por mudança de critérios jurídicos adotados pelo fisco. 3) Ser a penalidade plenamente relevável, considerando as circunstâncias ocorridas: ser o importador primário no cometimento da infração, estar presente o princípio da boa-fé e não ter sido causado prejuízo ao fisco. 1) Quanto à primeira preliminar, embora o contribuinte alegue que o fato de constar dos documentos de importação a informação de que o transporte das mercadorias importadas não se deu em navio de bandeira brasileira caracteriza a existência de "Denúncia Espontânea", não vejo como acatar tal afirmação. Reza o art. 138 do CTN, "in verbis": "Art. 138 : A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Está clara a necessidade de que a denúncia, no caso, seja expressa. A simples informação do fato, nos documentos de importação, não materializa esta figura jurídica, muito menos a configura. Além do que a denúncia espontânea, prevista no art 138 do CTN, não se confunde com a simples confissão de um fato, posto que pressupõe o pagamento do tributo devido, com juros de mora, devendo ser apresentada expressamente antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração cometida (art. 138, parágrafo único, CTN). Na hipótese vertente, não houve a "Denúncia Espontânea" alegada, não podendo ser aceita a preliminar argüida. F„carce 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 2) Extinção do crédito tributário pela homologação, realizada no prazo de cinco dias úteis do término da conferência aduaneira (art. 447 do RA). Alega a recorrente que, deferindo-se o desembaraço, após cinco dias homologado está o lançamento. Argumenta que a revisão de lançamento é impossível no caso de mudança dos critérios jurídicos adotados pelo fisco. O art. 51 do DL 37/66, com redação dada pelo Decreto 2.472/88, condiciona o desembaraço da mercadoria importada ao cumprimento de todas as obrigações legais e alfandegárias, mormente em relação ao valor aduaneiro, classificação de mercadorias e outros elementos do despacho. Este dispositivo legal versa, apenas, sobre o desembaraço na importação, não prejudicando atos posteriores para a verificação dos diferentes elementos envolvidos na operação. Objetiva este artigo agilizar o procedimento do desembaraço, desde que possível, com a adoção de indispensáveis cautelas fiscais, se for o caso. Não foi o lançamento homologado pelo fato da mercadoria ter sido desembaraçada. Reza o art. 142 do CTN, "in verbis": "Art 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível". 1 Complementa o art 150 do mesmo CTN, "in verbis" : "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem • prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". ( Grifo da relatora ). Finaliza o parágrafo 4° do citado art. 150, "in verbis": "Art.150 Parágrafo 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador". iftea- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 No caso vertente, a lei não fixou prazo à homologação, como entende o autuado, sendo que o prazo a que se reporta o art. 51 do DL 37/66 diz respeito ao instituto jurídico "Conferência e Desembaraço Aduaneiro" e não "Revisão Aduaneira". O desembaraço aduaneiro não "homologou" o lançamento. O próprio art. 447 do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo 2°, esclarece que a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a entrega da mercadoria..., assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização da exigência ( grifei ) . Prevalece, assim, o prazo decadencial de cinco anos estabelecido no art. 173 do CTN para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 150 do mesmo CTN. Quanto ao argumento de ser impossível a revisão do lançamento por mudança do critério jurídico adotado pelo fisco, não houve, na hipótese, qualquer mudança de critério. O art. 146 do CTN, ao dispor sobre a matéria, procura salvaguardar o sujeito passivo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à introdução de modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não é este o assunto em pauta, uma vez que o transporte em navio de bandeira brasileira, para mercadorias importadas com beneficio de isenção, foi imposição criada pelo DL 666/69, alterado pelo DL 687/69, ambos bem anteriores à importação de que se trata. A revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento do beneficio concedido, podendo ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em conseqüência, correto está o procedimento fiscal. 3) Quanto à relevação da penalidade aplicada, entendo que esta matéria está relacionada com o próprio mérito do processo. • Isto porque, na hipótese, o importador tinha direito à isenção do IPI para os equipamentos de investimento estrangeiro como capital no uso de produção, entre outros beneficios que lhe foram concedidos quando convidado a investir no Estado de Pernambuco. faca 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 É verdade que, em decorrência do transporte não ter sido efetuado em navio de bandeira brasileira, conforme disposto no Decreto-lei 666/69, com as alterações do Decreto-lei 687/69, a recorrente perdeu o direito à isenção pleiteada. Contudo, no caso vertente, está claro que não houve intuito de sonegação fiscal, quanto menos sua prática. Socorre, ainda, a interessada, o fato de ser primária no cometimento de infração dessa ordem e o principio de boa fé, entendimento esse respaldado também pelo Parecer Normativo COSIT n° 10/97. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial excluindo do crédito tributário exigido a penalidade aplicada, prejudicado, no caso, o argumento referente à relevação da mesma. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 aa Coa' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000840/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28583
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / sZ 1120"— PROCURADORIA•GatAL DA FAZeN A 1,1•190"'ISALBERTO ZAVÃO LIMA Cowdenaças-Goral remmnico: E `-'sd Relator faz./ida Eredonol '11"14"1"14o 8 ctez...4 , ... 7---„ RgANA PrIKIMI0Of a do Fazenda AlSC 0n°Nd 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Une . • . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 RECORRENTE : ABRÃO MARTINS PAIXÃO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Os contribuintes ABRÃO MARTINS PAIXÃO, CLÁUDIA CASSANDRA OLIVEIRA SAMPAIO E N1LTON CÉZAR GONZALEZ CARDOSO foram presos e autuados em flagrante delito (fls. 10/13), na cidade de Santa Maria/RS, por crime de contrabando (art. 334 do CPB), quando serviam de batedores e escolta para outro veículo que transportava centenas de caixas de cigarro introduzidos irregularmente no Território Nacional sem documentação comprobatória de sua importação regular. Foram, também, enquadrados no artigo 501, parágrafo único, artigo 514, inciso X e 519 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85 (p. 47/48). Que os Contribuintes foram regularmente intimados a recolher ou impugnar (fls. 47/48), a importância correspondente a R$ 11.048,40 (onze mil, quarenta e oito reais e quarenta centavos), referente a multa de 5% (cinco por cento) do MVR incidente sobre cada maço de cigarros em situação irregular. A multa é decorrente da infração praticada pelos contribuintes por ter introduzido, em Território Nacional irregularmente, e deter a posse de cigarros de origem estrangeira, conforme consta no Auto de Infração (fls. 47 e 48) e no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 041/96 (fls. 39 a 46) constante do processo 11060.000595/96-49, pelos fatos e circunstâncias previstas no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85), in verbis: "Art. 519 — A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto—lei n.° 399/68, arts. 2° e 3° e seu § 1°). Parágrafo único — Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos - compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto—lei n.° 399/68, arts. 1° e 3°, § 1°)". 