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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720763 #
Numero do processo: 13849.000173/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.405
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • 4 ,À. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3 • 1 Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 207 ANELISE D DT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3• r Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 208 Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 13), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 - Impugnação - fls. 01/10 e documentos de fls. 11/101, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 28/50); 2 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento -fls. 111/119; 3 - Recurso Voluntário —fls. 126/131 e documentos de fls. 132/144; 01, 4 - Processo n°. 13849.000161/96-16 (fls. 01/205) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificação de lançamento — ITR195 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 112/113, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 113/119. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 122), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 126), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 148, última, e apenso de fls. 01/205 (processo n°. 13849.000161/96-16). 010 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 13849.000173/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.405 Fls. 209 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se • verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 122, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 126, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. • É como voto. Sala das Sessões, 13 de junho de 2007 WTON BATI - Relator 1 Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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4719734 #
Numero do processo: 13839.000982/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP nº 1.212, de 1995, que foi sucessivamente reeditada até a Lei nº 9.715, de 1998, cuja retroatividade, inserta no seu artigo 18, foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15209
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Sc,-;;;,,:' Segundo Conselho de Contribuintes L.,,,,f.,.pig,;,%,0., • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Recurso n° : 122.725 • Acórdão n° : 202-15.209 Recorrente : DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A corrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA =Sinergia Conselho de Contribuintes ' r PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PIS - Publicado no Diário Oficial da União COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza De Cl" i O4 haDOS , a partir da declaração 'de inconstitucionalidade das normas instituidoras do l_1W--- ----- tributo, surge para o contribuinte o direito 1i sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento VISTO indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.111-0, RPI. Min. Francisco .), Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da1 1 MIM. DA FAZE:. - 2' 1 CO { c::: r'',; i , I indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder C07.‘Firi “ O cc:fá:r:AL direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a BRASUS,je 0(1 n de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito VISTO , dar-se-á com o pagamento e se encena cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MI' n°1.212, de 1995, que foi sucessivamente reeditada ate a Lei n° 9.715, de 1998, cuja retroatividade, inserta no seu artigo 18, foi declarada inconstitucional pela ADIN n° 1.407-_ — 0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDEBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 1 -",^1.:4-4 (1'..."44 ça. ‘771.e-r ennqut Pinheiro Torres Presidente . . --)Lika-nacNtkeilimPraOtanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. aopr 1 NIEO. ;D r'E E'1O 7O1,= 1 OS - = 22 CC-MFssaz sj l Ministério da Fazenda CONF:TRli CUlil Segundo Conselho de Contribuintes O Q.(3' ÇA O • Processo n° : 13839.000982/2001-18 1 VISTORecurso n° 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 Recorrente : DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória n°1.212/95. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/20, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior. Tal situação seria modificada pelas normas da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que determinou ser a base de cálculo da contribuição o faturamento do mês, e a alíquota de 0,65%. Entretanto, consignou-se no artigo 15 da referida medida provisória que as alterações introduzidas na sistemática de cálculo da contribuição seriam implementadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, em flagrante descompasso com os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade mitigada, este último aplicável às contribuições sociais, e referidos nos artigo 150, III, a, e 195, § 6°, da Constituição Federal. Enfatiza que a medida provisória em debate foi reeditada sucessivamente até a Lei n° 9.715, de 25/11/1998, onde, em seu artigo 18, ficou mantida a esdrúxula previsão da retroatividade das normas que introduziram as alterações na sistemática de cálculo da contribuição para o