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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671124 #
Numero do processo: 10820.000176/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14154
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico iI Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 Recorrente : VERBENA E VERBENA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VERBENA E VERBENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 %hm\Dalton - azo et' e - Vice-Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 22 CC-lsifF Yr.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 Recorrente : VERBENA E VERBENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 153 a 156: "O interessado supra solicitou (f7s. 01/02) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,55%, nos períodos de apuração de 03/1990 a 03/1992, declarados inconstitucionais, com débitos do Simples. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (17s. 03 a 11), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior Vis. 21 a 23), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 66), declaração informando a inexistência de ação judicial (f1 67) e demais documentos (fls. 68 a 115). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Arczçcztuba emitiu a Decisão n° 10820/251/00 (fls. 134 a 136), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de jls. 139 a 151, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se a prescrição, apresentado os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda que não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. O recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fiam:lamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, mediante a dita decisão assim ementado: 2 CC-MF Ministério da Fazenda *Ira Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;;tr Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEWDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão cr quo. É o relatório. 3 22 CC-MF .°?....'tf,,-4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de COFINS vincenda, Contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas 4 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4ft-e Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CIN, FIOS seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numents c lausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN" voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e IV estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a partkipação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 5 J.? ‘sç.c-,' 22 CC-MF •-*" Ministério da Fazenda Wit Fl. 9-;05 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000176100-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do C77s1). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, corno acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C17V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao F1NSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n." 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 94 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° 202-14.154 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FiNSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 14 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-Lei n°2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei ti. ° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. 7 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. 20,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000176/00-17 Recurso n° : 119.048 Acórdão n° : 202-14.154 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defeso a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 17 - etembro de 2002 nets, 1 DALTON • r...0 RDEIRO DE MIRANDA 8

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Numero do processo: 10768.031509/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em virtude de concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:17Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:17Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:17Z; created: 2009-07-10T16:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:17Z | Conteúdo => • .44 41. -:•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• 2.4",4 ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Recurso n° : 148.791 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 1996 Recorrente : SOBRARE SERVEMAR S.A. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :01 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.903 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento • sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOBRARE SERVEMAR S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em virtude de concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ene:: ;n.1.-~" - C • •Glir01~— • • ESIDENTE lar" 011, T, ANTONIO C $5 G DONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02. ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jou — 29103/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA g• .'/..1;:(t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 Recurso n° : 148.791 Recorrente : SOBRARE SERVEMAR S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SOBRARE SERVEMAR S.A. em face de r. decisão proferida pela 4 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/ RJ I, assim ementada: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de oficio, enseja renúncia à lide administrativa e impede a apreciação das razões meritórias por parte daquela autoridade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE. Subsistindo integralmente o auto de infração principal, igual sorte colherá o lançamento que dele decorrer. Impugnação não Conhecida" A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração de IRPJ (fis.20/23) e de PIS./REPIQUE 24/27), exigindo-se da interessada os valores de R$ 791.790,32 e R$ 23.017,16, respectivamente, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora. A fiscalização reporta-se ao ano-base de 1995, iniciando-se em 17/09/1997 (Termo de Diligência —fls. 02). Os fatos que levaram o Fisco ao entendimento sustentado nos autos de infrações constam do Termo de Verificação Fiscal (lis. 19), o qual, em resumo, abaixo se reproduz: "Durante os trabalhos de diligência" efetuados na empresa SOBRARE SE • MAR S.A, constatamos que a empresa sucedida apurou lucro real, -calendário de 1 o In lor de Mu - 29/03/07 2 bei!, -4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 R$ 4.566.473,00, o qual foi compensado com prejuízos fiscais no valor de R$ 3.211.314,72, apurados nos meses de março a agosto de 1994. Tal procedimento foi amparado em medida liminar concedida pela 170 Vara Federal — Seção Judiciária do Estado d Rio de Janeiro, datado de 23/01/1996, que suspendiam os efeitos do artigo 42 da Lei n°8.981/1995, com nova redação dada pelo artigo 15 da Lei 9.065/1995. Em 12/12/1996, em comunicado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2'. Região foi comunicado ao Ermo. Juiz Federal que a referida liminar havia sido sustada. Regularmente intimado, através do Termo de Intimação n° 01, item 4 datado de 12/11/1997, a apresentar decisões judiciais posteriores aquela que sustou a liminar concedida, o contribuinte não o fez até esta data. Desta forma, cessados os efeitos que suspendiam o cumprimento dos citados diplomas legais ou seja, o lucro real apurado pelo contribuinte, a partir do ano-calendário de 1995, só poderia ser compensado até o limite de 30% do mesmo, com prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994". Às fls. Consta a cópia do despacho concessório da liminar nos autos do processo n" 95.0025181-7, posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal (fls. 28). Regularmente cientificada em 01/12/1997 (fls. 19; 22 e 26), apresentou a interessada impugnação comum aos lançamentos efetuados (fls. 34/84), instruída com a documentação de fls. 87/91, na qual, em síntese, alega: a) Estava obrigada ao pagamento dos tributos com base no lucro real; b) Harmoniosamente com a lei comercial, as normas reguladoras do imposto sobre a renda: ao elegerem lucro líquido apurado na forma das leis comerciais submetido a alguns ajustes, como base de cálculo, prescreveram compensações de prejuízos acumulados de anos anteriores, de modo a não alcançar com a tributação o próprio patrimônio do contribuinte e seu capital; c) Vinha, portanto, procedendo às compensações na determinação das bases de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, dos prejuízos fiscais acumulados; d) Sancionada a Lei n° 8.981/1995, esse direito foi restringido pelo seu artigo 42, posteriormente, ratificado pelo artigo 15 da Lei n°9.065/1995, a apenas 30% do lucro líquido ajustado do ano, u de cada mês, de maneira flagrantemente inconstitucional, como se demonstrará a seguir; e) A Lei n° 8.981/1995, como seu preâmbulo indica, teve origem na Medida Provisória n°812/1994; O Seu propósito consistia em elevar a carga tributária a fim de compensar a perda da arrecadação resultante da extinção do imposto sobre movimentação financeira — IPMF; Ocorre que apesar de expressamente conter no texto da MP sua entrada em vigor na data da publicação, dia 31/12 foi sábado, dia da semana, como é notório, em que não circula Diário Oficial da União, só vindo a ser distribuído ao público no primeiro dia útil seguinte àquela data, 02/01/1995; h) Pode se confirmar que a MP foi efetivamente publicada em 02/0171995; Em defesa à sua tese, traz os artigos 101 do Cl'!'