2 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Os contribuintes Abrão Martins Paixão e sua esposa Cláudia Casandra Oliveira Sampaio, cientes do Auto de Infração (fls.52) apresentaram tempestivamente a sua Impugnação (fls. 54/66), sendo que o contribuinte Nilton Cézar Gonzales Cardoso não foi encontrado e a ciência lhe foi dada através de Edital de Intimação (fls. 51). Em sua defesa argumentaram que: I — A improcedência da multa aplicada, alegando não existir ligação com os fatos que lhe são imputados no auto de infração. — Que não há prova do seu envolvimento nos evento criminoso que gerou a sua prisão em flagrante. ifi — Que o Inquérito Policial contém tão somente as declarações dos policiais que efetuaram sua prisão. IV — Que na ocasião do evento dirigiam-se para sua residência. V — Que os cigarros apreendidos foram encontrados com o SR. Nilton Cézar Cardoso, que se encontrava, por coincidência, no automóvel de propriedade do pai do Impugnante Abrão Martins Paixão. VII — Que o Sr. Nilton emprestava do pai do Impugnante o veículo onde foram encontrados os cigarros. VIII — Que foi uma surpresa para os Impugnantes os acontecimentos que se sucederam. IX — Alegam a falta do amplo direito de defesa. X — Que o auto de infração é precário e insubsistente. XI— Acreditam que através da devida ação penal serão encontrados os verdadeiros culpados. XII — Que em direito civil sempre é esperada a decisão do processo criminal, sem o que tornaria-se prejudicada a decisão na área cível. XIII — Reclama finalmente a insubsistência do lançamento de débito fiscal. Em sua decisão (n.° SM/02/0337/97), nas fls. 70/75, o Autuante enfatiza que: 1— Que a legitimidade passiva dos Impugnantes é inquestionável; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 II — Que os Autuados não questionaram, "em momento algum", os aspectos relativos ao mérito do presente auto de infração; ifi — Que o veículo que os Autuados tripulavam é de propriedade do pai do Autuado; IV — Que consta no Auto de Prisão em Flagrante que os Autuados tentaram impedir a ultrapassagem da viatura militar para que pudesse abordar a camioneta que transportava as mercadorias contrabandeadas; V — Que consta do mesmo Auto que os Autuados agiam como batedor daquela camioneta; VI— Que existia comunicação por rádio entre os dois veículos; VII — Que os aparelhos de comunicação e a mercadoria encontrados nos veículos foram apreendidos; Vifi — Que existe prova concreta da relação entre os tripulantes Autuados e o tripulante da camioneta na participação da atividade criminosa; IX — Que a responsabilidade dos Autuados está estabelecida no artigo 500 do RA; X — Que no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal consta a apreensão de cigarros, que estavam sendo transportados pela camioneta Pick- up, Ford Rural, Placas ME 0859 conduzida por Nilton Cézar Gonzales Cardoso; XI — Que, então, pelo Auto de Infração (fls. 47 e 48) foi aplicada a multa de 0,89 UFIR por cada maço de cigarro encontrado em situação irregular, conforme o que dispõe o art. 519 do R.A; XII — Que foram apreendidos 14.980 maços de cigarros encontrados na posse dos Autuados; XIII — Que a multa aplicada, estabelecida naquele artigo (art. 519 do R.A.) exige os mesmos requisitos da pena de perdimento capitulada no caput desse artigo. Que houve, para aplicação da multa, infração às medidas de controle fiscal e que os Autuados transportassem ou possuíssem os cigarros; XIV — Que estão presentes todos os requisitos para a aplicação da penalidade. Que os Autuados introduziram irregularmente no Território Nacional cigarros brasileiros que haviam sido exportados, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação, concorreram para a prática da infração ou, pelo menos, dela pretendia, se beneficiar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 XV — Que o Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva (artigo 136); XVI - Que o cigarros brasileiros ao serem exportados são considerados desnacionalizados e, para todos os efeitos são considerados como mercadoria estrangeira (Dec. lei n.° 37/66, art. 1 0, § 1°, com a redação dada pelo Dec. lei n.° 2.472/88); XVII — Que a jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido que é do interesse público coibir a prática e combater o ingresso no Território Nacional de mercadorias irregulannente importadas, a apreensão do veículo transportador e a sua perda em favor da União; XVIII— Que não há o cerceamento de defesa alegado pelos Autuados, que utilizaram do instrumento permitido em direito, a Impugnação ao Processo Administrativo de Lançamento Fiscal, para a prática de sua defesa; XIX — Que não existe no direito administrativo qualquer dispositivo que determine a suspensão desse processo até decisão final em processo criminal; XX — Que os motivos que determinaram a autuação são firmes e não recebeu as preliminares argüidas; A ação fiscal foi julgada procedente em 1 a instância (fls 70/75). Com guarda do prazo legal, os Contribuintes recorrem a este Colegiado com os mesmos argumentos esgrimidos na Impugnação anterior (fls. 80/84): O Recorrido, a Fazenda Nacional, juntou as contra-razões (fls. 87/89) em que defende a decisão de primeira instância argumentando, em síntese: I — Que os Recorrentes repisam a matéria discutida na Impugnação sem trazer fato novo; II — Que afirmam não haver nexo causal para concluir pela sua participação nos fatos que lhes são imputados; ifi — Contestam a procedência do Auto de Infração alegando prova testemunhal insuficiente; IV — Não atacam o mérito do lançamento fiscal; É o relatório. 13 //i 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 VOTO Os Recorrentes , Abrão Martins Paixão e esposa, arrogam-se partes ilegítimas, no polo passivo, e em suma alegam que na ocasião do evento criminoso deslocavam-se para sua residência quando foram abordados por policiais militares que lhes imputaram a autoria do fato quando apreenderam a mercadoria referida no auto de infração impugnado. Dentro da situação apontada nos autos está caracterizada, com farta . evidência, traduzindo por ingenuidade ou má-fé dos Recorrentes, por que não é preciso ser nenhum luminar para percebê-lo, a sua legitimidade no polo passivo, derrubando a pretensão com que conduzem o presente recurso. Os Recorrentes conduziam o veículo tipo Monza (placa ICK 3140), em nome de José Severo Benevides (fls. 01) mas de propriedade do pai do Recorrente Abrão Martins Paixão. Como se depreende do Auto de Prisão em Flagrante os Recorrentes tentaram impedir a abordagem do veículo transportador, uma camioneta rural, que, como pensou o oficial que comandava a patrulha de policiais, devido a atitudes suspeitas dos tripulantes, poderia ser veículo utilizado para prática de crime ou finalidades similares. Provou-se naqueles autos que o veículo Monza, tripulado pelos Recorrentes, agia como batedor daquele outro veículo, provou-se mesmo que havia um mecanismo de comunicação entre eles, os Recorrentes, no seu veículo, tanto dificultaram a abordagem que o carro foi abalroado pelo veículo policial. Foram apreendidos os rádios PX, marca ANWA, com as respectivas antenas e microfones, como também o foram as mercadorias transportadas no veículo camioneta. Ficou comprovado nos autos que havia relação entre os autuados e que o silêncio dos Recorrentes nos termos do Auto de Prisão em flagrante não lhes favorece nem atenua a sua responsabilidade. Os Recorrentes protegiam o veículo que transportava a mercadoria sem documentação contra uma eventual aproximação de uma patrulha militar, no que agiam na qualidade de batedores. A sua responsabilidade está definida no artigo 500, do Regulamento Aduaneiro (Dec. n.° 91.030, de 05/03/85) que é muito claro quando dispõe: "Art. 500 — Respondem pelas infrações (DL 37/66, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que , de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Por sua vez, o artigo 499 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 499 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- lo" (Decreto lei n.° 37/66, art. 94). "Parágrafo único — Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (Decreto-lei n.° 37/66, art. 94, § 20). Está perfeitamente caracterizada a inidoneidade com que agiram os Recorrentes e a certeza da existência de dolo, fraude, má-fé e simulação dentro da sua Impugnação e Recurso. É indiscutível a aplicação do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. Os atos de descumprimento de leis tributárias continuam ensejando as sanções administrativas e a doutrina justifica as sanções penais concomitantes com as sanções administrativas, com a independência das instâncias. Não há, de fato, no direito administrativo qualquer previsão de suspensão do processo correlato, como ocorre na esfera cível. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com o meios e os recursos a ela inerentes (CF, art. 50, inciso LV) e os Recorrentes utilizaram-se dos instrumentos permitidos na nossa legislação para o exercício da sua defesa. Por outro lado, a parte há de se comportar dentro de limites razoáveis ao exercitar sua defesa, não devendo abusar dessa garantia, praticando atos inúteis, apenas para protelar o andamento do processo como vem se portando os Recorrentes. A esse propósito, aliás, a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal esclarece: "Não será prejudicial da ação cível a decisão que, no juízo penal: 1) absolver o acusado sem reconhecer, categoricamente, a inexistência material do fato; 2) ordenar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, por insuficiência de prova quanto a existência do crime ou a sua autoria; 3) declarar extinta a punibilidade; ou 4) declarar que o fato imputado não é definido como crime". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso e manter a aplicação da multa referida no artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro como também manter a decisão de fls. 70/75 com as devidas cominações legais. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 8 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000071/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12577
