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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730172 #
Numero do processo: 16707.003933/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O art. 6o da Lei nº. 7713, de 1998, é claro ao prescrever que somente as indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT, além das previstas no art. 9o, da Lei nº. 7.238, de 1984, são isentas do pagamento do Imposto de Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros moratórios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707003933/2002-10 Recurso n°. : 137.202 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : FELICIANO PEREIRA NETO Recorrido : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104.19.915 OMISSÃO DE RENDIMENTOS- O art. 6° da Lei n°. 7713, de 1998, é claro ao prescrever que somente as indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT, além das previstas no art. 90. da Lei n°. 7.238, de 1984, são isentas do pagamento do Imposto de Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÕRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIANO PEREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros moratórios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 46144:,b, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE h4 -..112 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ‘,"$5;,:,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;3 ,V1,121> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 DAT - ESIGNADO FORMALIZADO EM: Q g JUL 21iO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - —1---fre MINISTÉRIO DA FAZENDA •04-4 ::_ tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 Recurso n°. : 137.135 Recorrente : FELICIANO PEREIRA NETO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda do ano-calendário de 1997(DIRPF/19980), com fundamento em omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A autuação deveu-se à constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida perante à 2° Junta de Conciliação de Julgamento da Justiça do Trabalho em Natal- RN, contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, comprovados pelos recibos às folhas 17/21. Ciência em 27/12/2002, conforme AR à folha 27. Impugnação em 24/01/2003 (fls. 29). Em síntese, em sua impugnação, o contribuinte, através de procuradores, alega: 3 IA;— '19 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfreçjr.s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 I — que o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; II — que "os valores das indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 28 Vara do Trabalho de natal/RN, pelo(a) ora Impugnante, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda". III — que possuem caráter indenizatório as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda — citando o Decreto n° 3.000/99, art. 39, inciso XX; e que a Lei n° 8.9541/92, em seu art. 46, § 1°, exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. IV — que não se aplica multa "porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da reclamatória, "porque só emitiu o documento após o início da fiscalização", "porque a responsabilidade é do substituto tributário", "porque o percentual da multa é confiscatório, daí porque é ilegal", "porque não incide multa quando os valores recebidos não estão na competência impositiva da União em relação ao imposto sobre a renda", e "porque sequer incide multa sobre os valores oriundos de juros de mora e 1/3 de férias". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, no acórdão n° 04883, julgou procedente o presente lançamento fiscal, alegando em síntese, que: 4 • e k 44. • -* • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-is:t;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 a)em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, cabe esclarecer que o entendimento exarado no parecer normativo SRF 324/71 foi superado pelo parecer normativo SRF n° 1/2002 que, em seus arts. 12, 13 e 16 determinam que o recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão; b) que sobre a não incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas, isentos de imposto de renda, estão expressamente especificados no art. 6° da lei 7.713/98; c) que a legislação tributária não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação dos juros moratórios; d) que o fato do contribuinte ter deixado de apresentar, na declaração de ajuste, as verbas recebidas em ações trabalhistas como rendimentos tributáveis, caracteriza infração à legislação tributária, passível de imposição de multa de ofício; e) que a Secretaria da Receita Federal não é competente para decidir a constitucionalidade da norma legal. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando as razões apresentadas ao longo da impugnação. É o Relatóri 14‘11"II 5 vp MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9 71 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Em relação à responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do tributo é necessário destacar que não assiste razão à recorrente. O art. 134 do CTN é claro ao prescrever que: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...). (Grifo aditado). Diante do texto legal transcrito, a responsabilidade de terceiro só ocorre na impossibilidade de se exigir do contribuinte (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação principal. Ou seja, a autuação fiscal foi dirigida a quem praticou o fato gerador do IR; a quem figura no pólo passivo da relação jurídica tributária; a quem é devedor da obrigação principal (cf. art. 121, do CTN). Não é licito cobrar o IR do agente retentor, mero cumpridor de deveres instrumentais, atribuindo-lhe ônus que não é obrigado a suportar. Não é livre o legislador ordinário na escolha dos sujeitos passivos. Em resumo, o retentor de tributos na fonte do Imposto de Renda não tem a obrigação de pagar o débito fiscal, pois são cumpridores de meros deveres instrumentais, de responsabilidade subsidiária. ‘4\V3/4 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA +Zi" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 Portanto, no caso em tela, o contribuinte, sujeito passivo da relação jurídica tributária, é o responsável pelo pagamento do tributo. Na verdade, a fonte retentora tem o dever instrumental de fazer a retenção. Não o fez. Em conseqüência, descumpriu-o. Por havê-lo descumprido deve incorrer numa sanção administrativa (multa) que não se confunde com o pagamento do tributo devido. Não deve prosperar, também, a alegação do recorrente, no sentido de que não incide o imposto de renda sobre "indenização trabalhista" decorrente de adicional de periculosidade. O art. 6° da lei 7713/98 é claro ao prescrever que somente as indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT, além das previstas no art. 9°. da lei 7.238/84 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial) e na legislação do FGTS são isentas do pagamento do Imposto de Renda. Portanto, qualquer outra renda, mesmo denominada como verba indenizatória, como ocorre no caso em tela, deverá compor o rendimento bruto para efeito de tributação do imposto de renda, por força da lei retro-citada. No que tange ao caráter confiscatório da multa aplicada, urge destacar que esse órgão não tem competência para decidir pela inconstitucionalidade da lei, conforme orientação administrativa contida no parecer normativo 329/70. Quanto à alegação do recorrente no sentido de que a multa é incabível, tendo em vista que "o substituto tributário não havia entregado o comprovante dos valores recebidos" e "porque só emitiu o documento após o início da fiscalização", vale tr. tscrever o 7 nNN; ed .,..4.4 - -.'•-•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA..w.,47:-.:: It ',.,n .,.'.:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4117.: QUARTA CÂMARA t Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 1 voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE nas fls. 65/66 , do presente processo: 1 "É oportuno esclarecer que, o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovantes das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou rendimento percebido, deve solicitar a fonte pagadora uma via original, a fim de guarda-la para futura comprovação (...) A falta de entrega do comprovante de rendimentos não dá direito ao contribuinte, assim, de omitir os rendimentos na declaração de ajuste anual? i Em relação à incidência do Imposto de Renda sobre Juros Moratórios, no entanto, assiste razão ao recorrente, uma vez que não há qualquer previsão legal que legitime tal incidência, uma vez que juros moratórios não se configuram como renda (produtos de capital ou trabalho) ou provento (acréscimo patrimonial), elementos necessários para a incidência do Imposto de Renda, conforme determina o art. 43 do CTN. , Aliás, é bom destacar que o Regulamento do Imposto de Renda não tem o condão de legitimar a incidência de imposto de renda sobre juros nnoratórios, uma vez que não há possibilidade no Brasil da existência de regulamento contra legem, mas tão somente em conformidade com a lei. , Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para considerar improcedente o presente lançamento fiscal tão somente em relação à incidência do IR sobre juros moratórios. È o meu voto. (0.- ca.._ ,/,.....:? ..t. _...„ -/...,,-,. efree /1---•--".. OSCAR LUIZ MEnDON A DE AGUIAR 7 f 8 1 s',1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, permito-me divergir quanto a não tributação dos juros moratórios. Defende o Conselheiro Relator a tese da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios, sob o argumento de que os juros moratórios não se configuram como renda (produtos de capital ou trabalho) ou provento (acréscimo patrimonial), elementos necessários para a incidência do Imposto de Renda, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional. Só posso divergir dessa posição, já que são tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis. É de se ressaltar, que não foi o Regulamento do Imposto de Renda que legitimou a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios e sim a Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único. 9 ,4* MINISTÉRIO DA FAZENDAIrivh: : 4 ktit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003933/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.915 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 /ELSd io Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4731875 #
Numero do processo: 35415.001146/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.001146/2006-89 - Recurso n° 157.883 Voluntário Acórdão n° 2401-00.524 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADO EMPREGADO Recorrente ALPHAVILLE TÊNIS CLUBE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAI , • s membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . ., 'dada de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 1 n ... rELIAS SAM r i ,,:e: , -_. ' ,..idente I,,,18 ãã % lit RYCARDO '1"• QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator I / K 1 Processo n°35415.001146/2006-89 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00324 Fl. 255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. àç, . 2 Processo n°35415.001146/2006-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00324 Fl. 256 Relatório ALPHAVILLE TENNIS CLUBE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da Decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, DN n° 21.028.0/0068/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurado empregado, em relação ao período de 02/1996 a 08/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 47/52. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 27/11/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 210.796,32 (Duzentos e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recursó Voluntário, às fls. 188/195, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, Hl, "h", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando a aplicação da decadência insculpida no Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo de 10 (dez) anos inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 35415.001146/2006-89 52-C4T1 Acórdão n, 2401-00324 Fl. 257 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [4 " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 §* 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 4 Processo n° 35415.001146/2006-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00524 Fl. 258 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: . "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONAIJDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HI, B, DA CONSTITUIÇÃO 11.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — 1" Turma do STJ. Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, c1/4/ crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 5 • Processo e 35415.001146/2006-89 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00324 Fl. 259 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 6 Processo n°35415.001146/2006-89 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00324 Fl. 260 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O .5711, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da aplicação de voto do Min. Carlos Velloso: [.I as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão, lancamento. crédito, prescricão e decadência tributários (CF., art. 146, inciso 111 b) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IH, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 11.1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 1 Processo n°35415.001146/2006-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.524 19. 261 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 1/4 8 Processo n° 35415.001146/2006-89 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.524 Fl. 262 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/11/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 02/1996 a 08/1999 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob Qualquer fundamento legal Que se pretenda aplicar (artigo 150, 6 4° ou 173, inciso I, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. iiiSala das essões, em 8 de julho de 2009 4 2I ai 4:1É1 1911$ RYC . • ill HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000214/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA - INOCORRÊNCIA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a lançamento de ofício de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, em nome desta. Não há falar em nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor competente e com a estrita observância da legislação tributária. DECIDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. SIMULAÇÃO - SUBSTÂNCIA DOS ATOS - Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. SIMULAÇÃO - EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO - O lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA - INOCORRÊNCIA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a lançamento de ofício de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, em nome desta. Não há falar em nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor competente e com a estrita observância da legislação tributária. DECIDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. SIMULAÇÃO - SUBSTÂNCIA DOS ATOS - Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. SIMULAÇÃO - EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO - O lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:37:42Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:37:45Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:37:45Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:37:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:37:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:37:42Z; created: 2009-08-18T19:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2009-08-18T19:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:37:42Z | Conteúdo => +;. `.... 1 • SI MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;5,•;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Recurso n°. : 148.111 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : GUILHERME AUGUSTO FRERING Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.729 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA - INOCORRÊNCIA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a lançamento de ofício de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, em nome desta. Não há falar em nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor competente e com a estrita observância da legislação tributária. DECIDA° DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. SIMULAÇÃO - SUBSTANCIA DOS ATOS - Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência • com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ânus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. SIMULAÇÃO - EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO - O lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME AUGUSTO FRERING. 9u. 524- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. ARIA lAtaA1361/40.°Q-Áf-- PRESIDENTE Qat) GUST O LIAN HADDAD REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Recurso n°. : 148.111 Recorrente : GUILHERME AUGUSTO FRERING RELATÓRIO Contra GUILHERME AUGUSTO FRERING, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 690.885.277-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 434/442 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 10.312.020,45, sendo R$ 2.204.009,50 a titulo de imposto; R$ 1.496.522,45 referente a juros de mora, calculados até 28/02/2005, R$ 3.306.014,25 referente a multa de oficio, qualificada, no percentual de 150% e R$ 3.305.474,25 a titulo de multa exigida isoladamente, no percentual de 150%. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: "1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR - Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, sujeito ao recolhimento de Carnê-leão, conforme descrição dos fatos constante do Termo de Constatação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração". (Fato gerador: 30/04/2000). Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; art. 6° da Lei n°9.250/95; arts. 55, inciso VII e 955, do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99. "2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme descrição do Termo de Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração." (Fato gerador: 30/04/2000) Enquadramento legal: art. 8° Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/9; art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR199. 3 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 A matéria tributável está assim descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls. 437/439: "1 — O contribuinte em epígrafe detinha em novembro de 1999, 49,9985% das quotas representativas do Capital Social da empresa Santana Participações Ltda. CNPJ n° 34.274.548/0001-41; 2 — O Balanço da empresa SANTANA LTDA. acima citada levantado em 31/10/1999 apresentava: 2.1. No Ativo Permanente — Investimento 12.000 ações que representavam 100% do capital da empresa estrangeira SANTANA INTERNATIONAL LTD., domiciliada nas Ilhas Bermudas no valor de R$ 22.502.819,00; 2.2. No Patrimônio Líquido — Lucros Acumulados da ordem de R$ 24.427.000,00; 2.3. No Ativo Circulante — disponibilidade da ordem de R$ 59.865.000,00, dos quais R$ 40.900.000,00 em Bancos e Aplicações Financeiras; 3. A empresa SANTANA INTERNATIONAL LTD. acima citada, em seu balanço de 31/12/1999, apresentava: 3.1. Lucros Acumulados da ordem de US$ 11.015.201,00, dos quais US$ 9.544.433,00 referente a anos anteriores e US$ 1.470.768,00 referente ao ano de 1999; 3.2. No Ativo Circulante — disponibilidade financeira da ordem de US$ 9.132.012,00; 4. Os Lucros da empresa SANTANA INTERNATIONAL LTD. acima mencionada são tributáveis na hipótese de serem distribuídos para: 4.1. Pessoas Jurídicas por força do artigo 394 (parágrafos e incisos) do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), Lei n° 9.249/95 e Lei n° 9.532/97. 4.2. Pessoas Físicas, por força do artigo 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99); artigo 8° da Lei 7.713/88 e parágrafo 2° inciso IV do artigo 24 da Lei 9.430/96. 4 ?Sr ; rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 5. Através da Ata de Reunião de Quotistas da empresa SANTANA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. realizada em 12 de novembro de 1999, restou decidido que seriam distribuídos lucros proporcionais à participação dos sócios e que ao sócio GUILHERME AUGUSTO FRERING caberia receber R$ 11.281.408,74 dos quais a parcela de R$ 11.251.409,75 seriam pagos por transferência de 6.000 cotas de capital da SANTANA INTERNATIONAL LTD. representado por 50% do capital da mesma; 6. Em 8 de dezembro de 1999 o contribuinte constituiu a empresa DESIDERATA INVSTIMENTS LTD. nas Ilhas Virgens Britânicas; 7. Em 8 de dezembro de 1999 o contribuinte aliena 2.400 ações de SANTANA INTERNATIONAL LTD, recebidas conforme item 5 acima, pelo valor de US$ 2.333.349,00 a empresa DESIDERATA INVESTIMENT LTD., acima referida, para integralização de seu capital; 8. Em 11/04/2000, DESIDERATA INVESTIMENTS LTDA. recebe US$ 1.844.000,00 referentes a lucros distribuídos pela SANTANA INTERNATIONAL LTD.; 9. Em 26/01/2001, DESIDERATA INVESTMENT LTD. reduz seu capital em US$ 1.880.000,00 através do pagamento a seu único acionista, o contribuinte em questão, de recursos da ordem de US$ 1.850.000,00 e através da liquidação de contas a receber no valor de US$ 30.000,00; 10.Analisando-se os fatos acima expostos, se fez necessário proceder à tributação mencionada no item 4.2. acima, incidente sobre o recebimento de Lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD., no valor de US$ 1.840.000,00, em abril de 2000, equivalente a R$ 3.205.832,00 (conversão à taxa de 1,7423, conforme artigo 6° da Lei n° 9.250 e Ato Declaratório COSIT n°7 de 17/07/2000); Entendemos que, em tese, a constituição e atuação da empresa DESIDERATA INVESTMENT LTD., de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição de Lucros e sua conseqüente tributação, através de um conjunto de operações que de forma articulada e "triangular", transferiu os Lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD. para o contribuinte em questão, justificando assim a exasperação da multa de ofício prevista no artigo 957, inciso II do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. 11. Em 12 de novembro de 1999, o contribuinte aliena 3.600 ações da SANTANA INTERNATIONAL LTD., recebidas conforme item "5" acima, pelo 5 , ' MIInNSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 valor de R$ 6.750.845,85, equivalente a US$ 3.500.023,77, a empresa BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA-CNPJ 32.209.074/0001-29, na qual o contribuinte detém o controle com 99,996% das quotas representativas do Capital Social; 12.Em 28 de outubro de 1999 é constituída nas Ilhas Virgens Britânicas a empresa BRASFINA INVESTMENT LTD. pela empresa Brasfina Participações S/C Ltda., acima citada; 12.1. Brasfina Participações S/C Ltda. aliena as ações de SANTANA INTERNATIONAL LTD. por US$ 3.500.023,00, a título de integralização de capital na BRASFINA INVESTMENT LTD; 13.Em 11 de abril de 2000, BRASFINA INVESTMENT LTD. recebe US$ 2.760.000,00 a titulo de Lucros Distribuídos pela SANTANA INTERNATIONAL LTD; 14.Em dezembro de 2000, BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. aliena a totalidade das ações da BRASFINA INTERNATIONAL LTD. ao contribuinte pelo valor de R$ 6.576.900,37; 15. Em janeiro de 2001, BRASFINA INVESTMENT LTD. tem seu capital reduzido em US$ 2.850.000,00, através da distribuição dos fundos de Caixa para seu único acionista; 16.Analisando-se os fatos expostos, se fez necessário proceder á tributação mencionada no item 4.2. acima, incidente sobre o recebimento de Lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD., no valor de US$ 2.760.000,00 em abril de 2000, equivalente a R$ 4.808.748,00 (conversão a taxa de 1,7423, conforme artigo 6° da Lei n° 9.250 e Ato Declaratório COSIT n° 7 de 17/07/2000). Entendemos que, em tese, a constituição e atuação da empresa BRASFINA INVESTMENT LTD. e BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição de Lucros e sua conseqüente tributação, através de um conjunto de operações que de forma articulada e "triangular", transferiu o Lucro de SANTANA INTERNATIONAL LTD. para o contribuinte em questão, justificando assim a exasperação da multa de ofício prevista no artigo 957, inciso II do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. 17.Pelo exposto, temos como matéria tributável total, em abril de 2000, a importância de R$ 8.014.580,00, resultado do somatório dos valores descritos nos itens 10 e 16 acima. 6 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 18. Os fatos relatados encontram-se amparados na documentação anexada ao processo administrativo n° 18471.000214/2005-18." