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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679859 #
Numero do processo: 10860.001783/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Recorrente: LIVRARIA SÃO CLEMENTE Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40, c/c o Decreto-Lei n° 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA SÃO CLEMENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 _ Okke~. (1,1»01,ce\or2/). ose Maria Coelho Marques Presidente i zi i\m„\ Rogério Gusta Eeye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 •-cl‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda• : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Recorrente: LIVRARIA SÃO CLEMENTE RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autuação lavrado contra o departamento da contribuinte denominado Congregação do Santíssimo Redentor, sob a alegação de falta de pagamento do PIS - Faturamento. Segundo o relatório fiscal, de fls. 43 e seguintes, o departamento autuado dedica-se a atividade geradora de faturarnento. Por tal, não pode recolher o PIS sobre a folha de pagamentos e sim com base no evento antes citado, tendo em vista que tal atividade não guarda relação com as desenvolvidas em harmonia com aquelas, objeto da mantenedora. Em sua impugnação, a autuada alega que as atividades exercidas pelos departamentos subsumem-se aos objetivos elencados pela mantenedora, traduzidos em seu estatuto social. Alega que a instituição é declarada de utilidade pública nas três esferas políticas. Prossegue para repetir que os departamentos tem como objetivo levantar fundos para assegurar a sua atividade filantrópica e são integralmente nela revertidos. Prossegue para afirmar que sua Contribuição ao PIS, por tal, vincula-se à folha de pagamento, alegando, inclusive que recolhe tais valores quando poderia esquivar-se de tal, face a vícios de ordem legal na instituição de tal exigência. Repele a aplicação da base de cálculo girada sobre o faturamento pelas razões expostas. A decisão recorrida deu provimento, em parte, à autuação, afastando a exigência relativa aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na IN SRF n° 06/2000. Aduziu a incompetência para julgar questões de jaez constitucional, argumentando contudo que a condição da mantenedora não assegurava o mesmo efeito aos seus departamentos, para assegurar-lhes a imunidade que as identificava como instituição de utilidade pública, sem fins lucrativos, para garantir o tratamento relativo à base de cálculo do PIS. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, onde expende essencialmente os mesmos argumentos da exordial, aduzindo a nulidade da sentença, tendo em vista a omissão da autoridade julgadora recorrida em examinar a aplicação da lei ao caso concreto, à luz da constituição. Amparado por liminar em Mandado de Segurança, os autos sobem ao Colegiado sem o depósito recursal. É o relatório. tu_ 2 2e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zit'.1t7.--",4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Deixo de apreciar a preliminar suscitada em grau de recurso relativa à nulidade da decisão recorrida por conta da falta de exame de questão trazida ao processo na impugnação, tendo em vista a decisão que profiro na matéria de mérito. Esta não é nova no Colegiado sendo que as decisões prolatadas por este Conselho têm sido unânimes para reconhecer que não cabe a exigência do PIS de entidades sem fins lucrativos, cujas atividades não desvirtuem tal conceito jurídico. Com efeito, as operações perpetradas pela Recorrente em nenhum momento pretenderam ter outro condão do que o de proporcionar o atingimento de seus fins, claramente filantrópicos e não lucrativos. As atividades exercidas por seus departamentos têm clara vinculação à atividade religiosa, de caráter beneficente, exercida pela instituição mantenedora. Em julgamentos anteriores, relativos a atividades exercidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI, as vendas de denominadas sacolas econômicas, tive oportunidade de referir que a mencionada atividade não alterava os fins precipuos da referida instituição. Na oportunidade, fiz referência ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, no Processo 11065.001688/97-95, laborando no mesmo sentido, do qual extraí o seguinte excerto: "Da afirmativa da Fiscalização resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, com fins lucrativos. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores — está dentro de seus objetivos, que não é lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene aos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores -, portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que sob a ótica da legislação do PIS significa dizer que o SESI está sujeito apagar o PIS sobre afolha de pagamento e não sobre 0k_ 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios." Com a devida vênia de meus pares, se em tal atividade o reconhecimento dos objetivos a elas atinentes determinou o entendimento de que o PIS deveria ser calculado, como foi, com base na folha de pagamento, tanto quanto ou mais no caso presente, onde os produtos ofertados e os serviços prestados têm inexorável vinculação aos objetivos da instituição-mãe. Tenho presente que a fiscalização deveria ter obrado no sentido de comprovar que os departamentos autuados estavam fugindo das finalidades da instituição-mãe. Neste sentido, igualmente em processo referente ao SESI, lapidar a manifestação do eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, exarada em voto proferido no Processo n° 11080.004439197-54, prolatado no Acórdão n°202-10291, litteris: "Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de I% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento." No entanto, o autuante deu ênfase à questão da individualidade do departamento e sua atividade especifica determinadora da existência de CNPJ individual para alterar a forma de tributação do PIS. Refiro que a pura questão envolvendo a existência de CNPJ individuado para o departamento autuado, é circunstância que decorre da simbiose dos fatos e do direito. Nada tem a ver com a automática consagração de uma ou outra forma de exigibilidade de determinado tributo. A obrigação de formalizar um CNPJ individualizado (caracterizando um estabelecimento independente de uma matriz) decorre do fato de ser uma atividade especifica e exercida em outro local (espaço físico), fazendo da cautela por parte do contribuinte e da obediência das regras formais atinentes à espécie, a razão da devida inscrição. Não determina, de per si, a forma de tributação aplicável. Da mesma forma, pretender ater-se fixamente na questão da atividade, por assim dizer, concorrente com a da iniciativa privada, como mote da forma de tributação da contribuição sob comento é precipitada e, por tal, de frágil sustentação. Prefiro, para bem definir a questão, trazer à colação excerto de voto-vista prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire que, com rara competência, bem abordou a questão. Gize-se que o voto prolatado referiu-se a autuações sofridas pela mesma instituição, através de diversos departamentos seus, quanto à COFINS, o que não desvirtua, em nada, a aplicação dos sábios ensinamentos nele contidos. Assim manifestou-se o Conselheiro citado: 45j11- 4 22 CC-MY Ministério da Fazenda• ,: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 5"? -7 Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 "Não tenho nenhum óbice à posição do ilustrado Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, insigne relator deste recurso, quer em sua conclusão, de dar provimento ao recurso, quer por suas fUnclarnentações. No entanto, como a matéria é de alta relevância, faço esta declaração de voto para deixar mais salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa, desta forma melhor especificando meu ponto de vista. A motivação do lançamento (tópico 2.2 do Relatório Fiscal -fls. 45/48) foi de que a empresa autuada exerce atividades "tipicamente mercantis", não guardando qualquer relação com o objetivo social da mantenedora, e, por isto mesmo, afastando-a "das benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos", e, assim, colocando 'esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto NÃO lEA/1 CABIMENTO se falar em filantropia praticada por uni HOTEL que CONCORRE no mercado, ou por uma GRÁFICA que IMPRIME livros para EDITORAS comerciais, ou ainda por LOJAS que VENDEA4 mercadorias ao público, A decisão monocrática, a meu sentir, alterou o critério jurídico e fálico do lançamento, posto que a ilustre autoridade julgadora a quo afirmou que nestes autos não se discute 'o fato de a mantenedora ter ou não direto de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o _fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades nu-mudas por aquela'. Apega-se a decisão recorrida ao § 2°, do artigo 55. da Lei 8.2 12/91. Dessa forma, considerando que a recorrente rem personalidade jurídica própria, conclui que incide a norma do parágrafo segundo, desta forma afastando a isenção de que trata aquele artigo 55. Ora, esta questão é acessória tio bojo da acusação fiscal. Deveria a r decisão recorrida ter formulado juizo acerca de que se o fato de auferir receita em atividade de livraria afrontaria a índole de entidade beneficente de assistência social da autuada, de modo a afastar a norma initinizcztória estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, pois esta foi a motivação do ato administrativo de lançamento. Até porque, como adiante abordado, o que se discute, para sabermos se estamos no caso concreto diante de isenção ou imunidade, são institutos jurídicos. E, nesse sentido, não tenho dúvidas de que houve omissão da decisão recorrida, mas que, frente ao provimento do recurso, fica superada tal mácula processual. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O ARTIGO 195, $ 7°, DA CONSTITUICÃO FEDERAL E SUA REGULAMENTA CÃO Dessarte, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte, é, primeiro, se estamos falando de isenção ou de imunidade, que nada tem a ver com juízo de constitucionalidade, e, segundo, se o fato de determinado estabelecimento de entidade beneficente de assistência social estar atuando no mercado, desde que não infringindo suas finalidades estatutárias, enseja seu desenquadramento como tal por sua natureza supostamente mercantilista. 40-k- c_.)\ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Entendo que a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, portanto, como salientado pelo Dr. Antônio Mário, não relaciona-se com aquela do artigo 150, IV, "c'', da Carta Fundamental. E aquela tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei': A meu sentir, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade. A principal nota distintiva entre imunidade e isenção é que aquela encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e Jatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição': É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadorar Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: — regular as limitações ao poder de tributar'. E dúvida não há, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal quando do 11XL MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' et, Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e .Assistincia Soe/ar, in "Grandes QuestõesAtuois do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19,)-?:"/. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 julgamento do RE 14 6.1 33-9/SP, que as contribuições sociais têm natureza tributária sob o pálio da vigente Constituição. Sem embargo, a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva°, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Decisão plenária do STF no julgamento da AD1N 2028-5, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/19996, suspendei, I, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, cz certa altura, o ilustrado Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso Il do artigo 146 da Constituição FederaL Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apettas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no §7'clo artigo 195 da Constituição Federal'. Em conclusão, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é itzcondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ou educacional, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, vez inexistente outra, desta natureza, mais especifica. OS REOUISITOS DA NORMA RESTRITIVA DO ALCANCE DA IMUNIDADE DAS CONTRIBUICÕES SOCIAS ÀS ENTIDADE BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (kC 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., 1VIalbeiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 0p. Cit, p. 85. 