PIS. Sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0/DF, de 02/09/1999, o que permite afirmar que esteve obrigada ao cálculo e pagamento da contribuição nos moldes previstos na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, em relação às operações que formam o seu faturamento, apenas a partir de 1° de março de 1996. Por conseguinte, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, permaneceu em vigor a disciplina inscrita nas Leis Complementares ds 7/70 é 17/73. Para a requerente, referida assertiva decorre do fato de que a suspensão da execução dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88 teve o poder de irradiar seus efeitos à data em que os aludidos diplomas legais foram editados, o que conduz à conclusão de que a Lei Complementar n° 7/70 somente foi revogada após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Assim, com amparo na autorização advinda do artigo 4° do Decreto n" 2.346, de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, por meio da qual a Administração Pública reconhece, de forma expressa, que a contribuição para o PIS no período de I' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 é devida com base na Lei Complementar n° 7/70. O que implica que tem o direito de reaver as importâncias pagas a título da contribuição, relativas ao período citado, acrescidas das importâncias correspondentes à/4c 2 2 - , MIN. DA FAZEDA - 2° cc, 2.Q CC-MF 77:=Zill-X- Ministério da Fazenda eNtleFER". COM O C:MEC:Ni:é. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.•20 0 I /0 /í I Cts-Frazíti/ ' • Processo n° : 13839.000982/2001-18 toz-ro • Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 correção monetária nos moldes previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplicando-se a partir de 01/01/1996 os juros com base na taxa SELIC, na forma prevista no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995. Com o pedido inicial foi trazida aos autos a planilha de fl. 21 em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias de atas de assembléias da empresa e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. 27/29). A Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, da expressão "aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", tal decisão, ainda em fase de liminar, não surte efeitos erga °nines. Ressalta, ainda, que foge à autoridade administrativa qualquer manifestação a respeito de matéria que se refira a inconstitucionalidade de lei. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com o ato supra referido, onde reaviva os argumentos trazidos na petição antes apresentada, enfatizando que o vicio de inconstitucionalidade que paira sobre a parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que corresponde ao artigo 18 da Lei n°9.715, 1998, foi reconhecido pelo STF tanto em sede de controle concentrado - através da ADIn n° 1.417-0/DF- quanto em controle difuso — por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário n°232.896-3. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que o direito ao pedido de restituição dos créditos argumentados pelo contribuinte se deveria à interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Ressalta ainda que teria ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a mais de cinco anos da data do protocolo do pedido, conforme orientação emanada do Ato Declaratório SRF n°96/1999. Também afirmou não merecer guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados, enfatizando que a decisão exarada pelo colegiado julgador a quo não pode prosperar, pois confronta valores constitucionalmente protegidos, em decorrência dos quais não se pode ser compelido a pagar tributo se não em virtude de lei e, nesse compasso, lei 3 ". muJ. FA7un,P, . 2 ce 2° CC-MF :"•;:r.--er-4_ Ministério da Fazenda COt:FT.P.S. COM O WICt;tti.:_ FI.Segundo Conselho de Contribuintes O , • Processo n° 13839.000982/2001-18 VISTO Recurso n° 122.725 -1111 Acórdão no : 202-15.209 notadamente inconstitucional não tem amparo para determinar a exigência de uma obrigação tributária, ninguém pode ter seu patrimônio expropriado sem justa causa, assim, tributo inconstitucional equipara-se à tomada de recursos do particular pelo Fisco, sem causa justificável, o que configura notório confisco. Também que o entendimento esposado no acórdão condena o contribuinte a suportar o ônus de um tributo inconstitucional, em nome da interpretação literal que é dada aos dispositivos constantes nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Pugna pela compatibilização das disposições do CTN com a CF/I988, no sentido de que o marco inicial do prazo de cinco anos, abrangendo decadência e prescrição, deve ser contado a partir do momento em que o contribuinte foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade do tributo, ou a parir da edição de Resolução do Senado Federal ou de ato emanado pela pessoa política competente para a instituição do tributo, dispensando de forma expressa a constituição do crédito tributário relativo à exação julgada inconstitucional. Ressalta que o Poder Executivo Federal editou o Decreto n° 2346, de 1997, que autoriza a dispensa da constituição de créditos tributários, bem como cancelamento, retificação, baixa de inscrição em Dívida Ativa, revisão e desistência dos processos de execução fiscal, tendo