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 456 a 500, onde contesta as conclusões da Fiscalização de que as empresas Desiderata Investment Ltd. (DIL) e Brasfina Investment Ltd. (BIL) foram criadas como parte de um conjunto de operações que visavam dissimular a distribuição de lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD. Diz que: "na realidade, aqueles atos, cuja efetividade e eficácia jurídica nem mesmo a fiscalização contestou, foram uma pequena parte de um conjunto muito maior de providências tomadas pelo IMPUGNANTE ao longo de três períodos-base, de forma bastante experimental, num processo de tentativas, acertos e erros guiados: a)inicialmente pela percepção, que se alterava a cada momento, numa fase conturbada da economia nacional e internacional, das tendências do mercado, a fim de consolidar créditos, quitar dívidas e criar alternativas de diversificação de investimentos com os recursos financeiros que já se encontravam no exterior quando ele adquiriu ações da SIL; b) mais tarde, por essa mesma preocupação, aliada à necessidade concorrente do IMPUGNANTE de reorganizar seu patrimônio de modo a propiciar que ele e sua família se mantivessem, no exterior, em caráter definitivo." Aduz que a acusação de prática de ato dissimulado é incompatível com a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Argumenta que o único dispositivo da legislação tributária que se refere a dissimulação é o parágrafo único do art. 116 do CTN que é norma antielisiva e, portanto, a dissimulação estaria compreendida no plano da elisão fiscal, não se confundindo com o dolo, a fraude e a simulação. Daí conclui: "logo, ainda que efetiva dissimulação houvesse, descabido seda invocar o inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 (inciso II do art. 957 do RIR/99), pois a sanção nele prescrita presta-se 7 çï-b3j- MINIBTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 apenas para punir situações de evasão, nas quais o intuito de fraude do contribuinte restar evidente, como expresso no seu enunciado..." Após transcrever os art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 7.713, de 1988, assevera que "a fiscalização jamais inculpou o IMPUGNANTE de constituir empresas "fantasmas", efetuar remessas ilegais de divisas para o exterior, forjar aumentos e reduções de capital social sem que existissem bens ou direitos que lhes dessem suporte, ou algo equivalente." Afirma que não impediu ou retardou o conhecimento de qualquer circunstância relacionada com o fato gerador e que, ao contrário, nada foi subtraído do exame das autoridades administrativas, "que tudo souberam pelas detalhadas exposições feitas pelo próprio IMPUGNANTE nas declarações de bens apresentadas em anexo às suas DIPF." Pleiteia, com esses fundamentos, seja afastada a imposição da penalidade e invoca, nesse sentido, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sustenta que o imposto não poderia ser exigido nas circunstâncias relacionadas com os autos. É que, argumenta, enquanto não for editada lei regulamentadora do parágrafo único do art. 116 do CTN as autoridades administrativas não poderiam desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Distingue a evasão da elisão fiscal dizendo que: a)a primeira, como todo meio de que se valha o sujeito passivo para ocultar o conhecimento do fato gerador ocorrido, o que a introduz no plano da fraude e da simulação e; b)a segunda, como todo meio do qual o contribuinte lance mão para evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou mitigar-lhe os efeitos financeiros, não podendo, por conseguinte, as autoridades administrativas oporem-lhes 8 V--S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 resistência, por tratarem-se de comportamentos lícitos, suportados pelo princípio da reserva à lei, do qual sobreleva a premissa de que o contribuinte é livre para organizar o seu negócio e as suas atividades da maneira que lhe aprouver, não havendo fundamento moral ou cívico que o obrigue a adotar a solução mais vantajosa para o Tesouro". Argumenta que o art. 109 do CTN tem sido corretamente compreendido como faculdade outorgada ao legislador, mais do que ao intérprete, para estabelecer efeitos tributários distintos dos previstos no direito privado, "e, ainda assim, apenas quando os institutos, conceitos e formas de direito privado não utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias, como impõe o artigo 110 da mesma Lei Complementar." Invoca jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que só é possível a descaracterização dos negócios jurídicos para fins de exigência de crédito tributário nos casos de fraude ou simulação. Aduz que o art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, embora não tenha sido mencionado no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal, "seria o único em que poderia a fiscalização buscar apoio para sustentar suas conclusões". Argumenta, entretanto, que se trata de norma de eficácia limitada, a depender de outra lei que lhe confira executoriedade e de efeito ex nunc, isto é, aplicável apenas a fatos posteriores á sua vigência. Daí conclui que, no caso, as autoridades administrativas nunca tiveram competência para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, o que ensejaria a insubsistência do auto de infração e a sua nulidade de pleno direito na forma do inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1.972. 9 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 O Contribuinte sustenta a improcedência do auto de infração, ainda, ao argumento de que não teria ocorrido o fato gerador do imposto, posto que não houve a disponibilidade referida no art. 43 do CTN. Argumenta que não ocorreu, em 11/04/2000 o recebimento, pelo IMPUGNANTE, de valores relacionados aos lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd. e que tal disponibilidade, no que concerne a rendimentos oriundos do exterior, somente ocorre, quando a pessoa física efetivamente receber os rendimentos. Diz que o recebimento dos recursos financeiros somente ocorreu quando da redução do capital das empresas BIL e DIL, o que só de deu em 26/01/2001, e se sujeita a regime tributário específico. Segundo o Contribuinte, "de fato, o recebimento de valores pelo IMPUGNANTE deu-se apenas em 26/01/2001, 9 meses depois daqueles eventos, 12 dias antes de sua retirada em caráter definitivo do Brasil, um mês depois de o IMPUGNANTE ter comprado da Bras fina Participações S/C Ltda. as ações da BIL e, ainda assim, quando DIL e BIL reduziram seus respectivos capitais sociais". Argumenta que, "entrega de bens a sócio ou acionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social da pessoa jurídica é operação legítima, sujeita a apuração de ganho de capital, nos moldes dos artigos 2°. 3°, 16, 18, 21 e 22 da Lei n° 7.713, de 1988, 21, 22 e 23 da Lei n° 9.981, de 1995, 17 da Lei n° 9.249, de 1995, 22, 23e 25 da Lei n°9.250, de 1995, 11 da MP n°2.189-49, de 2001, e 24 da MP n°2.158-35, de 2001". Assim, arremata, o fato gerador somente teria se materializado com o recebimento da renda ou dos proventos, em 26/01/2001, quando a BIL e a DIL lhe devolveram participação em seus respectivos capitais sociais em dinheiro. Por fim, insurge-se o IMPUGNANTE contra a exigência da multa isolada, simultaneamente com a multa de oficio, ambas exasperadas, por ofensa aos artigos 97, incisos V, e 113 do CTN e por implicar em dupla imposição de penalidade sobre uma mesma base. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. 10 QS1/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 O próprio Impugnante assim resume suas razões: a)as operações descritas no TVF não tiveram o intuito de evitar pagamento de imposto pelo IMPUGNANTE; a.1) foram parte de inúmeras outras providências tomadas passo a passo ao longo de três períodos-base, em face das necessidades surgidas a cada momento num cenário complexo e numa fase conturbada da economia, durante a qual o IMPUGNANTE procurava reestruturar seus negócios e reorganizar o seu patrimônio com o fito, inclusive, mais tarde, de se instalar definitivamente com sua família no estrangeiro; a.2). não houve, como restou indiscutível, propósito de dissimular a ocorrência de fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária do imposto de renda pessoa física, o que denota a inveracidade das premissas em que se escora a imposição fiscal e, por decorrência, a impossibilidade de prosperar o auto de infração; b)mesmo que assim não fosse, é indispensável levar em conta que atos ou negócios praticados com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária não são, por natureza e definição legal, atos praticados com simulação, e muito menos com evidente intuito de fraude, o que requer a declaração de improcedência da multa exasperada do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, computada no lançamento ora hostilizado; c) como atestou o Exmo. Sr. Presidente da República, os atos ou negócios praticados com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária compreendem-se no plano das elisões fiscais e somente poderão ser desconsiderados pelas autoridades fiscais quando houve lei que regule os procedimentos requeridos pelo parágrafo único, in fine, do artigo 116 do CTN, a qual produzirá efeitos ex nunc, recaindo sobre eventos ocorridos após a sua entrada em vigor; c.1) inexistindo lei em vigor que regule os procedimentos requeridos pelo parágrafo único, in fine, do artigo 116 do CTN, as autoridades administrativas são incompetentes para desconsiderar os atos praticados com as características previstas neste comando legal, o que revela a improcedência e a nulidade do lançamento enfrentado nesta Impugnação, na forma do inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235112, nulidade essa que se acentua quando a insigne autuante desconsiderou atos e fatos ocorridos antes mesmo da publicação da Lei Complementar n°104/2001; 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 d) de todo modo, segundo estabelecido reiteradamente na legislação reguladora do imposto de renda das pessoas jurídicas invocada pela própria fiscalização, a disponibilidade a que alude o artigo 43 do CTN, como condição para surgimento da obrigação tributária, somente se verifica, no que concerne a rendimentos oriundos do exterior, quando a pessoa física efetivamente os receber, razão pela qual, mesmo que dissimulação tivesse, e independentemente da regulação do parágrafo único do artigo 116 do CTN por outra lei, e a atribuição dessa competência retroagisse, para alcançar atos praticados e fatos ocorridos antes até da publicação da Lei Complementar n° 104/2001, o auto de infração seria improcedente, porque, em 11/04/2000, o IMPUGNANTE nada recebe em decorrência das operações citadas no TFV; e) recebimento de recursos financeiros pelo IMPUGNANTE ocorreu somente quando da redução do capital da BIL e da DIL, em 21/01/2001, francamente informado na declaração de bens anexada à DIRPF tempestivamente apresentada à Secretaria da Receita Federal, mediante operações sujeitas a regime tributário específico de apuração de ganho de capital previsto nos artigos 2°, 3°, 16, 21 e 22 da Lei n°7.713, de 1988, 21, 22 e 23 da Lei n° 9.981, de 1995, 17 da Lei n° 9.249, de 1995, 22, 23 e 25 da Lei n° 9.250, de 1995, 11 da MP n° 2.189-49, de 2001, e 24 da MP n° 2.158-35, de 2001, regulamentados pela IN/SRF n° 118/2000, que não pode ser esquecido pela Fiscalização, a qual, todavia tratou esses fatos de passagem, porque sabia que deles não resultou ganho de capital tributável algum; O a aplicação ao caso da multa isolada de que trata o inciso III do § 1° do art. 44 da lei n° 9.430/96 é totalmente despropositada, quer porque esse dispositivo viola o inciso V do artigo 97 e o artigo 113 do CTN, quer porque a ordem jurídica repele a dupla imposição de penalidade sobre uma mesma base de cálculo." Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Ementa: RENDIMENTOS. OMISSÃO. Comprovada a omissão de rendimentos, nos termos descritos no Auto de Infração, há de se manter o lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. Por expressa determinação legal, é devida a multa isolada por falta de pagamento mensal de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (camê-leão). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância baseia-se, em síntese, nas seguintes considerações: - que não há qualquer vicio no procedimento fiscal a ensejar a nulidade do Auto de Infração, que foi lavrado por servidor competente; - que restou evidenciada nos autos a intenção do Contribuinte em se esquivar da tributação ao constituir as empresas BIL e DIL, para simular a distribuição de lucros para essas empresas, quando na realidade tais recursos lhe pertenciam; - que na Impugnação o Contribuinte não trouxe nenhum elemento novo, além dos já apresentados durante a ação fiscal; - que o conceito de simulação definido pelo art. 102 do Código Civil, o qual transcreve, aplica-se perfeitamente ao caso sob exame; - que a simulação pode ser definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou 13 sÇ\,) is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros; - que em momento algum a Fiscalização fundamentou a exigência no art. 116 do CTN; - que restam presentes, no caso, os requisitos previstos no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996, devendo ser mantida a qualificação da penalidade; - que o Conselho de Contribuinte manifestou-se em recente julgado relacionado a matéria análoga pela procedência do lançamento; - que, quanto à multa isolada, são duas as multas previstas no art. 44, 1° da Lei n° 9.430, de 1996, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2005 (fls. 526) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 12/09/2005, o recurso de fls. 530/571, onde argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado os argumentos da impugnação. Afirma que tal omissão "implica em ofensa ao direito de petição, ao princípio do duplo grau de jurisdição, e às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, erigidos pela Constituição Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem como do próprio controle voluntário da legalidade dos atos administrativos, a ensejar a nulidade daquele aresto, nos moldes previstos no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72...". Invoca jurisprudência administrativa. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Argúi a nulidade da decisão de primeira instância, também, sob a alegação de que esta modificou a fundamentação jurídica da autuação, sem ter devolvido prazo para impugnação da matéria agravada. Diz que, como a autuação referiu-se ao verbo dissimular e como o único dispositivo da legislação que menciona esse verbo é o art. 116 do CTN e, ainda, que em momento algum a fiscalização utilizou o termo simulação ou fez referência ao artigo 102 do Código Civil, "a impugnação só poderia enfrentar a imposição fiscal compreendendo o vocábulo dissimular como interpretado pelo Chefe do Poder Executivo, e assim foi feito." E que, "ao renunciar àquela linha de acusação para, a partir de então, concentrá-la com exclusividade no artigo 102, inciso I, da Lei Civil de 1916, a instância de origem alterou substancialmente a fundamentação original da exigência, agravando-a." Argumenta o Recorrente que a Fiscalização não mencionou expressamente o parágrafo único do art. 116 do CTN porque sabia que, ao aplicar os mecanismos nele previstos o estava infringindo, por tratar-se de norma de eficácia contida. No mais, o recurso reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. O Recorrente, em 25/01/2006 traz aos autos parecer da lavra do Jurista Ricardo Lobo Torres com as seguintes conclusões: 01) que "além do parágrafo único do art. 116 do CTN, não existe nem existia na época dos fatos relacionados no auto de infração, na legislação tributária nacional ou federal em cuja redação o substantivo dissimulação ou o verbo dissimular tenham sido empregados"; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 2) que "inexistia, na época dos fatos relacionados no citado processo administrativo, norma de Direito Público ou de Direito Privado que definisse aqueles vocábulos e os seus efeitos jurídicos"; 3) que "na ocasião em que foi publicada a Lei Complementar n° 104/2001, introduzindo o parágrafo único do art. 116 do CTN, o conceito de dissimulação se vinculava aos de simulação relativa segundo as doutrinas do direito civil e do direito tributário"; 4) que "inexiste plausibilidade na afirmativa de que as operações societárias lá descritas tiveram por finalidade dissimular a ocorrência de fato ou circunstância que ensejasse a cobrança do tributo, configurando discrepância entre a vontade querida e o ato exteriorizado. Assim, a nosso ver, não podem ser consideradas atos eivados de simulação absoluta ou relativa', 5) que, "inexiste plausibilidade na afirmativa de que o Consulente agiu com evidente intuito de fraude, a fim de impedir ou retardar dolosamente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, não se justificando a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96"; 6) que, "ainda que o Fisco pudesse desconsiderar as operações descritas no TVF, invocando o parágrafo único do art. 116 do CTN, o artigo 102 do Código Civil de 1916, ou qualquer outro dispositivo legal, não haveria lógica no entendimento de que a Santana International Ltd. (SIL) ao distribuir lucros em favor da Desiderata Investment Ltd. (DIL) e para Bras fina Investment Ltd. (BIL), em 11/04/2000, estaria dissimulando distribuição de lucros ao Consulente, quando se sabe que o Consulente nada recebeu em decorrência daqueles eventos, pois recebimentos de recursos financeiros, somente ocorreram em 21/01/2001, quando a BIL e a DIL sofreram redução de capital social e que operações dessa natureza estão sujeitas ao regime tributário especifico aplicável aos ganhos de capital"; 16 \ . . .MINIgTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 07) que "a cobrança de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, viola o inciso V do art. 97 e o art. 113 do CTN, configurando dupla imposição de penalidade sobre uma mesma base de cálculo". É o Relatório. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminares O Recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora para desconsiderar negócios jurídicos. Aduz, em síntese, que o art. 116, parágrafo único do CTN, que contempla essa possibilidade, é norma de eficácia contida, dependente de legislação complementar, ainda não editada. A alegação não procede. Independentemente da discussão sobre a aplicabilidade imediata (ou não) do parágrafo único do art. 116 do CTN, não é disso que se trata neste processo. A autuação em nenhum momento fundamentou o lançamento no referido dispositivo. O fato de mencionar a palavra dissimulação de modo algum implica que a autuação tenha por base o art. 116, parágrafo único do CTN, como sugere o Recorrente. De qualquer forma, a discussão sobre o adequado enquadramento legal da conduta do Recorrente, se como prática de elisão ou como infração tributária, é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Por enquanto, importa apenas destacar que, não tendo a autoridade lançadora desconsiderado atos ou negócios jurídicos, nos termos do art. 116 do CTN, não há falar em competência ou incompetência para adotar tal procedimento. 18 !\'‘ • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Não vislumbro, portanto, o vício apontado pelo Recorrente e rejeito a preliminar. Argúi, também, o Recorrente, a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado todos os argumentos da defesa e por ter inovado nos fundamentos da autuação. Quanto á primeira questão, analisando detidamente a decisão recorrida, não identifiquei a falha apontada. Ao contrário, o que se verifica é que a decisão apreciou, com profundidade, a matéria em litígio e se posicionou claramente no sentido de que o procedimento do contribuinte configurou a prática da simulação e, portanto, concluiu pela incidência do imposto, com a multa qualificada. Independentemente do mérito dessas questões, que será analisado oportunamente, o que importa para a discussão dessa preliminar é que a decisão recorrida analisou adequadamente a matéria em litígio e decidiu de acordo com o que estabelece o art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação data pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." A observância desse dispositivo não exige, de modo algum, que a decisão enfrente exaustivamente cada um dos argumentos levantados pela defesa, como sugere o Recorrente. Não vislumbro, portanto, o vício apontado. 19 c,./S . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Quanto à alegação de que a decisão recorrida alterou os fundamentos da autuação, ao referir-se ao art. 102 do Código Civil, da mesma forma, não assiste razão ao Impetrante. O fundamento da autuação é o de que as empresas DIL e BIL foram criadas apenas com o propósito de dissimular o verdadeiro beneficiário dos lucros distribuídos por SIL. A decisão recorrida nada mais fez do que concordar com as conclusões da Fiscalização. A menção ao Código Civil em nada altera os fundamentos da autuação, antes os reforça. Como se verifica da análise detida do voto condutor da decisão recorrida, a referência ao art. 102 do Código Civil se fez no sentido de demonstrar as razões pelas quais a autoridade julgadora entende que a situação descrita na autuação se caracteriza como simulação. Vale repetir que, ao contrário do que afirma o Recorrente, o que foi ressaltado pela decisão recorrida, a autuação, em nenhum momento, fundamentou o lançamento no art. 116 do CTN. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Quanto ao mérito, a matéria em discussão está claramente exposta nos autos: o Fisco entende que as operações realizadas pelo Contribuinte visaram dissimular o verdadeiro beneficiário dos lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd. (SIL) para fugir à incidência do imposto devido pelos rendimentos pagos por fonte situada no exterior. O Recorrente, por sua vez, assevera que não houve simulação; que as operações praticadas são lícitas e foram realizadas nos limites da liberdade empresarial; que, portanto, não há base legal para a autuação, e que o art. 116, parágrafo único, do CTN, único dispositivo legal que poderia apoiá-la, não teria aplicação por falta de lei regulamentadora. 20 I • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 A questão a ser decidida, portanto, é qual situação deve ser considerada para fins de verificação da ocorrência do fato gerador, se as operações societárias - constituição das empresas Brasfina Investment Ltd. (BIL) e Desiderata lnvestment Ltda. (DIL), a alienação das ações de SIL para essas empresas, o pagamento dos lucros por SIL a BIL e DIL, etc. - ou se a simples distribuição dos lucros pela SIL (empresa estrangeira) a Guilherme Augusto Frering (GUILHERME). Ora, essa definição está diretamente relacionada com o enquadramento dos atos ou negócios jurídicos praticados nos campo da elisão fiscal ou no da infração tributária pura e simples (evasão), tema tormentoso e que tem recebido crescente atenção por parte da doutrina. Marco Aurélio Greco, por exemplo, exclui do campo da elisão fiscal as situações caracterizadas como meros exercícios da opção fiscal, por um lado, e por outro, aquelas em que a conduta esteja contaminada por patologias, como a falsidade e a simulação. Afasta desse campo, enfim, toda ilicitude, seja as de natureza penal, seja aquelas cometidas à luz do Código Civil e de outros ordenamentos, de natureza extratributária ou tributária, com o propósito de fugir da tributação ou minimizar seu impacto. Nas suas próprias palavras: "Ou seja, toda operação que tenha por efeito minimizar a carga tributária mediante atos ilícitos está fora de nossa análise. Vale dizer, se alguém disser aqui houve um planejamento com o uso de uma falsidade, a rigor não está se referindo a um planejamento porque falsidade é ato ilícito; ou então afirmar que houve uma ação do contribuinte que está enquadrada na Lei n° 8.137 também não é tratar-se de um planejamento. Todas as operações que se viabilizem através de atos ilícitos estão fora da nossa análise, pois não configuram planejamento."' I GRECO, Marco Aurélio, Op. Cit. P. 78. 21 • ' mustiáTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Ricardo Lobo Torres, referindo-se ao parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, também se ocupa dessa diferenciação. Diz: "A nova regra do art. 116, parágrafo único do CTN, na redação da LC n° 104/01, é autêntica norma antielisiva, que recepcionou o modelo francês. Nada tem que ver com a norma anti-simulação, que já existia no direito brasileiro (art. 149, VII, do CTN) e que tem outra estrutura e fenomenologia. A recente regra antielisiva tem as seguintes características: permite à autoridade administrativa requalificar os atos e negócios praticados, que subsistem para efeitos jurídicos não tributários; atinge a dissimulação do fato gerador abstrato, para proceder à adequação entre o intentio facti e a intentio juris, o que é característica da elisão, na qual o fingimento se refere à hipótese de incidência, e não ao fato concreto, como acontece na simulação relativa ou dissimulação no sentido do direito civil."2 O que é importante reter dessas duas contribuições é que só há falar em elisão fiscal naquelas situações nas quais o ato ou negócio jurídico é efetivamente praticado, são plenamente eficazes quanto aos seus efeitos extratributários e, o que é fundamental, são atos lícitos. A aplicação da norma antielisiva limita-se, em tal hipótese, a desconsiderar esses atos ou negócios jurídicos apenas quanto aos seus efeitos fiscais. Na outra situação, quando os atos ou negócios jurídicos estão contaminados pela ilicitude, na presença de práticas caracterizadas como dolo, fraude, ou simulação, estamos diante de infração à legislação tributária, sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII do CTN. Aqui não se trata de requalificar os fatos, mas de proceder ao lançamento com base nos fatos efetivamente ocorridos, cuja natureza, porém, foi artificialmente modificada ou cujo conhecimento por parte da Autoridade Administrativa foi escondido pela ação ou omissão do sujeito passivo, mas veio à tona pela ação do Fisco. Sob essa perspectiva, enquadrar os atos ou negócios praticados no campo da elisão ou no da evasão fiscal, significa definir se os atos ou negócios jurídicos da forma 2 TORRES, Ricardo Lobo —Elisáo Fiscal (CTN, Art. 116, Parágrafo único — 104/2001), in FORMUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO. v.1, n. 1 (jan/fev 2003) — Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003. p.122/123. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 como praticados, com o propósito de obter uma economia tributária, configuram atos ilícitos, ou não. É o que passo a examinar. No caso concreto sob exame, visto de forma isolada e individualizada, não se pode afirmar que nenhum dos atos praticados possa ser caracterizado com ilícito. A criação de empresas, no País ou no exterior, a integralização do capital dessas empresas com ações de outra, etc. são práticas permitidas pela legislação, podendo ser exercidas livremente, a critério exclusivo dos próprios interessados. Contudo, a prática de vários atos, isoladamente considerados lícitos, de forma seqüenciada e combinada, pode configurar uma conduta ilícita. É dizer, a regularidade (ou não) dos atos deve ser examinada, também, em seu conjunto. A liberdade de se praticar determinados atos, de se constituir empresas, de se comprar ou vender participações societárias, etc. não significa que se possa combinar esses atos indistintamente, de modo a produzir um resultado não albergado pelo ordenamento jurídico. Em tais situações, a licitude (ou não) da conduta se afere pela análise conjunta dos atos. Essa questão já foi enfrenta nesta Quarta Câmara em outro processo que analisou questão semelhante. Refiro-me ao Acórdão n° 104-20749, de 15/06/2005, conduzido pelo brilhante voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em processo em que se discutia a tributação sobre operações vinculadas e sucessivas, onde, como neste caso, se transferia para empresa situada no exterior a titularidade de ações para, em seguida, se efetivar a distribuição de lucros relacionadas com essas ações. Peço vênia para transcrever trecho do voto data a pertinência temática com a questão ora em discussão. "Assim, a questão que ora se analisa requer algo mais que a simples constatação da licitude de cada uma das operações realizadas. Para além da legalidade de cada ato individualmente considerado, impõe-se a verificação do conjunto de operações, em face dos princípios que informam 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 o ordenamento jurídico, uma vez que é por demais tênue a linha que separa os comportamentos aceitáveis, daqueles que trazem a fraude como elemento subjacente. Ainda recorrendo a Marco Aurélio Greco: "Como tenho afirmado em diversas oportunidades, nenhuma operação ou figura jurídica é, em si mesma, oponível ou inoponível ao Fisco. Não há modelos abstratos que sempre e em todas as circunstâncias provoquem este ou aquele efeito fiscal. O exame deve estar sempre circunscrito à situação concreta, pois a adequada conclusão deverá surgir do exame do contexto em que utilizados os institutos e da função que se lhes pretende atribuir, comparada com a que lhe é própria." [GRECO, Marco Aurélio. Op. cir. p. 107.] Nesse passo, analisando-se a situação concreta dos autos, verifica-se que as operações efetuadas, até um determinado momento, não pareciam ter outro objetivo senão aquele que o próprio negócio jurídico estava a indicar. Com efeito, nada há de estranho no fato de uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil deter participação societária no exterior, como era o caso da [...] e da [...I]. Também não causaria espécie a distribuição de metade desta participação societária ao contribuinte. Nem mesmo a constituição, pelo Recorrente, da empresa [...], nas Ilhas Cayman, país conhecido como paraíso fiscal, autorizaria a conclusão, a priori, de que alguma irregularidade estaria sendo articulada, exatamente porque não se considera ilícito, por si só, o fato de o empresário procurar desenvolver seus negócios onde os custos sejam menores. Entretanto, os fatos que se sucederam à constituição, pelo contribuinte, da empresa [...], nas Ilhas Cayman, por fugirem totalmente à normalidade, lançaram todo o conjunto de atos no campo das operações preocupantes, no dizer de Marco Aurélio Greco: (...) Assim é que, no caso concreto, quinze dias após haver constituído a empresa [...] nas Ilhas Cayman, o contribuinte vendeu para esta, de sua exclusiva titularidade, a participação societária representada por 6.000 quotas da empresa [...], pelo valor de custo e com pagamento previsto parte para sessenta dias e o restante em três anos, sem qualquer garantia ou encargo pela mora. Dessa forma, a recém criada empresa assumiu uma dívida de [R$...] para com o Recorrente, seu titular, sem que ficasse esclarecida nos autos a motivação negociai dessa transação, assim entendida a razão extra-tributária subjacente. Com efeito, a única motivação apresentada pelo contribuinte é a liberdade de contratação, o que por si só 24 ▪ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 já não se presta a respaldar incondicionalmente a alegação de planejamento tributário, posicionamento este referendado pela mais moderna doutrina: "Esta busca da menor carga tributária legalmente possível envolve o uso de uma liberdade individual prestigiada pela Constituição; seja na liberdade de iniciativa (CF/88, artigo 1°, IV e artigo 170, caput), seja na livre concorrência (artigo 170, IV), seja nas puras liberdades do artigo 5°, encontra-se a liberdade de cada um organizar sua vida que se expressa, predominantemente, no exercício da liberdade contratual. Enfim, o ordenamento constitucional consagra uma liberdade para o cidadão e o chamado planejamento tributário surge a partir da idéia de exercício de uma liberdade de montar os próprios negócios, organizar a própria vida de modo a pagar o menor tributo legalmente possível. Não há dúvida de que existe essa liberdade individual. A questão não é esta. O ponto é saber se a simples existência da liberdade é suficiente para justificar qualquer substituição ou montagem jurídica ou se o ordenamento impõe limites ao seu exercício."[ GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 109] No caso dos autos, na operação de compra e venda contratada entre o contribuinte e a empresa [...], apesar de o pagamento da primeira parcela ter sido combinado para o final de fevereiro de 2000, esse só foi efetuado em 17/04/2000, após a distribuição, em 1°/04/2000, de lucros da empresa [...] à empresa [...]. Esta posteriormente quitou sua divida para com o interessado, sendo que o valor total foi depositado em seu nome em contas no exterior. Embora os fatos descritos, isoladamente e do ponto de vista meramente formal, não denotem ilicitude, a moderna doutrina acerca de planejamento tributário, conforme já assentado neste voto, já não se satisfaz com a simples constatação da legalidade das operações, mas sim exige motivação extra-tributária: "Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se auto-organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter uma causa real, uma razão de ser, um motivo que não seja predominantemente fiscal. Sublinhei o termo 'predominantemente', pois este é o conceito chave. Se uma determinada operação ou negócio privado tiver por efeito reduzir carga tributária, mas se apóia num motivo empresarial, o direito de auto- organização terá sido adequadamente utilizado."[GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 189] 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Ora, no caso em apreço, por mais que se busque, não se vislumbra qual o interesse empresarial subjacente na venda das quotas da empresa [...], de propriedade do Recorrente, à empresa [A, de titularidade exclusiva também do Recorrente, pelo preço de custo e sem qualquer garantia ou encargo, vindo o pagamento a concretizar-se somente após a distribuição de lucros pela empresa [...], sendo irrelevante o intervalo de tempo entre dita distribuição e o repasse oficial ao real destinatário, sob forma de quitação de divida. Ao contrário, o que se enxerga é a motivação única no sentido de evitar que a distribuição de lucros ora tratada fosse feita diretamente à pessoa física do interessado, o que estaria sujeito à tributação, conforme art. 8° da Lei n°7.713, de 1988." Assim, não se pode dizer, a priori, que uma operação como a analisada no caso acima, ou como a de que se cuida neste processo, seja lícita ou ilícita, ou, no dizer de Marco Aurélio Greco, "esteja repelida ou protegida pelo ordenamento jurídico; esta será uma conclusão a ser extraída do caso concreto e não do exame abstrato". Isto é, assim como não se pode inquinar de ilícitas determinadas operações apenas porque implicam em uma economia de tributos para o Contribuinte, não se pode, de forma abstrata e em tese, afirmar- lhe a licitude, apenas porque cada um dos atos que a compõem são, isoladamente, permitidos pelo ordenamento jurídico. Pois bem, a situação de que se cuida nestes autos se assemelha em tudo àquela analisada no voto acima referido. O que se tem, claramente, é que foram criadas empresas no exterior, respectivamente, BIL e DIL com o único propósito de figurarem como recebedoras dos lucros que a empresa SIL tinha a distribuir e, com isso, evitar a incidência do Imposto de Renda, devido no caso de o beneficiário desses rendimentos ser uma pessoa, física ou jurídica, residente no Pais. Tais empresas, portanto, figuram como meras interpostas pessoas, sem nenhuma outra razão de existir senão a de receber os lucros distribuídos por SIL para, em seguida, repassá-los a GUILHERME, porém sob outra denorninção. É o que se extrai quando se examina os atos praticados pelo Contribuinte, em conjunto, senão vejamos: até 11/11/1999, Santana Participações Ltda. era a única 26 — ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 acionista da empresa SIL, proprietária que era das 12.000 ações que constituíam o capital social dessa empresa; a participação societária em Santana Participações Ltda., por sua vez, era 49,9985% de GUILHERME, 49,9985% de Mário Augusto Frering, e 0,003% de ADA-Associação dos Dirigentes da Atasa; em 31/12/1999 o balanço de SIL acusava lucros a distribuir no montante de US$ 11.027.201,00, sendo 9.544.433,00 referente a anos anteriores e US$ 1.470.768,00 referente ao ano de 1999; a titularidade das ações da SIL foram transferidas para GULHERME e Mário Augusto Frering, como lucros distribuídos, na proporção de 50% para cada um. Em abril de 2000, SIL distribuiu US$ 9.200.000,00 de lucros aos acionistas. Esses lucros, no que interessa a este processo, não foram entregues a GUILHERME, mas a DIL (US$ 1.840.000,00) e a BIL (US$ 2.760.000,00), empresas sediadas no exterior; o que ocorreu é que entre novembro de 1999 e abril de 2000 a titularidade das ações foi transferida para aquelas empresas; na mesma data em que recebeu as 6.000 ações (11/11/1999) GUILHERME constituiu a empresa DIL, com o capital de US$ 2.333.349, integralizado com 2.400 ações da SIL, sendo seu único acionista; as 3.600 ações restantes foram vendidas para Brasfina Participações S/C Ltda. empresa da qual o Recorrente detinha 99,996% do capital, que, por sua vez, transferiu as 3.600 ações para BIL, constituída em 28/10/1999, sendo sua única acionista. Com isso, em abril de 2000, quando da distribuição dos lucros, as beneficiárias dos rendimentos eram DIL e BIL, empresas das quais os únicos acionistas eram, respectivamente GUILHERME e Brasfina Participações Ltda, sendo que, como referido acima, GUILHERME era proprietário de 99,996% das ações de Brasfina Participações S/C Ltda; os lucros distribuídos foram depositados em contas abertas em nome de DIL e BIL, na Suíça, para onde foram transferidas, em janeiro de 2001, a crédito do ora Recorrente; em janeiro de 1991, os diretores da DIL, no caso GUILHERME e sua esposa, decidem reduzir o capital da empresa em US$ 1.880.000,00, valor que foi transferido da conta da empresa na suíça para GUILHERME; em 31/12/2000 Brasfina Participações S/C Ltda. vende as ações de BIL, pelo preço de R$ 6.576.900,37, para GUILHERME, que passa a ser o único acionista da empresa e que, em 26/01/2001, decide juntamente com sua esposa, diretores da empresa, reduzir o capital em US$ 2.850.000,00. 27 : • ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Ora, examinando essas operações, em conjunto, salta aos olhos o artificialismo; que a única motivação que as justifica é a transferência provisória da titularidade das ações da SIL para DIL e BIL, que receberiam os lucros distribuídos pela SIL. O efeito prático pretendido com todos esses atos foi a mudança artificial do beneficiário dos rendimentos constituídos pelos lucros distribuídos por SIL e, com isso, escapar à incidência do imposto que seria devido no caso de o beneficiário desses lucros ser pessoa residente no Brasil. Note-se que os valores transferidos para GUILHERME por DIL e BIL, a título de devolução de capital (US$ 4.630.000,00), são muito próximos aos valores referentes aos lucros distribuídos por SIL (US$ 4.600.000,00). O Recorrente alega que essas operações foram motivadas pela necessidade de reestruturação de seus negócios em face da situação conturbada da economia nacional e internacional e pelo propósito de sair em definitivo do País. Tal alegação, contudo, data vênia, é desprovida de o mínimo de consistência e razoabilidade. Nada nessas operações aponta para uma reorganização dos negócios do Contribuinte ou para facilita-lhe o enfrentamento de "situação conturbada da economia", a não ser que a fonte de insegurança fosse a própria possibilidade de ser alcançado pela tributação do Imposto de Renda no Brasil. As operações acima descritas não tiveram outro propósito senão o de escamotear a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente à incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza, mediante a utilização de empresas criadas para figurarem como interpostas pessoas, no caso, as empresas DIL e BIL, com o propósito especifico de receber os lucros que SIL já acumulara e que estavam disponíveis para distribuição aos sócios. Ora, a utilização de interposta pessoa é uma das formas típicas de simulação relativa, conforme definido no Código Civil de 1996, no seu artigo 102 (reproduzido no § 1° do art. 167 do CC de 2002). Esse dispositivo refere-se a três tipos de simulação: quanto às pessoas (inciso I), quanto à substância do negócio jurídico (inciso II), e 28 •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 quanto ao tempo de sua realização (inciso III). Há simulação quando há desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, quanto à pessoa a quem se confere ou transmite direitos, quanto ao momento em que se realiza o negócio jurídico, e quanto à própria substância deste. Eis o referido artigo: "Art. 102. haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pás- datados." Neste caso tem-se claramente configurada a situação referida no inciso I, acima transcrito. É dizer, o verdadeiro beneficiário dos lucros distribuídos por SIL sempre foi GUILHERME, figurando DIL e BIL como meros condutos. Vale dizer, não há nenhuma razão extratributária que justifique, neste caso, o recebimento por BIL e DIL, empresas das quais GUILHERME é o único sócio, dos lucros distribuídos por SIL. E a posterior transferência dos numerários recebidos para GUILHERME em decorrência da "redução de capital" apenas realiza, no plano financeiro, aquilo que já era fato. De que os lucros distribuídos por DIL tinham como beneficiário GUILHERME. Na preciosa síntese de Moreira Alves: "Três são os requisitos da simulação. Para que haja simulação é preciso, primeiramente, que exista divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada. (...) Em segundo lugar é preciso que um acordo simulatório ocorra entre as partes, havendo, portanto, necessidade de um acordo. Conseqüentemente, ambas as partes sabem exatamente o que estão 29 • MtNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 fazendo. Finalmente, esse negócio simulado há de ter por objeto enganar terceiros estranhos a esse ato simulado."3 No caso, o descompasso entre a vontade interna e a vontade manifestada está na própria constituição de empresas e a integralização do capital destas com as ações da SIL, não porque esse procedimento se justificasse por algum propósito negociai (vontade manifestada), mas como atos preparatórios para que estas empresas aparecessem formalmente como beneficiárias dos lucros distribuídos (vontade interna). Enfim, as empresa BIL e DIL figuram como interpostas pessoas. O objetivo dos atos societários não era outro senão o de dissimular o beneficiário dos lucros, que viriam a ser distribuídos. O acordo simulatório também é evidente, e facilitado, neste caso, pelo fato de GUILHERME deter o controle e, portanto, o poder de decisão absoluto em relação a todas as pessoas jurídicas envolvidas, das quais é praticamente o único sócio/acionista. Assim, as decisões sobre a criação das empresas DIL e BIL, a forma de integralização dos capitais, as operações de compra e venda de ações, a redução do capital, etc. foram tomadas exclusivamente por GUILHERME, pessoalmente e como representante das empresas. Por fim, o propósito de enganar é evidente. O fato de os atos societários terem sido formalmente praticados não diminui, antes reforça essa intenção simulatória. É que estas se constituem em medidas preparatórias indispensáveis para alcançar o resultado pretendido: a mudança, no plano formal, da titularidade do direito ao recebimento dos lucros da SIL para empresas residentes no exterior. Apenas esse objetivo, vale repetir, justificava o conjunto de operações que culminaram com o recebimento por DIL e BIL dos lucros distribuídos por SIL. Afirmar a regularidade dessas operações implica em admitir que qualquer pessoa, unilateralmente, possa modificar a titularidade de direitos para obter vantagens 3 ALVES, José Carlos Moreira. "As figuras Correlatas da Elisào Fiscal". In FORUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO. v. I, ri.!, (jan/fev 2003) — Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003. 30 • Is/MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 tributárias, bastando para isso, constituir empresas e, com elas, realizar operações de compra e venda, cessão de direitos, etc., como se fez no caso sob exame. Em relação à distribuição de lucros por empresas situadas no exterior, somente os incautos pagariam o Imposto de Renda devido, pois bastaria constituir uma empresa no exterior e para ela transferir a titularidade das ações. Foi o que ocorreu neste caso. É interessante notar que, entre os primeiros atos praticados, a devolução das ações de SIL pela Santana Participações Ltda. para Mário Augusto Frering e GUILHERME e a transferência dos recursos das constas de DIL e BIL para GUILHERME, o único efeito prático alcançado pelas operações, no que interessa a este processo, foi a mudança aparente da natureza dos rendimentos recebidos por GUILHERME: estes deixaram de ser lucros distribuídos por SIL e passaram a ser capitais devolvido por DIL e BIL. Em janeiro de 2001 GUILHERME recebe em sua conta bancária, por transferência das contas de DIL e BIL, US$ 4.630.000,00, valor equivalente aos lucros distribuídos por SIL (US$ 4.600.000,00). No mais, todos os atos são artificiais, meramente escriturais e preparatórios desse desfecho. É esse fato que evidencia a intenção simulatória dos atos praticados. Demonstra-se a simulação a partir de uma análise do caso concreto, pela apreciação critica dos fatos; pela identificação, a partir da análise dos fatos, da presença dos requisitos acima referidos: o descompasso entre a vontade interna e a vontade manifestada, o intuído de enganar e o conluio, pela demonstração de que há uma desconformidade entre a vontade interna e a vontade manifestada, forjada conscientemente com o propósito específico de produzir o engano. O fato de esses atos societários terem sido formalmente praticados, isto é, constituídas as empresa, formalizados os contratos de venda das participações societárias, transferida a titularidade das ações, feito o depósito dos dividendos nas contas de DIL e BIL, etc. em nada afasta a possibilidade de que tenha havido simulação. Aliás, é de se esperar que os atos dissimuladores tenham esses atributos. Não é razoável esperar na simulação os 31 lçrn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 atos dissimuladores sejam irregulares, ou que deixe de cumprir as formalidades próprias desses atos. Portanto, dizer que há simulação porque os atos praticados, vistos isoladamente, são lícitos, não é um argumento válido. Não se pode dizer que o ato ou negócio jurídico é lícito ou ilícito observando apenas sua aparência. No caso de simulação, vale repetir, é de se esperar que os atos dissimuladores sejam formalmente válidos. Entendo, portanto, no mesmo sentido dos fundamentos que embasaram o lançamento e a decisão recorrida, que as operações realizadas com as empresas DIL e SIL tiveram apenas o propósito de, artificialmente, dissimular a o verdadeiro beneficiário dos rendimentos (lucros) pagos por fonte situada no exterior, transferindo a titularidade desses rendimentos para empresas estrangeiras e, assim, fugir à incidência do Imposto de Renda. O que se tem, portanto, é que GUILHERME obteve uma disponibilidade de renda decorrente da remuneração do capital da empresa SIL da qual detinha 50% das quotas, renda essas que foi incorporada ao seu património, acrescendo-o. Caracterizada, assim, a situação definida no art. 43 do CTN como fato gerador do imposto de renda. Agiu com acerto também a Fiscalização, ao considerar como data fato gerador o mês de abril de 2000, data do efetivo pagamento dos lucros pela SIL. Tal conclusão é coerente com a afirmação de que GUILHERME era o verdadeiro beneficiário dos lucros distribuídos por SIL e que as empresas DIL e BIL foram criadas apenas com o propósito de esconder esse fato. Vale ressaltar que GUILHERME detinha disponibilidade absoluta dos recursos depositados nas contas de BIL e DIL, já que era, direta ou indiretamente, o único proprietário dessas empresas. Concretizou a transferência dos recursos para sua titularidade em janeiro e 2001, como poderia tê-lo feito no dia seguinte, ou em qualquer outra data. É dizer, a data em que os recursos seriam repassados das contas de DIL e BIL para conta de GUILHERME era decisão pessoal, exclusiva e unilateral de GUILHERME. 32 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Não procede, portanto, a alegação de que GUILHERME não obteve a disponibilidade da renda, cuja titularidade seria das empresas DIL e BIL. Esse argumento não é válido, pois pressupõe a inexistência da simulação. É dizer, admitir que a Recorrente não obteve a disponibilidade da renda porque os recursos não lhe foram repassados por DIL e BIL é o mesmo que admitir a própria inexistência da simulação. Por outro lado, se concluo, como neste caso, pela ocorrência da simulação, o fato gerador deve ser apurado levando-se em conta o negócio jurídico simulado e não o dissimulador. Ademais, ainda que formalmente os recursos estavam sob o domínio das referidas empresas, como dito acima, GUILHERME tinha poderes absolutos para deles dispor a qualquer momento, como veio a fazer em janeiro de 2001. Sob a multa qualificada, entendo da mesma forma, correto o lançamento, pelas mesmas razões acima expostas. O fundamento é o art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996 c/c os arts. 71 a 73 da lei n°4.502, de 1964, a seguir reproduzidos, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Lei n°4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 33 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Ora, a conduta do contribuinte enquadra-se perfeitamente na descrição da norma acima referida. Trata-se de ações tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mediante a alteração artificial das características dos fatos efetivamente ocorridos. Concluo, portanto, no sentido de que seja mantida a qualificação da multa de ofício. Quanto à multa exigida isoladamente, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. 34 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Lei n°9.430, de 1996: “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (...) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I —de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (..-) III — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o inciso III, do § 2° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, 35 iS • MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I ou II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 2°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a instituição da multa isolada não teve outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. 36 lç$ . . MIIMISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio, exigida isoladamente. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2006 7--"? 2koLvorp 4.0i . P LJ RO PAULO PEREIRA ARBOSA 37 • iVIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 VOTO VENCEDOR Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Redator-designado Divergi das sempre judiciosas ponderações que conduziram à conclusão do voto do I. Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa quanto à qualificação dos atos praticados pelo Recorrente como simulados, com a sua conseqüente desconsideração e tributação de suposta distribuição de dividendos por pessoa jurídica localizada no exterior. Elisão fiscal e evasão fiscal - oarâmetros Antes de adentrar no exame e qualificação dos fatos que envolvem a controvérsia dos presentes autos permito-me colocar em contexto minha visão acerca do tema do planejamento tributário, para em seguida proceder ao enfrentamento do caso concreto. Como premissa teórica é praticamente inconteste que o contribuinte tem o direito constitucionalmente pressuposto de estruturar sua vida e seus negócios com vistas a suportar o menor ônus tributário dentro dos quadrantes da lei. Também não se discute que o exercício desse direito sofre limites, que em última análise resultam na licitude ou não de sua conduta, ao menos quanto a seus efeitos fiscais. Quando lícita a conduta e oponível ao Fisco está-se diante do que se denomina elisão ou elisão fiscal. Quando ilícita a conduta fica caracterizada a evasão fiscal, resultante de fenômenos de diferentes tonalidades (erro de interpretação ou qualificação, 38 5.1k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 simulação, fraude à lei, sonegação, fraude penal, etc.), embora aquele que costuma gerar maiores divergências na experiência prática seja o da simulação, que será enfrentado no presente voto. A distinção entre a elisão protegida pelo ordenamento e a evasão por ele repelida é tema extremante tormentoso, que tem ocupado lugar de destaque nos debates doutrinários e no julgamento de inúmeros casos por este Primeiro Conselho de Contribuintes. Muitas vezes a partir das mesmas premissas teóricas e de circunstâncias fáticas muito assemelhadas tem-se alcançado resultados completamente díspares — ou se considera legítima a atuação do contribuinte por caracterizar elisão fiscal, mantendo-se o tratamento fiscal menos oneroso, ou se considera sua conduta como ilícita, desconsiderando-se seus efeitos e lançando-se a diferença de imposto com a multa qualificada por evidente intuito de fraude, para alguns de inexorável aplicação sempre que caracterizada a simulação, gerando insegurança na atuação dos contribuintes e da administração fiscal. Tal discrepância se explica, em parte, pelo fato de que a qualificação dos atos como simulados (e portanto ilícitos) se faz a partir das circunstâncias de cada caso em concreto, não sendo possível, nessa matéria, considerações apriorísticas sobre um outro tipo de negócio jurídico ou estrutura sem que sejam levadas em conta, na situação concreta, a efetiva realização do ato, suas causas e motivações. O que é preocupante, entretanto, é que por conta de um debate por demais centrado em dicotomias de base constitucional (por exemplo se nosso ordenamento admite uma norma "anti-elisão" ou se uma tal norma seria ofensiva ao princípio da estrita legalidade), não tem havido progresso significativo no sentido da sistematização dos requisitos substanciais (e não meramente formais) necessários à caracterização da elisão e da evasão (notadamente da simulação) no caso concreto. 39 9.14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Nesse sentido, é mister que este Conselho, como órgão de julgamento dotado de quadros técnicos e de alguma forma orientador da conduta da administração e dos contribuintes, se esforce no sentido de procurar estabelecer parâmetros ou standards para a apreciação das questões relativas à elisão fiscal de modo a reduzir a níveis toleráveis o grau de subjetivismo que por certo sempre existirá no enfrentamento do tema. A experiência estrangeira no trato da elisão fiscal revela que o estabelecimento de referidos parâmetros, ao mesmo tempo em que não "engessa" a qualificação dos fatos na medida em que não define a priori se determinado tipo de negócio é legítimo ou não para fins fiscais, confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente fixado pelo mesmo órgão. Foi assim que, por exemplo, a experiência das cortes inglesas cunhou a doutrina do "step transaction", ou literalmente transações estruturadas em seqüência, que a partir das explicações de Marco Aurélio Greco foi mencionada no muito bem fundamento voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, veiculado no Acórdão n. 104-20749 desta Quarta Câmara. Tal doutrina, construída inicialmente no final da década de setenta, já foi revista pelas cortes da Inglaterra em outras ocasiões, quando se tratou de flexibilizar ou enrijecer os parâmetros anteriormente fixados conforme o viés axiológico prevalente em determinado momento histórico, sem que sua estrutura conceituai básica fosse alterada. Feitas essas considerações, entendo que a atividade exercida pelo contribuinte no sentido de buscar o menor ônus tributário possível em sua vida e seus negócios é legítima e conduz à elisão fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos. a) Anterioridade ao fato gerador. Os atos sejam praticados antes da materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei; 5LIA 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 b)Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos e possíveis e não vedados pelo ordenamento; e, c) Não caracterização de simulação. Os atos praticados sejam reais e não sejam simulados. Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de Oliveira (in "Reflexos do Novo Código Civil no Direito Tributário", Quartier Latin, p. 200), o terceiro requisito (não caracterização de simulação) é propositalmente redundante, já que está contido no segundo (licitude dos atos). De fato, a caracterização de simulação implica a ilicitude dos atos praticados, o que resulta no não preenchimento do segundo requisito. A ênfase à simulação, segregando-a em requisito apartado, decorre da circunstância de que experiência indica que na grande maioria dos casos (eu diria que em mais de 90% dos casos) é a sua verificação que conduz à evasão fiscal e à descaracterização dos efeitos fiscais mais vantajosos visados pelo contribuinte. Vislumbro, além da simulação, outras "patologias" do negócio jurídico que podem, se demonstradas pela fiscalização, conduzir à ilicitude do ato e à não oponibilidade de seus efeitos fiscais mais vantajosos. Refiro-me mais especificamente a duas figuras reguladas no Código Civil de 2002: a fraude a lei imperativa (art. 166, VI) e o abuso de direito (art. 187). Delas não tratarei no presente voto, eis que não aplicáveis ao caso, cabendo apenas referir que, como figuras reguladas pelo direito privado que são, sua caracterização pela fiscalização deve-se fazer nos quadrantes dessa regulação privatística, não cabendo confundi-las com a "fraude à lei tributária" ou com o abuso do direito de estruturar as operações de maneira a sofrer a menor carga tributária possível, institutos quiçá existentes em outros ordenamentos (como no ordenamento espanhol, por exemplo) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 mas que a meu ver não podem ser importados feito modismos sem amparo no ordenamento pátrio. Exemplificando, a figura do abuso de direito pode restar caracterizada quando a fiscalização demonstra que o contribuinte se utiliza de determinado instituto de direito privado de maneira que, no âmbito do próprio direito privado, seja desproporcional, excessiva em relação às características daquele instituto. Aquelas figuras da experiência estrangeira a que me referi acima, como a teoria do propósito negociai construída inicialmente nos Estados Unidos e posteriormente refletida em outros países, voltaram à baila nas discussões causadas com o alvoroço provocado pela edição da Lei Complementar n. 104, de 2001, que pretendeu (a meu ver sem sucesso) estabelecer uma norma geral lianti-elisiva" (expressão que carrega consigo uma contradição em termos, já que resulta no combate ao que seria lícito), mas que ainda pende de regulação por lei ordinária para sua aplicação após a tentativa veiculada por meio da Medida Provisória n. 66, de 2002, que não foi convertida em lei. Estou convencido, entretanto, de tais figuras anti-elisivas não encontram, ao menos até o presente momento, guarida em nosso ordenamento, que continua repelindo apenas a evasão fiscal engendrada pela simulação e por outras patologias de menor ocorrência, como a fraude civil, embora não se possa negar a influência da experiência estrangeira, especialmente daquela relacionada à teoria do propósito negociai, que cada vez mais tem influenciado os julgamentos deste Colegiado em matéria de simulação. Voltando à simulação, objeto de discussão nos presentes autos, é em sua caracterização que surgem as maiores divergências, embora muitas vezes elas não restem bem explicadas conceitualmente. 42 5.1St • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Passo a uma breve descrição dos atos praticados e atacados pela fiscalização sob a pecha de simulados, examinando-os em seguida à luz da concepção de simulação que adoto a partir do confronto com os respectivos elementos. Os atos praticados e a infração imputada ao Recorrente Passo à recapitulação dos atos relatados pela fiscalização a partir de documentação fornecida pelo próprio Recorrente e constante dos autos, praticados no curso de três anos-calendários (1999, 2000 e 2001): 1. Em novembro de 1999, o Recorrente detinha 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. ("Santana Participações") que, por sua vez, detinha 100% do capital social (12.000 quotas) da pessoa jurídica Santana International Ltd. ("SIL"), domiciliada nas Ilhas Bermudas, investimento este registrado pelo valor patrimonial de R$ 22.502.819,50. 1.1. O balanço patrimonial da SIL revelava que esta sociedade era titular, basicamente, de disponibilidades financeiras em valor equivalente ao patrimônio líquido de R$ 22.502.819,50. 2. Em 12/11/1999 foi decidido que a Santana Participações distribuiria ao Recorrente lucros proporcionais a sua participação, no valor de R$ 11.281.408,74, dos quais R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de titularidade de 50% do capital (6.000 quotas) de SIL, avaliadas pelo respectivo valor de patrimônio líquido (50% de R$ 22.502.819,50). 5)-45 43 - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 2.1. O Recorrente deu aos lucros por ele recebidos em dinheiro ou em quotas da SIL o tratamento fiscal de isenção, tal como previsto na legislação tributária. 2.2. No âmbito da Santana Participações, a participação da SIL deixou de figurar em seu ativo a partir da distribuição de dividendos, operação cujo tratamento tributário no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica, especialmente quanto à aplicação das normas de tributação de lucros auferidos no exterior veiculadas pelos arts. 25 e 26 da Lei n. 9.249, de 1995, e 1° da Lei n. 9.532, de 1996, foge ao âmbito dos presentes autos. 3. Em 12/11/1999 o Recorrente vendeu parte das quotas de SIL adquiridas no evento "2" — 3.600 quotas — para Brasfina Participações S/C Ltda ("Brasfina BR"), sociedade constituída no Brasil e da qual o contribuinte detinha 99,996% de participação, pelo valor de R$ 6.750.845,85 (equivalente a 30% do valor patrimonial de R$ 22.502.819,50). 3.1. Tendo em vista que a alienação das quotas se deu pelo valor equivalente ao custo de aquisição não houve apuração de ganho de capital tributável pelo Recorrente. 4. Na mesma data (12/11/1999) a Brasfina BR aumentou o capital social de Brasfina Investment Ltd ("BIL"), sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas em 28/10/1999, mediante conferência das 3.600 quotas de SIL adquiridas no evento "3", pelo mesmo valor de aquisição. 5. Em 8/12/1999 o Recorrente constituiu a pessoa jurídica Desiderata Investments Ltd. ("DIL"), sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. 5114 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 6. Em 8/12/1999 o Recorrente aumentou capital de DIL mediante conferência das 2.400 quotas restantes de SIL que havia recebido por conta do evento "2", pelo valor de USD 2.333.349, equivalente a 20% do valor patrimonial de SIL (R$ 4.500.563,90, conforme declaração de bens de fls. 60). Assim, as 6.000 quotas de SIL recebidas quando da distribuição de dividendos referida no evento "2" passaram a ser de propriedade de BIL (3.600 quotas) e de DIL (2.400 quotas), ambas as sociedades domiciliadas nas Ilhas Virgens Britânicas e direta ou indiretamente controladas pelo Recorrente. 7. Em 11/04/2000 a SIL distribuiu lucros a seus quotistas, cabendo a BIL o valor de USD 2.760.000 (30% dos lucros) e a DIL o valor de USD 1.840.000 (20% dos lucros), totalizando USD 4.600.000. 7.1. A fiscalização considerou este como o evento tributado, sob o argumento de que todo o conjunto de operações realizadas visou a dissimular distribuição de dividendos pela SIL ao Recorrente sem tributação. Assim, considerou que em abril de 2000 o Recorrente, controlador de BIL e DL, recebeu de fato dividendos no montante de USD 4.600.000 de fonte situada no exterior, correspondente aos lucros pagos por SIL, lançando a diferença de IRPF sobre os respectivos valores, que não foram submetidos à tributação pelo Recorrente na declaração de ajuste anual e tampouco foram objeto de recolhimento mensal na sistemática do carnê-leão. 8. Em 31/12/2000 a Brasfina BR alienou 3.500.023 quotas representativas do capital de BIL ao Recorrente, pelo valor de R$ 6.576.900,37. Passou o Recorrente, então, à titularidade da totalidade das quotas de BIL e DIL, que por sua vez possuíam 50% (6.000) quotas de SIL. 45 - - . • MíNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 9. Em 26/01/2001 BIL e DIL reduzem seu capital com destino ao Recorrente, seu único sócio, no montante de USD 1.880.000 e USD 2.850.000, respectivamente, totalizando USD 4.730.000. 9.1. Não consta dos autos que o Recorrente tenha apurado ganho de capital na referida redução de capital, provavelmente porque o valor da redução não excedia ao respectivo custo de aquisição das quotas das sociedades BIL e DIL. O tratamento fiscal da redução de capital, além disso, não foi objeto de contestação pela fiscalização. 10. Em 07/02/2001, o contribuinte apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao período de 1°/01/2000 a 06/02/2001, cessando sua condição de residente fiscal no país. A fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que o conjunto de operações relatado acima releva uma seqüência de falsas declarações de vontade, com o propósito de dissimular a ocorrência de fato gerador consistente da distribuição de dividendos por SIL ao Recorrente, no montante total de USD 4,600,000. A simulação no caso em exame Nunca foi tradição de nosso ordenamento a instituição de uma regulação tributária de simulação, permanecendo esta no âmbito do direito privado, embora com possibilidade de utilização na esfera fiscal. O art. 102 do Código Civil de 1916 (reproduzido sem alterações no art. 167, parágrafo 1° do Código Civil de 2002), vigente à época dos fatos examinados nos presentes autos, assim estabelecia: "Art. 102. haverá simulação nos atos jurídicos em geral: 46 5)4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados." Todas as hipóteses no dispositivo conduzem a uma divergência entre a vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses dos incisos I (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e III (declaração não verdadeira quanto ao tempo da prática do ato) não deixam de estar contidas naquela mais genérica contida no inciso II, que sintetiza a formulação da simulação como o vicio que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou cláusula não verdadeira. Tal declaração falsa pode ter por objetivo fingir uma realidade inexistente (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação relativa ou dissimulação). E é precisamente neste ponto que residem as grandes divergências práticas de qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice-versa. Em matéria fiscal parece haver três aspectos envolvidos na adequada caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos. Utilizarei referidos elementos como baliza para o exame dos atos envolvidos na presente autuação. a) Substância dos atos. Deve haver demonstração de que os atos praticados sejam substancialmente irreais, não verdadeiros. 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 b)Nexo de causalidade. Deve haver demonstração do nexo de causalidade entre o intuito simulatório e o resultado fiscal mais vantajoso por ele visado. c) Efeitos da desconsideração. Como resultado da caracterização da simulação deve-se desconsiderar o efeito tributário da realidade inexistente que ela pretendeu criar (no caso da simulação absoluta) ou deve-se considerar os efeitos tributários dos atos a simulação pretendeu esconder (no caso da simulação relativa, a mais comumente verificada e de que se cuida nos presentes autos). O aspecto relativo à substância dos atos praticados é o que envolve maior carga de subjetivismo, já que tem relação direta com a aferição da existência de uma declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada. Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos para verificar se houve coerência entre as formas de direito privado adotadas e aquilo que efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada. Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio da legalidade, eis que o contribuinte tem o direito de, dentre duas ou mais alternativas juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal. Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de redução da carga tributária, deve o contribuinte assumir todas as conseqüências e ônus dela decorrentes e deve haver coerência jurídica, no âmbito do direito privado, entre a forma 48 SPk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para o seu fim típico ou tradicional, caracterizando o negócio jurídico indireto, plenamente viável em nosso ordenamento. É a ausência dessa coerência, por exemplo, que tem motivado esta C. Câmara a considerar simuladas estruturas que envolvem contratos de associação de duração efêmera (muitas vezes de horas), adotadas para evitar a tributação sobre o ganho de capital na alienação de bens, em que as circunstâncias de fato indicam que a substância do ato praticado não era de um contrato de sociedade, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo a ele inerente — a affectio societatis. O que macula o ato nesse caso, a meu ver, não é a intenção de reduzir a carga tributária aplicável, mas a evidente não assunção das conseqüências da forma adotada ao se desfazer a associação imediatamente após a sua constituição. Marco Aurélio Greco aponta com bastante propriedade as preocupações que surgem quando o contribuinte tenta neutralizar os efeitos indesejáveis da forma fiscalmente menos onerosa por ele escolhida ("Planejamento Tributário". Dialética, 2004. p. 358): "Outro conjunto de hipóteses que merece atenção é aquele da inclusão - em negócios jurídicos típicos — de cláusulas neutralizadoras de seus efeitos indesejáveis. Vale dizer, as partes, por via indireta, não assume plenamente as conseqüências que decorrem de seus negócios típicos; formatam o negócio para atender exclusiva ou preponderantemente ao seu interesse de sofrer menos tributação." No caso em exame, o exame dos atos praticados pelo contribuinte não aponta para a incoerência dos atos ou para tentativa de desconstituição de seus efeitos indesejáveis. Ao contrário. O exame da seqüência de atos, praticados em três anos- calendários, não indica tentativas de "desfazer' os efeitos indesejáveis dos primeiros atos. 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Todos eles apontam movimentações societárias quanto à propriedade das quotas de SIL, pessoa jurídica estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas e que era titular de investimentos financeiros, transferindo-a de pessoa jurídica situada no Brasil para a titularidade do próprio Recorrente, e posteriormente transferindo-a a pessoa jurídica situada no exterior. Os institutos de direito privado adotados (distribuição de dividendos — eventos "2" e "7", venda de quotas — evento "3", aumento de capital — eventos "4" e "6", redução de capital — evento "9") são coerentes a realidade exteriorizada — transferência de propriedade das quotas, tanto examinando cada ato separadamente como no seu conjunto. Os tipos jurídicos que conformam esses institutos não trazem, no seu antecedente, elementos subjetivos de verificação protraída no tempo (como a affectio societatis no contrato de sociedade a que me referi acima) e que não teria sido verificados no caso em exame. Apesar de não se tratar de aspecto levantado pela fiscalização, é interessante notar que as transferências de titularidade das quotas de SIL se fizeram pelo respectivo valor patrimonial, o que no caso de sociedade cujo principal ativo são disponibilidades financeiras é indicativo bastante verossímel do valor de mercado, que seria adotado em transações entre terceiros. Com a devida vênia ao ilustre relator, o fato de participarem dos atos sociedades de investimentos controladas pelo Recorrente, mesmo que residentes em países de jurisdição favorecida, não é suficiente para se caracterizar o uso de interposta pessoa se tais sociedades efetivamente permaneceram como proprietárias das quotas transferidas e exteriorizaram tal condição. O uso de sociedades de investimento em outras jurisdições é prática lícita e tem motivações outras que não somente de cunho tributário, como aquelas relativas a separação patrimonial, planejamento sucessório e até proteção cambial. Não obstante as respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendo que o ordenamento brasileiro não repele estruturas que tenham motivação exclusivamente fiscal, 50 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 desde que elas sejam reais e não simuladas conforme os parâmetros acima. Não obstante, diante do natural subjetivismo envolto na análise da substância dos atos, é fato que a existência de motivações extra-fiscais para sua prática, embora não determinante, é elemento que contribui para atestar sua conformação com a realidade e, em conseqüência, afastar a caracterização do vício de simulação. No caso em exame, as razões invocadas pelo Recorrente, no sentido de que as movimentações de seus ativos no exterior teriam relação com sua intenção de mudança do país por conta, dentre outros fatores, da violência urbana e da incerteza quanto ao status da moeda brasileira, têm foros de verossimilhança quando se consideram os idos de 1999 e 2000 e são coerentes com o fato de que ele se retirou do pais em caráter definitivo, com apresentação da correspondente declaração de saída, em fevereiro de 2001 (evento "10"), após ter recebido recursos por conta da redução de capital de DIL e BIL (evento "9"). Ainda que se entendesse que desde o primeiro ato a intenção do Recorrente fosse distribuir dividendos de SIL ao Recorrente sem tributação no Brasil, o que não resta demonstrado nos autos até pelo tempo decorrido entre os atos e pela circunstância de que o Recorrente decidiu se retirar em definitivo do país após a redução de capital de DIL e BIL, entendo, com base nos parâmetros acima referidos, que não há demonstração de que os atos praticados sejam irreais ou substancialmente diferentes daqueles declarados. Admitindo-se, apenas para argumentar, que tivesse havido a intenção de economia fiscal e que esta tivesse se ultimado com a redução de capital referida no evento "9", pela qual os recursos financeiros de titularidade de SIL teriam sido recebidos pelo Recorrente sem a tributação que seria aplicável caso tais recursos tivessem sido distribuídos como dividendos (evento "7"), tal resultado mais vantajoso estaria, a meu ver, tutelado pelo ordenamento, caracterizando a elisão fiscal face à ausência de simulação pelas razões acima apontadas. Em outras palavras, se o Recorrente dispunha, para alcançar o objetivo de receber recursos de titularidade de sua controlada no exterior, de duas formas jurídicas 51 9-Stt , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 igualmente lícitas, não há nada no ordenamento que o obrigasse a adotar aquela fiscalmente mais onerosa. As razões acima já seriam suficientes para justificar o pronunciamento de procedência do recurso voluntário, com o conseqüente cancelamento da exigência veiculada no auto de infração. Não obstante, dois outros aspectos merecem ainda ser enfrentados. Primeiramente, a não caracterização da simulação no presente caso resulta ainda mais evidente quando se verifica que há sérias dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre o suposto intuito simulatório e o objetivo de subtração de tributo dele decorrente. Explico-me. Se de fato a fiscalização estava convicta quanto ao objetivo do Recorrente de subtrair o imposto de renda decorrente da distribuição de dividendos de SIL a ele sem tributação, fica sem explicação a razão pela qual teria sido escolhido para o lançamento do imposto o evento de distribuição de dividendos de SIL para outras duas sociedades no exterior, DIL e BIL, ocorrida em abril de 2000 (evento "7 0). Este ato não denota nenhuma mudança significativa de localização dos recursos financeiros, que no exterior estavam e lá permaneceram, sem que estivessem na disponibilidade do Recorrente. Teria feito mais sentido, nessa linha de raciocínio, eleger a redução de capital ("evento 9") como evento tributado, já que este ato melhor refletiria o momento da disponibilidade de recursos ao Recorrente. Entretanto, tal ato, como se sabe, tem regime fiscal próprio que impediria o lançamento do tributo. Além disso, se o Recorrente é, como aponta a fiscalização, engenhoso a ponto de construir uma seqüência de atos para evitar a tributação de dividendos, bastaria que ele tivesse se retirado em caráter definitivo não em fevereiro de 2001, como de fato fez, mas alguns meses antes, e estaria impossibilitada a tributação pelo Brasil em virtude da 52 a .1511NláTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 cessação de seu status de residente sem a necessidade dos atos que, segundo a fiscalização, tiveram por objetivo "esconder" uma realidade subjacente. Tais considerações colocam sob dúvida a relação de causa e efeito entre o suposto pacto ou intuito simulatório e a supressão ilegal de imposto que por ele teria sido perpetrada, contribuindo para afastar a imputação de simulação. Por fim, também quanto ao terceiro aspecto a que me referi acima, relativo aos efeitos da desconsideração dos atos simulados, o lançamento não resiste a uma análise mais profunda. Ainda que se entendesse que o conjunto de atos praticados caracterizou simulação para evitar a tributação aplicável sobre a distribuição de dividendos de SIL, é fato que o efeito da desconsideração dos atos simulados não seria uma distribuição direta de dividendos de SIL ao Recorrente, já que, como aponta a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e como dá conta o relato dos eventos que acima se fez, SIL estava, no início dos atos atacados pela fiscalização, sob titularidade de empresa situada no Brasil — Santana Participações. Da desconsideração da seqüência de atos praticados para tributar o que supostamente se pretendeu esconder resultaria que, para que os recursos de SIL chegassem à disponibilidade do Recorrente, eles teriam que primeiramente ser distribuídos à Santana Participações, para que depois esta os distribuísse ao Recorrente. Ao percorrer este caminho tais lucros de SIL estariam sujeitos a tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica de Santana Participações, por aplicação das regras de tributação de lucros no exterior previstas na legislação daquele tributo. A posterior distribuição de dividendos por Santana Participações ao Recorrente estaria isenta de tributação, por se tratar aquela de pessoa jurídica estabelecida no país. 53 10 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000214/2005-18 Acórdão n°. : 104-21.729 Vale dizer, admitindo-se, apenas para argumentar, que houvesse simulação (o que ficou afastado pelos fundamentos já expostos acima), haveria erro na identificação do sujeito passivo da presente autuação, resultando igualmente no provimento do recurso voluntário com o conseqüente cancelamento da exigência. Em vista de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 val) GUST A O LIAN HADDAD 54 _ — - — Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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4729200 #