Nome do relator: Não Informado
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Dza. e ..) tifie..:: fia . 'riy:0 .." de A di , Q. ,. 200 .L. Rubrica ,I;;.'.NtkL MINISTÉRIO DA FAZENDA . 74;" :01, ?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teSi Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 112.897 Recorrente : INDÚSTRIA 8c COMÉRCIO DE MOVEIS BETA LTDA. -ME Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG SIMPLES - EXCLUSÃO - Comprovada e reconhecida que a inscrição do débito na Divida Ativa da União não se deveu à falta do pagamento do imposto mas a erro no preenchimento de declaração, por parte do contribuinte, o deferimento da retificação da declaração opera efeitos retroativos extinguindo o débito inscrito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS BETA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S55; - em 08 de novembro de 2000 M• inicias Neder de Lima •P • d - nte .. ,....,a, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaallmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frE"N Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 Recurso : 112.897 Recorrente : INDÚSTRIA Sz. COMÉRCIO DE MÓVEIS BETA LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por ter sido verificada a inscrição na Divida Ativa da União oriunda de erro na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 1994, ano-base 1993. Sob a apreciação por esta Eg. Câmara, na Sessão de 12 de abril de 2.000, o processo teve seu julgamento convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse informada a regularidade da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme relatório e decisão de lis. 43/48. Em prosseguimento à diligência ordenada, foram trazidos aos autos copia da Decisão SASIT/DRF/VGA/n° 10660.532/99, que acatou o pedido de retificação da Declaração do Imposto de Renda, o que acarretou na desconstituição do crédito tributário inscrito. Em atendimento ao oficio emitido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco pronunciou-se informando que o débito havia sido anulado em 25 .07.00, não restando débitos contra a Recorrente. É o relatório. 2 weat., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.v.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1 Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Mostrou-se salutar à manutenção da garantia constitucional do direito à ampla defesa, a audição do contraditório, quando da conversão do julgamento do recurso em diligência, haja vista ter sido evidenciada a regularidade da Recorrente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Verificou-se que o débito inscrito não fora decorrente da falta de pagamento, mas sim de vicio na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício 1994, ano-base 1993, que, ao ser retificada, acarretou a anulação do débito, desde a data do adimplemento da obrigação acessória. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - rn • : e ovembro de 2000 as LUIZ ROBERTO DOMINGO •

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Numero do processo: 10283.000302/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Indevido o lançamento realizado com base no pressuposto de pagamento sem causa quando os documentos juntados aos autos provam de forma inequívoca a motivação dos pagamentos, administração de obra de engenharia civil. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-15.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso oficio interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )::$ 0LÓVIS 0//c)(5 AL ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: il 110V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' 1 .. • • eili 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..... rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 Recurso n°. : 137.107-EX OFFICIO Recorrente :1 . TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : MANAUS HOTÉIS E TURISMO S/A RELATÓRIO MANAUS HOTÉIS E TURISMO S/A, CNPJ N° 22.778.617/0001-75, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no auto de infração de folhas 297 303, relativo ao imposto de renda retido na fonte em virtude das despesas não atenderem os requisitos de necessidade e usualidade e normalidade, tendo em vista que, nos anos de 1997 a 2.000, as obras estavam completamente fora do prazo de execução contratado a 34 meses, e que não há como comprovar a efetividade da contraprestação destes serviços, inequivocadamente naqueles anos-calendários. Como enquadramento legal os AFRFs descreveram os artigos 61, § 1° da Lei 8.981/95 e 674 § 1° do RIR/99. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 448/462 argumentando, em síntese: Preliminarmente a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 1997, e nulidade do auto de infração em virtude de enquadramento em desacordo com a as próprias razões elencadas pelo autante como formadoras da sua convicção. Quanto ao mérito diz que as notas fiscais em conjunto com o contrato firmado entre as empresas, as medições feitas pelos engenheiros da CEF e do próprio MF que atestaram a existência de obras de construção civil, as medições das obras, demonstram de forma inequívoca a causa que deu origem à emissão das notas fiscais e os Afpagamentos realizados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 A 1° TURMA da DRJ em BELÉM/PA através do acórdão n° 1.252 de 29 de maio de 2004 decidiu por julgar improcedente o lançamento pois ficou comprovada a causa da emissão das notas fiscais, através dos laudos elaborados pelos engenheiros do MF e da CEF e como atestado pela própria autoridade lançadora no Termo de Encerramento, afirmando que a obra existe. Motivou também o afastamento da exigência o fato da beneficiária ter escriturado e reconhecido a receita proveniente dos pagamentos tidos como sem causa. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Co legiado. É o relatório. 3 11 - a MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "5 ...st m'ili. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 18 Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ - PA. Como ficou dito no relatório tratou a autuação de lançamento de IRF em virtude da inexistência da causa que motivara os pagamentos realizados Hidroservice • Engenharia Ltda, com fulcro no artigo 61 § 1° da Lei n°8.981. Transcrevo o apoio legal utilizado pelas autoridades lançadoras. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no 'caput' aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importâçncia. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,op tz,1/4k .> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 § 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Para que a autuação seja feita com base na referida legislação necessário se faz que pelo menos uma das hipóteses tenha ocorrido, a saber 1) Há o registro do pagamento porém não existe o beneficiário. 2) Há o registro do pagamento mas devidamente intimada a empresa não comprova a causa que dera origem ao desembolso. No presente caso a autuação se deu com base na segunda hipótese porém não pode prosperar conforme bem analisado e decidido pela i a Turma da DRJ em Belém do Pará. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a existência da causa dos pagamentos realizados, calcada na documentação juntada aos autos, contrato firmado entre as partes, notas fiscais, laudos dos engenheiros do Ministério da Fazenda e da CEF, bem como de declinação do próprio autuante no Termo de Encerramento. As provas constantes do processo não deixam dúvida quanto ao acerto da decisão. A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala d Se ões DF, - em 20 de outubro de 2005. 4 ‘4J fi - • IS S Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000055/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado;
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10283.004199/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, para os casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados para outros pontos do Território Nacional.