7 6 In 02/08/1999 . n :P 3k" -0, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t9Za Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Posto isso, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Quero crer que dúvida não há, para que partamos de mesma premissa, que estamos tratando de uma entidade beneficente de assistência social E os fatos são os seguintes: trata-se da Congregação do Santíssimo Redentor (CNPJ 60.601.283/0001-59), sociedade civil vinculada à Igreja Católica, que, conforme seu estatuto social (fls. 101/112), artigo 4°, tem, dentre outras finalidades 'promover atividades beneficentes, educacionais, culturais, e serviços assistenciais a necessitados em geral', bem como 'oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico editorial..', dentre outros. Para a consecução de tais objetivos 'poderá a Congregação criar e manter departamentos, em todo o país, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana..' (artigo 69. Em seu artigo 41 estão arrolados os departamentos mantidos pela Congregação, dentre os quais encontra-se a recorrente, que possui o CIVPJ da Congregação, mas como estabelecimento filial Por fim, no que nos interessa, em seu artigo 43 estão arroladas as fontes dos recursos econômicos e financeiros da entidade. Elas provém do rendimento ou rendas de seus bens; das receitas originárias dos vários departamentos; de doações, legados, donativos, de pessoas físicas e jurídicas; de receitas decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços; de auxílio e subvenções de Poderes Públicos e de qualquer outro título legítimo de aquisição e posse. (grifei) Demais disso, seu regimento prevê que a Congregação não deve remunerar seus diretores (art. 45), devendo aplicar integralmente seus resultados no país (art. 44) e, não havendo prova produzida em contrário, presume-se que sua escrita reveste-se de todas as formalidades legais. Podemos, então, concluir, que é legítimo que a Congregação crie, o que seu estatuto chama de departamentos, para atingimento de seus objetivos sociais. Assim, não identifico infração a seus fins sob tal ótica. E aqui podemos consignar que a decisão recorrida apegou-se unicamente à questão de forma. Pois claro está que, embora a autuada tenha personalidade jurídica própria, ela nada mais é do que um apêndice, uma filial, ou, nos dizeres de seu estatuto, um departamento da Congregação. Nada obstante, o fisco, na motivação do lançamento ora vergastado, a contrario sensu, quer que a entidade obtenha recursos de qualquer fonte, menos buscando os mesmos através de prestação de serviços ou venda de mercadorias, quando então estaria atuando mercaiitilisticamente, e, conseqüentemente, afrontando a livre concorrência. Se dentre seus fins sociais está o de promover atividades educacionais, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a aprendizagem p ofissional na área 8 22 CC-MF -.- .„c- Ministério da Fazenda Flt..).5.9;1 Segundo Conselho de Contribuintes 4;!C D: li:45'.4 Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 gráfico-editorial, /ião identifico que tenha havido, no caso vertente, infração ao disposto no parágrafo segundo, do art 14, do CI7V, quando esta atua no setor de livrarias, mormente quando estas atendem exclusivamente ao ensino e cultura religiosa. Caracterizada a índole assistencial da Congregação, não vejo corno a atividade de venda de livros religiosos possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173, sç' 4°, da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a urna situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativa Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese Pião tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Eis a questão. Todcrvia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade, desta forma atendendo aos ditames de seu estatuto social. Portanto, do exposto, não vejo nenhuma afronta a sete regime jurídico que ela exerça atividade mercantil Agora, se desta atividade resultar desequilíbrio na concorrência, quero crer que a questão refoge ao direito tributário num primeiro momento, vinculando-se, então, a normas de direito econômico. Mas ai o objeto da autuação seria outro, e, sem embargo, as provas seriam de outra natureza. Assim, o fato de a entidade assistencial exercer atividade comercial, ou melhor, vender mercadorias, por si só, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, e atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN., não dá causa a perda da imunidade. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 7 ficou assim ementado: ISS — SESC — Cinema. Inmnidade Tributária (art. 19, 111, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista /10 art 19, IH, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em gera!' Apenas por dedicação ao detalhe, fruto do que se contém incontestavelmente no processo, reitere-se que a instituição que abriga os departamentos existentes e previstos no 7 (....)\Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. Sitt 9 ......- V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -07--rg Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Estatuto é de assistência social e não tem fins lucrativos, cumprindo integralmente os requisitos legais que consagram esta condição. Satisfeito, inequivocamente, este pressuposto, a forma de Contribuição ao PIS é aquela que vem sendo observada pela autuada. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso. É C01110 voto. Sala das Sessões, m 20 de junho de 2002 ROGÉRIO GUSTMEVO PRE‘ R 10

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4682540 #
Numero do processo: 10880.013244/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONVERSÃO EM PENALIDADE PECUNIÁRIA - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;f4k;ttg? OITAVA CÂMARA Processo n°. 10880.013244/2001-37 Recurso n°. :146.229 Matéria IRPJ — EX.: 2002 Recorrente : VIVENDA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : fia TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.883 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÕRIA - CONVERSÃO EM PENALIDADE PECUNIÁRIA - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § r- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVENDA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR/11 AddPAk)9177-AN PRE D NT E • LAQ '5 PESSOA MONTEIRO RELA • r . • FORMALIZADO EM: 27 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,orir,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:.̀g»ri. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.013244/2001-37 Acórdão n°. :108-08.883 Recurso n°. :146.229 Recorrente : VIVENDA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Formaliza VIVENDA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da multa regulamentar de R$ 538,93, nos termos do art. 972, 928 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000,de 26 de março de 1999 (RIR199), em virtude de não atendimento à intimação. O Termo de fls.18, informa que a recorrente deixou de atender a intimação Safis n° 0500/2001 (fls. 12/14), bem assim a intimação Safis n° 1242/2001 (fl. 15), que visavam obter informações relativas a aluguéis de imóveis sob sua administração. Impugnação de fls.23, em síntese, justificou seu procedimento alegando que o agente fiscal não juntara a prova de sua habilitação no CRC/SP, ademais, a multa desrespeitaria o princípio da capacidade contributiva. Descumprira a intimação porque sofrera arrombamento em escritório de onde lhe fora subtraída a CPU do computador com a listagem solicitada pelo fisco (em 20/04/2001) , conforme boletim de ocorrência anexo às fl. 28. Por isto a listagem de fls. 29/34 só foi entregue em 21/12/2001, sem qualquer prejuízo para o Estado. A decisão de primeiro grau afastou a preliminar de incompetência do auditor para realizar auditorias, por falta de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No exercício das funções dentro das atividades conferidas por lei, não caberia se falar em ofensa ao princípio constitucional da legalidade ou, ainda, ao art.142 do CTN, na linha de jurisprudência consagrada da qual transcreveu: 2 n"..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44:3?4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -cf, k.?:› OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10880.01324412001-37 Acórdão n°. : 108-08.883 "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade CRC. Registro de funcionário público inscrição. I- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liqüidez da dívida ativa regularmente inscrita. II- Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 1 da Lei 6.839/80. II- Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Terceira Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n°: 97.03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não sujeitando-se, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n° 59.405, Processo n°: 97.05.13063-9/CE, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n° 107-04914, Recurso Voluntário n° 115.897, Processo n° 13964.000204/96-74, Relator Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente Vesul S/A Veículos, Recorrida DRJ/Florianópolis/SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia 3 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;\ st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.013244/2001-37 Acórdão n°. :108-08.883 em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-17775, Recurso Voluntário n° 120.591, Processo n° 10783.009204/95-80, Relatora Conselheira Elizabeto Carreiro Varão, Recorrente Clear — Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ/Rio de Janeiro/RJ, Sessão de 05/12/2000) Portanto, há que ser rejeitada a preliminar suscitada pela innpugnante por sua total improcedência? No tocante a aplicação da multa por não atendimento à intimação, seguiu as disposições do artigo 927, 928,968, do RIR11999,(dispositivos transcritos) . Concluiu que a falta ou o atendimento fora do prazo estipulado, de intimação sobre informações de que disponha a respeito de terceiros, sujeitaria o infrator à multa prevista no art. 968 do RIR199. No caso dos autos a empresa foi intimada em 07/05/2001 (AR de fl. 12-verso) a prestar, no prazo de 50 (cinqüenta) dias, informações referentes aos aluguéis dos imóveis sob sua administração. Em 15/10/2001 (AR de fl. 15-verso), a empresa foi novamente intimada para o mesmo fim e não atendeu a nenhuma das intimações. Apenas em 21/12/2001 foi entregue na repartição fiscal a relação de proprietário e inquilino (fls. 30/34) e a justificativa (fl. 29) de que não poderia atender à solicitação em virtude de seu arquivo (CPU) ter sido roubado em 20/04/2001, quando juntou o Boletim de Ocorrência emitido em 15/08/2001. Os argumentos expendidos não ilidiriam a presunção fiscal. A legislação transcrita não deixaria dúvidas de que a falta ou o atendimento a destempo, sobre informações de que dispunha, sujeitaria a infratora à penalidade estabelecida no RIR/1999, art. 968. A impugnante deveria ter justificado o não atendimento, dentro do prazo estabelecido na intimação, mas preferiu ignorar à solicitação da fiscalização, só o fazendo após transcorridos mais de 02 (dois) meses da última intimação. GT) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.013244/2001-37 Acórdão n°. :108-08.883 Quanto ao aspecto confiscatório da multa não caberia argüição no âmbito administrativo. Afirmou que no lançamento fora obedecido o princípio da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos pelo art. 37, caput, bem como foram asseguradas as garantias de que tratam o art. 5° caput, )0( e LIV, ambos da Constituição. A vedação de confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Os princípios orientam a feitura da lei que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Positivada a norma a autoridade fiscal deveria aplicá-la. Havendo a subsunção do fato ao dispositivo, frente à vinculação da atividade de lançamento, não poderia a autoridade "escolher" outro procedimento. Transcreveu jurisprudência a respeito da matéria. Também, o artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001 obrigaria à observância das normas e atos da Secretaria da Receita Federal. Nas razões de recurso expendidas às fls. 61/63, após narrar o procedimento comentou que a decisão de primeiro grau não poderia prosperar. O Colegiado administrativo viria decidindo que a multa só caberia se o contribuinte deixasse de atender à intimação. A administração deveria atender ao principio da eficiência insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Se por um ato imprevisível a recorrente deixou de atender à intimação, mas o fez posteriormente, sem qualquer prejuízo ao fisco, não deveria ser penalizado. A penalidade aplicada feriria o princípio da capacidade contributiva, diversamente da conclusão da decisão recorrida. O julgador se equivocou ao citar o preceito do artigo 5°,XX e LIV, sem nexo com a matéria sob exame. 5 0)D e MINISTÉRIO DA FAZENDA t f7.- • .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:zerkt: .> OITAVA CAMARA Processo n°. :10880.013244/2001-37 Acórdão n°. :108-08.883 A imposição da multa não obedeceu a qualquer preceito constitucional ou legal. 'Ninguém adquire direitos (agindo) contra a constituição" (STF. RTJ1141237-245,Pleno) e "a lei não tem palavras inúteis ou supérfluas(STF,RTJ 1341969), sob as quais o administrador não deva realizar qualquer tipo de interpretação apenas as aplicando como se fosse um simples mecanismo robotizado de atuação administrativa e não autoridade representativa do Poder Público". Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 65. É o Relatório. 6 t"1:n141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;̀ . > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.01324412001-37 Acórdão n°. :108-08.883 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do recurso é a imposição de multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar informação ao fisco, nos termos do RIFt11999, nos seguintes dispositivos: °Art. 927 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.357, de 1954, art.7°). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 197). Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-Lei n° 2.303, de 1986, art. 9°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30)." O fundamento da exigência tem a matriz constitucional no CTN (Lei Complementar) pois o que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): 7 a I. .- i'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',i'tjÀ,15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.013244/2001-37 Acórdão n°. : 108-08.883 "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2" - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3*- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (Destaques do voto)113 do CTN, em seus parágrafos 2" e 3"." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo , que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." A natureza jurídica da multa, é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: o credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la, se assemelhando à sanção penal comum porque pune um ilícito. Há um "pacto "nas sociedades, no qual, a adesão é expressa ou tácita, voluntária ou compulsória. É defeso ao particular opor ao interesse da administração pública interesse particular. A ocorrência de roubo (anterior ao início da ação fiscal) deveria ter sido informado ao autuante e então o lançamento não teria ocorrido. h r -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAPAARA Processo n°. :10880.013244/2001-37 Acórdão n°. : 108-08.883 A providência tardia em juntar o BO do roubo e a entrega das informações, oito meses após a primeira intimação, não bastam para ilidir a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (artigo 122 do CTN). O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. "Art 136 - Salvo disposição de lei em contrário,a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Em um estado de Direito, a forma de funcionamento que o Estado em seu poder de império impõem para si e para os particulares, é matéria de reserva legal. As obrigações pactuadas precisam ser adimplidas, sob pena de se comprometer o funcionamento próprio. Daí porque • não poderia o administrador interpretar isoladamente os dispositivos legais como pretendido nas razões oferecidas. Ainda, segundo Celso Ribeiro Bastos: "A ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extralvel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória, (no caso por entrega a destempo da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999). 100 9 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., /i--0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.013244/2001-37 Acórdão n°. :108-08.883 Mesma linha do STJ que não contempla a tese da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória, como exemplo o Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Quanto as citações do texto constitucional nas razões de decidir da autoridade de primeiro grau, em nada prejudicou a recorrente, sendo apenas argumentos utilizados na construção da lógica decisória". Por todo exposto, prejudicados os demais argumentos trazidos à colação, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 26 de maio de 2006. it- • IVETE à LAQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001122/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15797
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME PAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- • a. LEILA ARIAv CH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. etk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 Recurso n°. : 11.124 Recorrente : LUIZ GUILHERME PAES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 Gc o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994 1 em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, o contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: *Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/94). fOre- 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1 0 , VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/194)." Ciente dessa decisão em 07.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 46/51, opinando pela improcedência do recurso. // É o Relatório. 3 ==.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. É de se esclarecer preliminarmente que, a defesa de fls. 24/25, nominada pelo contribuinte como "recurso", foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tennpestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/1995/96 (fls. 32/35). O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira 4 »tr.* MINISTÉRIO DA FAZENDA •-LricrTZ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 07.08.96 (fls. 39, verso), ingressou com seu recurso somente em 13.09.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 • LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4682967 #
Numero do processo: 10880.018158/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PIS-DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. EFICÁCIA EX TUNC. ALÍQUOTA DE 0,75%. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS- LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-07668
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PIS-DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. EFICÁCIA EX TUNC. ALÍQUOTA DE 0,75%. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS- LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.

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I .0 • 2" CC-MF f:..:;;;..1.,;; Ministério da Fazenda Rubrica Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes .4f;fg'k, -!.;4;•,3, • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Recorrente : COPEBRAS S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. PIS-DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. EFICÁCIA EX TUNC. ALIQUOTA DE 0,75%. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS- LC N° 7/70. SEMESTFtALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar n" 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto piir: COPEBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio .nta Cartaxo Presidente ierdiAjit Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 I 2 0 >4 .211 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y , Segundo Conselho de Contribuintes .;.';0'Jsk"P Processo : 'MO.019158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Recorrente: COPEBRÁS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 08/05/1996, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com fundamento na LC n°7/70, relativa aos fatos geradores de janeiro de 1990 a setembro de 1995. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/05, o Auto de Infração foi lavrado em virtude da insuficiência de recolhimentos da mencionada contribuição, tendo em vista a aplicação da alíquota de 0,65% sobre o faturamento, ou seja, utilização da alíquota estabelecida pelos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70. Às fls. 169 a 183, consta tempestiva impugnação apresentada por procurador legalmente habilitado (conforme instrumento de mandato à fl. 175), onde a interessada alega, em síntese, que: - a AFTN autuante verificou a existência de um crédito tributário relativo ao PIS, resultante da efetivação de recolhimentos à aliquota de 0,65%, conforme lhe facultavam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, calculados sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar n" 7/70; - os valores apontados como devidos não levaram em consideração a compensação da TRD paga a maior a partir de 04/02/91, de acordo com o disposto no art. 80 da Lei n°8.383/91. - para o período de 1990, os valores exigidos já foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN; - a impugnante estava protegida pelo disposto no art. 151, II e IV, do CTN, pelos recolhimentos e depósitos efetuados e pela medida liminar concedida, não podendo ser exigida qualquer diferença, posto que agiu de acordo com o art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - as sentenças proferidas em processos judiciais, já transitadas em julgado, reconheceram a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e a aplicação da Lei Complementar n° 7/70; - a Lei Complementar n° 7/70 determinou o recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior (arts. 3°, alínea "b", e 6°, parágrafo único) e a Lei Complementar n° 17/73, por sua vez, elevou a alíquota para 0,75%, sendo que a impugnante utilizou a indicada pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não podendo vir a ser penalizada por isso; 2 J1/43 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 - a impugnante teria o direito de recalcular todas as parcelas pagas, de acordo com a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, utilizando a aliquota de 0,65% sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos prazos e fornias regulamentares, a valores históricos, em razão da aplicação do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional; e - é de se concluir que a impugnante tem direito à restituição/compensação do que recolheu a maior, bem como a não sofrer qualquer imposição de multa sobre a diferença apontada no Auto de Infração, ou a incidência de juros de mora que não levaram em consideração a compensação da TRD indevidamente aplicada e recolhida, entre fevereiro e julho de 1991. Às fls. 179/183, consta Decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferida em 05/06/91, na qual se verifica que a autuada foi favorecida por sentença concessiva de Mandado de Segurança, que reconheceu o direito da impetrante de pagar a Contribuição ao PIS nos moldes estatuídos pela Lei Complementar n° 7/70, ao fundamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido negado provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. Conforme Certidão de fl. 193 e Alvará de Levantamento de fl. 190, o acórdão exarado no referido Mandado de Segurança (Processo n" 89.545-6, distribuído em 10/01/89, perante a 7' Vara da Justiça Federal em São Paulo) transitou em julgado, tendo a impetrante efetuado o levantamento dos depósitos, conforme autorização datada de 22/09/92. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 022517/98-11.4774, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS. Período de apuração: 01/1990 a 09/1995 Ementa: Em razão da decisão judicial definitiva obtida pela interessada, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IrS 2445 e 2449/88, correta a aplicação da alíquota prevista na L.0 n" 17/73 (0,75%), em vez da prevista nos referidos decretos-leis (0,65%). LANCAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera, em apertada síntese, que: - não houve observância da "prescrição qüinqüenal", com relação aos créditos constituídos de 01/90 à 06/91. Traz jurisprudência em seu favor; - no que pertine a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscalizada, não foi utilizado o faturamento de seis meses atrás; - não cabe penalizar a recorrente, por haver utilizado a alíquota de 0,65%, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN; e 3 CC-MF -+ Mtnisteno da Fazenda ,tk Fl. ..!.Ç't Segundo Conselho de Contribuintes --e • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 - a recorrente tem direito à restituição/compensação do que recolheu a maior, bem como a não sofrer qualquer imposição de multa sobre a diferença apontada no Auto de Infração. Consta dos autos que a contribuinte possuía liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n" 1999610023206-0, posteriormente cassada. Em razão do ocorrido, a contribuinte ofereceu fiança bancária, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. f 4 123 2° CC-MF - Minte istério da Fazenda .0. Fl. !t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve as seguintes questões: a figura da decadência; a exigência do PIS pela Lei Complementar n" 7/70 (alíquota aplicável); do faturamento do sexto mês anterior; e da multa. A contribuinte obteve na Justiça decisão judicial no sentido de recolher a contribuição pela Lei Complementar n° 7/70, sem as alterações ocorridas pelos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Concedida a liminar mediante o depósito do valor controverso, foi proferida sentença procedente, a qual foi confirmada em instância superior, tendo o v. acórdão transitado em julgado e efetuado o levantamento dos depósitos pela impetrante. Às fls. 180 a 184, DARFs demonstrando que a contribuinte pagou a contribuição na alíquota de 0,65%. Da decadência. O auto de infração foi lavrado em 08/05/96, exigindo da contribuinte o PIS, no período compreendido entre 10/04/90 a 30/09/95. Alega a recorrente ter decaído o direito da Fazenda com relação aos créditos constituídos de 01/90 a 06/91. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4", e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n°2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO: I "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (negritei) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 5 L311 2° CC-MF Ministério da Fazenda Yfr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?c, Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do I título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15- I 6. 6 ;kr 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ti11" . Segundo Conselho de Contribuintes e Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 O referido art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173 do CTN, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 4 Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 5 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão 4 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 5 bl lpu toado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno 1, da l a quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. e7 .5 26 2 0 CC-MF M tnistério da Fazenda kis.rt ;7% 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;à4 Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo."(negritei) Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições; Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n's 7 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto Lei n° 2.052/83, pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos cotnprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ...". Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n°s 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n" 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 6, cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: 6 Acórdãos res 103-17067, 103-17068, 103-17085 e 103-17106, todos da 3a Câmara louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3" do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 8 J 2. ;N;›,. 2° CC-MF Ministério da Fazenda birr-•••••'f. Fl. t.z,„' Ir, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 "Não tratando o art. 3" do Decreto-Lei n" 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição Social para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n" 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n" 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°1172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (negri tei ) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CT1V. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento."(negritei) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à decadência, considerando ter havido pagamentos, concluo ter decaído o direito da Fazenda no período anterior a janeiro de 1991 (considerando os efeitos da semestralidade), eis que o lançamento ocorreu, tão-somente, em setembro de 1995. Da cobrança pela legislação anterior e da multa. 1f 9 3 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. *fritsr Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 A contribuinte se insurge, tão-somente, no que diz respeito à aliquota de 0,75% e à imposição da multa de oficio. Muito embora a recorrente possua sentença judicial reconhecendo-lhe o direito de contribuir pela LC n° 7/70, há de se observar o que segue. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA , a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." (negritei) Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de I O de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judiciaL"(negritei) Tal ineficácia ex Zune da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar "integralmente" a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2", § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 10 J cl 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r;+ - Segundo Conselho de Contribuintes n 1 Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 nas Leis Complementares n os 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos deste diploma. Nesse sentido, correto está a aplicação da aliquota de 0,75% ao invés da "0,65%" requerido pela recorrente. Portanto, pelo exposto, devido foi o lançamento pela Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota nela definida. Por outro lado, a recorrente, para se eximir da multa, deveria ter efetuado o pagamento nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e da decisão judicial, dentro do prazo dos 30 dias, razão pela qual entendo ser a mesma devida. Faturamento do sexto mês anterior. Por outro lado, insurge-se a recorrente, com razão, com a questão da semestralidade, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6 0, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 f 1 O r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *ft -n4( Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês."(MP n° 1676-36) (destaquei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n" 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos Ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3, O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (Acórdão n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "(...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o 12 ci I 2° CC-MF Ministério da Fazenda .r_ Fl. *'1105:', Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo."(negritei) Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data."(negritei) O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "M— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, 13 A ,52 2° CC-MF „.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. "44k UP Processo : 10880.018158/96.00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n°7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. "(destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70, (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo Único do art 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PG FN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6" da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n" 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por Ç 14 42. a • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturam ento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturatnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto més posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6° da Lei p 15 2° CC-MF Cé. , Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Complementar n9 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 9 49/95), conforme Acórdão n° 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares es 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." (negritei) No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (...) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n" 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ng 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n" 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ne's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). (l6 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ??4, fkltr, Segundo Conselho de Contribuintes ,„&krif1,k • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." (negritei) No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n" 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou favorável ao entendimento acima exposto. A ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". (negritei) Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, 8 impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a janeiro de 1991 e reconhecer a exigência do PIS, na aliquota de 0,75%, a ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n" 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MARIA TERES • .4) • RTINEZ LOPEZ a Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 17 It6 i„. r CC-MF t; :C:já:. Ministério da Fazenda Fl. Isr:N lir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Com relação à alegação de que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n" 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTN, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Além disso, não cabe à autoridade administrativa examinar a constitucionalidade ou a legalidade de leis. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses — 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ -, o lançamento não alcançou crédito tributário decaído. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar no que se refere à alegação de decadência. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 % A rât/OLN ATO SC/ L901(.1 DO 18

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Numero do processo: 10865.001541/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1995 E 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17051
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.051 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EXS.: 1995 E 1996 — A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rict7S MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D E RELATORA FORMALIZADO EM: II JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ysit'? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;42,:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Recurso n°. : 117.141 Recorrente : CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ em LIMEIRA — SP, notificada da imposição da multa relativa ao atraso na entrega da declaração IRPJ relativa aos exercícios de 1995 e 1996. Impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese: - que mesmo apresentando as declarações de rendimentos a destempo, o fez de forma espontânea, amparada pelo artigo 138 do CTN; - que tem ciência que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade da infração; - que se antecipou a qualquer procedimento fiscal, recolhendo os impostos gerados pelas declarações a maior do que o devido, ficando com imposto a compensar em exercícios futuros; - requer seja julgada improcedente a ação fiscal. As fls. 15/17, encontra-se a decisão monocrática, que invoca em seu auxílio toda a legislação que entende pertinente, a doutrina administrativa e a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando e rebatendo os argumentos apresentados pela impugnante. Conclui por julgar procedente a ação fis 2 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDAn.z.t.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Ciente da decisão de primeira instância a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, através da petição de fls. 19 a 23. As fls. 28/30, consta o Despacho n° 104-0.166/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, com respaldo na alteração do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, através da M.P. n° 1.621/97, e no Boletim Central n°019/98, da Coordenação do Sistema de Tributação, cujo teor de ambos transcreve e devolvem os autos à repartição de origem para que tome as medidas cabíveis. Assim, intimado o sujeito passivo, comprova o mencionado depósito às fls. 35, encontrando-se, afinal, em condições de ser submetido à julgamented É o Relatório. 3 sttl, ".;.• K, MINISTÉRIO DA FAZENDA —t 7z.I .N5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 35, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.166/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agra amento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadoW 4 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06102/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislaçã•ie Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração) 6 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21.-, 4,É1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541197-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.° Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. 11/ • 7 Pec - MINISTÉRIO DA FAZENDA jrz.:4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" 'dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. 1 8 pec I: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: -Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com a . 9 Pez 4,‘ t ; *"ce MINISTÉRIO DA FAZENDAWa'1•;,:. Y` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato 10 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDAWit-f %t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001064/00-77