Numero do processo: 16327.001242/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 104-18217
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de ilegitimidade passiva e CANCELAR a exigência.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Relator, para CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t-ex LEILA • S tHER •- LEITÃO PRESIDENTE . - RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR IIt ... • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,iL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 FORMALIZADO EM: ../tgOD1 2"1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRAfina, • 2 • %. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-!:.,&*-7.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘eoar z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 Recurso n°. : 126.202 Recorrente : PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Contra a empresa PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ sob n.° 48.323.224/0001-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/56, através do qual lhe está sendo exigido os tributos com a seguinte acusação: "APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS E TÍTULOS DE RENDA FIXA Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte apurada conforme Termo de Verificação." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a lançamento, do qual foi cientificado em 29/06/2000, o contribuinte protocolou, em 26/07/2000, Impugnação ao Auto de Infração, na qual alega, em síntese, o que segue: - o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação. O fato gerador ocorre no momento em que a retenção deveria ter ocorrido. Assim, os créditos tributários lançados, referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 29.06.1995 estão decaídos, de acordo com o disposto no art. 150, § 1.°, da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25.10.1966 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 - os juros diferenciam-se em remuneratórios (caracterizados como contrapartida devida pela utilização, decorrente de contrato, de bem econômico de propriedade alheia, durante determinado período), indenizatórios (também chamados de compensatórios, buscam ressarcir prejuízo causado a outrem pela privação compulsória do uso de bem econômico) e moratórios (objetivam oferecer ressarcimento quanto aos prejuízos causados pela mora do devedor). Assim, os juros de mora serão sempre proporcionais ao respectivo atraso na liquidação da obrigação, caso contrário estará configurado enriquecimento sem causa do credor. A Selic é taxa remuneratória; - a correção monetária, os juros de mora e a multa punitiva têm naturezas distintas, devendo, quando cobrados, ser especificados. Não se pode, pois, punir cobrando juros de mora; - o costume fixou como patamar máximo dos juros de mora a taxa de 1% ao mês; - a Selic atinge o patrimônio do contribuinte, causando enriquecimento sem causa do sujeito ativo, eis que sua taxa supera o índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas (IPC-Dl da FGV) e o índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC da F,IPE); - a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) aos créditos tributários inscritos no REFIS, de acordo com ao art. 2.°, § 4.°, inciso I, da Lei n.° 9.964, de 10.04.2000, fere o princípio da isonomia. Ademais, a referida norma derrogou a aplicação da Selic aos créditos tributários, por tratar-se de lei posterior conflitante com a anterior; - a aplicação da Selic enseja aumento de tributo sem lei específica que o determine; - a Selic configura confisco ao patrimônio do contribuinte; - consoante afirmação do autor do procedimento, o lançamento teve a finalidade de prevenir decadência, de forma que, em face do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 27.02.1996, o lançamento da multa punitiva é descabido, por tratar-se de crédito cuja exigibilidade está suspensa »ns-a, 4 • ... 1:4N.fort MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 94k QUARTA. CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 - a taxa Selic não incide sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa, nem tampouco os juros moratórios podem ser usados como correção monetária; - pelo acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.° 674.887-2, distribuído à 6. 8 Vara da Justiça Federal em São Paulo, o contribuinte teve reconhecida sua imunidade, razão pela qual o presente lançamento constitui ofensa à coisa julgada; - a imunidade das entidades de previdência privada já era reconhecida na Constituição anterior (artigo 19, III, "c", da Emenda Constitucional n.° 01/1969). A Constituição Federal de 1988 (art. 150, VI), manteve o tratamento dispensado, havendo farta jurisprudência a amparar este entendimento. - os únicos requisitos necessários ao gozo da imunidade, previstos no art. 14 do CTN, são atendidos pelo contribuinte; - o Fisco não pode tratar como isentas entidades que estão amparadas por imunidade; - a cobrança de tributo de entidade imune viola o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988 (vedação ao confisco)." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - As entidades fechadas de previdência privada não estão alcançadas pela imunidade, por não se caracterizarem como entidades de assistência social. Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas por entidades de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Inaplicável ao caso o art. 63 da Lei 9.430/96. Multa de oficio exigível. A legislação em vigor prevê a fluência de juros de mora, a partir do vencimento do tributo/contribuição, calculado pela taxa Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 Devidamente cientificado dessa decisão em 24/11/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/12/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 •,:r(~-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Após profunda análise dos autos, constato que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente deve ser acolhida. De fato, a modalidade de tributação do imposto de renda objeto do lançamento não permite que se exija do recorrente o tributo cuja responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. De acordo com o auto de infração e seus anexos, o crédito tributário constituído face à contribuinte refere-se ao imposto de renda na fonte sobre os resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Diante deste lançamento, surge a questão de saber se o recorrente — beneficiário dos rendimentos — é realmente a pessoa que deve figurar no pólo passivo da relação tributária que se estabeleceu, tendo a União no pólo ativo. A resposta a esta indagação passa pelo cotejo de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128) com o art. 65, § 8° e art. 76, ambos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os artigos citados da Lei n° 8.981/95 assim dispõem: 7 • .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA trC:1;:k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 "Art. 65. 'O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1° de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 8° É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física." Como se vê, o legislador ordinário elegeu para incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa a modalidade de tributação exclusivamente na fonte para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real — caso da recorrente. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também deve-se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais pode-se apreender algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras de renda fixa, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre os ganhos em aplicações financeiras não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração (art. 76, II, da Lei n° 8.981/95). Mas, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também partiu da vontade do legislador a 9 -Irktz.;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA M--:ste. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESty p , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 atribuição da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto apurado (art. 65, § 8°, da Lei n°8.981/95 e art. 45, CTN). Isto quer dizer, que ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União — obrigação de dar — a Lei n° 8.981/95 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente de resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Como se sabe, o direito tributário — como toda relação de natureza obrigacional — tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimenta é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, só há um sujeito passivo — a fonte pagadora. O art. 65, § 8°, da Lei n° 8.981/95, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, r edição, 1998, pág. 97): "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o o • MINISTÉRIO DA FAZENDA - à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário — com exclusão total ou parcial do responsável — depende de prévia lei que a estabeleça. A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. " Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n°68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacifico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco". Finalmente, convém lembrar que este Colegiado tem acolhido a tese da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, conforme se depreende do seguinte julgado: "AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha sido retido. Se a Atra-A. 11 .f -,la:&; MINISTÉRIO DA FAZENDA • wg,;;;;;Lite. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4'.-,'"£W7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001242/00-88 Acórdão n°. : 104-18.217 fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. (Acórdão n°104-17.039. Recurso n° 118.333)." Com essas considerações, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente para, via de conseqüência, cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 de r R IS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001622/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Salvo nas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário. Ausente tal demonstração, afasta-se a procedência do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.418
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de,votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I J/LIZ;',1P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:ter> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001622/2005-97 Recurso n° 157.011 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.418 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Salvo nas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário. Ausente tal demonstração, afasta-se a procedência do lançamento. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ I. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por un idade de,votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto - paSsam integrar o presente julgado. LUCIANO DE O 11, LENÇA Presidente • ANTONIO IPARLO • GUI IONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento.(.\ . • Processo n• 18471.00162212005-97 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.4113 Fts. 2 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto em face de acórdão proferido pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO 1, assim atentado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÉNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O descumprimento de parte das disposições da Portaria que o instituiu, por si só, não dá margem para declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de obtenção de prova ilícita, visto que a autuação baseou-se na falta de atendimento de intimação para comprovação de saldos registrados na declaração de IRPJ, entregue espontaneamente. Prova ilícita é aquela vedada por lei ou obtida por meio indigno, imoral, ilícito ou ilegal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. FATO ATÍPICO. A falta de comprovação de saldos de contas ativas não possibilita a presunção de omissão de receitas, por ser um fato atípico. PASSIVO FICTÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente impugnado. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional — CIN. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento de IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. Lançamento procedente em parte." 2 Processo n°18471.001622/2005-97 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.418 Fls. 3 Por sua completude, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pelo acórdão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: "Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Defic/RJ, referente ao ano-calendário de 2002, através do qual exige-se o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - 1RPJ, no valor de R$ 5.711.283,20 (fls. 160/164 e termo de constatação às fls. 156/157), a contribuição para o programa de integração social - Pis, no valor de R$ 148.493,36 (fls. 165/168), a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 2.056.061,94 (fls. 169/173), e a contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, no valor de R$ 685.353,98 (fls. 174/177), acrescidos da multa de 75% e encargos moratá rios. 1- Fundamentaram, materialmente, a exação de 1RPJ: 2.1- Omissão de receitas - passivo fictício: manutenção no passivo circulante de obrigação incomprovada, sob o título de "outras contas", no valor de R$ 10.072.166,40. 2.1.1- Enquadramento legal: art. 24 da Lei 9.249/1995. Art. 40 da Lei 9.430/1996. Arts. 249, 11; 251 e parágrafo único; 279; 281, III; 288 do RIR/1999. 2.2- Omissão de receitas - caracterizada pela não comprovação do valor de R$ 12.772.966,40, registrado sob o título de "outras contas do ativo realizável de longo prazo", configurando a superveniência ativa. 2.2.1- Enquadramento legal: art. 14 da Lei 9.249/1995. Arts. 249, II; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280; 288 do R1R/1999. 3- Lançamentos reflexos: 3.1- Em conseqüência das infrações de 1RPJ foram lançadas as contribuições para o Pis, a CSLL e a Cotins. Os enquadramentos legais estão indicados às fls. 166, 170 e 175. 4- Ao impugnar as exigências, fl. 184/256 e documentos às fls. 260/692 e 697/698, o interessado alega, em síntese, que: - sem qualquer conhecimento do interessado, a fiscalização se estendeu até 2/3/2006 por interesses pessoais do auditor e de seu supervisar; não foram analisados todos os documentos exibidos pelo interessado, conforme previsão na Portaria MF 30/2005 e arts. 1°, 2°, 16, 27, 18 e 30 da Lei 9.784/1999, preferindo por autuá-lo por presunção; oft.- os auditores não atentaram para a obrigação funcional atribuída no Decreto 70.235/1972 e na Lei 9.784/1999, deixando de apreciar os — - documentos exibidos na repartição fiscal, com testemunha da entrega. Os envelopes e volumes (livros fiscais) sequer foram abertos. Os auditores declararam que os documentos apresentados não foram retidos (demonstrativo da conta créditos os títulos públicos, laudos N- / 3 Processo n° I 847 I .00 I 622/2005-97 Cell, /CO3 Acórdão n.• 103-23.418 Fls. 4 periciais e de avaliação, livros de registro de entradas de mercadorias para revenda, livro de registro de saídas de mercadorias e livro de registro de apuração do ICMS); - em 18/7/2005, além de não receberem os documentos, os auditores apresentaram um novo requerimento, pós-datado de 19/7/2005. A partir daí, nenhum outro documento foi possível entregar elou argumento algum foi aceito, chegando a se dirigirem ao procurador do interessado em tom de chicana, deboche e ofensas, em desrespeito ao art. 30 da Lei 9.784/1999; - o auto de infração foi lavrado no curso do período de prorrogação do prazo do MPF (até 2/3/2006); - em 2002 já havia sido fiscalizado, sendo o supervisor da presente autuação o chefe da equipe, o qual sabia que o interessado possuía contabilidade; - corroborando com a tese de que o interessado vem sendo perseguido, junta a notificação recebida em 2/2006, na qual é intimado a informar o nome, telefone e e-mail da pessoa responsável pelas informações da empresa; - o lançamento deverá ser revisto de ofício, conforme dispõe o art. 149. IX, e parágrafo único, do C77V; - o interessado compareceu à repartição em 23/5/2005, quando tomou conhecimento da fiscalização. O auditor, sem conhecimento do interessado, recepcionou a petição com data retroativa do dia 18/4/2005. Como se não bastasse, os auditores expediram termo de reintimação aos sócios do interessado a entregar os demais documentos. Esta intimação não possui data. O comparecimento à repartição foi em 18/7/2005, quando receberam nova intimação exigindo justificativas sobre lançamentos havidos na declaração de IRPJ/2002. Na intimação já constava a data de 19/7/2005, mas foi registrada a data de 18/7/2005 pelo procurador do interessado; - no processo administrativo fiscal a verdade material pode e deve ser perquirida não apenas em fatos documentais, mas circunstâncias especificas de indícios são fonte objeto de investigação; - o auto de infração foi lavrado no curso de intimação para apresentação de documentos elou prestar esclarecimentos, como - se vê na prorrogação do MPF até 2/3/2006; - o procedimento fiscal foi viciado, pois o interessado foi violado em sua privacidade fiscal, na medida em que exorbitou do MPF, prorrogando-o a sua revelia; - as condutas demonstradas pelos auditores anula a (.:(M!.>" _. fiscalização, na forma do art. 18 da Lei 9.784/1999, ou pelo menos a suspeição na forma do art. 20, implicando o mesmo efeito jurídico; - o contraditório assegurado constitucionalmente e também no processo administrativo tributário, conforme art. 90 do 4 Processo n• 18471.001622,2005-97 CCOI/Co3 Acórdão n.° 103-23.41S Fls. 5 Decreto 70.235/1972, determina que os autos de infrações deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O art. 844 do RIR dispõe que o lançamento de oficio será após o contribuinte prestar esclarecimentos; - quanto aos esclarecimentos a serem prestados pelo contribuinte, o art. 71 da MP n°2.158-34. deu nova redação ao art. 19 da Lei 3.470/1958 (base legal do art. 844 do RIR!! 999). dispondo sobre o não cabimento de penalidade nos casos em que o sujeito passivo esteja impossibilitado materialmente de seu cumprimento; - os esclarecimentos não poderiam ser prestados, pois como já denunciado, no dia 18/7/2005 o interessado recebeu uma intimação datada de 19/5/2005; - o interessado requereu prazo suplementar para entrega dos documentos, que se encontravam em auditoria em S. Paulo — capital, por motivo da sua desativação; - no auto de infração não se encontram as provas para sua lavratura, em desatenção ao cumprimento do art. 924 do R1R/1999; - o auto de infração foi lavrado atropelando o direito do interessado de apresentar documentos fiscais e serem os mesmos recebidos. Houve nulidade do ato administrativo, pois a fiscalização ainda estava em curso, na forma do art. 2' da Lei 9.784/1999; - a nulidade ocorreu também pela prática da tipificação disposta no art. 316, §1", do Código Penal (concussão). Requer perícia no documento juntado; - os documentos exibidos eram suficientes hábeis a promover o convencimento de que as práticas contábeis eram lícitas, nada corroborando para a lavratura do auto de infração; - o auditor não se restringiu ao que foi indicado no MPF, ou seja a apuração do imposto de renda, exorbitando da fiscalização e apurando a Cotins, a CSLL e o Pis. Não se socorre o auditor da extensão da fiscalização que permite o art. 9" da Portaria SRF n° 3.007/2001, porquanto o comando estabelece como requisito que a apuração em relação a outros tributos seja com base nos mesmos elementos de prova. Se não houve prova, não houve lançamento; - o art. 9° do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração deve estar instruído com toda a documentação e elementos de prova indispensáveis a sua comprovação. Esta instrução ocorre por conta da execução do MPF e é evidente que toda a apuração para constituição do crédito de IRPJ corresponde a prova ilícita, inadmissível na forma do art. 30 da Lei 9.784/1999; - requer diligência para que novo auditor seja designado para verificação e constatação de toda a escrita do interessado. Todos os livros, documentos e demais materiais esclarecedores estão de posse do interessado; • Processo n° 18471.001622/2005-97 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 6 - o auditor não examinou os livros que lhe foram apresentados, tributando o patrimônio do interessado e não o seu faturamento. Patrimônio não deve e não pode ser tributado pelo imposto de renda, mas sim a renda oriunda do patrimônio; - é imperativo e legal o enquadramento do interessado como agente de vendas, considerando-se como receita a respectiva margem de remuneração que éfaada pelo fabricante; - não obstou a fiscalização da glosa de R$ 12.772.966,40 (superveniência ativa), tendo exibido a prova documental, a teor do art. 923 do RIR/1999. O auto de infração não deduziu articuladamente as provas em que se baseia, em descumprimento ao art. 924 do RIR/1999; - no fato gerador do imposto de renda deve ser considerado conto base elementar o princípio da capacidade contributiva, conforme disposto no §1°, do art. 145, da Constituição. No fato tributável deve haver potencialidade de riqueza de forma que, mesmo sendo transferida parcialmente ao Estado, estará afastando o confisco (art. 150, IV, da Constituição) e a tributação sobre o patrimônio; - procedeu além da documentação requerida pelos auditores a demonstração de toda a escrituração fiscal; - foram exibidas a declaração do período e as DCTF dos trimestres correspondentes; - conforme se vê no razão auxiliar, o interessado escriturou, como determina a legislação regulamentar e art. 113, §2" (obrigação acessória), os demonstrativos de débitos e créditos federais; - através da demonstração das origens e aplicaçães de recursos