Numero da decisão: 303-28693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:11:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:11:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:11:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:11:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:11:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:11:47Z; created: 2009-08-10T18:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T18:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:11:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-004199/96-95 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 RECURSO N° : 118.611 RECORRENTE : UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, para os casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados para outros pontos do Território Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 J O LANDA COSTA residente L'{I\EÏ'*13kã \1UVÉjà' Rektor GatAL DA FAnticA NACIO`'ALai rCilloo°Cnbenoça•Gwel !fp ***** taça* tofoludlc Lm rd. reli •n 4 DEZ 1997--LUIN °curador * eta Funda lactai,'CIANA COPIE' RORIZ PONTF_S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 RECORRENTE : UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de autuação contra a recorrente, como resultado de ação direta levado a efeito junto à sede da empresa. A auditoria compreendeu o período de 1992 a 1995 e, em resultado, concluiu que houvera infração a dispositivos do DL no. 288/67 e Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. No curso dos trabalhos, o fisco deteve-se em verificar o cumprimento da legislação concedente dos incentivos fiscais relacionados às operações de importação e internação processadas ao amparo do DL 288/67, sendo o seguinte o que constatou, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração, fls. 04 a 07: 1) Que a empresa fiscalizada é detentora de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS, com os favores fiscais concedidos a empreendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento regional, no âmbito da Zona Franca de Manaus; 2) Que está autorizada a produzir, nesse contexto, os seguintes produtos: Resolução n°219/88 - placas de circuito impresso montadas; g Resolução n° 027/89 - placas de circuito impresso montadas (ampliação); Resolução n° 057/90 - produção de fotocopiadoras ( compacta e especial ), conjunto tonalizador e fotoreceptor, partes e peças para fotocopiadoras, fitas de vídeo, placas de circuito impresso montada e cabeações, mecanismo para vídeo cassete e toca disco-laser (diversificação); Resolução n° 091/92 - partes e peças para fotocopiadora, conjunto tonalizador e fotoreceptor(ampliação); Resolução n° 108/92 - partes e peças para fac-símile, para impressora laser e para impressora matricial (diversificação); Resolução n° 137/92 - conjunto de impressão para impressora matricial, a laser e fac-símile; conjunto de alimentação de papel para impressora matricial, a laser e fac-símile; conjunto de acionamento eletrônico para impressora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 matricial, a laser e fac-símile; conjunto de leitura ótica para fac-símile e conjunto de saída de papel para impressora a laser e fac-símile (inclusão); Resolução n° 086/93 - partes e peças para fotocopiadora (chassis de montagem, conjunto do trilho do sistema ótico, gaveta alimentadora de papel, painel de controle, gaveta de saída de papel transportador a vácuo, módulo xerográfico, conjunto óptico, base metálica de montagem, conjunto de instalação, conjunto de alimentação do papel e caixa reveladora (ampliação); Resolução n°. 236/93 - retifica a Resolução 057/90: onde se lê fitas de vídeo, leia-se kit de vídeo fora de série; Portaria n° 110/93 - peças e componentes plásticos injetados, embalagens plásticas de sopro e injetado e utensílios domésticos de plástico injetado; 3) Que a atividade fabril da empresa está atrelada ao cumprimento de CONTRATOS. A empresa possui Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda com exclusividade, com a empresa Xerox Industrial e Comercial Ltda., na condição de fornecedora de partes e peças para a fabricação de máquinas copiadoras, marca Xerox, modelos 5012-5014 e com as empresas Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Brasil Ltda., na condição de fornecedora de panes e peças para a fabricação de máquinas copiadoras marca Xerox, modelos 5009-5050 ( conforme fotocópias dos contratos ás fls. 420 a 514); 4) Que são panes integrantes do mencionado contrato, na condição de Contratadas, as empresa Universal Componentes Eletrônicos Ltda., Reprofax Amazônia Equipamentos Reprogáficos Ltda, Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Adamsville Indústria de Fitas para Vídeo e Filmes da Amazônia Ltda. (modelos 5012-5014) e Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Universal Componentes Eletrônicos Ltda. (modelos 5009-5050) todas controladas pela empresa Humana S/A, conforme fotocópias de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexada às fls. 402 a 419; 5) Que a análise desses contratos demonstra que toda a produção das empresas Contratadas deverá ser vendida com exclusividade para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos de acordo com as programações de compras por ela emitidas, e também que a Contratante possui um controle muito amplo sobre as Contratadas, tais como determinação de preços de compra e venda, determinação das quantidades a serem produzidas, indicação de fornecedor (sempre a Xerox Corporation) concessão de adiantamentos para financiamentos da produção e custeio de toda a atividade das contratadas, acompanhamento direto das atividades produtivas, seleção e treinamento da mão-de-obra, etc.; 6) Que, ainda de acordo com esses Contratos, as Contratadas deverão envidar esforços no sentido de atender as necessidades de peças de reposição importadas que excederem o limite estabelecido pelo SUFRAMA nos respectivos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 projetos. A não obtenção de cotas e guias de importação, por parte das contratadas necessárias para atender as programações de compra, emitidas pela Xerox, desde que cumpridas as obrigações da Xerox prevista no Contrato, bem como observado o número de unidades previstas na produção e dos preços dos materiais importados acertados entre as partes, é um dos motivos para a rescisão do Contrato pela Xerox; 7)Que a produção da empresa, no período fiscalizado, foi direcionada para atender exclusivamente à demanda da Xerox. Foram produzidas partes e peças/conjuntos e subconjuntos para máquinas copiadoras e para impressoras a laser, conforme Declarações de Importação e Notas Fiscais de Venda analisados; 8)Que a auditoria fiscal comprovou que toda a produção foi vendida para a Xerox do Amazonas S/A e, a partir de 1995, para Xerox do Brasil Ltda. (incorporadora da Xerox do Amazonas S/A), conforme atestam as Notas Fiscais de venda apresentadas à Fiscalização e conforme o previsto no Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda Exclusiva de máquinas copiadoras Xerox, modelos 5012, 5014, 5009 e 5050, o qual estabelece que toda a produção deverá ser fornecida exclusivamente para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos, podendo no entanto permitir que os equipamentos sejam vendidos diretamente a filiais de suas empresas coligadas, Xerox do Brasil S/A, Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Nordeste S/A, bem como outras empresas por ela previamente indic. das, ou, por sua conta e ordem entregues a esses mesmos estabelecimentos; 9) Que os mencionados contratos determinam que as instalações fabris serão utilizadas para a fabricação de máquinas copiadoras Xerox, modelos 5012, 5014, 5009 e 5050 e respectivos componentes, sendo vedado o uso de suas dependências para o exercício de qualquer outra atividade que não se relacione diretamente com o estabelecido no contrato, ressalvado os negócios que eventualmente venham a ser contratados envolvendo novos produtos Xerox (no presente caso, partes e peças para impressora laser, marca Xerox). Todas as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ferramental e equipamentos adquiridos pelas Contratadas, nos termos estabelecidos no Contrato, se destinam única e exclusivamente para a fabricação dos produtos objeto das ordens de compra expedidas pela Xerox, sendo vedada sua utilização em operação e/ou operações diversas daquelas previstas no Contrato. 10)Que as empresas Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Reprofax Amazônia Equipamentos Reprográficos Ltda. foram incorporadas pela Universal Componentes Eletrônicos Ltda, em agosto de 1994, conforme Resolução n° 228/94-DS. Dentre as justificativas para incorporação constante no Parecer Técnico de Acompanhamento n° 09/94 (fls. 358), está a busca pelo aumento da competitividade. Na verdade, o ato de incorporação, bem como toda a sistemática operacional das empresas Criativa, Reprofax e Universal, estão na contramão dos objetivos do Decreto- lei n° 288/67 que, dentre outros, visa a busca de níveis crescentes de competitividade, pois conforme se depreende da natureza dos contratos firmados não existe competitividade, no mercado nacional, com outras empresas na venda de seus produtos, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 mas sim uma centralização de vendas coincidindo com uma monopolização de compra de seus produtos pela Xerox; 11) Que as empresas Xerox do Amazonas S/A (posteriormente incorporada pela Xerox do Brasil Ltda.) e Universal Componentes Eletrônicos Ltda., estão instaladas fisicamente em prédios contíguos, localizados dentro de uma mesma área, compartilhando, além da já mencionada dependência administrativa e financeira, o portão de entrada e de saída, pátio de estacionamento para veículos, área de carga e descarga de insurnos e produtos, refeitório, ambulatório, agência bancária, dentre outros; 12)Que a matéria contemplada no Parecer CST n° 88/75, estabelece que para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em áreas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc.). A descontinuidade geográfica obrigaria o intercâmbio de produtos por via pública, condição essencial para a duplicidade de estabelecimentos, o que não acontece visto que todas as operações das duas empresas desenvolvem-se dentro de área única, restrita e particular, onde o acesso de terceiros ocorre por e com autorização de uma única guarita de acesso, não se constituindo, as vias existentes entre os dois prédios como via pública, como prevê o entendimento legal; 13)Que a constatação desse fato, natureza acessória à fiscal, corrobora a existência do esquema organizacional promovido pelas empresas Criativa, Reprofax, Universal e Xerox, antes