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁCLULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. LEI N° 8.981/95. ART. 58. DIREITO ADQUIRIDO. Conceituando-se o lucro líquido como o resultado comercial ou contábil, apurado em determinado período, eventual compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, constitui benesse fiscal de destinação de resultados de períodos anteriores, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n°8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.355 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁCLULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. LEI N° 8.981/95. ART. 58. DIREITO ADQUIRIDO. Conceituando-se o lucro líquido como o resultado comercial ou contábil, apurado em determinado período, eventual compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, constitui benesse fiscal de destinação de resultados de períodos anteriores, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n°8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ON "ER "ODRIGUES PRESIDEN E ANTONIO D/FRPTAS RELATOR FORMALIZADO EM : 18 NOV 2004 ecmh Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. //j, 2 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Recurso n°: RD/107-125256 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência, interposto pelo sujeito passivo, admitido pela Presidência da 7a . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, originária dos autos, com fundamento no Acórdão n° 101-92.617, de 18 de março de 1999, acostado aos autos em seu inteiro teor, fls. 137/144. O fulcro da questão se situa na limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95 à compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. O acórdão litigado entende que a compensação, então legalmente fixada em 30% do lucro líquido, abrange inclusive bases de cálculo negativas, apuradas anteriormente a 1995. O acórdão tomado como paradigma, embora se relacione ao imposto de renda de pessoa jurídica, trata, entretanto, de questão idêntica: a limitação à compensação de prejuízos, imposta pela Lei n° 8.981/95 (Lei n° 9.065/95). Nesse sentido, entende que a extensão da limitação legal a valores apurados até 31 de dezembro de 1994, portanto, anteriores à Lei n° 8.981/95, feriria o princípio constitucional do direito adquirido. A entendimento do sujeito passivo, o acórdão tomado por paradigma se coaduna, em síntese, com o direito subjetivo de compensação, sem limitação, de valores apurados até 31 de dezembro de 1994, por força do art. 66 da Lei n° 8.383/91. 3 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Instada a ser manifestar a PFN em contra razões argumenta, em síntese, que, apreciada a questão no âmbito judicial, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou que as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95 não ofendem o ordenamento jurídico, conforme ementa do Re 256.273-4/MG, reproduzida nos autos, fls. 154/155. É o relatório. 4 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator: Recurso assente nas formalidades aplicáveis à matéria. Dele conheço. Em preliminar, equivocou-se o sujeito passivo quanto ao art. 66 da Lei n° 8.83/91, que trata da compensação de tributos pagos indevidamente. Não, de compensação de prejuízos. Ainda em preliminar, o Egrégio STF, no RE 256.273-4/MG, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n° 8.981/95, no que respeita aos artigos 42 e 58, concluiu da ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. De fato, na forma do art. 105 do CTN, "verbis": "Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." Nesse sentido, aliás, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Ora, em se tratando da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88, sua base de cálculo é o lucro líquido, ou resultado contábil, com os ajustes fixados no artigo 2° do diploma legal. Ajustes estes, aliás, integrantes da própria apuração daquele resultado, conforme discriminados no art. 2°, § 1°, c, da Lei n° 7.689/88. Não, de períodos de apuração anteriores. Assim, a autorização legal à compensação futura de bases de cálculo negativas da contribuição social, apur das 5 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 em períodos anteriores, constitui benesse fiscal e implicam, não em alteração da apuração. Sim, em destinações de resultados apurados em períodos anteriores. De outro lado, no que concerne à contribuição social, o lucro contábil ou comercial, conforme definido na Lei n° 6.404/76 não se confunde com suas destinações, conforme prefixadas em seu art. 189. Assim, não se pode falar de direito adquirido quando ainda não caracterizado o fato gerador da obrigação. Como é o caso da Lei n° 8.981/95, conversão da Medida Provisória n° 812/94. Nesse sentido, aliás, o STJ, ao examinar o RE n° 188.855/GO, reproduzido no voto condutor do acórdão litigado, fls. 101/106 (em particular, fls. 106), já exteriorizara que as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95 — compensação de resultados negativos anteriores a, no máximo, 30%, traduzem, sim, aumento de tributo. O que, evidentemente, não é inconstitucional. No mesmo sentido o decisium do STF no RE 256.273-4- MG, reproduzido às fls. 156. Na esteira dessas considerações, pois, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 03 de dezembro de 2002. ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000150/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:42:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:42:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:42:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:42:53Z; created: 2009-07-05T11:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:42:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Recurso n°. : 126.449 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BRUNI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.108 I RPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ BRUNI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ,x4À , • • k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -I ''',', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA -•-2,;::..:-.- Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 1)E1Á dj.--,....—...__ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,41 - 41 ----- L E O . A" DO MUSSI DA SILVA RELATOR ,, , , FORMALIZADO EM: , 1 9 CUT 2001 ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, , VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO , OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA , GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,, , , ,, ,,,,,,,, ,, , ,, ! ,,, , , !, ,, ,,, , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 Recurso n°. : 126.449 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BRUNI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 p4- k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: « 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 PlY\ 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 , , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '); •-• p --: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. , ......._1 r Ilk , LEONAR I • MUSSI DA SILVA i 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4682214 #
Numero do processo: 10880.008872/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST nº 110/75). IRPJ – LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST nº 20/84). LANÇAMENTO – NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST nº 110/75). IRPJ – LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST nº 20/84). LANÇAMENTO – NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:09:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:09:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:09:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:09:26Z; created: 2009-07-08T04:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T04:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:09:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.008872/2001-09 Recurso n°. : 129.995 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1998 Recorrente : BWU VíDEO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.001 IRPJ — PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST n° 110/75). IRPJ — LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST n° 20/84). LANÇAMENTO — NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BWU VÍDEO S/A.. 2 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P;4' E = Á ROD UES PRESIDENT- /Ti PAUL• : R O ) ORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 RECURSO N°. :129.995 RECORRENTE : BWU VÍDEO S.A. RELATÓRIO BWU VÍDEO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 832/878, da decisão prolatada às fls. 811/828, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 323; PIS, fls. 329; Cofins, fls. 335; e CSLL, fls. 340. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação de omissão de receita operacional e da glosa de despesa de depreciação de bens do ativo imobilizado. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 351/365. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, conforme decisão n° 001795, de 24/05/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1997 PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. LIMITES. O início das atividades determina o fim da fase pré- operacional. Incorreto o entendimento da contribuinte de que a fase pré-operacional se encerra apenas quando se atinge o ponto de equilíbrio do investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do exercício do período em que ocorrerem. A desobediência a essa prescrição legal impõe a tributação da receita omitida. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. TAXA. 4 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente da normalmente admitida pela SRF. Restabelecem-se os valores glosados na autuação. TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, CSLL E COFINS). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao 1RPJ aplica-se à tributação dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/07/01 (fls. 823), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/08/01 (protocolo às fls. 832), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que tem como atividade principal a locação de fitas gravadas através de contrato de franquia com a empresa Blockbuster Internacional Inc; b) que, em face aos vultosos investimentos e do lento retorno, a direção da recorrente concluiu que o equilíbrio econômico financeiro do empreendimento só seria alcançado após a inauguração da 40a loja. Por essa razão, considerou concluída a fase pré-operacional do empreendimento apenas em março de 1997, data em que ocorreu a referida inauguração; c) que a recorrente é composta por uma rede de lojas, devendo ser considerada como uma rede de estabelecimentos em funcionamento, e não apenas um ou outro estabelecimento isolado, considerado individualmente; d) que, naquela ocasião, o conjunto de lojas existente funcionava ainda precariamente, em fase experimental, impedindo inclusive que se pudesse extrair uma conclusão definitiva acerca da própria viabilidade do empreendimento; e) que, houve por bem computar, em conta do ativo diferido, os custos e despesas operacionais líquidos das receitas financeiras e das receitas operacionais eventualmente produzidas pelos estabelecimentos que já estivessem em funcionamento, até a data em que o empreendimento como um todo se mostrasse em plena condição de sustentar-se economicamente; 5 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 f) que, perante a ciência contábil, não se pode dissociar as despesas das receitas do período. Justifica-se o lançamento em conta do ativo diferido, do resultado, e não apenas dos custos e despesas apurados durante a fase pré-operacional; g) que o valor dos custos e despesas pré-operacionais incorridos supera, em muito, o valor das receitas apontadas pelo autuante. Por essa razão, ainda que tributáveis fossem tais receitas, nada haveria a recolher a título de IRPJ e CSLL, na medida em que nenhum resultado positivo teria sido apurado; h) que a pretensão da autoridade de recusar a totalidade dos valores que permaneceram em conta do ativo diferido, não transitando pela conta de resultado mesmo após o que considerou o fim da fase pré-operacional é descabida. Ainda que pudesse faze-lo, o máximo que poderia pretender a esse título seria as parcelas das receitas auferidas pelas lojas inauguradas, levando em conta também os custos e despesas incorridos especificamente em relação a tais estabelecimentos, que não deveriam, nesse caso, ser lançados em conta do ativo diferido, mas também no resultado do exercício. Adotado esse procedimento, a recorrente somente poderia sofrer exigência equivalente ao saldo apurado em conta de resultado, desde que positivo; i) que o autuante, ao invés de proceder ao cálculo do rateio dos custos e despesas atribuíveis a cada loja individualmente, preferiu faze-lo da maneira menos trabalhosa e mais cômoda, exigindo a totalidade das receitas auferidas pelas referidas lojas, sem levar em conta os custos e despesas que deveriam ser a estas atribuídas; j) que a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, está obrigada não apenas a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, mas também determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido etc; k) que inexistiu qualquer omissão de receitas, pois aquelas auferidas no ano-calendário de 1995, foram lançadas a crédito da conta do ativo diferido, reduzindo o valor das futuras amortizações; I) que, se houve escrituração de receitas no