por base tributos declarados inconstitucionais pelo STF. Com isso, a própria Administração pública tem admitido, na prática, os efeitos retroativos de lei tida por inconstitucional, o que se aplicaria à espécie, sendo respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do ato jurídico que estendeu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade à universalidade dos contribuintes, no caso em tela, a edição da IN SRF n° 06, de 21/01/2000. Por derradeiro, e dizendo que apenas a titulo de argumentação, na hipótese de não ser acolhida a tese apresentada, apresenta considerações no sentido de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo decadencial, relativo ao direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, é de dez anos, contados da data do respectivo fato gerador, como tem sido manifestado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela reforma do acórdão de primeiro grau, de forma a que seja reconhecida a não ocorrência da decadência ou prescrição de seu direito de reaver as importâncias pagas indevidamente, assegurando-se a devida correção até a data da efetiva restituição, com base nas disposições da NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo do disposto no artigo 39, § 40, da Lei n°9.250, de 1995. É o relatório.:} 4 - t 22 CC-Mg Ministério da Fazenda O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Qta. A o oit • Processo n° : 13839.000982/2001-18.4illiavg."—* Recurso n° : 122.725 V;STO Acórdão n° : 202-15.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que, mediante a declaração de inconstitucionalidade acerca da determinação de retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até a Lei n°9.715, de 1998, cuja retroatividade foi reproduzida em seu artigo 18, a norma de incidência aplicável para o período de 1 0/10/1995 a 29/02/1996 seria a Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973. Sob tal configuração legal, a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, e a alíquota de 0,75%, portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, seriam indevidos. Destarte, a autora seria credora dos valores pagos a maior, sendo válida a restituição de tais quantias. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito à restituição dos valores de que a recorrente argumenta ser credora. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis ri c's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°45, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, sob a alíquota de 0,35%, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907. Nesse quadro jurídico, em 28/11/1995, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei n°9.718, de 27/11/1998, onde se determinava a base de cálculo da contribuição como o faturamento do mês, assim como o seu fato gerador, sob a incidência da alíquota de 0,65%. Ocorre que a citada medida provisória, em seu artigo 15, demarcava que as determinações daquela norma aplicar-se-iam "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995"; tal mandamento permaneceu nas reedições posteriores da medida provisória e chegou ao artigo 18 da Lei n° 9.718, de 1998t 5 . . 2n CC-MF ts.a. nrei- Ministério da Fazenda I trininiiisi:nti 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n COM O BRAEt;;.. 20 IX) • Processo u° : 13839.000982/2001-18 i Recurso n° : 122.725 visTo Y- Acórdão n° : 202-15.209 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol8 da Lei n° 9.718, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, deveria ter seus efeitos apenas a partir de 28/02/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Destarte, no período entre no período entre 1° outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, a incidência da contribuição para o PIS teve sua regência determinada pela regras da Lei Complementar n° 7/70. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem prazo de decadência do direito para pleitear a restituição dos valores que foram recolhidos com base na Medida Provisória n°1.212, de 1995, e que deveriam ter-se dado em conformidade com as determinações da Lei Complementar n° 7/70. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de I° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn 1.417-O/DF. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "[.1. • Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitivaadecisãoadministrativaoupassaremjulgadoadecisão 6 te.:19:1- Ministério da Fazenda ti. ft n - 2'' I CC-NIF Fl. /101/T-lilt Segundo Conselho de Contribuintes COril O id Q0/ AO • Processo n° : 13839.000982/2001-18 --kastr-- Recurso n° : 122.725 VISTO Acórdão n° : 202-15.209 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diférentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão cot:der:otária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a 7 --Ultr??