referido; 14) Que a aprovação do projeto industrial, pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS, concede à empresa ora autuada o gozo, entre outros, de incentivos na importação, através da suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Exigindo em contrapartida, que a beneficiária submeta-se às normas, exigências, limitações e condições impostas para a aprovação do referido projeto; 15) Que a análise atenta das Resoluções aprobatórias dos projetos para a fabricação dos produtos mencionados no item 1.b, estabelece que a beneficiária deverá, entre outras condições estabelecidas, cumprir as exigências contidas na Resolução n° 143, de 25/06187. A Resolução CAS n° 143/87, estabelece em seu item 11, "in verbis", que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais contidas nas Resoluções específicas: 11. Que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faturamento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 coligado ou não ao grupo empreendedor instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição dos produtos.; 16)Que de acordo com Gilson de Lima Garófalo e Luis Carlos Pereira de Carvalho, em sua obra Teoria Microeconômica, 1986, monopsônio " é o regime ou estrutura de mercado em que um único comprador, ou grupo de compradores atuando como um todo, concentra em suas mãos a totalidade da compra dos fatores de produção, não obstante se defronte com grande número de vendedores ou ofertantes de tais fatores"; 17) Que o Novo Dicionário de Economia, organizado e supervisionado por Paulo Sandroni, 1994, define monopsônio como" uma estrutura de mercado em que existe apenas um comprador de mercadoria (em geral, matéria- prima ou produto primário). Neste caso, mesmo quando vários produtores fortes oferecem o produto, os preços não são determinados pelos vendedores, mas pelo único comprador"; e 18)Que do exposto, concluímos que a empresa ao praticar ou concentrar a venda de seus produtos para um único comprador, atuando exclusivamente como fornecedora de insumos para as empresas Xerox, perdeu o direito de usufruir dos incentivos fiscais estabelecidos pelos Art.3°, do Decreto-lei n° 288/67 c/e o Art. 3°, inciso II, do Decreto n°61.244, de 28/08/67. O enquadramento legal adotado pelo agente autuante foi o que segue: art. 15, inciso VI, do Decreto-lei n°288/67 c/c o item 11, da Resolução CAS n° 143/87; art. 179, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); Art. 220, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; e Artigos 33, 34 e 35, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Além dos juros de mora, no Auto exige-se também as multas previstas no artigo 4°., inc. I, da Lei n° 8218/91 e artigo 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Às fls. 08 a 58, constam relações de apuração de valores e a que documentação, período e produto correspondem, sobre o que deve ter a fiscalização se louvado para o cálculo dos tributos exigidos. O Auto de Infração se reportou a dois períodos de apuração, ou seja, até 31/12/94, e após 01/01/95, justificando-se a atitude em virtude de que antes desta última data a produção fora vendida para a empresa Xerox do Amazonas S/A, e, a partir de 01/01/95, para a Xerox do Brasil Ltda., que incorporara a primeira. Constam às fls. 108 a 333, os demonstrativos de apuração do crédito fiscal, quais sejam: Imposto de Importação e respectivos juros de mora e multa, e Imposto Sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora e multa. l" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 Destaque-se que o resumo de valores do IPI, fls. 322, não correspondem ao A.I., fls. 01, quanto ao período até 31/12/94, estando apontando correto, porém, quanto a fatos geradores a partir de 01/01/95.1 A documentação utilizada pelo fisco para sustentar suas conclusões encontra-se acostada aos autos às fls. 334 a 937, sendo que às fls. 420 a 514 encontram- se os contratos para produção realizados entre o encomendante e a autuada, e às fls. 515 a 937, cópias de páginas de livro fiscal onde estão lançadas Notas Fiscais de Saída. Acrescente-se que não foram juntadas ao processo qualquer cópia de Nota Fiscal de modo a se poder fazer confrontações com os lançamentos efetuados. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que se encontra as fls. 938, o qual muito embora tenha se reportado a crédito apurado de 1.1. e de IPI, ali, na P realidade está o total da autuação que corresponderia ao Auto de Infração de fls. 01, sem detalhar o que se trata de juros e multa. Após a devida ciência sobre o procedimento fiscal, a interessada apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa que constam da impugnação de fls. 1152 a 1169. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência da ação fiscal, após minudente análise da defesa e expressar as contraposições entendidas cabíveis, sendo ementado tal decisório nos seguintes termos: "Condicionado o incentivo fiscal ao cumprimento de determinações contidas em dispositivo legal e em norma complementar, o seu descumprimento implicará na perda do favor fiscal, sendo exigíveis os tributos suspensos". _ I Devidamente cientificada da decisão em primeira instância, a litigante apresentou, em tempo hábil legal, fls. 1242 a 1255, recurso voluntário, o qual em conclusão nos traz o seguinte: 1) Que inexiste qualquer ato administrativo regular emitido previamente por órgão ou entidade pública competente pela administração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, reconhecendo a violação, pela Recorrente, do disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, ou em qualquer norma legal ou infra-legal disciplinadora da política industrial, comercial e fiscal da Zona Franca de Manaus, e determinando o cancelamento ou a suspensão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar, deferidos à Recorrente mediante as Resoluções e Portaria especificadas nestes autos; 2) Que a submissão à Resolução n° 143/87 e outras, de caráter geral, normativo, do Conselho de Administração da SUFRAMA, dos projetos industriais da Recorrente, aprovados pelas Resoluções e Portaria esç cificadas nestes autos, é apenas \ \ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 11&611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 "no que aplicáveis", o que exige prévio e regular processo de conhecimento e julgamento; 3) Que o item li da Resolução n°143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de produtos industrializados (bens finais ou insumos) ali fabricados, à vista do que dispõem os art. 3 0, 7° e 90 do Decreto-lei n° 288/87; 4) Que o item 11 da Resolução n° 143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de insumos fabricados com o emprego de mercadorias estrangeiras, destinados à integração em produto final industrializado, também na Zona Franca de Manaus, por empresa não-coligada, desde que em decorrência de projeto industrial aprovado para os efeitos do Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar e desde que observado Processo Produtivo Básico - como é a hipótese versada nos autos - inaplicabilidade essa decorrente do disposto no parágrafo 5° do Art. 7°. do Decreto-lei citado, com a redação dada pela Lei n° 8387/91; e 5) Que a especificação das condições e requisitos para a concessão e fruição de incentivos fiscais é matéria posta sob reserva legal, a teor do disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, e no art. 176 do Código Tributário Nacional. Dado a extensão das argumentações colocadas no recurso, e considerando que as conclusões supra, como também uma outra síntese, não venham a traduzir o que pretendeu expor a autuada, antes do julgamento da matéria seria conveniente, com a devida vênia, a leitura de todo o seu texto perante o Colegiado da Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, conforme contra-razões de recurso, fls. 1268 a 1271, requereu a manutenção da decisão que desacolheu a pretensão da Recorrente. LIR É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 VOTO Temos no presente processo uma ação do fisco para exigir da recorrente Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados- vinculado, com juros moratérios e multas cabíveis, como decorrência da glosa do incentivo estatuído pelo DL n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91, por não se cumprir exigência contida na Portaria - CAS n° 219/88, que aprovara projeto de implantação da autuada. Esta Portaria estabelecia que a empresa deveria cumprir as exigências contidas na Resolução - CAS n° 143, de 25/06/87, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Exsurge evidente de toda a questão colocada nos autos que o ponto focal da autuação foi o descumprimento de condição estabelecida em norma legal, ou seja aquela expressa no item 11 da Resolução n° 143/87 emitida pelo Conselho de Administração da SUFRAMA-CAS, e, por isto, a glosa do beneficio fiscal previsto no DL n° 288/67. Transcrevemos, para constar, a parte da resolução mencionada que interessa ao presente litígio: "1 - Estabelecer que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da Suframa, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais contidas nas Resoluções específicas: 1 a 10- Omissis. 