! e o artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil; O Destarte, vigente na data de sua publicação (02/0) 5), a eficácia das normas majoradoras do imposto emanadas pela MP n° 812/1994 rorrogatra 1996, em Priat. fms- 29/03/07 3 ' 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::01re TERCEIRA CÂMARA Processo no :10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 obediência ao princípio constitucional da anterioridade (artigo 150, inciso 111, alínea "h" da Constituição Federal), ficando, portanto, sem validade o artigo 116 daquela MP, ao vincular sua aplicação aos fatos ocorridos e, 1995; k) A regra insculpida no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 pretende restringir o direito das pessoas jurídicas de compensar, na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base anteriores; A forma inusitada eleita pelo legislador para transmitir tal idéia, ao contrário de se denotar empenho na busca da melhor técnica legislativa, revela a intenção deliberada de ocultar tanto quanto possível a autêntica ofensa perpetrada ao direito adquirido dos contribuintes, tutelado contra as conseqüências modificadoras da lei posterior pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; m) Nestas circunstâncias, fazem-se presentes na espécie todas as características essenciais do direito adquirido, o qual, juntamente com o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, compõem a moldura do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6" da Lei de Introdução ao Código Civil e no texto constitucional; n) Resta claro totalmente vazio de substância e insuscetível de prosperar o argumento defendido pela administração tributária também, através de declarações na imprensa de que o poder legal conferido ao contribuinte no momento da apuração do prejuízo por se tratar de compensação a se efetivar no futuro tem natureza de mera expectativa de direito; o) Citações em doutrina e na jurisprudência sobre o assunto tratado; 12) Até a edição da Lei n°8.981/1995. a SRF comungava do mesmo entendimento aqui exposto, como se observa pelo PN CST n°41/1978, item 6; £1) Também pelo Boletim Central Extraordinário CST n°39/1992, o qual esclarecia que a supressão do limite de prazo para a compensação estabelecido! pela Lei n° 8.383/1991, não alcançaria os prejuízos anteriormente apurados; r) Se em 1978 a situação introduzida pela lei nova, mais benéfica para o contribuinte, não afetada os critérios de compensação aplicáveis aos prejuízos apurados anteriormente; se assim foi em 1991 aos prejuízos apurados anteriormente, e se a União deseja preservar o alcance da lei posterior como direito adquirido seu, as regras de compensação vigentes na época da apuração do prejuízo, necessitando dispensar igual tratamento aos prejuízos anteriores a 01/01/1995, até mesmo por respeito ao principio da moralidade administrativa; s) Diante das notórias iniqüidades que a MP n° 812/1994 trazia no seu bojo, inúmeras resistências afloraram no Congresso Nacional durante o processo legislativo de sua conversão em lei, somente contornadas após a celebração do que se convencionou denominar acordo de cavalheiros, igualmente divulgado na imprensa, mediante o qual o Poder Executivo se comprometia a editar outra medida provisória, escoimando as vicissitudes da anterior; t) O artigo 12 da MP n°947/1995 e o artigo 15 da Lei n°9.065/1995 desconsideram os Princípios da Isonomia e suas Projeções no Âmbito do Sistema Tributário Nacional. Isto é, os Princípios da Pessoa lidade, da Proporcionalidade segundo a Capacidade Econômica do Contribuinte e da Progressividade u) Ao se impedir a absorção integral dos prejuízos anteriores com os lucros apurados, termina por fazer incidir aquelas exações sobre um lucro inexistente, alcançando, assim, o próprio patrimônio do contribuinte, aspecto já apontado na descrição dos fatos desta impugnação; v) A incidência tributária sobre a quantia excedente do seu valor, denominada por alguns autores de "lucro fictício", por ser fictício. não existe e, em conseqüência, é estranho à esfera de incidência do imposto sobre a renda, não pertencendo à competência tributária da União; w) Se não havia lucro, não é sobre a renda que est; incidindo o imposto, mas sobre o próprio patrimônio, daí concluir-se que o artigo 42 i n° 8.981/1995 e 15 da Lei n" jms — 29/03/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'sí •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ir4-1.:PP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 9.065/1995, rigorosamente, criaram imposto novo, sem atender aos requisitos do artigo 154, • inciso Ida Lei Maior; x) As aludidas leis preconizam procedimento conftscatório, afrontando a vedação contida no artigo 150, inciso IV da CF; A questão também é tratada no Direito Comparado, cujas lições traz a impugnante em sua defesa; z) Os arts. 42 da Lei n° 8.981/1995 e 15 da Lei n° 9.065/1995 não são tributação do património nem confisco. Instituíram disfarçadamente empréstimo compulsório; aa) Revela-se, assim, de forma cristalina, a prática de mais uma inconstitucionalidade, qual seja, a de sob o véu dos malsinados artigos 42 e seu parágrafo da Lei n°8.981/1995 e 15 da Lei n° 9.065/1995, ocultar-se a criação de empréstimo compulsório, sem permissivo da lei complementar e em descumprimento das condições previstas na Constituição Federal; bb) Cita acórdãos jurisprudenciais proferidos pelo Judiciário sobre o assunto; Finalmente, requer o cancelamento da exigência fiscal em virtude da defendente não ter cometido infração alguma indicada no auto de infração." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação apresentada pela Recorrente e procedente o lançamento. Segundo a r. decisão recorrida, a propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente, restando definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Consoante ressaltou a r. decisão recorrida, há notícia nos autos (folhas 28 e 29) de que a Recorrente impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal, buscando a confirmação de seu direito à compensação integral de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados, matéria idêntica à tratada nesses autos. Não fosse suficiente tal fato, a r. decisão impugnada asseverou, ainda, a incompetência da DRJ a quo para apreciar os argumentos de mérito invocados pela Recorrente em sua defesa, ante sua natureza eminentemente constitucional. Referida r. decisão foi objeto de embargos de declaração apresentados por D. Autoridade da DEFtAT — Ri, os quais pretenderam fosse esclarecido pela D. Autoridade Julgadora "se o crédito tributário apurado neste processo encontrava-se definitivamente constituído na esfera administrativa 07.114) ou se persistia o direito de o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuintes (fl. 106)", considerada a concomitância entre demandas administrativa e judicial e o fato de constar expressament a parte dispositiva do v. acórdão a quo "impugnação não conhecida". ima- 29/03107 5 ;..0.4•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iis1t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 Em atenção a tais embargos, a E. DRJ a quo proferiu nova r. decisão, pela qual restou estabelecido que "apesar de ser pacifico o entendimento de que ajuizada a ação pelo contribuinte, estanca-se a via administrativa para a mesma matéria, vale destacar que, nada há que impeça o interessado de praticar atos de sua prerrogativa, sobretudo os de natureza • voluntária, como a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, faculdade a ele conferida pelo artigo 33 do Decreto n°70.235/1972" (fls. 275/281). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente sustenta que não haveria concomitância entre a demanda judicial supra referida e esse procedimento administrativo, visto que as questões de fato e de direito tratadas nas duas instâncias seriam diversas Segundo a Recorrente, no caso concreto, o pedido formulado pelo contribuinte na via judicial teria por objetivo impedir a concretização de um ato pela autoridade fiscal, com atributo de coator, conforme os fundamentos de direito ali arrolados, enquanto na via administrativa o ora Recorrente se insurgiria contra um ato concreto, específico, e que tem por objeto não um lançamento tributário, mas sim um auto de infração decorrente de deveres instrumentais, cuja notificação impõe ao contribuinte um dever de refazer os seus registros contábeis e fiscais. Ainda no tocante à concomitância entre as demandas, a Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do ADN 03/96 invocado na r. decisão recorrida, por afronta aos princípios • do devido processo legal, ampla defesa e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Segundo a Recorrente, ainda, as autoridades administrativas julgadoras teriam o dever de oficio de fazer o autocontrole da legalidade dos atos administrativos, em função dos princípios da verdade material, da moralidade pública e da legalidade. No mérito, a Recorrente reitera as razões invocadas em sede de impugnação, para sustentar a inconstitucionalidade da pretensão fiscal de restringir o direito de compensação de prejuízos ao limite de 30% do lucro líquido ajustado elas adições e exclusões. É o relatório. ims —29/03/07 6 , , • — ta"?:^: .?