poderia ser verificada a devida destinação dos recursos; - verificou ter preenchido equivocadamente a DCTF, deixando de indicar a sua compensação, motivando a diferença entre o escriturado e o efetivo recolhimento; - sustenta que procedeu à compensação de créditos próprios com débitos próprios, sendo credora da União, cujo valor encontra-se apurado pericialmente. É contribuinte do IPI, por sua atividade de aquisição estar sujeito ao regime da substituição tributária e está equiparado à industrial; - questiona a impossibilidade do lançamento, porquanto suspensa a exigibilidade a que alude a IN SRF n° 210 e seguintes, ao tratar de compensação. Estas IN estão consoantes com o art. 170 do CTN e Lei 9.433; - ao declarar a compensação no processo 13702.000827/2005-71, obteve a suspensão de toda a exigibilidade dos tributos declarados compensados; 6 • Processo n°18471.001622/2005-97 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.418 Fls. 7 - a taxa Selic não se presta como juros moratórios. Ela foi criada por circular do Banco Central e não por lei, podendo ser modificada a qualquer tempo por ele e tem por finalidade remunerar o capital investido na compra e venda de títulos públicos; - sendo a Selic juros remuneratórios e não moratórios, ela não pode ser aplicada na composição do débito, devendo ser excluída imediatamente, aplicando-se os juros estabelecidos no art. 161, §1°, do CTN; - no tocante à capitalização, é inegável que o somatório dos juros mês a mês configura enriquecimento indevido, conforme art. 4° do Decreto 22.626/1933. Cumpre ressaltar que a Súmula 121 do STF afasta a capitalização dos juros; - os juros de mora não devem exceder ao percentual de I% ao mês, ou seja, 12% ao ano; - seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do C7N; - seja outorgado ao interessado o direito de sustentação oral desde a instância de 1° grau, bem como a oitiva dos auditores e testemunhas do interessado." Diante das alegações apresentadas pelo Interessado, o acórdão recorrido reconheceu a parcial procedência dos lançamentos acima referidos, pelas razões sintetizadas na ementa do julgamento acima transcrita. No que interessa a essa instância processual, entendeu o acórdão a quo que não poderia ser mantida a tributação relativa à "superveniência ativa", pois a indicação de valores não comprovados no "ativo realizável a longo prazo" não constitui, por si só, hipótese legal para a presunção de omissão de receitas. Segundo o acórdão, "o valor de R$ 12.772.966,40, registrado em outras contas do ativo realizável de longo prazo, foi autuado como omissão de receitas por não ter sido comprovado O enquadramento legal se deu no art. 24 da Lei 9.249/1995, que determina ser a omissão de receita tributada pelo regime a que estiver submetida a pessoa jurídica. Também foram indicados os arts. 249, II (ajustes do lucro líquido); 251 e parágrafo único (dever de escriturar); 278 (lucro bruto); 279 (receita bruta); 280 (receita líquida) e 288 (vem a ser o disposto no art. 24 da Lei 9.249/1995) do RIR/1999. Nenhum dos dispositivos legais disp5em da presunção de receita em casos de não comprovação de saldos de contas ativas. Na legislação tributária em vigor não se encontra a presunção da autuação." (fis. 714). E conclui: "portanto, diante da falta de tipicidade do alegado pelo autuante, o interessado deve ser exonerado da infração". Intimado por via postal (fls. 722), o Interessado deixou de interpor recurso voluntário (fls. 726). É o relatório (t, 7 • Processo e 18471.001622/2005-97 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.418 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O acórdão recorrido não merece reparos. O Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 ("RIR199), arrola expressamente as hipóteses de presunção legal de omissão de receitas previstas na legislação vigente (em especial nos Decretos-lei n. 1598/77 e n. 1648/78 e na Lei n. 9.430/96), quais sejam: (i) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa (art. 281, I); (ii) a falta de escrituração de pagamentos efetuados (art. 281, II); (iii) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 281, III); (iv) o suprimento de caixa por administradores (art. 282); (v) a falta de emissão (ou a emissão com valores reduzidos) de nota fiscal, recibo ou fatura no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços (art. 283); (vi) a existência de diferenças de valores indicadas por levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo (auditoria de produção e diferença de estoques - art. 286); (vii) a existência de depósitos bancários em conta corrente ou em conta investimento de origem cuja origem não for comprovada pelo contribuinte (art. 287). Como se constata, dentre as referidas hipóteses de presunção de omissão de receitas não está arrolada a "não comprovação de valores pela pessoa jurídica registrados no ativo realizável a longo prazo", objeto deste recurso. Não há tal presunção na legislação vigente. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, nenhum dos dispositivos legais citados pela Fiscalização nos lançamentos (Lei n. 9.249/95, art. 24 e RIR/99, arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288) dispõe sobre eventual presunção de omissão de receitas em casos de não comprovação de saldos de contas ativas. Se é legitimo sustentar que nas presunções legais o Fisco não precisa provar a efetiva omissão de receitas pelo contribuinte (mas apenas a ocorrência do fato indiciário previsto na legislação), não é menos correto afirmar que nas hipóteses de presunção simples, tal como o presente caso, é necessário que o Fisco esgote o campo probatório. Nessas hipóteses (de presunção simples), a Fiscalização não pode se contentar com o insucesso de uma única intimação para comprovação de valores registrados em contas ativas da pessoa jurídica, tal como ocorreu in casu. Não é legitimo afirmar que os valores registrados em contas de ativo correspondem, por si, omissão de rendimentos tributáveis sem qualquer investigação ou apresentação de outros indícios nesse sentido. Para tributação dessa matéria em particular, "cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa". Nesse sentid a iterativa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, verbis: • Processo n° 18471.001622/2005-97 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.418 Fls. 9 Número do Recurso: 122224 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.005066/95-66 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IR)'.! E OUTROS Recorrente: DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida/Interessado: EDISA HEWLETT PACKARD S/A Data da Sessão: 19/10/2000 01:00:00 Relator: Lúcia Rosa Silva Santos Decisão: Acórdão 103-20419 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Testo da Decisão: Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrição OAB/SP n°154.355. Ementa: (..)EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestigio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação [actual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário.ONUS DA PROVA - Na relação juridico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. (..) Recurso ex officio improvido. (DOU 03/07/01) No mesmo sentido: Número do Recurso: 128085 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.010172/94-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO (#!--r Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: RIRA FLEX LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTEJMG Data da Sessão: 19/03/2002 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valera Decisão: Acórdão 107-06560 Resultado: DPPQ - DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE 9 .. • . . . Processo n• 18471.001622/2005-97 0201CO3 • Acórdão n.• 103-23.418 Fls. 10 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que o proviam totalmente. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES SIMPLES - Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.(...) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio para, no mérito, negar-lhe provimento. ISala das Sessões, "I ii i 6 i , ; . de 2008 / t k 4 P w N . ANTONIO PA ' Lr GUID ii NI FILHO 10 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4729011 #
Numero do processo: 16327.000668/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal, se for o caso acompanhada do recolhimento do tributo, na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, acrescido de juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, acrescido de juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) y LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .0e/1 )/t.U9'(911 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2002 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00066812001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLc, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?'1 , n (.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Recurso n° : 129.028 Recorrente : MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK , RELATÓRIO Trata-se Auto de infração lavrado contra Morgan Guaranty Trust Co of New York, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Instituições Financeiras em São Paulo, através do qual se exige multa cobrada isoladamente por recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, após o vencimento de prazo legal, sem multa de mora, respectivamente em 31/01/1998 e 31/07/1998. O total do crédito assim apurado perfaz R$690.216,68 (seiscentos e noventa mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). O contribuinte havia apresentado denúncia espontânea em 31/07/98, efetuando a recolhimento sem multa de mora, do referido imposto, em relação a aplicações financeiras de renda fixa a pessoa jurídica, em 21/07/1998, dando origem ao processo administrativo n° 13805.009118-49. Apreciada a regularidade do procedimento adotado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras DEINF/SP, foi proferida decisão determinando o recolhimento da multa de mora. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 11,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 O contribuinte apresentou defesa e, face à ausência de recolhimento, houve lançamento de ofício através do Auto de Infração, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.011,74 ( onze mil e onze reais e setenta e quatro centavos). Desta feita contribuinte, mediante impugnação, requereu nulidade do Auto de Infração, alegando não ser devida multa moratória, mas sim juros moratórios cabíveis pela demora no pagamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na análise do feito, declarou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 e 04, improcedente, dado que o enquadramento legal dado aos fatos fora equivocado. Aduz que os fatos descritos no "Termo de Verificação- Multa de Mora- IRRF( fls.8 a 11), dão ensejo a aplicação de multa de ofício. Cumpre aduzir, que houve o mesmo procedimento, em relação a crédito apurado, através do Auto de Infração, cuja cópia se encontra a fls.24 a 27, do presente processo, e que resultou no processo n°13.805.000.705/98-45, também em apenso. A decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, foi no mesmo sentido da anterior, aqui relatada. Em impugnação o contribuinte se insurge contra a tributação realizada através dos processos n° 13805.002647/99-18, apensado ao processo n°16327.002647/99- 18 e n° 13805.000705/98-45, apensado ao processo n° 16327.001396/00-51, referente aos , débitos: 1 4 • . r, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 R$ 776.700,30 vencimento em 07/01/98 - Pagamento 13/01/98 R$ 123.588,60 vencimento em 24/06/98 - Pagamento 21/07/98. Em Preliminar argüi nulidade do lançamento da multa de ofício. Alega que nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a multa de 75% será aplicada sobre o totalidade do tributo ou a sua diferença, nos casos de lançamento de ofício e que não foi notificada de qualquer lançamento de oficio referente ao tributo ou sobre a sua diferença; pelo contrário, efetuou o pagamento do tributo anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Passa a discorrer sobre o motivo e causa, como pressuposto lógico do ato administrativo para concluir que inexiste causa válida a sustentar os autos em questão. Ressalta que ao exigir o crédito supostamente devido, a autoridade fiscal pretende exigir a Multa de Mora prevista no art. 61 § 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. A reautuação, fundamentada no dispositivo tido como correto, implicaria em lesão aos princípios da segurança jurídica boa fé e moralidade. Propugna pelo atendimento aos efeitos da coisa julgada administrativa uin casu". r . Discorre, a seguir sobre o instituto da denúncia espontânea, prevista no art.138 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Acrescenta que em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo; a multa tem aspecto punitivo e a correção monetária garante a atualização do poder de compra da moeda. Seria de supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para as outras multas, mas não para a multa moratória, exclui-Ia do disposto no art.138do CTN. Cita jurisprudência no âmbito administrativo e do judiciário bem como doutrina a corroborar seu entendimento. Requer o acolhimento de suas alegações para que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou caso seja outro o entendimento que se reconheça a não incidência da multa de oficio sobre o crédito supostamente devido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo refuta o argumento segundo o qual o lançamento não tem causa, mencionando que há dispositivo legal prevendo sua aplicação. Aduz ainda que a simples ausência do recolhimento da multa de mora é tida como causa suficiente para aplicação da multa de ofício. Afirma também que não há no Auto Infração de fls. 02 exigência de multa mora, mas sim aplicação de multa de oficio pela ausência de recolhimento de multa de mora, de forma que não há que se falar em violação à autoridade da coisa julgada administrativa. Em relação aos argumentos relativos à denúncia espontânea defende a autoridade julgadora, a posição segundo a qual inexistindo pagamento na data determinada, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; ==f,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 configura-se a mora e consequentemente impõe-se a aplicação dos dispositivos legais decorrentes do descumprimento. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido. Dessa forma julgou procedente o lançamento para exigir a multa do valor de R$690.216,68, com acréscimos legais. O contribuinte tomou ciência da decisão em 08/10/2001. O recurso foi admitido em 07/10/2001. Nas razões de fis.100 a 121, o recorrente reitera as alegações expendidas quando da impugnação. OjK É o Relatório. 7 . ._ ' 1. - :...4 , 2`v • . ";', MINISTÉRIO DA FAZENDA I - -,c‹, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,__.. I ..-,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Versa o presente processo sobre lançamento de multa exigida isoladamente de Morgan Guaranty Trust CO Of New York, por falta de recolhimento da multa de mora, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte pago após o vencimento do prazo legal. O Auto de infração de fls.1/2, engloba na realidade dois débitos: . R$ 796.700,31 - vencimento em 07/01/98, pagamento em 13/01/98. R$ 123.588,60- vencimento em 24/06/98, pagamento em 12/07/99. PRELIMINARMENTE, alega o recorrente nulidade do lançamento da multa 1 de oficio, por não ter sido notificado de qualquer lançamento de oficio referente do tributo ou sua diferença. Entende que o pressuposto fático, ou seja ocorrência de lançamento de oficio referente à falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, e não de seus encargos, não corresponde à realidade versada, porquanto efetuou o pagamento do tributo , sem a multa, antes de qualquer ação do fisco. 8 , 1 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. :, 'p • '?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Por esta razão, sustenta falta de motivo, consequentemente invalidade do ato administrativo. Aduz que a falta do aludido pressuposto de validade, por esvair sua própria causa, também chamada de pressuposto lógico do ato administrativo, vicia o ato praticado. Deste modo entende que o ato exarado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão de primeiro grau, com base na Lei 9430/96, fundado no prazo estipulado nos termos de um suposto lançamento de ofício, ensejando aplicação da multa prevista no art.44, não possui correlação, pertinência ou adequação com seu verdadeiro motivo, , resultando em esvaziamento de sua causa. Assiste razão ao recorrente. Realmente a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9430/96 pressupõe lançamento de ofício e será aplicada sobre a totalidade do tributo ou sua diferença. "In casu" não se pode falar em lançamento de ofício, dado que o recorrente efetuou o pagamento do tributo, conquanto sem a multa e mais, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja antes de qualquer ação da autoridade fiscal. É de se superar a preliminar argüida já que no mérito assiste razão ao recorrente. Com efeito, há de se acolher os argumentos trazidos à colação, referentes à denúncia espontânea. r- Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. 9 , , .:.' h.' • ::,., , MINISTÉRIO DA FAZENDA p) CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo recebido a destempo. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pêlos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas, sejam elas substanciais ou formais. Aqui, não estabeleceu o legislador, distinção alguma na aplicação do dispositivo. ok( Frimcoauis. explícita a intenção do legislador em alcançar as infrações substanciais e f io , .., ,i 1,...:4, .,,=. ... ;..-: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 É obvio que se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, não caberia falar em pagamento de tributo devido. i Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." § 1° uomissis" §2° uomissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração 0)Í-3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 11 ,:,' n:::.,,3 . .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .','t.1*.•;:':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte Que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT. art. 138)". (Resp. 36.796-4/SP. SJT, i a T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória-constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.672/SP - STJ, 23° T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, i a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de c jjf-r---multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Si • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000668/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.831 espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.4211PR. STJ., i a Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 j/li0e CeÁ:k.PAloL. ‘")/U2/13CON ctt VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 13 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001765/2004-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECORRÊNCIA Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-09.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a in :irar o presente julgado.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QPi:e11.; > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001765/2004-56 Recurso n° :154.714 Matéria : CSLL — Ex.: 2001 Recorrente : COINBRA — FRUTESP SÃ Recorrida : 59 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.087 DECORRÊNCIA Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido no processo principal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA FRUTESP S.A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a in :irar o presente julgado. ai 7 i MAir VINIC1US NEDER DE LIMA P-, IDENTE JA !.. U Z G - ITTO ;LATpR FORMALIZADO M: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, S1LVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 16327.001765/2004-56 Acórdão n° :107-09.087 Recurso n° : 154.714 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S A RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa COINBRA FRUTESP SA. — CNPJ n° 437.795/0001-00 - contra a decisão prolatada no Acórdão 7573, de 26 de julho de 2005, da 50 Turma da DRJ/São Paulo — 1, que considerou procedente o lançamento objeto do presente processo. Trata-se de auto de infração de CSLL, cujo crédito tributário total, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, perfaz R$ 187.143,64. Conforme consignado na Descrição dos Fatos integrante do auto de infração, trata-se de retificação de lançamento efetuado no Processo n° 13627.000864/2004-11, para alterar a data de ocorrência do fato gerador, de 31/12/2001 para 31/12/2000. A autuação decorre de omissão de receita que, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal Auto de Infração, refere-se a variação cambial relativa a dividendos recebidos de empresa controlada no exterior. A fl. 14 consta manifestação da interessada, em que reitera todos os termos de sua impugnação inicial apresentada ao processo 13627.000864/2004-11. Por meio do Acórdão n° 7573, de 26 de julho de 2005, a 5° Turma da DRJ em São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por se tratar de exigência decorrente, cuja matéria tributável foi integralmente confirmada no julgamento do processo principal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g‘.,5-5-13.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001765/2004-56 Acórdão n° :107-09.087 Cientificada do acórdão em 28/03/2006, tempestivamente, em 24/04/2006, a empresa apresentou Recurso a este Conselho, em que alega ter recorrido da decisão prolatada no processo principal, e que a decisão que for proferida naquele processo deverá também ser aplicada à presente exigência. Para que não reste dúvidas, junta cópia do recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo n° 16327.00864/2004-11, para que faça parte integrante deste recurso e para que as razões ali expendidas sejam utilizadas na apreciação da matéria objeto destes autos. No que se refere à matéria de interesse deste processo, a alegação, em apertada síntese, é de que os lucros auferidos pelas coligadas ou controladas no exterior devem ser tributados no momento da sua disponibilização, pela taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados (art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995). Assim, não há que se tributar a diferença de variação cambial ocorrida entre a data do balanço em que os lucros foram apurados e a data da sua disponibilização, ou uma outra data qualquer. Acrescenta que os arts. 375 e 378 do RIR/1999, invocados na decisão recorrida, não se aplicam ao caso em exame, tendo em vista serem representativos de norma geral que, como tal, não se aplicam a procedimento que está inteira e completamente regulado por norma especial. Às fls. 80/157, a recorrente juntou cópia de adendo à impugnação apresentada no Processo n° 16327.0000864/2003-11, referente à matéria relativa a glosa de ágio. Porém, tal matéria não é objeto do auto de infração que compõe este processo. É o Relatório. 3 . • , , .•94- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001765/2004-56 Acórdão n° :107-09.087 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, a presente exigência, de CSLL, é decorrente de mesma matéria objeto de auto de infração de IRPJ - no processo n° 16327.0000864/2003-11 -, qual seja, omissão de receitas da variação cambial ativa de dividendos advindos de lucros de controlada no exterior. Tratando-se de lançamento decorrente, deve ser aplicada a mesma solução dada no processo principal, em face da estreita relação de causa e efeito. No processo principal, a matéria foi julgada improcedente, conforme Acórdão 101-96.125, de 26 de abril de 2007, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Logo, é de se DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DE em 14 de junho de 2007. JA E irgre - • O 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4729225 #
Numero do processo: 16327.001283/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO DO FEITO. É vedado ao órgão julgador substituir, ao seu talante, a multa de ofício constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Ano-calendário: 1997 Ementa: ESTIMATIVAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO LEGAL. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ISONOMIA. É cediço que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do artigo 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, revogado pela MP referida, mereceram os efeitos decorrentes do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP nº 303/2006 continuam sob o alpendre de sua regulação, em obediência ao parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Sendo certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP comentada, nada mais justo que reconhecer à recorrente o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, contanto que as infrações imputadas resultem de práticas ocorridas até 27 de outubro de 2006, termo final de vigência da MP nº 303/2006, a despeito da recuperação da eficácia da norma legal revogada, evitando-se o tratamento diferenciado e mais gravoso que seria imposto pela morosidade do aparelho julgador.