11 - Que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faturamento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista coligado ou não ao grupo empreendedor instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição" (Grifo nosso). É oportuno que se destaque aqui, através de sua transcrição, a conclusão do Agente Fiscal autuante, posta às lis. 07, no campo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, que entendemos ser o fundamento que levou à constituição do crédito tributário: "3. Do exposto, concluímos que a empresa ao praticar ou concentrar a venda de seus produtos para um único comprador, atuando exclusivamente como fornecedora de insumos para as empresas Xerox, perdeu o direito de usufruir dos incentivos focais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 estabelecidos pelos Art.3°, do Decreto-lei n° 288/67 c/c o Art. 30, inciso II, do Decreto n° 61.244, de 28/08/67.". Antes de outras considerações, também trazemos aqui a definição do termo "monopsônio", além das definições já constantes dos autos, que encontramos no Dicionário Econômico e Financeiro , de Luiz Souza Gomes, Editora Civilização Brasileira, Edição 7a., fls. 1962: "Monopsônio, ou monopsono = Monopólio de compra. Ocorre quando há um só comprador e muitos vendedores, como no caso do Estado ou de Institutos da natureza dos existentes no Brasil". Destaque-se, ainda, que nos autos nada se discutiu em relação ao cumprimento de projetos de industrialização aprovados pela SUFRAMA, quer da recorrente, quer da contratante exclusiva, restando, portanto, neste particular a confirmação de situação regular. Agora, analisando-se a ótica do fisco em vislumbrar a infração apurada, nos parece que o Auditor ao assim concluir não observou atentamente ao que literalmente está expressado no item 11 da Resolução 143/87, e o que deveria comandar a sua ação, pois ali se determina o cumprimento de uma regra para quando o produto sair para outro ponto do território nacional. E tal não aconteceu, conforme o próprio autuante afirma às fls. 05, item "d", in verbis: "d) A produção da empresa, no período fiscalizado, foi direcionada para atender exclusivamente à demanda da Xerox. Foram produzidas partes e peças/conjuntos e subconjuntos para máquinas copiadoras e para impressoras a laser, conforme Declarações de Importação e Notas Fiscais de Venda analisados". Muito embora no processo tenham sido levantadas outras questões sobre a situação regular do estabelecimento fabril, se seria estabelecimento único de acordo com o Parecer Normativo CST n° 88/75, se o contrato de vendas com tanta exclusividade influiria no contexto de modo a se presumir um esquema organizacional para ludibriar a fiscalização, tais fatos não foram enquadrados como infrações sujeitas a penalidades e nem houve autuação ou qualquer representação consignada no processo, razão pelo que consideramos apenas como matéria de suporte e informação. A respeito, ainda, do comentado no parágrafo precedente, diga-se, que a contestação a qualquer irregularidade sobre a implantação do projeto industrial, de qualquer das empresas envolvidas, já estaria em fase superada, pois buscando-se na legislação de regência da matéria, que define as competências da SUFRAMA, encontramos no parágrafo 1°, do art. 11, do Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67, a confirmação sobre isto, in verbis: ALL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 "Parágrafo 1°.- Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos beneficios do Decreto-lei n° 288, de 1967 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manisfestação desse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência." (Grifo nosso). Também entendemos, conforme disposições legais a seguir transcritas que as avaliações, auditorias e aprovações quanto à regularidade da implantação de projetos incentivados naquela região devem ser exercidas pelo órgão competente para tal, ou seja a SUFRAMA, senão vejamos: Decreto n° 76.801, da mesma data do DL n° 288/67, que em seu art. 1°.acrescentou o parágrafo único ao art. 60 do Decreto n° 72 423/73, Art.6° Parágrafo único. Além das competências estabelecidas neste artigo, ao Conselho de Administração da Superintêndência da Zona Franca de Manaus compete, ainda a aprovação de projetos de empresas que objetivem usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos proietos." ( Grifo nosso); Decreto n° 205, de 05/09/91 - "Art. 30 A SUFRAMA realizará, periodicamente, auditoria técnica nas linhas de fabricação dos produtos, compreendidos em projetos industriais aos quais tenham sido deferidos os incentivos fiscais do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação complementar" (Grifo nosso).. Concluindo, então, sobre a infração apontada pelo fisco como ensejadora da exigência do crédito tributário, tenho que concordar com o exposto na peça recursal, onde alega que a mencionada Resolução n°143/87 não se aplicaria à hipótese de comercialização de componentes à empresa monopsonista estabelecida na Zona Franca de Manaus. Sendo que, para efeito dos incentivos do Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar, somente a remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus "para qualquer ponto do território nacional", ou para "outras regiões do pais" teria a conseqüente repercussão tributária. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser tempestivo, votando para que se dê provimento ao mesmo. É o voto. alaala Sessõ s, em 24 de setembro de 1997. - A4T ALVES - Relator Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4756258 #
Numero do processo: 10855.002232/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77703
Nome do relator: Não Informado
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OficialContri da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. z'p-,;=,.-0-- Segundo Conselho de Contribuintes De O / o tf / 0 .5- Processo n2 : 10855.002232/97-38 --------40 Recurso n2 : 121.421 Acórdão J : 201-77.703 Recorrente : SORAL" VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tiibutário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAL VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. Ia 4 _ • , n I °41:9Uldt-Ck— 311/110,0011r-12-: . osef. Maria Coelho Marques Presidenteà . t • Rogério Gustavo IPy_e ce:, -. .... - i Q;),IC3IIIAL Relator Br.„ . 07e .4=n-- -- -- - I ---°—(1 ,. n t: -.- cp v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 Ministério da Fazenda • 22 CC-15.1F _ . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. E olcN .Oq_ Processo n2 : 10855.002232/97-38 Recurso n2 : 121.421 — VISTO Acórdão 112 : 201-77.703 Recorrente : SORAL. VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência foi cumprida com a informação (fl. 102) que leio em sessão. É o relatório. 1P' 2 , n 22 CC-MF --••••••• Ministério da Fazenda .: . - _ Fl. 7 Segundo Conselho de Contribuintes . C4- ' eq--, - Processo n2 : 10855.002232/97-38 1.-----— Recurso 112 : 121.421 V I STO Acórdão n2 : 201-77.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A diligência proposta e cumprida estabelece os limites do julgamento. Na mesma fica patente a entrega da DCTF relativa ao período de apuração do mês de novembro de 1996. Quanto à exigência referente ao mês de janeiro de 1977, permanece o status quo já mencionado no voto anteriormente proferido. v Quanto à existência da DCTF regularmente apresentada, devo mencionar, ainda, que tenha reservas ao grau de importância dada a tal declaração, a ponto de revestir este documento, lavrado pela contribuinte, da condição de liquidez e certeza do crédito tributário nele grafado para a execução fiscal, rendo-me à jurisprudência consagrada dos tribunais superiores, e acatada por este Conselho de Contribuintes, para entender efetivamente desnecessária a lavratura de auto de infração para a cobrança do crédito tributário. Nestas condições, de excluir do valor lançado a exigência relativa ao período de apuração relativo a novembro de 1996. Quanto ao valor relativo a janeiro de 1997, nada a amparar o entendimento da contribuinte, por qualquer das razões apresentadas somente em grau de recurso. Diga-se de passagem que entendo precluso o direito de contestar o lançamento do mencionado período de apuração, visto que, em grau de impugnação, a contribuinte somente pretendeu repelir o período de novembro de 1996. Tal comportamento fere o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto somente para excluir do auto de infração lavrado o período de apuração relativo a novembro de 1996, face a sua declaração via DCTF, com as conseqüência daí decorrentes, com destaque à sua imediata inscrição em dívida ativa e execução fiscal. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de junho de 2004. ROGÉRIO GUSTAV SO ... 4: R I o, tv 3

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4758486 #
Numero do processo: 13982.000071/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13550
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Ministério da Fazenda Publicada no Diária Oficial da Une 2 CC-MF Fl.p20027 121)4, Segundo Conselho de Contribuintes de atay / 4_i -W'tic , Rubrica c-grk , Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF. MULTA PELA NÃO ENTREGA. Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMBINI E TOMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessi -1 em 23 de janeiro de 2002 i 'of. "'Vinícius Neder de Limaesiden te Ant'-'--o4...#1'eCe:t.------.---'"o los ti" no ro 'Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf Ci 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%n?;:ÍnA‘.. Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de aplicação da penalidade por não apresentação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, consubstanciada no Auto de Infração, com fundamento no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.278/86; arts. 5° e 6° do Decreto-Lei n° 2.327/87, Lei n° 7.799/89; e art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91. Conjuntamente, foram lavrados autos de infração relativos às Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que, por determinação da Diligência n° 202-02.126, de 16 de agosto de 2000, expedida por esta Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram desmembrados e passaram a constituir os autos dos Processos Administrativos n's 10925.001004/2001-26 e 10925.001005/2001-71. Em tempestiva impugnação a Recorrente insurge-se contra a penalidade aduzindo que os limites máximos de faturamento mensal e de impostos a declarar, previstos na Instrução Normativa SRF n° 73/94, devem ser tomados por estabelecimentos e não por empresa; e que não houve intenção de sonegar nem pagamento a menor de tributos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, foi proferida decisão singular dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa relativa à matéria em questão é a seguinte: "AUTO DE INFRAÇÃO MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF Meses Calendário —janeiro a dezembro de 1996 INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 30/07/99, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 23/08/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, mediante a realização de depósito. É o relatório. C.1 2 0, e 29 CC-MF ?ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. CÁ' 3 2° CC-MF• t-W-Cs‘-'•17 Ministério da Fazenda • Fl. "5. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n9 : 202-13.550 Com efeito, o Título 11 trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e dos direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 4 • 4,t, •2 2 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ns2 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5°. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido ,55* 3 do artigo 52, e do seu sujei to passivo; IV - afixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; W - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. 5 29 CC-MF ••••••-• .I. - Ministério da Fazenda Fl. l'IP.-I sk Segundo Conselho de Contribuintes . 1 1 Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Não resta dúvida que somente à lei é dado a autorização para criar deveres e direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O ato administrativo de caráter normativo é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: J 6 r... 