•,?; MINISTÉRIO DA FAZENDA •t:/fri:,,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.031509/97-37 Acórdão no : 103-22.903 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, em especial o arrolamento de bens (fls. 146/283), pelo que dele tomo conhecimento. • A r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. É remansoso o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes no sentido de que a "a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial" (Proc. n. 10865.002290/97-33, Oitava Câmara, Rel.: Dra. Tânia Koetz Moreira). Particularmente no que se refere à impetração de mandado de segurança preventivo, também já decidiu esse E. Conselho de Contribuintes que "a semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada." (Proc. 11131.000813/98-81, Primeira Câmara, Rel.: Dr. Paulo Lucena De Menezes) Tal entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo E. Conselho de Contribuintes, verbis: • Súmula 1°CC no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Esse é exatamente o caso dos autos. Não há dúvida no sentido de que as causas de pedir desse procedimento administrativo e da demanda judicial em referência são absolutamente idênticas. Em que pese as considerações da Recorrente, em ambos os procedimentos sustenta-se a ilegitimidade da pretensão fiscal de restringir seu alegado direito de de compensação de prejuízos fiscais ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões. Coloca matéria ' ciação do - 29/03/07 7 • • . • 0-0,1•1/4'44 k ;41 MINISTÉRIO DA FAZENDAVr....; .t '.P4.::, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031509/97-37 Acórdão n° : 103-22.903 Poder Judiciário, não cabe mais aos órgãos administrativos decidir a respeito da legitimidade dos argumentos apresentados pela Recorrente. J Não haveria a alegada concomitância apenas caso a Recorrente fizesse prova nos autos a respeito de eventual distinção entre as matérias ora discutidas e as questões debatidas na demanda judicial referida, inclusive quanto a aspectos formais do lançamento. Não tendo sido apresentada referida prova, o não-conhecimento deste recurso é de mister. Por oportuno, por mero amor ao debate, mesmo se o recurso voluntário pudesse ser conhecido, a pretensão da Recorrente certamente não seria acolhida por este E. Colegiado, ante a vinculação desta E. Câmara ao disposto na Súmula n. 3 do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata exatamente da legitimidade da restrição do direito de compensação de prejuízos ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Verbis: Súmula 1°CC n° 3: Para a detenninação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer deste recurso voluntário, iiii g restando prejudicadas as razões de mérito nel s duzidas. Sala das Sessões It • , , 1 . - março de 2007 I s. d ANTONIO C \ " 41 GUI i ONI FILHO k ims —29/03/07 8 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4673404 #
Numero do processo: 10830.002056/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. NULIDADE. A delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar em primeira instância processsos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, vindo a Lei nº 9.784/99, confirmar tal entendimento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-31119
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:02:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:02:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:02:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:02:55Z; created: 2009-08-06T23:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:02:55Z | Conteúdo => -na - . Ln -4 , . ..,... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.002056/00-35 SESSÃO DE : 15 de abril de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.119 RECURSO N° : 125.656 RECORRENTE : BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. NULIDADE. A delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de 40 Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, vindo a Lei n° 9.784/99, confirmar tal entendimento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4I Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 a. N OTACÍLIO D • lk CARTAXO Presidente ti11~ C • I - taingrtrarate FILHO Rela •r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA . RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO. Rnot , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 125.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.119 RECORRENTE : BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para o Fundo • de Investimento Social — FTNSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 05/1991 a 08/1991, além de multas e acréscimos legais. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência e a prescrição do direito de cobrar os débitos ora exigidos, nos termos dos artigos 173 e 174 do CTN, e o auto de infração é nulo, pois a assertiva de que deixou de recolher o Finsocial no período compreendido de maio de 1991 a março de 1992 é totalmente desprovida, além da matéria em questão estar sub »dite, não cabendo a sua discussão administrativamente. Na decisão de primeira instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para o Fundo de Investimento Social é de dez anos a partir da data fixada para seu recolhimento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso • Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.656 ACÓRDÃO N' : 301-31.119 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de ser examinada, preliminarmente, a questão da competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para prolatar decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pelo contribuinte. Com efeito, compulsando os autos verifica-se que a decisão singular foi emitida por outra pessoa que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, devendo esse fato ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2°, da Lei n° 8.478/93, regulamentada pelo artigo 2, da Portaria SRF n.° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: . "Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfonnismo do contribuinte quanto à declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos • e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5, da Portaria MF n°384/94, que regulamentou a Lei 8.748/93. Tal dispositivo suso citado demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegar competência de funções inerentes ao cargo. Assim, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes 3 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.119 do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, vindo a Lei n° 9.84/99, confirmar tal entendimento. Destarte, considerando que a decisão monocrática foi exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, ressente-se a mesma de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É COMO voto. Sala d. Sessões, e 15 de abril de 2004 C • • ; rt~11. -e LHO - Relator • 4 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015720/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DE 2006 - EXCLUSÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - É indevida a exigência da multa isolada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430 de 1996, em razão de recolhimento a destempo do tributo desacompanhado dos encargos moratórios. Retroatividade benigna da alteração promovida pela Medida Provisória nº 303 de 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Retroatividade benigna da alteração promovida pela Medida Provisória n° 303 de 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BVA S.A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lust,Wa.. 215/9.-L&n:-CAlbC /MARIA HELENA COTTA CARt0-422-dr PRESIDENTE OS AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 02 A on n 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.015720/200141 Acórdão n°. : 104-21.817 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). ,,,• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 Recurso : 150.879 Recorrente : BANCO BVA S.A. RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte Banco BVA AS, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 125/160, efetuado pela Delegacia de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, através do qual foi consubstanciado um crédito tributário nos valores de R$ 87.956,90 e R$ 265,46 relativo à multa e juros isolados respectivamente. 2 - Como bem relatou a DRJ no seu Acórdão "Conforme relatório de fls. 126 intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - IRRF/1997", a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais". O anexo li-a informa quais pagamentos foram pagos intempestivamente, porém sem os acréscimos cabíveis." 3 - Discriminação do crédito tributário devido, código da receita e período de apuração às fls. 157. 4 - Devidamente notificado e se mostrando irresignado com o lançamento, o ora recorrente apresentou Impugnação, de fls. 01/05, aonde estribou a sua insurgência, em suma, nos seguintes fundamentos: a) Aduziu que teria incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF no que diz respeito aos períodos de apuração; b) Alegou que se fossem realizadas as retificações pretendidas, os pagamentos efetuados seriam tempestivos;jit . 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 c) Buscando robustecer seus argumentos, o contribuinte anexou os documentos de fls. 22/108. 5 - Em 30 de agosto de 2005, os membros da 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ proferiram Acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto da Ilma. Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Frisou que o contribuinte, buscando embasar suas alegações, juntou, tão somente, cópias do livro razão-conta "impostos e contribuições a recolher e os respectivos DARFS; b) Esclareceu que "a informação chave para a determinação do vencimento da obrigação tributária é a data da ocorrência do fato gerador, que corresponderia, no caso do IRRF, à data do pagamento dos rendimentos sobre os quais incidiria aquele imposto? c) Taxou de fundamentais para a comprovação pretendida os recibos emitidos pelos beneficiários ou quaisquer outros documentos que efetivamente comprovem os pagamentos aos beneficiários e a data em que foram realizados; d) Citou a norma imposta pelo art. 16 do Decreto 70.235/1972, que exige que a peça impugnatória seja instruída com todos os elementos de prova necessários, bem como a norma constante do art. 223 § 1° do RIR/1994, segundo a qual a escrituração contábil só faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem; e) Ressaltou que o art. 880 do RIR/94 dispõe que a autoridade administrativa pode autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do e gimposto e antes de iniciado o lançamento de ofício; . 