ativo diferido, é porque foram as mesmas registradas contabilmente em conta patrimonial. De igual forma, se foram constatados "Abatimentos/Deduções da Receita Bruta" é porque houve o prévio registro de receita bruta, caso contrário não haveria como se operacionalizar o abatimento ou dedução; m) que, não tendo ocorrido qualquer distribuição de valores mediante redução do lucro líquido, nem tampouco omitidos os lançamentos contábeis relacionados às receitas reclamadas pela fiscalização, é de se afastar de plano a injurios 6 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 acusação de omissão, com o cancelamento da exigência fiscal respectiva; n) que, em relação ao item 'abatimentos/descontos', na verdade, corresponde a lançamentos feitos em contas redutoras das receitas, pelo simples fato de o sistema operacional adotado pela recorrente não permitir a saída de qualquer fita sem que haja um lançamento em conta de receita de locação, ainda que essa saída não corresponda a uma locação, e como tal, não produza o efetivo ingresso de recursos no seu patrimônio, não deixando outra alternativa senão a de estornar o valor contabilizado a esse título; o) que a utilização desse sistema operacional não se dá por livre vontade da recorrente, e sim por obrigação estabelecida no próprio contrato de franquia, possibilitando à franqueadora a transparência e segurança ao controle da movimentação do estoque e dos royalties a ela devidos; p) que são as seguintes as situações em que ocorrem as saídas de fitas sem ingresso de receitas: 1) 'Prorrogação de entrega', serve para registrar valores que deixaram de ser recebidos, pela concordância com a prorrogação do prazo de entrega de fitas alugadas, levando em conta estratégia mercadológica; 2) 'Descontos especiais', que são descontos incondicionais concedidos a clientes especiais; 3) 'Descontos a funcionários/clientes', que registram as fitas retiradas por seus funcionários, que nada pagam para levar até o máximo de seis fitas por semana. O interesse da recorrente é manter seus vendedores devidamente atualizados a par dos últimos lançamentos, para orientar devidamente seus clientes; 4) 'Cupons/créditos promocionais', que registra valores relativos ao sistema de créditos concedidos a todos os clientes que retirarem um número mínimo de fitas por mês, colocado à disposição de toda a clientela. Assim, embora contabilizado como receita, o valor equivalente a esse bônus não resulta de faturamento, nem implica ingresso de novos recursos; 5) 'Perda com cheques incobráveis' e 'Devedores diversos', registram valores relativos a vendas e locações não honrados. Por se tratar de valores sempre inferiores a R$ 5.000,00, por devedor, poderiam ser baixados como custo ou despesa após o decurso do prazo de seis meses, conforme art. 90 da Lei 9430/96, o que de fato foi promovido pela recorrente; 6) 'Desfalque de caixa', é empregada para registrar o prejuízo causado por ações criminosas praticadas por funcionários ou terceiros; q) que o sistema de controle adotado não proporciona a flexibilidade que permita registrar a saída de uma fita sem que essa saída seja, ao menos em um primeiro momento, registrada como receita de locação. Assim, só resta a opção de ajustar a receita mediante estornos; 7 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 r) que o julgador de primeira instância não só manteve os desgastados argumentos da autuação, como fez pior, afirmando que a defesa é inócua em face da inexistência de provas que embasem suas afirmações. Provar o quê? Não existe outra fonte de prova para questões contábeis e procedimentais como estas, além da descrição dos fatos. Ademais, se o julgador não se deu por satisfeito com o que lhe fora apresentado, caberia a ele solicitar as provas que entendesse necessárias, convertendo a decisão em diligência e não optar pelo simples e cômodo não acolhimento sob a alegação de 'falta de provas'; s) que o próprio autuante reconhece ter tido acesso a todos os elementos necessários à investigação da ocorrência do fato gerador, porém, ao invés de exercer a atividade administrativa à qual está vinculada por lei, preferiu, por mero comodismo, o caminho da simples amostragem. Às fls. 927, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 8 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A parcela remanescente da exigência fiscal trata da omissão de receitas, descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 311/315), em resumo: OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO "OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO O contribuinte em epígrafe, dedicado à atividade de locação e venda de fitas de vídeo e jogos (games), entre outras, conforme histórico acima apresentado, iniciou suas atividades em 1994, inaugurou a primeira loja em 3/1995. Até 01/04/97, foram inauguradas 41 lojas "Blockbustern. Até 3/97,0 contribuinte considerou estar em fase pré- operacional e, até esta data a empresa efetuou o registro dos custos, encargos ou despesas necessárias à execução do empreendimento, no caso, abertura de estabelecimento comercial e/ou serviços, no ativo diferido. O contribuinte, ao mesmo tempo em que levou os custos e despesas realizadas anteriormente e após a abertura das lojas, ao ativo diferido — sem distingui-los por estabelecimento, é fato, não ofereceu à tributação do imposto de renda, as receitas operacionais auferidas por aqueles estabelecimentos, a partir de sua abertura ao público, desde a i a loja até a de n° 41 (4/97). Ao examinarmos os quadros de apuração do lucro real, lucro líquido e demais quadros de informações da DIRPJ/98 — AC 97, entregue pelo contribuinte, verificamos que as receitas referentes aos meses de jan/97 a mar/97, não foram oferecidas à tributação do imposto de renda, 9 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 em função da prática de lança-Ias contras as despesas, no ativo diferido." Como visto acima, a fiscalização tratou como omissão de receitas, os valores auferidos pela locação de fitas de vídeo e, eventualmente, vendas de fitas obsoletas, os quais foram registrados a crédito da conta do ativo permanente diferido, tendo em vista que a contribuinte adotara como fase pré- operacional todo o empreendimento, desde o início das suas instalações, até a inauguração da 40a loja. Em razão da adoção desse sistema a empresa procedeu ao registro em conta do ativo diferido, de todos os custos não relacionados diretamente com o ativo imobilizado, além das despesas incorridas na fase pré-operacional, tendo como conta redutora, todas as receitas financeiras e as receitas de vendas e serviços, cujo valor contábil seria amortizado a partir do momento em que entrasse efetivamente em operação. A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que a fase pré-operacional terminaria com o início da operação, ou seja, no período mensal em que a empresa auferir a primeira parcela de receita operacional. Com respeito à fase pré-operacional, o art. 266, do RIR/94, estabelece: "Art. 266 — Poderão ser amortizados: (..) li-- os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período-base, tais como: a) despesas de organização pré-operacionais ou pré- industriais; (-) b) parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; -, 10 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 §1° - A amortização terá inicio a) no caso da alínea 'a', do inciso II, a partir do inicio das operações; c) no caso da alínea 'e', inciso II, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações:" O artigo transcrito não estabelece exatamente a época em que encerra a fase pré-operacional de uma empresa, contudo, define dois momentos em que deve iniciar a amortização: a partir do início das operações e na fase inicial da operação, com a utilização apenas parcial do seu equipamento ou das suas instalações, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. A Administração Tributária interpretou o dispositivo legal acima citado, nos termos do Parecer Normativo CST n° 110/75, o qual, entre outras considerações enfatiza os seguintes aspectos: "4.2 - O termo inicial para a amortização das despesas pré-operacionais ou pré-industriais está fixado em dois momentos: 4.2.1 — A partir do inicio das operações quando a empresa for implantada em etapa única. Nesta hipótese, no mesmo ano em que a empresa entrar em funcionamento, deve ser iniciada a amortização, independentemente da ocorrência de lucros. A amortização das parcelas não está vinculada a existência de resultados positivos e sim, e tão somente, ao início das operações, devendo, inclusive, a primeira quota ser calculada com base em duodécimos. 4.2.2 — A partir do momento em que é iniciada a operação parcial, quando a empresa for implantada por etapas, relativamente ao custo de cada etapa. A expressão 'plena utilização das instalações' referida na letra 'd', do § 3°, do artigo 196 (RIR/75), designa o início da amortização da última etapa do projeto." Assim, de acordo com a norma legal e o entendimento manifestado no parecer acima, quando cada uma das lojas inicia suas operações, 11 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 termina a fase pré-operacional da mesma e, portanto, as receitas auferidas pela loja em operação devem ser apropriadas na conta de resultados, juntamente com os custos e despesas operacionais, juntamente com a parcela correspondente a amortização do ativo diferido. Em relação aos casos de empreendimentos cuja implantação se dá por etapas e ainda, nos casos de ampliações, o mesmo parecer normativo acrescenta, ainda, as seguintes recomendações: "8.1 — Quando a implantação da empresa se processar por etapas deve-se ter o cuidado para que cada fase fique bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa. 8.2 — Exemplificando: Uma indústria, que encerra balanço em dezembro, implantou seu projeto em três etapas, começando a operar parcialmente, logo após a conclusão de primeira e segunda etapa. A implantação ocorreu nos seguintes prazos; i a etapa JAN/69 a JUN/71 — despesas pré-operacionais Cr$ 10.000,00; 2a etapa JULJ71 a OUT/73 — despesas pré-operacionais Cr$ 200.000,00; 3a etapa: NOV/73 a AGO/75 — despesas pré-operacionais Cr$ 300.000,00. 8.3 — Nestas condições a amortização das despesas pré- operacionais da primeira etapa começaria em 1971, com uma parcela de 6/12 da quota anual. A segunda etapa teria seu termo inicial de amortização em 1973, com uma parcela de 2/12 de quota anual e a terceira etapa em 1975, com uma parcela de 4/12 da quota anual. O mesmo procedimento será observado em caso de ampliação. Este o entendimento extraído da letra 'c/' do, § 30, do artigo 196, do RIR/75." No caso em tela, trata-se de ampliação de negócio mediante abertura de filiais e, assim, a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 110/75, é perfeitamente aplicável. O próprio julgador de primeira instância expôs com muita propriedade a respeito da obrigatoriedade da apuração de resultados a partir do momento em que foi inaugurada a primeira loja. 12 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 Não obstante, a tributação das receitas auferidas no ano- calendário de 1997, a título de omissão de receitas, é passível de reparos como a seguir examinaremos. A irregularidade fiscal consignada no auto de infração como receita omitida está fundada no artigo 24, da Lei n° 9.249/95, que tem a seguinte redação: "Art.24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (.-) § 3° Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, observado o disposto no § 1° do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Por se tratar de matéria idêntica àquela apreciada por esta Câmara no Recurso n° 129.138, em sessão de 09/07/02, Acórdão n° 101-93.880, Relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, o qual, com muita propriedade, manifestou-se no voto condutor daquele aresto,nos seguintes termos: "O Parecer Normativo CST n° 20/84, embora tenha versado sobre tributação de imposto de renda na fonte para responder à consulta formulada pelo contribuinte sobre o alcance do termo 'redução do lucro líquido' contido no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao interpretar o dispositivo legal mencionado, delimitou o alcance do termo omissão de receita, nos seguintes termos: "4. Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exempliticativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de Caixa, passivo 13 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior do que o legalmente admitido e sub-avaliação de estoques." A receita auferida pela recorrente foi contabilizada à débito da conta Ativo Diferido e, por conseqüência, não preencheu os quadros correspondentes a receita bruta, receita líquida mas também, não preencheu os quadros relativos aos custos, despesas operacionais e as adições e exclusões do lucro líquido para a determinação do lucro real. O artigo 889 do RIR/94 dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: ... III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; ... VI- omitir receitas." Na conjugação do artigo 889, do RIR/94, com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 20/84, emerge claro que a infração cometida pela recorrente estaria classificada na categoria de declaração inexata e não de omissão de receita. Nestas condições, sou pelo provimento do recurso voluntário." Se mais não bastasse, deve-se considerar ainda que, caso a fiscalização atentasse para o fato de que a empresa tivesse encerrado a fase pré- - operacional no dia 23 de março de 1995, data da inauguração de sua primeira loja, sendo que, a partir dessa data, deveria reconhecer todas as receitas auferidas, da70 14 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 mesma forma, deveria ser reconhecida a amortização dos custos e despesas suportados pela empresa até aquela data e registrados no ativo permanente diferido. Ou seja, a tributação deveria incidir sobre o resultado líquido apurado pela fiscalizada e não apenas sobre as receitas escrituradas como redutoras da conta do ativo diferido. No caso de impossibilidade de apuração da amortização da conta do ativo diferido, tendo em vista a forma de escrituração adotada pela fiscalizada, no sentido de incluir todos os estabelecimentos em fase de instalação, deveria a fiscalização, nesse caso, arbitrar o lucro da empresa pela falta de possibilidade de apurar o efetivo lucro tributável, e não simplesmente desprezar os custos e despesas correspondentes, tomando como base de cálculo, toda a receita bruta e, sobre ela, aplicar a tributação sobre o lucro real. Em conseqüência, o presente item deve ser provido. OMISSÃO DE RECEITAS — ABATIMENTOS/REDUÇÃO/DESCONTOS À RECEITA BRUTA O segundo item remanescente do auto de infração, objeto do presente recurso voluntário, tem a seguinte descrição: OMISSÃO DE RECEITAS — ABATIMENTOS — REDUÇÃO — DESCONTOS À RECEITA BRUTA (-.) O contribuinte deduziu da receita bruta de locação de filmes e vendas de produtos, valores de descontos promocionais, etc., conforme Demonstrativo de Descontos Concedidos — Reduções efetuadas à Receita Bruta de Locação e Vendas em anexo e, resumidos abaixo: Prorrogação de Entrega 270.116,00 Descontos Especiais 475.043,90 Descontos a Funcionários 619.003,00- Cupons / Créd, Promocionais 4 192.317,00 Perda e Cheques Incobráveis 12,00 1 5 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 Devedores Diversos 147.850,00 Desfalque de Caixa 36 709,00 Descontos Especiais 16,00 Descontos a Funcionários 4 278,00 Cupons / Créd Promocionais 160 687,00 Perda c/Cheques Incobráveis 32,00 Devedores Duvidosos 142.406,00 TO TAL 6 048 470,00 As deduções efetuadas à conta de receita, referentes às contas intituladas, Devedores Diversos, Desfalque de Caixa e Perdas com Cheques Incobráveis, caso fossem escrituradas em contas de despesas, em face de sua natureza, seriam consideradas indedutiveis para efeito de apuração do lucro real, portanto, gerando crédito tributário de IRPJ e CSLL, de modo análogo à infração a que foram submetidas (reduzindo valores creditados à conta de receita). Contudo, ao subtrair tais "despesas" da receita auferida em loja, antes mesmo de considera-Ia receita bruta, acabou por reduzir também a base de cálculo de PIS e COFINS." O presente item também teve como enquadramento legal o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. O procedimento adotado pela fiscalização foi no sentido de constituir o crédito tributário como omissão de receitas, apesar de a contribuinte haver emitido as notas fiscais correspondentes, registrado nos livros fiscais e na escrituração regular todos os valores relativos às receitas auferidas. Trata-se, na verdade, de valores registrados a débito das contas de receitas, ou seja, deduções de vendas, as quais, se fosse o caso, caberia a glosa, por se tratarem de despesas. É interessante observar que a própria autoridade autuante informa (fls. 318) que algumas das deduções registradas a débito da conta de receita, quais sejam, as seguintes contas: "Devedores Diversos", "Desfalque de - Caixa" e "Perdas com Cheques Incobráveis", caso tivessem sido escrituradas em 1 6 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 contas de despesas, face a sua natureza, seriam consideradas indedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Porém, apesar de haver incluído no lançamento as contas que entendeu não dedutíveis, sob o título de omissão de receitas, cujo total monta em R$ 184.591,00, a fiscalização ainda tributou, além das rubricas mencionadas, mais as seguintes: Prorrogação de Entrega, Descontos Especiais, Descontos a Funcionários e Cupons/Créditos Promocionais, no valor de R$ 5.864.149,00, as quais, no seu entendimento, seriam consideradas despesas dedutíveis. Houve aqui, o lançamento em duplicidade sob o título de omissão de receitas, pois, no item anterior, apesar de se encontrarem devidamente escrituradas as receitas como redutoras do ativo diferido, mesmo assim houve o lançamento de ofício como omissão, abrangendo a totalidade dos valores registrados. Aqui, por ocasião dos lançamentos das rubricas redutoras das vendas, para as quais seria cabível a glosa das mesmas, se fosse o caso, novamente foi constituído o lançamento sob o título de omissão de vendas. Em conclusão, deve prevalecer a máxima de que, como regra, o ônus da prova cabe a quem alega, e, no que se refere à legislação do Imposto sobre a Renda, este preceito torna-se mais nítido, pois constitui disposição expressa de lei, consolidada nos artigos 845, 923 e 924, do RIR199, literalmente: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 79): (-.) § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 10). Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos 1/(' 17 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9 0, § 2°)." Fica claro que os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. Embora, versando hipótese em que os dispositivos foram invocados pela então autoridade julgadora, este Conselho através de julgado de que foi Relatora a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, já teve oportunidade de consignar em ementa: "Nula é a decisão cujos fundamentos não guardem correlação com os fatos revelados nos autos. Preliminar acolhida". (Acórdão n° 106-10.818) O ato praticado padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF - 05 d novembro de 2002 PAUL' r. e z' RT • • RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002270/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-1997. ALTERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. FALHA NA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO CORRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural terá lançamento efetivado de ofício se constatada infração ao comando do art. 15 da Lei 9.393/96. Não comprovação da existência de infração. Mero erro na elaboração da Declaração quanto ao grau de utilização da terra. Comprovado mediante documentação idônea e legal o grau de utilização do solo, é de ser admitido como declarado pelo recorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ALTERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. FALHA NA ELABORAÇÃO • DA DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO CORRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural terá lançamento efetivado de oficio se constatada infração ao comando do art. 15 da Lei 9.393/96. Não comprovação da existência de infração. Mero • erro na elaboração da Declaração quanto ao grau de utilização da terra. Comprovado mediante documentação idônea e legal o grau de utilização do solo, é de ser admitido como declarado pelo recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ...40•/1 ANELISE DAUDT PRIET: Presidente • • • SILVIO MARC (00ARCELOS FI A Relator Formalizado em: 2 6 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10855.002270/2001-47 Acórdão n° : 303-33.339 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 1.330,46, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da alteração do grau de utilização, de 0% para 25,9% e da alíquota do imposto, de 0,07% para 2%, informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Sítio São Joaquim, com área total de 67,7 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 2.384.188-5, localizado no município de Itapetininga / SP. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 12 e 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. É produtor rural, utilizando o imóvel com pastagens (14,3 ha) e produção vegetal (41,1 ha), conforme declarado na DITR do Exercício de 1997, da qual junta cópia. O imóvel foi utilizado da mesma forma nos anos-base (sic) de 1996 e 1997. 2. No momento de preenchimento da Declaração do exercício 1998, ano-base 1997 (sic), após a Declaração ter sido rascunhada, o datilógrafo esqueceu-se de datilografar a alínea 07, 11 e 12 do quadro 09 da referida declaração, o que passou despercebido tanto pelo impugnante como pelo funcionário do banco Banespa, que fez a recepção da referida Declaração. 3. Para fins de prova, junta cópias de Notas Fiscais de Produtor expedidas durante o ano de 1997; Guias de Recolhimento para a Previdência Social; Nota Fiscal de Entrada (Compra) da empresa MERCANTIL JGE LTDA.; e, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural para o INCRA, observando que as "notas • fiscais são de sua produção de feijão e milho em grão, o que comprovam que houve realmente produção de produtos vegetais, no período. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão n° 4.097 de 06 de agosto de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Trata-se do lançamento de oficio do ITR do exercício de 1997, efetuado com base nos dados informado na Declaração do ITR - 2 ())( , Processo n° : 10855.002270/2001-47• Acórdão n° : 303-33.339 DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no relatório impresso de fl. 06, tendo sido aplicada a alíquota do imposto de 2%, em razão do grau de utilização do imóvel ser de 25,9%, conforme consta da descrição dos fatos no Auto de Infração, fl. 04. Cabe esclarecer que o lançamento ora impugnado decorre da entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, mediante a qual o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código tributário Nacional - CTN. O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei citada. 11 O interessado impugna o lançamento alegando que houve esquecimento, por parte da pessoa que datilografou a Declaração, de informar as áreas relativas a culturas vegetais, que ocupariam 41,1 ha. Em sendo comprovada a alegação, o grau de utilização do imóvel seria de 100%, o que, de acordo com a tabela anexa à Lei 9.393/96, conduziria à alíquota de 0,07%. Cabe então, analisar se as cópias de documentos juntadas pelo interessado efetivamente comprovam suas alegações, quais sejam, de que houve produção vegetal durante o ano de 1996. Esclarecemos que, tendo sido efetuado o lançamento do ITR do exercício de 1997, a área efetivamente utilizada, relevante para a determinação do grau de utilização é aquela do ano anterior a 1997, ou seja, 1996, consoante o disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, caput e § 1°, inciso, in verbis: • "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (}1(a) sido plantada com produtos vegetais; 3 N , . Processo n° : 10855.002270/2001-47 Acórdão n° : 303-33.339 (grifo nosso) O que se observa e que as cópias de notas fiscais de fls. 17 a 20 e 24 se referem à comercialização de produtos vegetais no ano de 1997, não no ano de 1996, como seria necessário para comprovar a utilização de áreas para a produção vegetal e determinar o grau de utilização do imóvel e alíquota de ITR no exercício de 1997. O mesmo pode ser observado com referência às cópias de guias de recolhimento para a previdência social de fls. 21 a 23 e à cópia de Declaração para o INCRA, de fl. 27. Todos são documentos relativos ao ano de 1997. Assim, as alegações apresentadas pelo contribuinte, no sentido de que a área de 41,1 ha fora utilizada para produção vegetal no ano de 1996 não veio ser comprovada através dos elementos por ele apresentados, que se referem ao ano de 1997, razão pela qual deve ser mantido o lançamento de oficio impugnado. Apenas a título de informação, esclarecemos que, caso a impugnação tivesse sido instruída com Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de • Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais comprovando as culturas desenvolvidas durante o ano de 1996, possivelmente a análise da pretensão do contribuinte teria sido a ele favorável. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do Auto de Infração de fls. 02 a 06, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96 e art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96." Campo Grande MS, 3 de agosto de 2004. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS. Relator. Devidamente cientificada, o recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de anexar cópia de Notas Fiscais dos produtos plantados, colhidos e vendidos • pelo autuado em 1996/1997, referentes a produção do ano de 1996. É o Relatório. 4 . .',..' '.;'..;,•,,:...:;,..-,,•:-,:',,:i..fir:. '').":-....r.•,...-,.::•.. . ,: . . • . ." • , • .. „.