Numero da decisão: 103-22.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -:rq• Processo n° 16327.001283/2002-34 Recurso n° 154.053 De Oficio e Voluntário Matéria CSSL e MULTA ISOLADA Acórdão n° 103-22.826 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrentes P TURMA/D1U-SÃO PAULO 1/SPI BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO DO FEITO. É vedado ao órgão julgador substituir, ao seu talante, a multa de oficio constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Ano-calendário: 1997 Ementa: ESTIMATIVAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO LEGAL. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ISONOMIA. É cediço que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, revogado pela MP referida, mereceram os efeitos decorrentes do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP n° 303/2006 continuam sob o alpendre de sua re lação, em obediência ao , a • • Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-22.826 Fls. 2 parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional n°32, de 2001. Sendo certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP comentada, nada mais justo que reconhecer à recorrente o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, contanto que as infrações imputadas resultem de práticas ocorridas até 27 de outubro de 2006, termo final de vigência da MP n° 303/2006, a despeito da recuperação da eficácia da norma legal revogada, evitando-se o tratamento diferenciado e mais gravoso que seria imposto pela morosidade do aparelho julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 10" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO DO ESTADO DO SÃO PAULO S.A. - BANESPA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tra -... --; cirsi rin-- - . er C: • ' il i O RODRIGU - . UBER 247Presidente .1.--.7 A FLÁVII FRANCO CORRÊA Relator -\ , 4 • • Processo n.• 16327.001283/2002-34 CCO I /CO3 Acórdão n? 103-22.826 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO & JACINTO DO NASCIMENTO. i( '. , II • • Processo n.° 16327.00128312002-34 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 4 Relatório O lançamento original e seus anexos, às. fls.7/28, são decorrentes de procedimento de auditoria interna, mediante o qual o Fisco constatou que a autuada deixou de recolher integralmente as estimativas de CSSL, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro e novembro de 1997, exigindo tais diferenças, dessa feita, com juros de mora e multa proporcional. No exercício da referida atividade fiscalizadora, também ficou anotado que os pagamentos das estimativas correspondentes às apurações dos meses de abril a outubro de 1997 foram realizados em 29.12.1997, ou seja, fora do prazo legal, sem os acréscimos da respectiva multa moratória, motivo por que o agente fiscal impôs à fiscalizada a sanção isolada de 75% sobre os valores recolhidos além da data de vencimento, aplicando a norma do artigo 44, II, e § 1°, II, da Lei n°9.430, de 1996. Ciência do auto de infração no dia 19.03.2002, à fl. 65. Após a impugnação do feito, às fls. 01/04, a autoridade fiscal revisou de oficio o lançamento efetuado, concluindo que a parcela correspondente às diferenças de estimativa da CSSL não adimplidas, e os respectivos consectários, já estavam sob o controle da Administração Tributária em processo diverso. Desse modo, para evitar a duplicidade de cobrança, cancelou-se a exigência constante do presente processo, preservando-se, entretanto, a multa isolada narrada no segundo parágrafo. Ainda merece menção o fato de que a autuada, assim que intimada (fl. 53) a comprovar os pagamentos concernentes ao ano-calendário de 1997, recorreu ao Poder Judiciário para a obtenção da tutela jurisdicional, visando, em caráter liminar, à suspensão da exigibilidade do débito em vias de ser, àquela época, então constituído, bem como o impedimento da incidência da sanção legal em virtude da mora, conforme fls. 41/47. Liminar concedida em 20 de junho de 2001, às fls. 49. Decisão de primeira instância às fls. 115/123, com ciência no dia 26.05.2006, à fl. 127, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. (CONCOMITÂNCIA. DENÚNCIA ESPO ÂNEA. A propositura 1( • • Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 5 pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS SEM MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Se a multa de mora, que deu origem ao lançamento, encontrava-se com exigibilidade suspensa, por força de liminar em mandado de segurança, incabível a aplicação da multa de oficio isolada, mas tão somente da multa de mora. Lançamento parcialmente procedente." Recurso voluntário apresentado no dia 26.06.2006. Bens arrolados à fls. 178/202. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) no momento da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força da liminar concedida no processo 2001.61.00.101560-5; 2) em razão do exposto no item anterior, o Fisco estava impedido de impor à autuada a multa de oficio, conforme artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996 3) o artigo acima indicado determina a proibição da cobrança de multa de mora no prazo de 30 dias a contar da decisão que julgar o tributo devido; 4) a decisão de primeira instância reconheceu que a multa de oficio não poderia ser aplicada; 5) o raciocínio do julgador a quo há de inspirar a instância recursal a afastar a multa de mora, considerando que as circunstâncias reais se conformavam às regras da Lei n°9.430, de 1996; 6) a autoridade fiscal cancelou parte do montante lançado de oficio, mantendo, somente, a multa isolada de R$ 50.301.547,44, que não se confimde com a multa de mora exigida na decisão recorrida, uma vez que as sanções em comento são de espécies diferentes; 7) dessa forma, ao estabelecer a cobrança de valores não constituídos em auto de infração, o julgador violou o artigo 142 do CTN, razão pela qual, sem a constituição da exigência da forma prevista pela norma, a multa de mr não pode prosperar; , • 4 • e Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I ICO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 6 8) também há que se anotar o cumprimento espontâneo da recorrente, que confessou a divida e recolheu o montante sobre o qual a delegacia de julgamento entende que cabe a multa moratória; 9) portanto, não resta dúvida de que o ato da exigência da multa de mora, em casos de denúncia espontânea, contraria manifestamente o artigo 138 do CTN; 10)por fim, requer o acolhimento deste recurso, a fim de que seja julgado procedente, anulando-se parte da decisão recorrida, seja para afastar a multa pelo atraso do pagamento, seja em função de sua inexistência, ou mesmo em função de sua ilegalidade É o Relatório. ( I $ V ' •• Processo n.• 16327.00128312002-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 7 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Dele conheço. Passo, em seguida, ao julgamento. A interessada dirigiu-se ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional que lhe autorizasse o recolhimento de tributos em atraso sem a adição da multa de mora, de acordo com certidão à fl. 57. In casu, a autoridade judicial expediu decisão mandamental, ordenando a abstenção da autoridade impetrada quanto à cobrança da multa moratória, atendendo ao pedido apresentado em juizo. Acontece, porém, que a Fiscalização aplicou à recorrente a multa de oficio de 75% sobre a CSSL recolhida fora do vencimento, afastada em sede de primeira instância, ao fundamento de que o agente fiscal não observou a regra do artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35. Todavia, inovando o feito, o órgão a quo substituiu, ao seu talante, a multa constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Pelo vicio incontestável ora destacado, não pode prosperar o gravame determinado pelo julgador administrativo, tal a carência de poderes para agir dessa forma, não obstante a lei reserve à autoridade fiscal do domicilio da recorrente o dever de exigir a multa de mora, após o lapso de trinta dias do provimento judicial definitivo que considerar improcedente o pedido formulado pela impetrante, nos termos do artigo 63, § 2 °, da Lei n° 9.430, de 1996. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Agora, o recurso de oficio, que conheço, pela reunião dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, havia alterado o texto original do § 1 ° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Tal alteração implicou revogação da sanção de oficio isolada, na hipótese em que o sujeito passivo efetuasse, sem a inclusão da multa moratória, o recolhimento do tributo devido fora do prazo de venci ento. 1 .•• • Processo n.• 16327.001283/2002-34 CCO I /CO3 Acórdão ri.• 103-22.826 Fls. 8 É cediço, todavia, que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do preceito revogado, mereceram os benefícios do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP 303/2006 continuam sob o alpendre de sua regulação, em obediência ao parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional n° 32, de 2001. Nesse sentido, os contemplados com decisões administrativas que consideraram a revogação continuam mantendo o direito de não serem tratados pela regra punitiva de que trata o artigo 44, § 1°, II, da Lei n°9.430, de 1996. Diante disso, com fulcro na matriz constitucional em lume, não se pode dar tratamento diferenciado à interessada, pois a demora do julgamento de seu inconformismo não pode prejudicá-la. É certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP n° 303, de 2006. A título de exemplo, leia-se o trecho abaixo transcrito, extraído do acórdão n° 103-22.642 (sessão de 21.09.2006), de minha lavra: "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44, §I°, II, DA LEI Ar° 9.430, DE 1996. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, ao revogar o artigo 44, § I °, II, da Lei n° 9.430, de 1996, retroage a fatos geradores ocorridos sob a vigência da norma revogada, em razão da regra inscrita no artigo 106. II, c, do CTN." Nada mais justo, portanto, que reconhecer à fiscalizada o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, evitando-se a injustiça que recairia sobre aquela que fora vitima da morosidade do aparelho julgador. Segundo essa linha de entendimento, valho-me do pronunciamento consagrado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237, de 2006, reforçando-me a convicção de que se deve NEGAR provimento ao recurso ex É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 200 71?-fr) FLAVI FRANCO CORREA Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001966/99-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência suscitada de oficio pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mariam Seif
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. : 16327.001966/99-52 : 154.748 :,IRPJ - EX.: 1995 : ,J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. : 1,a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 : 108-09.501 IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência suscitada de oficio pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 30 ~1AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente : 16327.001966/99-52 : 108-09.501 : 154.748 : J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. RELATÓRIO J. P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de Primeira Instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/05. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao período-base de 1994 e decorreu da glosa de prejuízos fiscais que teriam sido compensados indevidamente período, em razão de redução do lucro inflacionário do período base de 1993, objeto de discussão nos processos 13805.002.080/97 -39 e 13805.004.418/98-03, conforme descrição consubstanciada no Termo de Verificação de fls. 07/09, verbis: "DESCRiÇÃO DOS FATOS 1. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PROCESSO 13805.002.080/97 -39 1.1. O contribuinte recolheu espontaneamente em 28.02.97 o imposto de renda relativo aos exercícios financeiros de 1994 e 1995, anos-base 1993 e 1994, sem a competente multa de mora, conforme cópias de DARF anexadas às fls. 48/ 57, e protocolizou requerimento formalizando denúncia espontânea em 13.03.97, objeto do processo 13805.002.080/97-39, anexado por cópia integral às fls. 46/69. 1.2 A denúncia em questão trata da redução do lucro inflacionário do período base de 1993 nos meses de maio a dezembro, resultando em valores diferidos a maior nesse mesmo ano base, ou seja, importâncias excluídas indevidamente na demonstração do lucro real, de acordo com o declarado linha 21 do Anexo 2 da declaração de rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 1.3. Entretanto, ao invés de efetuar as devidas retificações na declaração de rendimentos, corrigindo os valores do lucro inflacionário diferido e recompondo também o lucro real com o aproveitamento dos saldos de prejuízos existentes para sua compensação, o contribuinte optou por efetuar cálculo de forma simplificada dos valores a recolher, não observando, portanto, os procedimentos legais que conduzem à correta obtenção do lucro real a partir do lucro líquido do exercício contabilmente determinado. 1.4. Além disso, a Decisão EQPPJ nO 153/97 da Divisão de Tributação da DRF - S.Paulo - Sul, de 20.10.97, conforme cópia de folhas 61/66, indeferiu o requerimento pleiteado pelo contribuinte e determinou a cobrança de multa de mora de 20% estabelecida no art. 985 do Decreto 1.041/94 (Lei 8.383/91, art. 59). 2. DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO 13805.004.418/98- 03 2.1. Por outro lado, foi lavrado em 27.02.98 o auto de infração nO13805-004.418/98-03, anexado pos cópia integral às folhas 70/98, decorrente também de erro de cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1993, (...), resultando em lucro inflacionário diferido a maior nos meses de fevereiro, maio, agosto, outubro e dezembro do ano calendário de 1993. 2.3. Alegou então o contribuinte em 23.04.98 que já havia apurado o diferimento a maior do lucro inflacionário e recolhido o imposto devido, conforme protocolo de denuncia espontânea nO 13805.002.080/97-39, juntando demonstrativo dos valores alterados e o conseqüente cálculo do imposto de renda recolhido em 28.02.97, conforme planilhas anexadas às folhas 79/80. 2.4. Dessa forma, uma vez que tanto a denúncia espontânea como o auto de infração tratam da mesma matéria em exame e que a referida denúncia já havia alterado anteriormente, em 13.03.97, os valores utilizados para lavratura do auto de infração em 27.02.98, exceto com relação ao valor apurado para o fato gerador de fevereiro de 1993, considerei prejudicado os lançamentos efetuados para os fatos geradores de maio e agosto de 1993. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão n°. : 108-09.501 3. DOS EFEITOS FISCAIS 3.1. Assim, tendo em vista as alterações do lucro inflacionário do período base de 1993, decorrentes tanto da inexatidão declarada espontaneamente pelo contribuinte como na apuração referente ao mês de fevereiro de 1993 constante do auto de infração referido anteriormente, cujos valores encontram-se também em demonstrativo elaborado pelo contribuinte e anexado à folha 42, foram efetuados os competentes ajustes no lucro inflacionário diferido do ano base de 1993. 3.2. Para a retificação do lucro real dos períodos afetados foram então recompostos os registros da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR das seguintes contas: • Prejuízos Fiscais dos anos calendários de 1990, 1992, 1993 e 1994, recompostos e compensados na totalidade nos anos base de 1993 e 1994, conforme demonstrado às folhas 09/12 deste Termo. • Lucro Inflacionário a Realizar dos anos base de 1993 a 1996, conforme demonstrado às folhas 13/15 deste Termo. 3.3. Ainda no mês de dezembro de 1993, o contribuinte informou a quantia de CR$ 1.519.152.815 na linha 21 do Anexo 2 da declaração de rendimentos, revelando erro no transporte da importância de CR$ 1.094.011.972 declarada na linha 03 do quadro 06 do Anexo 4. Ocorre que a diferença de CR$ 425.140.843 declarada a maior no Anexo 02 refere-se á reversão de provisão do lucro inflacionário, conforme cópias do razão contábil anexadas às folhas 43/45, a ser reclassificada para linha 37 do mesmo Anexo 2 como "Outras exclusões conforme LALUR" e, portanto, não gerando diferenças de imposto. De fato, a provisão do imposto de renda sobre o lucro inflacionário deve ser informada após o lucro líquido do período base na linha 52 do Anexo 1, entretanto, sua reversão foi contabilizada a crédito da conta 7.1.9.90.99-8 "Outras Receitas Operacionais", declarada na linha 40 do Anexo 1, razão dos correspondentes ajustes nas exclusões do lucro real, porém sem efeitos tributários. 3.4 Ressalte-se ainda que na recomposição do Lucro Inflacionário a Realizar foram apuradas, nos meses de janeirO~ e fevereiro do ano base de 1993, realizações do lucro . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 inflacionário em valores inferiores ao mlnrmo permitido pela legislação, ou seja, 1/240 do saldo do lucro inflacionário acumulado. 3.5. Efetuadas então essas correções, foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro conforme demonstrado às folhas 04/08 deste Termo na recomposição do lucro real dos anos calendários de 1993 a 1996. 3.6. Por outro lado, considerando que o contribuinte recolheu em 28.02.97 a importância de R$ 3.513.867,36, objeto do citado processo de denúncia espontânea, foi calculado o crédito tributário remanescente com base na imputação proporcional, conforme demonstrado à folha 16 deste Termo, resultando em imposto líquido 1.389.034,76 UFIR." Citada irregularidade foi capitulada nos arts. 196, inciso 111, e 197, parágrafo único do RIR/1994; e arts. 502, 503, 504 e 505 do mesmo Regulamento. O imposto exigido foi acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios com base na Taxa Selic. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 269/288, alegando, em relação aos fatos que ensejaram o lançamento, o seguinte: - foi autuada em virtude de inconsistências no aproveitamento de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1994, decorrentes de redução do lucro inflacionário do período-base de 1993; - essa redução indevida já havia sido identificada e foi objeto da Denúncia Espontânea - processo 13805.002.080/97-39, protocolada em 13/03/97, que resultou no recolhimento do montante de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ dos períodos-base de 1993 e 1994 (Darf's de :s. 48/57); ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - em 27/02/98, foi lavrado o auto de infração nO13805.004.418/98- 03, que reclamava o IRPJ renda devido sobre o lucro inflacionário indevidamente diferido nos meses de fevereiro, maio, agosto, outubro e dezembro do ano- calendário de 1993, tendo a Impugnante, em sua defesa, alegado e comprovado o imposto reclamado naqueles autos já havia sido objeto de denúncia espontânea, argumento esse que foi acolhido pelo Auditor Fiscal, que considerou prejudicado o lançamento, exceto em relação ao mês de fevereiro de 1993; - analisando os efeitos do diferimento indevido do lucro inflacionário no período-base de 1993, objeto da denúncia espontânea, a Autoridade Fiscal entendeu que a impugnante procedeu ao cálculo do IRPJ incorretamente, mais precisamente, no tocante ao saldo dos prejuízos fiscais existentes, deixou de ser aproveitado por ocasião da denúncia espontânea, o que segundo o I. Auditor, contraria a legislação de regência; - efetuadas as correções, o Fisco apurou saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro, na recomposição do .lucro real dos períodos-base de 1993 a 1996; - sobre os saldos insuficientes de prejuízo fiscal foi calculado o imposto de renda devido e abatida à importância de R$ 3.513.867,36 recolhida no processo de denúncia espontânea; Quanto ao direito, a impugnante, alega, em síntese, que: - reconhece que a forma correta para se aferir o quanto devido pelo diferimento do lucro inflacionário é a recomposição do lucro real com o aproveitamento dos saldos de prejuízos existentes para sua compensação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - contudo, ao recompor o lucro real de forma a ajustar as compensações de prejuízos, a Fiscalização somente modificou as exclusões das parcelas do lucro inflacionário diferido a maior, ou seja, desconsiderou essas parcelas; em nenhum mês ou período foram ajustadas as adições do lucro inflacionário realizado; - considerando que nos dois períodos-base (1993 e 1994) em que foram recompostas as apurações do Lucro Real, a opção da Impugnante foi pela realização do lucro inflacionário pelo percentual mínimo (1/240), tendo sido alterado o saldo do lucro inflacionário acumulado, em razão da desconsideração da receita diferida, alterou-se também o valor da realização do mesmo e, conseqüentemente deveria ter sido alterado o valor da respectiva adição. Para amparar tal pretensão, a Impugnante invoca e transcreve o artigo 417 do RIR/94, SS 5°, 4° e 1°; - apesar de a Autoridade Fiscal ter abatido o crédito de R$ 3.513.867,36 gerado pelo recolhimento em função da denúncia espontânea, considerou, não só, o imposto de renda devido corrigido monetariamente e com juros, como também multa moratória de 20%; - o recolhimento espontâneo do imposto, por si só, exclui a imposlçao da multa moratória, ainda que se considere incorreta a sua base de cálculo apurada na denúncia espontânea, ex vi do disposto no artigo 138 do CTN; - assim, sobre o valor do imposto devido obtido após a recomposição do lucro real considerando os ajustes da compensação de prejuízos fiscais, dever-se-ia acrescentar somente a correção monetária e os juros, para efeitos da imputação com o crédito auferido pelo recolhimento na denúncia espontânea, cabendo a multa punitiva de 75% somente sobre o valor do imposto que excedesse o referido crédito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Prosseguindo, desenvolve longa argumentação, às fls. 278 a 285, sobre os efeitos da denúncia espontânea, transcrevendo não só o art. 138 e parágrafo único do CTN, como também vasta doutrina e jurisprudência em voga neste Conselho, no sentido de que a espontaneidade da denúncia vincula-se à sua tempestividade, ou seja, de sua comunicação antes do início de qualquer procedimento fiscal. Reportou-se, ainda, a regra contida no artigo 47 da Lei nO9.430/96, que possibilita ao contribuinte o pagamento do imposto com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo, se este for feito, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, para afirmar que, in casu, não se encontrava submetida a qualquer ação fiscal, em razão do que, , a multa de mora é de todo incabível. Ademais, afirmou que a Autoridade Fiscal depois de recompor o lucro real e ajustar as compensações de prejuízos fiscais, calculando o imposto de renda devido, e ainda abater o crédito referente ao recolhimento espontâneo, equivocou-se ao não computar, também como créditos, os valores de imposto de renda recolhidos nos anos-base de 1995, 1996 e 1997, relativos à parcela do lucro inflacionário diferida indevidamente, mas que foi oferecida à tributação nesses períodos; Com respaldo nas razões de fato e de direito que apresentou, para requerer a declaração de nulidade do lançamento tributário objeto dos presentes autos, e o sumário arquivamento do correspondente processo administrativo. Ao final, protestou pela juntada "a posteriori" de provas adicionais, obtidas por quaisquer meios legalmente admitidos, como forma de fazer valer suas alegações. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente a exigência, pelos fundamentos constantes às fls. 786 a 793 da decisão recorrida, os quais estão sintetizados na respectiva em:nta, in verbis: ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É válido o lançamento efetuado com base em revlsao da declaração de Imposto de Renda cujos dados revelam inexatidão do valor tributado. COMPENSAÇÃO DE PREJuízos. A compensação de prejuízos deve se limitar ao valor dos prejuízos fiscais acumulados. Não comprovado o alegado erro nos cálculos, mantém-se o lançamento. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUISITOS. Indefere-se pedido de juntada de novas provas posto não .atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Lançamento Procedente." No voto condutor da decisão recorrida, o I. Relator refutou integralmente as razões da defesa, asseverando o seguinte: "DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízos ( ...) Cabe ressaltar que o percentual indicado no S 4° do artigo 417, acima transcrito, é o valor mínimo que deverá ser tributado em cada período, não sendo de competência da Fiscalização alterar valores que estejam acima do mínimo exigido por não constituir erro. De acordo com o S 5°, do artigo acima transcrito, "É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao determinado na forma dos ~~ 1° e 4° deste artigo". Assim, não poderá ser acolhido o entendimento da impugnante por não ter sido comprovado erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização. ABATIMENTO DO CRÉDITO GERADO PELO RECOLHIMENTO EFETUADO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (.~N~NDO AgMULTA DE MORA (20%) _ --l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Cumpre informar que os questionamentos em relação à multa de mora sobre recolhimentos espontâneos foram apreciados no Processo nO 13805.002080/97-39, conforme Decisão EQPPJ nO153/97, de fls. 61 a 66, destes autos, de interesse da mesma empresa. A referida decisão determinou a cobrança da multa de mora sobre os valores objeto da denúncia espontânea. Assim, corretos os cálculos efetuados pela Fiscalização demonstrados à f. 22. NÃO CONSIDERAÇÃO DA PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO NOS ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997, PROPORCIONALMENTE À RECEITA INDEVIDAMENTE DIFERIDA. (...) Como já destacado neste voto, o percentual indicado no S 4° do artigo 417, acima transcrito, é o valor mínimo que deverá ser tributado em cada período, não sendo de competência da Fiscalização alterar valores que estejam acima do mínimo exigido por não constituir erro. Assim, não poderá ser acolhida pretensão da impugnante por não ter sido comprovado erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização. Além disso, não houve pagamento a maior, conforme demonstra. o documento de fls. 381, pois em 31/12/1997 ainda resta um saldo a tributar no valor de R$ 2.723.197,92, relativo ao lucro inflacionário do ano-calendário de 1994." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 21/08/2006 e, ainda irresignada, interpôs em 20/09/2006 o recurso voluntário de fls. 808/820, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência remanescente. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na peça impugnatória, além de aduzir outros a seguir resumidos: - o Órgão Julgador fez menção, nas razões de seu voto, a uma suposta preliminar de nulidade que a contribuinte não argüiu; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - a decisão recorrida também fez menção a suposta compensação indevida de prejuízos fiscais sem apresentar fundamentação plausível para tais alegações; - a recorrente reconheceu que nos períodos-base de 1993 houve falta de realização de parcela do lucro inflacionário diferido em 31/12/92, em razão do que a recorrente, mediante denúncia espontânea, recolheu a parcela de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ dos mencionados períodos-base; - para evitar maiores complicações com as autoridades fiscais, a contribuinte optou por adotar procedimento conservador, apurando o IRPJ incidente sobre o montante não realizado de lucro inflacionário mediante aplicação direta das alíquotas do IRPJ (15% e adicional de 10%) sobre as parcelas não realizadas, sem proceder a plena recomposição do lucro real do período mediante ajuste dessa adição fiscal ao lucro líquido do período, seguida do recálculo da compensação de prejuízos e aplicação das alíquotas seguida das deduções fiscais cabíveis; - as autoridades fiscais, contudo, não concordaram com os cálculos que embasaram o IRPJ pago através da denúncia espontânea, por entenderem que a contribuinte deveria ter recalculado completamente seu lucro real em razão dessa adição fiscal, inclusive mediante o respectivo ajuste do montante de prejuízos fiscais compensados, que restaria majorado; - a recorrente não estava obrigada a majorar o montante de prejuízos fiscais originalmente compensados em razão das adições tendentes a tributar lucro inflacionário realizado a destempo, pois, além de não haver limite mínimo de utilização dos prejuízos fiscais, a compensação de prejuízos fiscais, reflete mera faculdade colocada à disposição dos contribuintes que podem ou não efetuá-Ia, e por isso não é válido que as autoridades fiscais a tornem uma obrigação; ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - ademais, tal procedimento conduziria a conclusão de que os pagamentos espontâneos em questão, teriam sido a maior, em conseqüência, não haveria somente insuficiência de prejuízos a compensar em períodos posteriores, mas também créditos de IRPJ pagos a maior; - por outro lado, os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal não fazem sentido, uma vez que ali se pretendeu recompor o lucro real da contribuinte mediante majoração dos valores de prejuízos fiscais originalmente compensados; - a aplicação da taxa SELlC é ilegítima, pois foi instituída com o objetivo específico de remunerar o capital próprio investido em títulos federais. Requer, ao final, o provimento integral do recurso para que seja julgada improcedente a autuação, determinando o cancelamento do lançamento de ofício, requerendo, alternativamente, a realização de diligência fiscal, a fim de novamente demonstrar e evidenciar a inexistência de compensações indevidas de prejuízos fiscais no ano-base de 2004. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, gira litígio em torno da exigência do IRPJ relativo ao período-base de 1994 e decorreu da glosa de prejuízos fiscais que teriam sido compensados indevidamente naquele período, em razão de redução do lucro inflacionário do período-base de 1993. Em sua defesa, a recorrente enfatiza que alegada redução do lucro inflacionário do período-base de 1993, foi devidamente quitada, através da denúncia espontânea, que resultou no recolhimento da parcela de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ naquele ano-calendário. Observa, ainda que, o lançamento objeto dos presentes autos decorre, tão somente, do fato de as autoridades fiscais não concordarem com os cálculos levados a efeito pela Recorrente na da denúncia espontânea, por entenderem que a contribuinte deveria ter recalculado completamente seu lucro real, procedendo, inclusive, o respectivo ajuste do montante de prejuízos fiscais compensados, que restaria majorado. No particular, a recorrente enfatiza que não estava obrigada a majorar o montante de prejuízos fiscais originalmente compensados em razão da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 adições tendentes a tributar lucro inflacionário realizado a destempo, pois, além de não haver limite mínimo de utilização dos prejuízos fiscais, a compensação de prejuízos fiscais, reflete mera faculdade colocada à disposição dos contribuintes que podem ou não efetuá-Ia, e por isso não é válido que as autoridades fiscais a tornem uma obrigação. Em preliminar ao mérito, entendo deva ser apreciada uma questão prejudicial ao lançamento, qual seja, a decadência do direito da Fazenda de proceder à retificação dos valores dos prejuízos compensáveis que ensejaram a presente exigência. Embora a Recorrente não a tenha argüido, por ser matéria de ordem pública, deve ser a mesma suscitada e examinada de ofício. Com efeito, o tema relativo à possibilidade temporal da Fiscalização proceder a lançamento de ofício sobre fatos pretéritos com efeitos em períodos subseqüentes já foi alvo de diversas discussões, não só no âmbito administrativo como judicial, tendo a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes se firmado no sentido rechaçar os lançamentos fiscais originários de fatos já alcançados pela decadência, quando a revisão ou questionamento dos mesmos não ocorre no prazo decadencial, como nos dão conta as ementas dos Acórdãos a seguir: "IRPJ • DECADÊNCIA • AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA • DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de val.or quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência." (1° CC Acórdão 107-07.819, de 21/10/2004). "DECADÊNCIA - IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS. ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computadOS~. no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência." (grifos não são do original) (1° CC Acórdão 107-06061 em 14/09/2000). "REVISÃO DO PREJuízo FISCAL (COMPENSAÇÃO) - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente". (1° CC Acórdão 101- 85.155/93) Pois bem, a presente autuação resultou justamente da revisão de fatos pretéritos, ou seja, recomposição do lucro real dos anos-calendário de 1990 a 1994, consoante declarado no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 07 a 24, in verbis: "3.2. Para a retificação do lucro real dos períodos afetados foram então recompostos os registros da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR das seguintes contas: • Prejuízos Fiscais dos anos calendários de 1990, 1992, 1993 e 1994, recompostos e compensados na totalidade nos anos base de 1993 e 1994, conforme demonstrado às folhas 09/12 deste Termo. • Lucro Inflacionário a Realizar dos anos base de 1993 a 1996, conforme demonstrado às folhas 13/15 deste Termo. (...) 3.5. Efetuadas então essas correções, foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro conforme demonstrado às folhas 04/08 deste Termo na recomposição do lucro real dos anos calendários de 1993 a 1996." Vê-se, portanto, que o próprio Autuante declara que o lançamento sob exame resultou de prejuízos fiscais e lucro inflacionário dos anos de 1990 a 1994, retificados somente na data da autuação, que ocorreu somente em 24/08/1999, ou seja, após decaido do direito do Fisco de reViSá-IOS~ 15 , ,. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Nesta ordem de juízos, e considerando a orientação estampada nas ementas supra reproduzidas, no sentido de não tem como prevalecer o do crédito tributário em exercício subseqüente, quando o cálculo do mesmo depende de fatos já decaídos, é de se reconhecer, de ofício, a decadência da reconstituição dos prejuízos compensáveis e do lucro inflacionário levada a efeito pela fiscalização, não podendo prevalecer, em conseqüência, a glosa do prejuízo objeto da presente autuação. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher, de ofício, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, cancelando, em conseqüência, a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. ( 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 19647.003839/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.466
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-RECIF E/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração • do ICMS, procede a cobrança dos imposto econtribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. /R5(2 . , Processo n.• 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 266 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. / - • ANELI E DA 5- ' I e'w Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • . • , Processo n.°19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 267 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrido, que passo a transcrever: "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 122 a 148, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2000, adiante especificados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples 122/124 8.690,64 4.815,82 6.517,94 20.024,40 Contribuição para o PIS - Simples 128/130 8.690,64 4.815,82 6.517,94 20.024,40 Contribuição Social sobre o Lucro - Simples 134/136 14.533,17 8.104,93 10.899,84 33.537,94 • Contribuição para a Seguridade Social - Simples 140/142 29.066,36 16.209,91 21.799,72 67.075,99 Contribuição para Seguridade Social - INSS - 146/148 52.842,68 29.155,78 39.631,97 121.630,43 Simples TOTAL 262.293,16 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COF1NS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e Relatório de Fiscalização, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) A empresa optou, com efeitos a partir de 01/01/2000, pela tributação através do sistema integrado — SIMPLES, como Empresa de Pequeno Porte. • 2) Com base no Livro de Apuração do ICMS, às fls.56 a 68, a fiscalização apurou as receitas brutas mensais do ano calendário de 2000. Ficou constatado que a empresa ultrapassou, no citado ano calendário, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.597.399,68, quando o limite do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, consoante demonstrativo de fls.06 e 70. A fiscalização também confirmou os valores contidos no Livro de Apuração do ICMS com os dados informados pela empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, conforme relatório anexo às fls. 77/105. 3) Verificou-se que a contribuinte informou na Declaração Anual Simplificado do ano calendário de 2000, às fls.152/155, valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 56/68, consolidadas no demonstrativo de composição de base de cálculo às fls.70 e 06. A contribuinte foi intimada, através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos, às fls. 106, a justificar tais diferenças declarou, às fls. 108, que estava de acordo, não tendo nada a reclamar. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando as seguintes /14f343 . „ Processo o. 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.466 Fls. 268 irregularidades, formalizadas no PROCESSO N.°19647.003839/2003- 83: 3.1) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na DIRPJ/2001, fis.153. 3.2) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO, dos meses de março, e maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (TRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença entre as bases de cálculo informadas na DIRPJ/2001 e as bases de cálculo apuradas através do Livro de Apuração de ICMS, aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração. 4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi • expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n° 94 de 17/10/2003 (DOU edição n.° 202/2003), efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2001, constante do processo n.° 19647.002712/2003-47, (fls. 17 a 21). 5) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2001 e 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2001 a 2002, através do Termo de Início de Fiscalização, fls. 13/14, apresentando o livro fiscal de Apuração de ICMS Cs 01; 06 e 07, após reintimação apresentou o livro caixa referente ao ano calendário de • 1999, e deixou de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR referentes aos anos calendários de 2001 e 2002. A fiscalização procedeu para os anos calendários de 2001 a 2002 à tributação do IRPJ e CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Autos de infração constantes dos PROCESSOS N° 19647.00383812003-39 (IRPJ) e N.° 19647.003840/2003-16 (CSLL) 6) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2001 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 19647.003842/2003-05 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N° 19647.003841/2003-52. 7) Na apuração do IRPECSLL/COFINS/PIS, dos anos calendários de 2001 a 2002, não foram considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal, restando a /4Ce Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 269 contribuinte a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação à DRF jurisdicionante. 8) O fiscal autuante efetuou Representação Fiscal para Fins Penais no PROCESSO N° 19647.003837/2003-94. Neste processo constam as infrações relatadas nos itens 3.1- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO no SIMPLES, ano calendário de 2000; e 3.2- DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO NO SIMPLES, no ano calendário de 2000. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 167/173, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: Discorre sobre a criação do SIMPLES, como um sistema que visa à• valorização do pequeno empreendedor, e que a Lei n.° 9.317/96 foi criada com fundamento no art. 179 da CF que atribui à lei o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Alega a impugnante que a exclusão do SIMPLES afronta princípios constitucionais da hierarquia da norma e da isonomia. Assegura que não existe autorização constitucional para o "legislador instituir tratamento tributário diferenciado entre empresas com situações idênticas, como, por exemplo, excluir do sistema SIMPLES uma empresa que está rigorosamente em dia com as suas obrigações tributárias".(sic) Sobre a isenção e o princípio da igualdade, cita os tributaristas José Souto Maior Borges, Ives Gandra Martins e Mary Elbe Queiroz, às fls. 168/169. Conclui a impugnante que a fiscalização não poderia "estabelecer tratamento diferenciado, estando a empresa devidamente acobertada pela Lei n.° 9.317/96, sendo merecedora do direito ao enquadramento no sistema do SIMPLES, urna vez que se encontra em dia com as suas obrigações tributárias, como comprovado".(sic) Sobre o assunto cita decisão do TRF da 3. Região, à fl. 169. Alega a impugnante que a exigência fiscal parte de presunção "absurda e ilegal". Afirma que o nosso sistema jurídico não aceita a presunção como forma de exigir tributo não previsto em lei. Não sendo aceito também o uso da analogia para a cobrança de tributo. Afirma ainda a impugnante que "inexiste qualquer lei que determine a exigência do tributo, mesmo por presunção, quando o contribuinte contabiliza a receita normalmentelsic). Acerca de presunção cita às fls. 170 o entendimento do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho. Também se insurge contra a multa lançada de 75% alegando ter o efeito de confisco, apresentando um arrazoado às fls. 170 a 171, onde cita o fiff . „ Processo n." 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.' 303-34.466 Fls. 270 entendimento dos Tributaristas José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho. Também discorre, às fls. 171/173 acerca da inaplicabilidade dos juros SELIC, alegando ser uma afronta, entre outros, ao limite determinado pelo artigo 192, § 30 da Constituição Federal. Do Pedido. Diante das razões apontadas a impugnante requer seja julgado improcedente a denúncia fiscal visto que não se encontra em conformidade com o direito em vigor. A impugnante também requer que em caso de dúvida seja a norma interpretada favoravelmente à impugnante por força do disposto no artigo 112 do CTN. Finaliza a impugnante protestando por todos os meios de prova permitidas em direito, bem como por juntada de provas em momento 411 posterior, perícias e diligências." A DRJ em Recife manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PiC) . . Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 271 Lançamento procedente em parte" Ao considerar o lançamento procedente em parte, a autoridade julgadora exonerou créditos tributários nos seguintes valores: R$ 1.105,75 de IRPJ, R$ 1.105,75 de PIS, R$ 1.801,29 de CSLL, R$ 3.446,17 de COF1NS e R$ 8.099,13 de INSS, todos referentes ao período de 31/05/2000 a 31/12/2000 e manteve a outra parte do lançamento. Ciente da decisão em 19/10/2004 (AR de fl. 253) a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2004, repetindo as razões da impugnação, e informando que deixa de apresentar depósito ou arrolamento de bens para garantia de instância, em vista de não possuir bens imóveis ou outros bens integrantes de seu ativo permanente que possam cobrir 30% do valor da decisão. Por fim, requer a reforma da decisão, para que se declare a improcedência da denúncia fiscal em razão de sua fragilidade, por não estar em conformidade com o direito em vigor. • Requer, ainda que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica de forma mais favorável à defendente, conforme artigo 112 do CTN. Protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior, perícia e diligência. É o Relatório. frçç • Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 272 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O presente processo diz respeito tão somente à insuficiência de recolhimento no SIMPLES, ano calendário de 2000; e à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no Simples, no ano calendário de 2000. O recurso é tempestivo e trata de matéria deste Colegiado. Portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à alegada afronta aos princípios da hierarquia da norma e da isonomia, bem como à inaplicabilidade da taxa SELIC, apesar de sua previsão legal, e da multa de oficio, que teria caráter confiscatório, lembro que, conforme dispõe o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, lhes é vedado afastar a aplicação, em • virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Quanto às demais alegações, que no recurso são iguais às da impugnação, foram muito bem rebatidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no trecho de sua decisão relativo à manutenção de parte da autuação: "No presente caso, a fiscalização analisando a escrita fiscal da contribuinte detectou que a empresa, no decorrer do ano calendário de 2000, havia apurado a receita bruta de R$ 1.597.399,68, com base nos Livro de Apuração do ICMS anexo às fls. 57/68, diferente dos valores constantes da declaração, ensejando, portanto, a devida cobrança dos valores efetivamente devidos pela autuada nos termos dos dispositivos legais discriminados às fls. 109/110; fls. 123/124 (IRPJ); fls. 129/130(PIS); fls.135/136(CSLL); fls. 141/142(COFINS); fls. 147/148(INSS). Portanto, o falta de cobrança dos valores efetivamente devidos pela • impugnante seria uma afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Vale ressaltar que o presente processo se refere ao período que a empresa ainda se encontrava no SIMPLES. Quanto às alegações trazidas a respeito de presunção e analogia, tem-se que a exclusão da contribuinte do SIMPLES em lide está fundamentada na lei, consoante análise anterior, portanto, não foi respaldada em presunção, nem analogia. Com relação à aplicação no disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma s6 se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo, ou seja, dúvida quanto à capitulação do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, Age • . . Processo n." 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 As. 273 ou à sua graduação. No caso em questão os fatos constatados se subsumem, perfeitamente, aos dispositivos legais aplicados, não há como se anuir com tal solicitação. Relativamente ao pedido de perícia manifestado de forma genérica, em sua peça impugnatória, considerar-se-á não formulado, por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei n.° 8.748/93, em conformidade com o § 1° do art. 16 do citado diploma legal. Ressaltando-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para a perfeita determinação da matéria tributável. Quanto ao protesto de juntada de possível documentação comprobatória "a posteriori", ressalta-se que deverá ser procedida de acordo com o disposto nos §§4° e 5° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, que assim dispõem: "Art.16.... G§ 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) ff 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)" O A impugnante em sua petição às fls. 167/173 não se insurgiu contra a apuração da receita bruta através do Livro de Apuração de ICMS juntado aos autos às fls. 57/68, desta forma, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela autuada, considerar-se á não impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°.748/93, transcrito a seguir: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Diante do acima exposto, resta comprovado que a contribuinte auferiu receita bruta superior a RS 1.200.000,00 no ano calendário de 2000, se enquadrando no disposto no inciso H do art. 9° da Lei n.° 9.317/96, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 9.779/99, que veda a sua opção pelo SIMPLES" Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. . . . Processo n.°19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 274 Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 O- - • .4irLee-L ANELISE DA . I I.„, " IETO - Relatora ffr,L, e o , Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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