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função especifica de completar o sistema jurídico, afim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. 7 (N?,/ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Com efeito, a Constituição Federal pretérita não permitia àquele a quem fosse outorgada competência legal a delegá-la por sua livre iniciativa. A outorga sempre se mostrou como norma fechada e de limites bem definidos. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo 'vale' ('é vigente), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma.' ... 'O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.' ... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja valida,],' pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? (1R/ 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e das respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que, ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma, que dispõe sobre a delegação de competência, perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 9 22 CC—MF '`" :ar; Ministério da Fazenda Fl - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária," GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a ttpicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. " (grifei) Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito -Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, Lla edição, pg. 195) ensina: - = 11 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidacle da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." (negritei) O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia 1W, . ' r CC-MF ce" -.'é- . .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 nu//um crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fimdamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Carda, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de - causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a - uma norma penal incriminatória. A antijuridiciclade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurklica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral, Ed. Saraiva - 15° ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (9 -----7/ 11 (...------- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPYrj:.:ét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípica Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." (negritei) Nesta linha de raciocínio, CLELDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pais o conceito que se encontra na base do processo de tipcação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipcação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O principio da tipicfrinde consagrado pelo art. 97 do C7751 . e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa no 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por outro lado, ainda que fosse devida a penalidade, estaria passível de redução por superveniência de lei posterior mais benéfica, como é o caso da Medida Provisória n° 16, de ") 12 29 CC-MF • -•-:é;,;;": Ministério da Fazenda Fl. 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 27 de dezembro de 2001, que reduz a multa por falta de entrega da DCTF, nos termos de seu art. 7°, inciso II, e dispositivos seguinte, como segue: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; - RS 5001 00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 § 52 Na hipótese do sç 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso 1 do capa, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32" Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 _ . ~me" LUIZ ROBERTO DOMINGO 14 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r. Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n9 : 202-13.550 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, refere-se à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigaç'ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art I I, do Decreto-Lei n° 1.968, de 13 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "Art. 11- A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 15 - 2, CC-MF -?-4--; :7; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ) • Processo n9 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradns. nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidos à metade." No mais, a Recorrente reconhece o cometimento da infração de entrega de DCTF com atraso, limitando-se a alegar o caráter involuntário desse ato e o aspecto de que dele não resultou sonegação de impostos. A despeito disso, como realçado pela decisão recorrida, dada a natureza objetiva da responsabilidade por infrações à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, de nada adianta invocar argumentos desse jaez para ilidir a infração cometida. Por último, quanto à aventada aplicação ao caso do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, "c"), em face do novo tratamento dado à penalização pela falta ou entrega a destempo de DCTF, estabelecido na Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, não há nos autos elementos que permitam aferir a menor gravosidade desse novo tratamento, o que não impede que, na execução deste acórdão, uma vez confirmado este aspecto, a autoridade competente reveja de oficio o lançamento para ajustá-lo a essa nova realidade (CTN, art. 149, VIR). Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 .1-0 -iro de 2002 -ce ;ao ' 1 õ '11: 1s O 16

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Numero do processo: 10640.003102/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seii sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses •- em 16 de agosto de 2000 1. M. • o 'cius Neder de Lima ar os ter ara_ oyiasiv Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf/cl 1 . • , 11 ti--‘44•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 Recurso : 112.797 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar do conteúdo e seqüência dos fatos e atos ocorridos no presente Processo Administrativo Fiscal, adoto o Relatório da Decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG de fls. 23, abaixo transcrito: "Através do Ato Declaratório if 41.274 (fl. 15), expedido em 09/01/99, pela DRF/Juiz de Fora/MG, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. A SRS (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples) entregue pela defendente na DRF/JFA/MG, anexada a fls. 10/11, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada improcedente, pois a empresa não apresentou as Certidões Negativas de Débitos fornecidas pelo INSS e pela PGFN. Inconformada, a interssada apresenta, tempestivamente, a peça irnpugnatória de fl. 01, instruída com os elementos de fls. 02/05, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que: 1) Ouanto ao INSS: recebeu a CND, que está anexando ao processo (doc. fl. 02); 2) Ouanto à PGFN: o débito junto a este Órgão foi recolhido, sendo que não recebeu a CND, pelo que requer um prazo de 15 dias, a partir da data da impugnação, para anexar ao processo a referida CND." Em seu julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG decidiu dar procedência à exclusão, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: 2 , 11 --kf• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES -SIMPLES Exclusão — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a PGF'N, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele Órgão. Exclusão Procedente"- Ainda inconformada com a decisão dada pela autoridade singular, da qual foi intimada em 0710/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/99, alegando que, no que tange aos débitos junto ao INSS, "foi apresentada demonstrando a solução da pendência" e, em relação à Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, anexa-a ao recurso, alegando não ter conhecimento dos débitos inscritos anteriormente (mas que já estão regularizados) para, cumprindo os requisitos legais para o deferimento da opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, requerer a permanência no Sistema. É o relatório. . , ÀS. MINISTÉRIO DA FAZENDA fri-ohc:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, havia sido comprovada quando do impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. A necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção pelo SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de urna relação jurídico-administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o 4 Li/121 k‘sa— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso no 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com a devida prova, a Certidão Negativa de Débito do INSS. No caso em pauta, ainda que tardiamente, a Recorrente comprovou que está adimplente com suas obrigações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, colacionando aos autos as referidas certidões para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES 5 LI3IP• MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t+t-telkys SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e-- Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e adera sto de 2000 ania LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 113 I C 1.1,-----1 --- _.."------ MINISTÉRIO DA FAZENDA .I-,;(. I r>1 c . -, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- EXM° SR PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640 003 102/99-08 Recurso n° 112797 A Fazenda Nacional, nos termos do art. 27 e seu § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF - n° 55/98, vem opor Embargos de Declaração ao Acórdão n° 202-12.412, prolatado nos autos do recurso interposto pela Indústria e Comércio Vitória Ltda de n° 112797, em razão de omissão no Acórdão sobre qual matéria foi vencido o Sr. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, consoante determina o disposto no final do artigo 24 do mesmo referido Regimento. Demais, no "Resumo da Decisão" constante da capa do processo, há anotação indicativa de que o Sr. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues foi vencido na preliminar de diligência, matéria que não constou nem da decisão nem da ementa do Acórdão. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que firma o presente recurso, pede sejam recebidos estes embargos, retornando os autos, após os expedientes pertinentes de praxe, ao represente da Fazenda Nacional. Brasilia-DF., n % ea e2 aao / C7-/ José d:-.:, .': ::: Procut • Ar s• da F -,..r:_--i-rla F2aCIOnil GABIDP - N' 9953 I n Á r ,e S.unt ibuintes :u n /lia g. f il • ãr' , 05 ,2-1304 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S.., fi• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Sessão 18 de outubro de 2001 Embargante: FAZENDA NACIONAL. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão, no voto condutor do Acórdão, dos argumentos que afastam a preliminar levantada por Conselheiro Vencido, importa em motivação para ingresso do Recurso de Embargos de Declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRJ EM JUIZ DE FORA_ - MG. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração no Acórdão n° 202-12.412 para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessõAre 18 de outubro de 2001 /ir for M. o' V nicius Neder de Lima Pr. • ente Luiz Roberto D mingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Embargante: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, no qual o representante da Fazenda Nacional alude a respeito da omissão no voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.412, de 16 de agosto de 2000, acerca da preliminar levantada pelo Eminente Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, conforme consta do resumo da decisão na capa do processo. Recebido o Recurso, pois ingresso no prazo regulamentar, os autos foram encaminhados ao Conselheiro Vencido, em 24/10/00, e, posteriormente, ao fim do mandato do Conselheiro Relator originário, ao presente Relator Designado, em abril p.p., para manifestação. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;444/±1k..5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.0031 02/99-08 Recurso : 112.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como já colocado no despacho de fls. 43/44, não posso confirmar, a essa altura, se o que se apresenta correta é a anotação feita na capa do processo ou o instrumento formal que suporta a r. decisão Colegiada. Contudo, é de se ressaltar que o Eminente Conselheiro, em alguns casos, cuja motivação da exclusão do SIMPLES fora a existência de débitos do contribuinte junto ao INSS e à PGFN, firmou posição para que o julgamento do recurso fosse convertido em diligência com o fim de que houvesse a confirmação se, à época da exclusão, havia ou não inscrição do contribuinte excluído junto a tais árgã.o da administração. A preliminar, no entanto, fora rechaçada e, em alguns casos, o próprio Conselheiro vencido retirava seu pleito de diligência, mantendo, tão-somente, sua posição contrária ao deferimento do Recurso. A par da discussão acerca do julgamento do Recurso, entendo que não cabe a este Eg. Conselho emendar o ato administrativo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, com o fim de saná-lo em suas irregularidades_ Com fim de que seja sanada qualquer controvérsia a respeito, sou pela re- ratiticação do V. Acórdão n° 202-12.412, de 16 de agosto de 2000, para que passe a ter a seguinte redação: "Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, havia sido comprovada quando do impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. A preliminar levantada pelo Eminente Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, de converter o julgamento em diligência a fim de que se comprove a eristência ou não de débitos da Recorrente inscritos na Divida Ativa da União ou do INSS, data máxima vênia, não procede. Isso porque, é pressuposto do ato administrativo de exclusão, em apreço, a sua motivação, ou 3 3) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,::*";15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12-412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 seja, para a validade do ato seria necessário verificar-se no mundo fenomênico as condições bastantes e suficientes que ensejasse sua prolatação. Não existindo, comprovctdainerzte, não poderia este Eg. Conselho emenda-lo para conferir-lhe validade, sob pena de incurso na ofensa do direito do devido processo legal. E neste caso o mérito confunde-se com a preliminar. A necessidade de comprovação da regularidade junto à Divida Ativa da União, é incozzteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Dispõe o art. Art. 9° da Lei n° 9.7 13/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - -- XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica- administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é de competência privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e 4 s:11)7 1131H MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.:.t)25-561%, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e dm Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditcmres normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria, o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n o 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e lou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da inexistência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com a devida prova, a Certidão Negativa de Débito do INSS e, ainda que tardiamente, a 5 . • T MINISTÉRIO DA FAZENDA f".;:trgs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Recorrente comprovou que está crdimplente com suas obrigações junto à Procuradoria dcz Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União), colacionado na fase de recurso a referida certidão para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES Diante desses arg-umentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário." Isto posto, acolho os prtsentes Embargos. Sala das Sessões, Airde • utubro de 2001 annewerA 4111101n LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10580.010011/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81191
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSE A MARIA COELHO MARQUESQ Presidente à WALBE ' É DA •Iir VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.ISUINTES . Processo e 10580.010011/2002-48 CONIzERE ,^) Yál.. CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.191 Fls. 99 ' g‘ 1 O 7_____C6ZOot • sioss laa mat sepe 1745 Relatório Contra a empresa CONSTRUTORA IMPAR LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2001, fevereiro e março de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a exação em DCTF, conforme apuração feita com base no livro Razão. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 23/25, alegando que: 1 - o lançamento não pode prevalecer porque o tributo deveria ter sido descontado na fonte por terceiros, em se tratando a Embasa de empresa pública, a quem, como contratante, cabe efetuar o recolhimento da contribuição na fonte, conhecido pela doutrina como substituto tributário, na forma dos percentuais contidos na IN SRF/STN/SFC n° 4/97 (agosto de 1997 a janeiro de 1999) e IN SRF nQ 28/99 (para os fatos geradores a partir de 01/02/99); e 2 - as contribuições reclamadas não levam em consideração as faturas que deixaram de ser pagas em razão de glosas, retenções contratuais, o que para as empresas imobiliárias tem regra expressa no art. 534 do RIR, que tem por base o artigo 409, que prevê que a tributação seja diferida na medida em que o valor seja recebido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR ri2 8.876, de 14/12/2003, sob o fundamento de que a recorrente não logrou provar o fornecimento de bens e serviços a órgãos públicos federais e nem a respectiva retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei n 2 9.430/96 - fls. 35/39. Ciente da decisão de primeira instância em 15/02/2006, fl. 47, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 14/03/2006, alegando que a decisão proferida no Processo Principal - n 10580.010005/2002-91 - abarcou não só o processo principal como os que lhes são conexos e, por esta razão, oferece, neste processo, as mesmas razões de defesa oferecidas no processo principal, que podem ser assim resumidas: 1 - desclassificada a escrita, o lucro deve ser apurado conforme entendimento dos Acórdãos ri% 101-92.544 e 101-92.962, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e ADN Cosit 1.? 6/97; 2 - na apuração do resultado devem ser considerados apenas os valores efetivamente recebidos e não os faturados e considerados os custos pro-rata de cada recebimento; 3 - deveria ter sido realizada a perícia solicitada para demonstrar o critério de absorção de custos para cada receita, inclusive a chamada receita omitida; 4 - não há como tributar receitas sem computar os custos. Deve-se presumir que a margem de lucro fixada legalmente se aplica indistintamente às receitas e aos custos. O lucro deve ser arbitrado pelo percentual legal de 9,6%; ®"( 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTE:MENTES CONFERE COM O CF1iGi;.1 • n Processo e 10580.010011/2002-48 CCO2/C01 'Acórdão o? 20141.191. Fts. 100 • Silvo S5g”..:3 Mat: icpe 91145 - 5 - "se estas considerações são verdadeiras quanto ao auto principal pela mesma razão se aplicam aos demais"; 6 - o valor lançado consta na Lalur e foi oferecido à tributação; e 7 - o indeferimento da prova pericial toma nula a decisão e impede a apreciação do mérito. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - O. 97. É o Relatório. it 3 _ . ‘ ' Processo yr 10580.010011/2002-48 CCO2/C01 . . , . . Acórdão ri, 20141.191 MF - SEGUNDO CONSELHO rE CONTRIBUINTES MN( ERE COM 0 f "" S'”PL Fls. 101, Brasil.o, a / ._ 031_120421• MaL SioN 51745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, em face de a Fiscalização ter constatado diferença entre o valor devido,apurado com base no livro Razão, e o valor declarado em DCTF. Na impugnação, a empresa recorrente alega que a diferença no valor do PIS devido se deve ao fato da Fiscalização não ter considerado o PIS retido por órgão público e nem as glosas efetuadas nas faturas emitidas, também para órgão público. À mingua de prova do alegado, a DRJ recorrida julgou procedente o lançamento. No recurso voluntário a empresa recorrente adota as mesmas razões do recurso voluntário apresentado no processo relativo ao 1RPJ. As razões do recurso do 1RPJ dizem respeito à forma de apuração do lucro, base de cálculo do imposto. Não há no recurso voluntário nenhuma referência à base de cálculo do PIS e a eventual retenção da mesma por órgão público federal. A referência que há é a afirmação de que as considerações apresentadas no recurso voluntário do IRPJ se aplicam aos demais autos de infração lavrados e o pedido para cancelar os autos conexos (CSLL, PIS e Cofins). Entendo que pelo fato de a base de cálculo do PIS (faturamento) ser distinta da do IRPJ (lucro) e a recorrente ter inovado completamente seus argumentos de defesa (preclusão), não há como acolher as razões do recurso voluntário, posto que estranhas ao fato que ensejou a lavratura do presente auto de infração. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 j e junho de 2008. u? 4Iár •WALB JOSÉ DA S I VA Is Ir, N 4 .... _ _ ...._ - Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1

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