• ., , . , , . ,„•• • • . . . . * • ' :' '- • Processo n° "::-.'''-'••,' - ' •--- =. '' . 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'.‘•'''''•.-.. documento . à fl'-:36'e• teve protocolado seu recurso á este Conselho dê Contribuintes * :• "- ;'' ''''.• ' ' ' s f em-data dê 09 t'i setembro de 2004, doc. às:fls. 38/52, portanto-, .teinpestiVarnente. •: . . . .,„ •.. • , . .. . .',, s i`'.:,-,,•:-..:'2,:.. ..:•:'•:::.....,",'..,:-..;;*;"' 1;O-rstratar-sse de matéria de. competência desse Terceiro Conselho de aint-"iiin-int'es.' i'éâtilidos aeoinpanhada da Relação de Beds..e bireitOS:para Arrolamento, . ..-. ..:-..,-:.:.-..,"-..:::''..:....rló`S-:...:**:iêrm0'i••:..da** IN'....,SitF-', 264/2002; ,•• doc. * à fl. - 51 . a 52 '-'-e.". revestido* • daS-. demais. , .... , .= • ...... , ..:. •• • • -, ..2. ' -..c.,•-•,•::-•:,:*---:•-..,, ' fOrmalidadeS*legai4,de1e ,t01:110 conhecimento..... i . . •'',:-'»,....':,‘...?••M-::;•;•;:..;:::;:::',....»:-.;....',*-**,.:.--.,,,-,-..,-.-..'''‘',"`..',..'-.; . .• _ ., • ... • • •-• ' • • ••• e a se ••••••,'"1:-.,..1...s.,:•‘`',f,-...--•••:,,,...- -,.,-.;•„ ...J. ,,. --.-.1,....„.• .:',-......., .. „" . ...,.. -'*" ---•-..-•.,-.' ''.;'••('- --• -..',''., ,..-- - ..e!' Como . pode ser aquilatada : querela, .':prende exclusivamente ao.. , . ..•-•''..•,.;.:;•-';:r:•...:',.:,••••ii‘...:::.•..s -,.--:-..',-..•--...;‘,,......... , . ..: , . . ., , , , ..., . , • . • = - • .'.--.::-.'..,': fato de o •vflseó•ter , anniad&so recorrente por não constar . érn . suá . Peclaração do -ITR;a • -..: „..,:-..i::.'"-;z:'..:s•-':::-,:',.;leal u....tiliZà-çãO 'das--,.terraiielativo . ao cultivo- de Produtos Vegetais (alínea 7, quadro 9, . .. 1 • • • '. .•'..•-• : ,:-1..;,:-..."4•-•fl::ÕS); faltieStaiida peto* autuado como erro na elaboração*daDeClaração. ,„ .. . . -....' • ..' --'' :;'..' '''''''' ',f,- - '--- '-'•.:-.* ` '• '..:..?: (Ocorre que em sua impugnação, foi decidido que não'. comprovara• • - •Y:•'``,,---::-.:'••••-',: '-,...:::..,--:,!...*?....,i,. ..:r...'''., • ,,, • ‘ ." . , . . .: :."'-'-':::-'•;.:;; r-é4iiiiiite • às'iti 1 itãção"aa ., terra no ano de 1996, como espo.s,to•riddecisãO dê primeira 1 '. ... • .-.• •':;::=':',.'':',.:'•':.';'.`-,-.;-.:".iin'41..ãiâ'n-V-4'''‘.•éiii-â';‘dOCiiiii•-iiiiáçãO acostada Se referia a compróVação:ac.S . anó de 1997 :. - • :;.., .,--p.'‘;¡..,:.::..4,..,,,:;;;,.::,:‘,:C;:Vj:*'•»:''',' .-,":?:' '" ',''::..'':;..' '' : - ".. • , ..: , • - • . ' • . . ;-;:::;:::S....'„:''':,,:;':.",..s.'''':.,..;:,..''..,:' 'f..:::,:sE4tit "et' an," —to. ' , .ern . seu recurso Voluntari—o,...oreCtiirerite'anexou. aos autos'...s.'..'-:-....e.,•:,:.., ,..:t., .,.., . .. ... -, ... ., , . , ...-•!.,;,'--.1.2,';:',.‘.:1\-íóias•'..'FiSCáiss*,;:de,!sprodutoS • vegetais Plantados ' em ..suas ,terras ...e' colhidos. no ano. .. _ ':: • • •'=•••';•*--'1.•,*=' '. lvi;eferencial:de-1096,retificando destarte, toda a impugnação ao Auto de jnfração. .- " ••• • ....- ' • • -• -- • '• I,. ;.:"' :::',:',........-1,-,•'-'-i.•-:::;*:. ';•••*:. :' , .É importante ressaltar, que o autuado- agiu *conforme entendimento .. . . • . • - -• - • ..., • 4 '. •^:fdá s Douto Relator da' decisão . de primeira instância, segundo, o trecho . que ora se , dek. • : -;;:- ' 1'' tranSèreVe (litters);-...... -,..,:-• ..,- • • • . • gr, • , .,,,‘7,..,-; .....,• g.,.:::....,,,.,f,,:-.' !. -,:•;:, . • ,J.-..:,. „:,......:-,, ... . . , . . , • * ., . 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' , ... • .. , - • . ,. • . .. . . . , •• •-• . • , . . . , ...^.(.i"i-áe's'ii.ii°': ,:. ::::... : ,, ::::. 10855.002270/2001-47 • . • , .. .Ae61.4O.n.. °•••.',.'...'•.:•'•'.=:,.:,••'.". :,,,-j03-33.339 . . ,„ . . • , .,, ., ... , . • • - ,•-• •-•'-'' S.•';:':';•:••j:1''(-1/4..'"....„.i.,:,.•,::_:•'.-,z;'•',:- , : • ‘• • . j -- . - te aio transcrevo, e::.'s,;.'...-'1`'...9;;;"z:-."."•0'`,5'.M.....;:d.ritilitien' t9:' h„ a;bír•a-:,C6.r.Mpióvar, a utiliiação do .so o, cpn,neS , .. , , . .. . : '...''''..:te'.6-à,'Co'iliPT-Ccirr,.-e-io' :.` tal.. entendimento f/ettet's): ''''' • ''':: • ,-;;.';Airii,' as alegações apresentadas pelo contribuinte, no sentido de 1 qii.e'á área de 41,1. ha fora Utilizada para prOdução,yegetal no anos •: ., ..- ,...,.' -‘ ,..,-.7...,,,, , .'.-;-:•,:-.;, . ‘, • . - .» .. '' . ‘.:.- ''"' - '-. - ' . .... • de '1996 não veio ser comprovada através dos elementos por ele, " • áp'reseniádos: que se referem ao ano de 1997, razão pela qual deve er mantido'. ` tido o lançamento de oficio impugnado „.. . '.. .` '',” n,..'' ...: ••,:','..,•-•,4,7n"` •••'. .,'" • r^;,,,s• :.;::.;; • '1' ::;-':..",' ‘i',::,•:.:::::•:":„..",::'1)..;.s:S;;.*:"...maneira,. COnao rel'a, t 'ado." neSte v aid, :; -oi., t;•eeorrente juntou os ' .• •'''''''.'"',....'•''-•:''''..:•''''''dá-e`iiineiii`Oà"de'ils... 40. 'a 49, :como: , Diversas 'Notas FiscaiS'•de-Produtor," , emitidas pela .•:-•'•:•'''.:;'',,:'•"1,5';'..::,Se-di.."..etatia,106.:g§:ad:dAS,Negócios da Fazenda , do Estado de.:S d :ão . paulo, em nome o : ' ''' ''•'''":".` r.ci. .rietári6-„4:PrOpriedade„ em debate, referente as culturas desenvolvidas 'em suas I t • PerrPás-,.'-bein...e.ona.O; Oui..4.5‘icle Recolhimento -da Previdência Social (GRP, S), relativas as • .: . .^'...,:f : Notas Fiscais neste ato • referenciadas, que fazem prova iri ,conteste da existência. de Ah. .' eirij..)rejadOS'ruràiS sUbOidinados .ao recorrente, documentos estes cOmprobatórios do• *.:deSenVOIVinien'tO",dai eidturáS vegetais na terra 'objeto do processo em epígrafe, no ano . ., •• ehipOtetêntia; todas de.. :, . , . '::." • :"!":'-''''''''''''''.:::'. :'.--''''.r.,''::-.. A. 'd.selná .i *S';:. as .: "Notas Fiscais de - Produtor", • estão revestidas das. . . , • '• -...'"::'•%•',11.2''••.:':'...-":;•,;f'orm'alidades'j legais; .dev» idam, ente emitidas que, foram, pela:Seereta:ria de Estado ,dos "1--•''''-''''''''''''''''..."».'NegiSCiO'i-'-'da..Faz`en.da.',:.,•d.6..,'Estado de São- Paulo, em nome do proprietário • ora reColiente . 2q .Ue mesmo emitidas no ano de 1997, nada impedir d ia que fosse objeto e p "1".-..."'...ãu'iOà 'Or'iundàá:o .0 i'ccolhidos da safra de 1996, principalbaente por se tratar de . ..............;:‘......:\.:=';."freoijãciiireté,?...e`inilho em .grão", que alcançam longa durabilidade.' . .. , • , •';''..':::1•':',','•••'-:',,,:::`'.:-.•,•,'.-,:::',',•,;,-,.,Eriyista., das provai entranhadas no processo, • dando sustentação ',...5''''op • Obáté!‘fi a......'-dà"I'Verdáde's material; é dever acatar as alegações do reiOrrente-quan. to a ::;•2, 1':„:\•_t:".-1.21:::":•::;:'-,1`..ea!:11É.:5úli'lii.aç'á'o4..as-.:;••:,.terras...::.:;...da ' ,propriedade: no ano vergastado .,: não •.• cabendo mais ''.'''''';'''''''''••:'•:*:''''ai' Iláçãés .áéercá da,Merà apresentação pretensamente:...ex. tena..P: órân. ea, de,p.rovas., .. , • -: .k);:•-• "tOdci. 'O' exposto,I VOTO então, fio , Sentido: de, dar provimento ao• . ••:- -'.•,,,.:.:,:. i,..,.:,i7; - • ,:../ - •- n .1:, '.' -.: :" :.:,.,•'» --. -•'' .. r.. -: ,• .:••••-',' .-.'•', Ré "durso. ,H.:•--- • , •• '• .. . , . • , ,. • , ,. " -. 's . '. '''''''''.:'‘ • ''' ''' " Sala das Sessões; em 12 de julho de 2096. • . ' • , . s, .. • , • • . . • • _.• • '- . Re ator - •! ,•.-•:.,:•: c,,,•:,...,'- -:......:,.;•, .''..k:'',''''' :f:'• '•, — ..."......*:.'• '=-• :?,,;•.»,f.,; y,',•C''',"':. S. • .•`., :. "r::-'` :sil, ACOS B. .,• ....; .j,.•:,,..:', .: -':',-;••••••:,. '..." - - '• -..,," • "'• ' ' ••• - • " , • • ..• . ,, ..• , •-.. ••••.: :' ':-:•v•:•••••',. .: ,2'.-,,-;,..-:!".-..:••,..;•,:.::::,..: • • , •, " - ' , • , . . • ,. '... . L: „: ' .:, :*.• ''''',f?' ,..••••:,"':•._':',.'. ... .., *••• „- : , - : ',- . , . - . ::•••• ....,:• : ,i,„--;.2.-,-...,.,-.,' ',:*- ,: • I .' ' " . ' : . . .. . . • • . -• , . ;.• • ",••• . ' : Z,.. 44 :,': ` '-' 'f'. • " . 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Numero do processo: 10880.002326/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar. (Lei nº 9.250/95 art. 8º inc. II letra "b"). A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30). Comprovado o pagamento da despesa com instrução, é de se admitir a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A DESPESA COM INSTRUÇÃO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?'r -,?- SEGUNDA CÂMARA ...,:„z ,,,... Processo n° :10880.002326/96-55 Recurso n° . 118 327 Matéria IRPF - EX .1995 Recorrente ELISETE TORDIN FORNAZIERI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : 102-43.703 IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar. (Lei n° 9.250/95 art. 8° inc II letra "b"). A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na Faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30). Comprovado o pagamento da despesa com instrução, é de se admitir a dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISETE TORDIN FORNAZIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a despesa com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , .. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE ,TE /7 i' , ‘ • 5À 1_) / RELATOR FORMALIZADO EM 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE , PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =T SEGUNDA CÂMARA oro. Processo n°, : 10880.002326/96-55 Acórdão n°. : 102-43.703 Recurso n°. 118.327 Recorrente ELISETE TORDIN FORNAZIERI RELATÓRIO ELISETE TORDIN FORNAZIERI, CPF 024863.308-28, residente à Rua Huitaca n° 96 apto. 73, bairro Campininha, em São Paulo SP, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve a glosa das despesas de instrução nos termos da notificação de folha 11, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da glosa de despesa com instrução declarada no exercício de 1995 ano calendário de 1994 no valor equivalente a 650 UFIR. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, e junta os documentos de folhas 02/10. O julgador de primeira instância analisou os documentos e manteve a glosa ancorado no Acórdão 102-21.592/84, entendendo se tratarem de despesas com berçário Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, que a escola tem berçário, maternal e pré-primário. Alega também que somente foi considerado IRRF de uma fonte pagadora mas que o correto seria considerar das duas (Bancos 'TAL) e Cacique) A PFN em contra-arrazoado de folha 30 solicita a confirmação a manutenção da decisão singular. É o Relatório / 2 c . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'t.,'n f7' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880 002326/96-55 Acórdão n°. 102-43703 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A questão da despesa com instrução sofreu nos últimos anos modificação substancial quanto ao seu alcance, especialmente em relação ao educando. A Lei n° 9.250/95 assim definiu a referida dedução. IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995 "Art 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1 700,00 (um mil e setecentos reais) " d•O° 3 •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2". /".n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.002326/96-55 Acórdão n° . 102-43.703 A lei anterior 8383/91, artigo 11 inciso V não definia devidamente o alcance da dedução, porém a partir da edição da Lei n° 9250/95 aplicável retroativamente nos termos do artigo 106 II "a" do CTN, a despesa com instrução infantil admissivel é a definida no artigo 2° da IN SRF n°65 de 05 12 96 com redação dada pelo artigo 3° da IN SRF 79 de 27.12.96, verbis. "Art. 2° - A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 20 e 30)." (Grifamos). Tal interpretação mostra-se correta pois a Lei 9.250/95 foi explicita quanto à pré-escola, vale porém ressaltar que na falta de definição como ocorria na legislação anterior poderia admitir-se tal dedução com base no dispositivo da CF citado na referida Instrução Normativa. Verificando a documentação de folha 03 a 10 encontro na página 04 a expressão manuscrita: "mat. pedag. e higien.". A utilização de material pedagógico indica que a criança não estava na Instituição apenas com o objetivo de berçário mas também educativo Concluindo, em face da nova legislação, o entendimento legal quanto à dedução de despesa com instrução contido acórdão citado pelo julgador monocrático mostra-se ultrapassado A questão do aproveitamento do IRRF de apenas uma das fontes pagadoras não foi matéria litigada na fase inicial, sendo portanto preclusa e por 4 /1111R. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"I' • . /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' N? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.002326/96-55 Acórdão n° 102-43.703 conseguinte não pode ser conhecida por este Tribunal, porém nada impede que a autoridade administrativa verificando a procedência do pedido retifique o lançamento. Assim conheço o recurso como tempestivo; deixo de conhecer a questão do IRRF, por preclusa e, no mérito, voto para dar-lhe provimento parcial, para admitir como dedução a despesa com instrução comprovada com os recibos de páginas 03 a 10 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. J /C7*-47/CLOVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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