é7L- Ministério da Fazenda mtN. t2 ,". FA r CC-MF 77 t'72 2'. - 2 -rt .4.tt -ttsztt-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cizér. o E';"s4s/b/Se• ségotg.1..i Brít,G;... Q43 : AO 1't • Processo n° : 13839.000982/2001-18 410:Garix- Recurso n° : 122.725 VI:rre Acórdão O : 202-15.209 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ri" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." A propósito, este Colegiado tem-se posicionado no sentido de não admitir a hipótese de que a contagem do prazo decadencial, para o exercício do direito de pleitear a restituição, tenha inicio antes da data da sua aquisição. Seguindo por esta linha de pensamento, e com base no entendimento do eminente julgador trazido à colação, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele invocado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e f/ 8 -5 22 CC-MF:-/tiatz-Jits,y- Ministério da Fazenda tz.rt Fl.1-4/ Segundo Conselho de Contribuintes Ca/S: ïï. es://s1 sAt aso Acioq • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Yetkurt. Recurso n° : 122.725 VISTO Acórdão n° : 202-15.209 tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que, como já enfatizado, a incidência da contribuição para o PIS, no período de I° de outubro de 1995 a 28/02/1996, apenas foi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, sendo este o dies a guo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior referente ao período citado. Com efeito, tendo o pedido sido protocolizado em 13 de junho de 2001, opino por não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que, ainda não tinham sido transcorridos cinco anos da data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF. Ultrapassada a prejudicial, adentramos ao mérito. Na espécie, argumenta a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1999, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e que, mediante a declaração de inconstitucionalidade, por meio da ADIn n° 1.407-0/DF, acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição, reeditada no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, a norma apta a para embasar a exigência da contribuição naquele período seria a Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, o que determinaria a base de cálculo da contribuição como o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, e a alíquota de 0,75%. Portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, teriam sido efetuados a maior, destarte, a autora seria credora dos valores pagos indevidamente, sendo válida a restituição de tais quantias. Entendo caber razão à recorrente, pois, a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se ao final do artigo 18 da Lei n°9.715, de 1998, e diz respeito à desconsideração à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 195, § 6°, da CF/1988, fulminando a retroatividade antes referida, o que implica a aplicação da Lei Complementar n°7/70, com as alterações válidas, no período de 1°/10/1995 a 28/02/1996, sendo que a partir de então passararn a vigorar as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, até a vigência da Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, corno se pode verificar do inteiro teor do voto do relato,- da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1212/1995, publicada em 29 9 R‘I. OP, - Cf, 22 CC-MF.s4eu Ministério da Fazenda Si O 0:-.:(31U. Fl.lth-lloti;nl Segundo Conselho de Contribuintes SRP.SIL.LA 2/0 A ( cq • Processo n° : 13839.000982/2001-18 Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n" 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n o 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual) no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. à lAr Informativo do STF n° 104, p. 4. 10 22 CG-ME 22GrEls. <74 ' Ministério da Fazenda Fl.4Pf,;74, Segundo Conselho de Contribuintes ERA:s...L . 5 Processo n° : 13839.000982/2001-18 2° ,A .( • Recurso n° 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 60 do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MI' n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%." (destaques do original) Com efeito, de todas as considerações expendidas, resta clarificado que, no período entre 1°/10/1995 a 28/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar no 7/70 para a incidência da contribuição para o PIS. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Para o período entre 01/10/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher em parte a prejudicial para afastar a decadência do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados no mesmo período, corrigida monetariamente com os índices 11 , 2" CO MF-st"1/2.74 Ministério da Fazenda Fld/-H Segundo Conselho de Contribuintes _ O L . SRL' ,10 AO f ' • Processo n° 13839.00098212001-18 Recurso n° : 122.725 Acórdão n° : 202-15.209 admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 led-o-niása JAiRIAMLE (punido OLANDA- , 12

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4722200 #
Numero do processo: 13874.000186/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE a RENDA de PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício - 2000 MULTA POR ATRASO DIPJ - È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Na ausência de atividade de apuração do imposto, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Numero da decisão: 105-16.162