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 • O Afirmou que só poder-se-á alterar dados declarados na fase impugnatória, na hipótese de existir a comprovação dos erros em que se fundamente a retificação pretendida. Citou jurisprudência deste Egrégio Conselho; g) Entendendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar os erros por ele alegados, supostamente cometidos no preenchimento de sua DCTF/1997, votou pela procedência da exigência formalizada. 6 - Devidamente notificado do teor do supracitado Acórdão em 21/11/2005, conforme AR de fls. 176, o contribuinte apresentou, em 26/12/2005, Recurso Voluntário, de fls. 177/189, estribando a sua irresignabilidade, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) Salientou que a DRJ partiu de uma premissa inverídica ao proferir seu julgamento, uma vez que ele nunca solicitou retificação e nem apresentou declaração retificadora ou complementar; b) Frisou que apenas impugnou o lançamento de multa isolada e juros sobre um pretenso fato gerador consistente em "lapso de preenchimento de declaração"; c) Afirmou que a decisão atacada buscou justificar a manutenção das exigências a partir da alegação de descabimento do suposto requerimento ou formulário de retificação de declaração, os quais não existem; d) Citou a IN SRF n° 126/1998, art. 8°, III, para concluir que tal excerto legal não prevê nenhuma restrição para a alteração de dados da DCTF; e) Citou também o art. 147 e seu parágrafo 2°, do CTN; f) Consignou que o CTN proíbe que o erro material seja considerado como itx fato gerador de tributo penalidade ou encargo; 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 g) Afirmou que o Auto de Infração guerreado encontra-se totalmente carente de fundamentos legais válidos; h) Requereu a aplicabilidade da lei superveniente 10.426/02, art. 70, o qual tipificou as inexatidões da DCTF; i) Entendeu que os documentos apresentados com a impugnação se mostraram suficientes para comprovar as suas alegações; j) Aduziu que a decisão ora impugnada se utilizou de muito subjetivismo, fato esse que afronta os princípios da legalidade e tipicidade tributária; k) Suscitou que o Fisco, ao usar de pretextos e objeções manipulados subjetivamente, tentou inverter o ônus da prova em seu detrimento. Citou os arts. 923 e 924 do RIR/99; I) Ao final, requereu a reforma da decisão de 1 a Instância; Juntou, ainda, os docs. de fls. 190/277. É o Relatório* 6 . -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Com a edição da Medida Provisória n° 303 de 2006, houve a alteração do dispositivo legal que embasava a presente autuação, justamente na parte que determinava a cobrança da multa de oficio nos casos semelhantes ao vertente. Diante de tal fato, o lançamento deve ser desconstituído, neste ponto, em virtude do preceituado pelo art. 106, II do CTN. Ressalte-se, no entanto, que a parte atinente aos juros de mora por intempestividade do pagamento devem ser mantidos. O contribuinte se insurge contra a exigência afirmando que houve erro no preenchimento da DCTF, mas que uma vez corrigidos resultariam na tempestividade dos pagamentos. Argumentou que o Fisco estaria tentando inverter o ônus da prova no procedimento. Tal argumento carece de sustentação. Os dados da DCTF foram alterados pela Fiscalização fato que comprova a intempestividade do recolhimento. Se o contribuinte alega que a intempestividade foi decorrente de erro de preenchimento, cabe a ele provar. A única prova que cabia ao Fisco era justamente o da intempestividade do pagamento. A prova do erro material quando do preenchimento por funcionário, cabe ao contribuinte. A listi prova, de maneira geral, cabe àquele que alega, consoante se depreende do art. 333 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015720/2001-41 Acórdão n°. : 104-21.817 CPC. O Fisco alegou e provou a intempestividade do pagamento (fato constitutivo). O contribuinte alegou e não demonstrou (fato modificativo), o erro no preenchimento da DCTF. Por fim, cabe, ainda, salientar que o erro deve ser justificável. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 t--- OS Pij.k.c-tg. 4.–tsia-14-. AR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4672606 #
Numero do processo: 10825.001741/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.334
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ ?.) et; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tc417,-- - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.001741/2004-08 Recurso n° 149.568 Voluntário Acórdão n° 2201-00.334 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de .. 05 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente ROCHA BAURU COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado. 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .. Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, p e ,, .nimidade ., 'tos, em - :22 rovimento ao recurso. /411,440" L e 4, '44 Par ' . ORORO ENBURG FILHO Presidente laa.* - ar DE MORAIS Relator eJOSÉ ADA04atiok n /Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. •• i Processo n° 1082$.001741/2004-08 82-C2T1 Acórdão n.• 2201-00334 Fl. 85 Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/08, protocolado em 22/10/2004, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 366.125,30 (trezentos e sessenta e seis mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) correspondentes aos fatos geradores ocorridos dos meses de competência de maio de 2000 a janeiro de 2004, conforme planilha à fl. 29. Por meio do Despacho Decisório às fls. 30/32, datado de 14/07/2005, a DRF em Bauru, SP, indeferiu a restituição dos valores pleiteados sob o argumento de que os valores pagos correspondem aos da contribuição devida. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 33/37, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que a contribuição deve incidir apenas sobre as receitas próprias, apontando inconstitucionalidades na Lei n° 9.718, de 1998 e, ainda, que a DRF desconsiderou posicionamento doutrinário e jurisprudencial de âmbito administrativo e judiciário prolatados pelos tribunais superiores. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto, SP, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 14-16.549, datado de 27/07/2007, às fls. 56/60, assim ementado: "INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. O comando legal que estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo, foi retirado do mundo jurídico, tornando-se ineficaz, pela falta da edição de decreto regulamentador." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 64/72, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição dos valores reclamados, alegando, em síntese, que tem direito à restituição da contribuição que pagou indevidamente sobre valores que foram computados como receitas suas, mas que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, conforme previsto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27/11/1998, e que a posterior revogação daquele inciso pl meio de medida provisória e a interpretação de e nunca produziu efeitos feriu o pri pio da segurança jurídica, inclusive, coçtiififfo a Carta Magna que, expressamente u etermina a auto aplicabilidade da lei. ji 1 2 •. • Processo e 10825.001741/2004-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00334 Fl. 86 Discorreu, ainda, às fls. 67/70, sobre a sua atividade econômica, informado que comercializa veículos automotores sob supervisão dos respectivos fabricantes, sendo sua relação comercial regulamentada pela Lei n° 6.729, de 1979, modificada pela Lei n° 8.132, de 1990, e pelo Código Comercial em seus arts. 165 e 170. Assim, sua receita efetiva seria apenas a comissão recebida, ou seja, a diferença entre o preço pago ao fabricante e o cobrado do consumidor final. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70:235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, em relação à atividade econômica da recorrente, ao contrário do que constou do recurso voluntário, não se trata de concessionária de veículos auto motores, mas de empresa comercial que tem como objetivo social o ramo de comércio e de distribuição de produtos alimentícios em geral, conforme prova a cláusula IV do Contrato Social de sua constituição, cópia às fls. 11/14, bem como da cláusula VI da ultima alteração contratual, datada de 16/04/2004, cópia às fls. 18/19. A sua própria razão social, Rocha Bauru Comércio de Produtos para Panificação Ltda., indica que sua atividade não tem nada a ver com comercialização de veículos automotores mediante concessão. Dessa forma, as alegações de mérito suscitadas no recurso voluntário em relação à atividade de concessionárias de veículos automotores ficaram prejudicadas. Quanto às demais alegações embora, em momento algum, a recorrente tenha demonstrado quais valores foram computados como receitas em seu faturamento e, posteriormente, transferidos para outras pessoas jurídicas, se limitando a apresentar a planilha à fl. 29, sem qualquer memória de cálculo, demonstra-se, a seguir, que os valores pleiteados não constituem indébitos tributários e sim contribuição devida nos termos da legislação tributária vigente. Ao contrário do seu entendimento, o disposto no inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, é de eficácia contida, conforme se depreende de sua leitura, cujo texto legal transcrevo, in verbis: "Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Art.3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receS, 44 bruta: • (..); 3 Processo n° 10825,001741/2004-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00334 Fl. 87 III — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica observadas as normas regulamentares exigidas pelo Poder Executivo. "(grifo não- original) Ora, segundo este dispositivo legal, sua aplicação dependia de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quais nunca foram editadas. Pelo contrário, o citado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 09/06/2000. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; • - considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela ' alínea b do inciso IV do art 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18. de 9 de junho de 2000; - considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: - não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de P de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Observe-se que ato declaratório não feriu a lei, uma vez que ele apenas fixou o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Aliás, entendimento esse idêntico ao do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota pelo acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3", § 2°, INCISO HL DA LEI N° 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. • REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3°, § 2", III, da Lei n.° 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n" 1.991- 18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os eleitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Recurso especial provido. (RESP 506161 / RS —Ministro relator Francisco Falcão)." [destaque acrescido) Quanto ao questionamento da contribuinte sobre a constitucionalidade das normas, não cabe a apreciação desta st; matéria perante este Colegiado, como decidido em Sessão do Vir 4 • Processo n°10825.001741/2004-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00334 Fl. 88 •. Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, realizada em 18 de setembro de 2007, na qual foi aprovada a Súmula n° 02. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos, a titulo de Cofins, nos termos da Lei n°9.718, de 27/11/1998, porque, de fato, tais pagamentos constituem créditos tributários e não indébitos. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 4 ale , 4_,)re 1J OSE A air; • 151 O DE MO ' Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4670851 #
Numero do processo: 10805.003232/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - É legítimo o lançamento efetuado com base em divergência apurada através do cotejo dos valores relativos a prestação de serviços (vale-transporte), constantes da declaração de rendimentos e registros contábeis, com os valores informados pelas fontes pagadoras, quando o sujeito passivo não logra esclarecer a diferença apontada. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF nº63/97. FINSOCIAL/FATURAMENTO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05641
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para cancelar a exigência do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo(Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n° :108-05.641 Recurso de Divergência RD/I 08-0.222 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - É legítimo o lançamento efetuado com base em divergência apurada através do cotejo dos valores relativos a prestação de serviços (vale-transporte), constantes da declaração de rendimentos e registros contábeis, com os valores informados pelas fontes pagadoras, quando o sujeito passivo não logra esclarecer a diferença apontada. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713188. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. FINSOCIAL/FATURAMENTO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. cil 21j.\k,'Á Processo n° : 10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ch1N-fti MARCIA MARIA Lg IA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e NELSON LOSS° FILHO. 2 Processo n° :10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 Recurso n° : 118.638 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC/MF sob n.° 57.550.832/0001-07, sofreu auto de infração para lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e reflexos — FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte (ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro CSL — relativos ao ano-calendário de 1990, em razão de omissão de receita constatada após comparação feita pelos agentes fiscais entre a contabilidade e a declaração da Recorrente e as declarações prestadas por uma fonte pagadora da Recorrente Em sua defesa, às fls. 96/99, a Recorrente alega insuficiência das diligências fiscais para embasar a autuação, que estaria suportada apenas em indícios de infração. Às fls. 103/111, apresenta aditivo à defesa, enriquecendo a mesma argumentação anterior com farta jurisprudência desta Casa. Às fls. 112/121, a Recorrente apresenta novo aditamento às razões de defesa, juntando seu contrato social, a fim de comprovar a inexistência de cláusula que preveja a distribuição automática de lucros aos sócios. Em face dessa demonstração, contesta a exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL. A Recorrente pede a exclusão da TRD na atualização do crédito tributário no período entre fevereiro a julho de 1991, bem como a redução da multa de ofício nos termos da Lei 9.430/96. A DRJ em Campinas considerou procedente a exigência fiscal, por entender legítimo o procedimento fiscal realizado mediante confronto de informações das fontes pagadoras com os valores relativos a prestação de serviços declarados pela contribuinte... Se não justificada, com a apresentação de provas materiais, a diferença 3 Processo n° :10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-05.641 entre o valor de receitas contabilizado e aquele informado pelas fontes pagadoras, evidenciada está a omissão de receita. (fls. 122). O Julgador de l a instância manteve a autuação referente (I) à contribuição ao Finsocial por se tratar de empresa prestadora de serviço (à luz do julgado do STF, RE n° 187.436-8); (II) ao ILL, uma vez que a inconstitucionalidade dessa exação foi declarada somente para os casos de sociedades por ações; (III) à CSL. Foi excluída a TRD do período de fevereiro a julho de 1991, e mantida a multa de ofício original de 50%, vez que inferior àquela prevista na Lei nova (75%). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de defesa, frisando que a prova de infração compete ao Fisco, que não pode limitar-se a presumir os fatos baseado em informações de terceiros. O recurso foi processado independentemente de depósito recursal, por ordem da Juíza da 14° Vara da Justiça Federal de São Paulo (fls. 161/162). É o Relatório. x,\ 4 Processo n° 10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização ateve-se ao confronto das declarações prestadas pela Recorrente e por sua fonte pagadora, presumindo a omissão de receita ensejadora da constituição do crédito tributário. Entretanto, é cediço que a presunção representa apenas um instrumento utilizado para auxiliar a produção de provas dos fatos concretos. O indício não é prova e, portanto, não pode suportar um lançamento fiscal. Nenhuma tributação pode derivar exclusivamente da presunção, desacompanhada de provas concludentes. O fato jurídico deve ser efetivamente investigado para que possa ser exigido o tributo (art. 142, do CTN): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifou-se). Conforme se depreende do texto legal, à Administração é atribuído o dever de efetuar o lançamento, nos estritos moldes legais, uma vez que tal função 411.0consiste em ato administrativo vinculado. 134)- 5 Processo n° 10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-05.641 "Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente àquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou sela, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270)." (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). E, mais, o art. 223 do RIR/94 fixa de maneira mais pormenorizada a atividade da fiscalização e de lançamento de ofício: "Art. 223 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita ã verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei 1.598/77, art. 9°). § 1° — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei 1.598/77, art. 9° § 2°). § 2° — Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do § 1° (Decreto-lei 1.598/77, art. 9°, § 2°). (grifou-se) É importante notar que não há sequer um documento da fonte pagadora nos autos. A relação dos pagamentos, ao que parece, foi elaborada pelo próprio agente fiscal. Portanto, não há como prevalecer a autuação lavrada pela simples conjectura isolada da Recda. Assim, a escrituração da empresa fiscalização faz prova em seu favor (§ 1° do art. 223), e a inveracidade deve ser provada pela autoridade administrativa (§ 2°) — o que não aconteceu. 6 Processo n° : 10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 Caso assim não se proceda, caberá, então, à Recorrente o absurdo dever de fazer prova negativa de acusação que não se suporta em documento algum. A jurisprudência corrobora o entendimento: "IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Informações de aluguel baseado no faturamento. - Não pode prevalecer o lançamento tributário baseado em simples informação prestada pela locatária ao locador em cumprimento à cláusula contratual relativa a locação de ponto comercial." (Acórdão n° CSRF/01- 1.649, DOU Ide 13.09.1996, pág. 18.138, grifou-se). "OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o dispositivo no artigo 142 parágrafo único do C.T.N. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática do lançamento (princípio da reserva legal). Recurso Provido." (Arcórdão n° 107-87.100, DOU de 5.06.1995, pág. 7.970). "OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNCAO DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO - Não se apresentando elemento de convicção pelo qual se possa verificar que o pagamento da obrigação ocorreu em data diversa a do vencimento, impõe-se a conclusão de que a liquidação do debito ocorreu no prazo convencionado, já que nao é dado presumir o cometimento de ato ilicito..." (Acórdão n° 101-78.776, DOU de 12.10.1989, pág. 18.413, grifou-se). Vejam-se, ainda, as decisões administrativas citadas pela Recorrente às fls. 105/107. Assim, dou provimento ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, e, por consequência, de ILL, Finsocial e CSL. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 ft- JOSÉ HE RIQU • 7 c4.4 Processo n° :10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. José Henrique Longo, ora vencido, versando sobre omissão de receitas. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da procedência parcial da exigência fiscal a que se refere o presente processo. Cinge-se a discussão em torno da omissão de receitas no total de Cr$42.675.332,76, apurada através do cotejo de informações prestadas pela "Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC" e os valores registrados em sua contabilidade e declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990. Conforme Termos de Verificação e Constatação Fiscal (fis.12/13 e 69/70), a fiscalizada contabilizou a título de receitas de serviços o montante de Cr$496.812.008,00, que corresponde ao total da receita constante do Quadro 10 (Demonstração da Receita L(quida), de sua Declaração de Rendimentos do IRPJ - DIRPJ, do exercício em exame. Os autores do feito elaboraram o "Quadro Demonstrativo das Receitas de Vales Transportes" declarados pela autuada, com base no seu Livro Diário 8 crev\9> Processo n° :10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-05.641 Diário n°18, conta 6011-8 - Transporte Municipal Metropolitano, que corresponde à rubrica do razão 3.1.01.01.0001 (fls.19120). Com o objetivo de confirmar a exatidão dos valores lançados a titulo de Vales - Transportes, foi expedido oficio para a "Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC", solicitando informar os valores pagos a título de vale transporte e outros pagamentos a qualquer titulo. Em resposta, a associação forneceu o "Quadro Demonstrativo" de fls.14/18, contendo: data do pagamento, número do cheque, o Banco/ Agência e Valor Pago. Em seguida, foi elaborado o "Quadro Comparativo das Receitas" (fl.211, onde os autuantes demonstram, mês a mês, as diferenças apuradas. Em sua defesa(fls.96/99), a recorrente aponta a insuficiência de provas, por ter a fiscalização se baseado nas informações prestadas pela Associação das Empresas de transporte Coletivo do ABC, sem, sequer, efetuar diligências na referida associação. Contudo, apesar dos demonstrativos constantes dos autos conterem informações detalhadas, quanto ao modo como a omissão de receitas foi apurada, a fim de propiciar ao sujeito passivo ampla defesa, contestando valores e datas de pagamentos, a mesma limitou-se em apresentar meras alegações. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao FINSOCIAL/Faturamento, fls.77180, Imposto de Renda na Fonte - Lucro Liquido, fls.8185, e Contribuição Social s/ Lucro, fls.86190, analisados a seguir: er4, 9 Processo n° : 10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 FINSOCIAL/FATURAMENTO A exigência relativa a esta contribuição foi constituída mediante a aplicação da aliquota de 1,2% sobre o montante da receita omitida, tendo como enquadramento legal o art. 1° , 5 1°, do Decreto - lei n°1.940/82, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL e art. 28 da Lei n°7.738/89. Tendo em vista que o Acórdão do STF - (RE 187.436-8), Plenário de 25/06/97, declarou a constitucionalidade das Leis n°7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com relação as empresas, exclusivamente, prestadoras de serviços, é de se manter a exigência relativa a esta contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- CSL Trata-se de exigência formalizada nos termos do art.2° e seus parágrafos , da Lei n°7.689/88, cuja base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Assim, sobre a parcela considerada como omissão de receitas, também, deve ser calculada a referida contribuição. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO - ILL Trata-se de exigência feita com base nos artigo 35 da Lei n°7.713/88, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do IRPJ, A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos coligidos no processo matriz. Contudo, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058- io eit Processo n° : 10805.003232/95-14 Acórdão n° : 108-05.641 1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente lançamento, declarou sua constitucionalidade em relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista, apenas, "quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado". No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando do contrato social da recorrente cláusula que prreveja a distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir a exigência relativa ao ILL. Sala de sessões - DF em, 17 de março de 1999. MARCIA MARIASIA MEIRA 11 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001209/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TADEU RAMOS CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marque . JOSÉ RIB MAR B 41rst.$ PENHA PRESIDENTE e R L OR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , (ft-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ji: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-tr4r,... .Jikflota;f›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001209/2002-11 Acórdão n° : 106-15.054 Recurso n° : 144.284 Recorrente : ANTONIO TADEU RAMOS CARNEIRO RELATÓRIO Antonio Tadeu Ramos Carneiro, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO li n° 02.979, de 25.4.2003, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Não foi acolhida a impugnação no sentido de que estava abrangido pelo benefício da espontaneidade previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. É dito que o contribuinte estava obrigado à apresentar a Declaração de Ajuste Anual em conformidade com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000. No Recurso apresentado, o recorrente reitera os benefícios da espontaneidade para, em seguida, pedir o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 2 ,zN09,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -??7,:f!-K4?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001209/2002-11 Acórdão n° : 106-15.054 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi protocolizado em 17.12.2004, tempestivamente, visto a ciência do Acórdão DRJ em 13.12.2004 (fls. 26-27). Os pressupostos de admissibilidade estão cumpridos, pelo que o recurso deve ser conhecido. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa do contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 • . 2744 MINISTÉRIO DA FAZENDA --WI --,..w..,_-::;.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,..,06,r4r--,-.• Processo n° : 10825.001209/2002-11 Acórdão n° : 106-15.054 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de novembro de 2005. JOSE RI<ÜB I FLRC4 . PENHA)(A( 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001475/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02179
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:13:54Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:13:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:13:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:13:54Z; created: 2009-08-25T19:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:13:54Z | Conteúdo => 7:;;;I:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 RECURSO N°. : 109.100 MATÉRIA : IRP.J - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE: CERÂMICA CASA NOVA LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 26 de abril de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA CASA NOVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 71 4' RAFAEL G C • ALDERON BARRANCO PRESIDENTE f MARIAN ARISCO RELATO FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 RECURSO N°. : 109.100 RECORRENTE : CERÂMICA CASA NOVA LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA CASA NOVA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 101/105, da decisão prolatada às fls. 88/95, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 60, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, tendo sido originado pela omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerário sem a devida comprovação. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 154, 157, 181 e 387, II, todos do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 67/70), alegando, em síntese, o seguinte: • que o suprimento de numerário que serviu de base para a autuação, conforme explicito no Termo de Verificação foi feito: através de cheques emitidos pelos sócios, no período de janeiro/87 a agosto/88; • que a itnpugnante solicitou cópias dos comprovantes aos bancos, mas dada a demora para fornecer os mesmos, a fiscalização efetuou o lançamento por arbitramento; • que o arbitramento realizado, na verdade se travestiu em arbitrariedade, o que é ilegal; • que o Decreto-lei n° 2.471/88, em seu artigo 9°, inciso VII determina o cancelamento dos processos que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda tf); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 •arbitrado com base exclusivamente em valores e extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Informação fiscal às fls. 84/87, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988 E 1989 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIME1VTOS DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, os suprimentos feitos á pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira dos supridores. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Tendo tomado ciência da decisão em 16/05/94 (A.R. fls.99), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/06/94, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. e) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fis.52/54), a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos à pessoa jurídica, contabilizados a título de empréstimos do sócios. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Cabe aqui ressaltar nue ressaltar que o citado arbitramento alegado pela recorrente, refere-se simplesmente aos valores que serviram de base para a autuação, os quais ' foram arbitrados com base nos suprimentos de caixa realizados pelos sócios. Outrossim, o citado inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n° 2.471/88, é • 1 inaplicável à espécie, pois referido dispositivo limita-se ao caso de autuação cujo arbitramento tenha sido realizado apenas com base em extratos bancários. A matéria aqui discutida trata-se de lançamento com base em valores extraídos da escrituração regular, cuja contabilização deu- 1 se a crédito dos sócios supridores e a débito de caixa. 1 Quanto aos suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem os mesmos, ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, ! I demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa 59 , J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovaclamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fitto de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjarr9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 30 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legitimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta.CrY 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995. k MARIANG • .1fr i&---S--C-0 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001475/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.179 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 997 Pi ti ! RAFAEL GARCIA 4 ALDERON BARRANCO PRESIDENTE Ciente em 25 SET 1997 pd PROCURADOR ra IA ND N • I 7' AL 8 Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001636/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida :2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE MAIO DE 2005. Acórdão n° :107-08.082 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO — A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por J.F. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .•Ait.fí> Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 MARCO I "(WS 4NEDER DE LIMA PRESID CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA at-j> Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Recurso n° :140262 Recorrente :J.F. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO J.F. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. S.A., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 2/7), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1998, superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2° e §§, Lei n°8.981/95, art. 58, Lei n°9.065/95, art. 16, e Lei n° 9.249/95, art. 19). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e lançados juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls. 85/89), argüindo a nulidade do auto de infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que, criado pela IN SRF n° 1.265/99, como instrumento de controle das atividades da fiscalização, ganhou, com a edição do Decreto 3.724/01, status institucional, sendo condição de procedibilidade. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que o limite de 30% para compensação de base de cálculo negativa de CSLL não lhe é aplicável, tendo em vista que é empresa fabricante de máquinas rurais, portanto ligada ao setor rural, e porque as bases de cálculo negativas que compensou com as bases de cálculo positivas do primeiro trimestre de 1998 são do ano de 1993 e 1994, não podendo a lei nova retroagir para impedir a plena compensação daquelas bases de cálculo negativas. Além disso, o lançamento não procede porque o autuante não levou em consideração os efeitos da postergação, em desacordo com o PN COSIT 2/96, citando Ac. 101-93.917. 417 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARANn-;-.A)k Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 108/121). Inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes, e esclarecendo que o Decreto n°3.724, de 10/01/2001, em seu artigo 2°, ressalva expressamente o procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). No mérito, assevera que a atividade industrial da autuada não está compreendida na legislação que favorece a atividade rural (arts. 1°, 2° e 12 da Lei n° 8.023/90, e RIR/94, art. 350 e seu parágrafo único). E mesmo que o fosse somente a partir da MP 1.991-15, de 10/03/2000, não estaria sujeita à trava dos 30%. E, por fim, examinando o procedimento da pessoa jurídica esclarece não ter ocorrido a postergação em períodos seguintes dos excessos verificados na autuação, em face de compensações posteriores que detalha, inclusive com demonstrativo da evolução das bases de cálculo negativas. Assim, o aresto recorrido manteve a exigência fiscal. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância no dia 18/02/2004 (fls. 124-v), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal no dia 18/03/2004 (fls. 511/545). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso da empresa, mediante arrolamento de bens (fls. 170). Na fase recursal, a sucumbente reproduz argumentos apresentados em sua impugnação sobre a ausência de MPF, reportando-se à legislação aplicável e considerações da Doutrina. Sustenta violação do direito adquirido do contribuinte que lhe era assegurado pela legislação anterior (Lei n° 8.383/91 e RIR/94), e aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, reportando-se à vigência da Leid) 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gé :Z.: - ?,--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. ,....:;:rit SÉTIMA CÂMARA ,e'S...:k 'S Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 8.981, " in DOU de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. E ainda desfigurou o conceito de lucro e renda, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisão do STJ, nesse sentido. E alega postergação no pagamento da contribuição para os períodos seguintes. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. td7 É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4..r l a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fer:r".: . 11 SÉTIMA CÂMARA •-n , - ,.• .0`--, .-• Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. A alegação de nulidade do auto de infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal não procede. O lançamento foi feito pela chamada malha fazenda que é um procedimento interno de revisão das declarações de Imposto de Renda. E esse procedimento interno esta patente nos autos, desde o Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos até o Auto de Infração cientificados ao contribuinte através dos Correios (fls. 11 e 16 e fls.02 e 83). Ao que o contribuinte chamou de processamento eletrônico. Os procedimentos fiscais através da Malha Fazenda não dependem de MPF, como ressalvado pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, em seu art. 11, inciso IV, e também, como demonstrou a decisão recorrida, pelo Decreto n° 3.724/2001, em seu art. 4°, inciso IV. Eis os textos: Portaria SRF n° 1.265. de 22/11199: "Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - intemo, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; 6 di 4 sik.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.:-..4 . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- .. 1-..;- mAs •---.-, z' SÉTIMA CAMARA ••`-'"C ".r > Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997." (negritei) Decreto n° 3.724/2001: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 4° O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). A Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, trata da revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de malhas. Os argumentos da recorrente fenecem ante a clareza das normas. Rejeito, desde logo, a preliminar de nulidade. No mérito, realmente a empresa não exerce atividade rural, como se verifica da alteração 1) do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de contrato social da JF-Máquinas Agrícolas Ltda (fls. 19/20), em que a par da atividade fabril anterior acrescentou-se a participação em outras sociedades. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ir €*--.7r. SÉTIMA CÂMARA?0, - Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 No mais, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos dos Tribunais Superiores, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Dentre esses pronunciamentos o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal afastaram expressamente as alegações de ofensa pela legislação em tela aos princípios tributários (constitucionais e legais) da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-MG e no RE n° 232.084/SP, sendo relator dos dois recursos o Ministro limar Gaivão, e o Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, 1 a Turma, unânime, e no AGA n° 243.5141SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, 2a Turma, unânime. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, reporto-me, como razão de decidir ao voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA 17 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vkV.- it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • si,e;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7..»* SÉTIMA CÂMARA --"0?- Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou/ti io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES meifii4. (Ir SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador: (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR./94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IlltifiV- .`f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,":'");" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA 4`,"itIstri Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1999. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1999. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não 13 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA n41S11."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144't SÉTIMA CÂMARA 4 tir > ''''n,-, :,::: Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" j/) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *asst;:- . 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente .da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? O Ministro limar Gaivão, no voto condutor do RE-256.273-4-MG, acima citado, concluiu que a trava dos 30% gera o efeito de aumento de tributos, o que afasta, de pronto a alegação de incidência do Imposto de Renda ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAir t c.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4krt". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Contribuição Social sobre o patrimônio, ou de que tenha a conotação de confisco ou empréstimo compulsório. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça, nos arestos citados, já consagraram o entendimento de que a MP n° 812/94 e as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 não ofenderam os princípios constitucionais e legais da anterioridade, irretroatividade e dos direitos adquiridos, salvo em relação ao princípio da anterioridade no ano de 1994; dai em diante não mais. Também é certo que a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, § 2°, deixa claro haver distinção entre lucros para efeito societário e lucro para fins fiscais, estabelecendo procedimentos para demonstrar esses resultados. O Decreto- lei n° 1.598, de 26/12/77, em seus artigos 1° e 6° e seus §§ confirmam a distinção quando estabelece para efeito de tributação o lucro real que é obtido, através de adições e exclusões estabelecidas pela lei fiscal, a partir do lucro liquido o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Isto é, o lucro contábil. Daí, a lição de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e o Resp n° 188.855-GO, no mesmo sentido. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica dos autos, que, no ano-calendário de 1998, a empresa compensou bases de cálculo negativas acima da trava dos 30%. E, embora levantando em seu recurso situação hipotética de postergação da contribuição, não comprovou que obtivera bases de cálculo positivas nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração, livres de utilização anterior, e o ônus dessa prova era da empresa. Não basta alegar, é preciso provar. Mas, apesar disso, o voto condutor do aresto recorrido demonstrou a inexistência dessa postergação, elaborando, inclusive, quadro demonstrativo a respeito, e a recorrente sequer tentou infirmar essa demonstração. , 16 47) MINISTÉRIO DA FAZENDA b;••••."2;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42 SÉTIMA CÂMARA .9sh: Át. Processo n° :10830.001636/2003-19 Acórdão n° :107-08.082 Entendo que não foi violado o princípio da capacidade contributiva pela legislação referente à trava dos 30%. É uma questão "de lege ferenda" e não "de lege lata". É uma diretriz dirigida ao legislador para a elaboração da norma jurídica. O próprio § 1° do artigo 145 da Constituição Federal deixa claro o seu I' destinatário e a atribuição que lhe confere para determinar a extensão do dispositivo legal, ao recomendar que "Sempre que possível...". A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na aliquota estabelecida em lei", não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. Merece registro o fato de o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.3831/91 ter sido revogado pelo item II do art. 117 da Lei n°8.981, de 20/01/95. Em relação aos juros de mora, cabe ainda aduzir que a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Conclusão: Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 41/Áigekacie CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 17 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002298/94-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O recibo passado por Entidade Filantrópica, reconhecida de utilidade pública pelas três esferas de governo, é documento suficiente para comprovar a doação realizada, cabendo à fiscalização a prova de sua falsidade. Cabe à SRF fiscalizar as entidades filantrópicas e não ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43101
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Cabe à SRF fiscalizar as entidades filantrópicas e não ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por ANTONIO DE PÁDUA ABRANCHES. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE), J • LOVIS ALVES ,4 E LATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks„, i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002298/94-06 Acórdão n°. : 102-43.101 Recurso n°. : 13.341 Recorrente : ANTONIO DE PÁDUA ABRANCHES RELATÓRIO ANTONIO DE PÁDUA ABRANCHES, CPF 516.074.418-53 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a retificação de lançamento procedida pela DRF Santo André SP, exigindo a devolução de 949,21 UFIR de imposto restituído, conforme demonstrativo de folha 26. Na notificação inicial, folha 03, foram glosadas as deduções de despesas medicas. Inconformado o contribuinte apresentou os recibos de folhas 04/11. A autoridade administrativa acatou parte dos recibos de despesas médicas e retificou o lançamento glosando os valores declarados como doação a entidade filantrópica Casa do Ancião, no valor equivalente a 5.270,2 UFIR, em virtude da "SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTÁRIAMENTE INEFICAZ, baixada pela DRF SÃO PAULO LESTE, em 11 de setembro de 1995. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de folha 30 argumentando que a entidade fora considerada inidõnea no ano de 1995, considerando que a lei não poderia retroagir à 3 anos atrás, solicita a reavaliação do lançamento, e informa estar providenciando a 2a via das despesas efetuadas no Hospital São Vicente de Paulo em Ubá -MG. A DRJ Campinas intimou o contribuinte, doc. fl. 34 a apresentar outros documentos que comprovassem a efetividade dos pagamentos efetuados à Casa do Ancião (cópia de cheque, DOC, recibo de depósito, etc...). 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002298/94-06 Acórdão n°. : 102-43.101 Em atendimento à intimação o contribuinte apresentou os originais dos recibos de doação, grampeados na folha 36. A DRJ Campinas manteve o lançamento, pois quanto às despesas médicas o contribuinte nada mais juntou e quanto à doação, manteve a glosa com base na SÚMULA, já descrita. Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão interpões recurso a este colegiado apenas em relação à glosa da doação realizada para a Casa do Ancião, argumentando a irretroatividade da Súmula na qual se baseou o julgador singular. A PFN em contra-arrazoado de folha 48 solicita a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 1 / t IP _ dr , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002298/94-06 Acórdão n°. : 102-43.101 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Transcrevamos a legislação que rege as doações para entidades filantrópicas. "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBSEÇÃO I - Instituições Filantrópicas de Educação e de Pesquisas Científicas ou de Cultura Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns. 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." (Grifamos) Analisando o processo verificamos que o contribuinte apresenta os recibos de folha 36 em originais e que eles contém os atos dos Governos Federal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; l'ké: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002298/94-06 Acórdão n°. : 102-43.101 Estadual e Municipal que reconheceram a CASA DO ANCIÃO como de utilidade pública. Vencida essa etapa, devemos analisar o ato que declarou ineficazes os documentos emitidos pela referida entidade, embora não tenha sido juntado ao processo. Inicialmente cabe lembrar que é da competência da Receita Federal fiscalizar todos os contribuintes, não só aqueles que pagam impostos mas também entidades que se beneficiam de doações que são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, em virtude como sabemos de prestarem serviços sociais à população, mormente a mais carente, que na realidade deveriam ser oferecidos pelo Estado. Não cabe ao cidadão substituir a Receita Federal na fiscalização das entidades, e nem pode ser prejudicado pela sua inépcia. Ora tratando-se de doações realizadas em 1992, não pode um ato de 1995 retroagir para restringir um direito do contribuinte de deduzir a doação realizada. Por outro lado não pode também a autoridade exigir comprovações que a lei não prescreveu. Ao contrário do que diz o nobre julgador em seu arrazoado, caberia à fiscalização provar que a doação não se realizara, ou então comprovar a falsidade da documentação apresentada e não o contribuinte fazer prova com documentação bancária, pois a lei não lhe exigiu isto. Transcrevamos a legislação que trata da retroatividade da lei: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .-"" • - 0° . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAC.;‘. Processo n°. : 10805.002298/94-06 Acórdão n°. : 102-43.101 a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ora se a própria lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão com muito mais razão não poderia um ato normativo ou administrativo faze-lo. Cabe lembrar que até a Constituição Federal ao revogar os incentivos fiscais, artigo 41 das ADCT, previu no § 30 a manutenção dos incentivos concedidos sob a condição de prazo certo, demonstrando que no Estado Brasileiro, mantém-se os direitos adquiridos. Concluindo, com base na legislação vigente e nas normais gerais de direito não poderia a Súmula retroagir para prejudicar o contribuinte." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. f' J •VIS ALV 6

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