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida V TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de atividade de apuração do imposto, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA GONÇALVES FELÍCIO - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR pro "mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 Processo n.° 13874.000186/2005-82 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.162 Fls. 2 #3 - OVIS ALVES °RESIDENTE / L1 -o BERT• BA EL V AL RETOR 26 JAN )17 Participaram, ainda, cl• presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS4DN FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . , n Processo n.° 13874.000186/2005-82 CC01/CO5 Acórdão 11, 105-16.162 Fls. 3 Relatório ROSSANA GONÇALVES FELÁCIO - ME, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 29/30 da decisão prolatada às fls. 19/22, pela 3*Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo a multa por entrega com atraso da declaração de rendimentos do exercício de 2000, cientificado o contribuinte em 04 de agosto de 2005, conforme fls. 8/9. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1/3. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n" 11.887 de 29 de março de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto : Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.06.2006 protocolo às fls. 29, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que a Receita Federal dispões do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar qualquer cobrança contra o contribuinte, após o qual, qualquer débito ou irregularidade estará abrangido pela prescrição ou, decadência, como tratada por alguns juristas. b) No caso em tela, denota-se que se trata de DIPJ 1999/2000 e, desta forma teria a Receita até o dia 31.05.2005 para levantar qualquer irregularidade quanto a forma ou quanto a existência de débitos. c) O artigo 138 do CTN traz a isenção as penalidades (multas) aos contribuintes que por mera liberalidade, espontaneamente regularizam sua situação perante o fisco. d) Pelo exposto requer o cancelamento do Auto de Infraçãzo. É o Relatório_ i Processo n.• 13874.000180/2005-82 CC01/COS Acórdão n.° 105-16.162 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto a Decadência Conforme se verifica o Auto de Infração relativo a entrega com atraso da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, foi cientificado a Recorrente no dia 04 de agosto de 2005. No presente caso não há que se falar em lançamento por homologação, devendo- se obedecer, por conseguinte, o artigo 156 e 173 do Código Tributário Nacional, o que nos leva a contar o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido apresentada. Vejamos então: Declaração relativa ao ano-calendário de 1999 que deveria ser entregue em 2000. Assim, inicia-se a contagem a partir de 01 de janeiro de 2001, ano seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido entregue e verificamos que contados 05 anos desta data veremos que seria possível o lançamento da multa até o dia 31 de dezembro de 2006. Desta forma rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, não serve este para acobertar multas por descumprimento de obrigações acessórias, pois estas, autônomas que são, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo referido artigo. Pelo exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ars.. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Avn L ... -.. : • O B • Cti AL"2._ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4720957 #
Numero do processo: 13851.000915/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação com base exclusivamente em extratos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 107-05464
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I it o ./1 isk 4/ • FRANCISC4 DE • ES- BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E g .PAULO R 1101\ed) RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadament , o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 „ . • • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Recurso n° : 116.686 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO A Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 4721487, que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, fls. 06, e seus decorrentes, PIS, fls. 15; Finsocial, fls. 22; IRFonte, fls. 29 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 38. Da descrição dos fatos consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1992, tendo sido constituído pela constatação de omissão de receitas, e pela glosa de despesas pela falta de comprovação. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 95/139. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento através da sentença de fls. 472/487, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRELIMINAR — PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO Não cabe perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais, e não exija conhecimentos técnicos específicos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É o AFTN a autoridade administrativa legalmente constituída para proceder aos exames dos livros comerciais e fiscais do contribuinte. 3 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Compete à fiscalização o ônus da prova, nos casos em que as presunções não são autorizadas por lei. Os depósitos bancários devem constituir o ponto inicial do levantamento fiscal. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Não demonstrada a sua contabilização, correta a exigência fiscal. PIS — DECORRÊNCIA Cancelada parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente cancelada a contribuição ao PIS, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Mantida a exigência fiscal sobre a parcela não contestada. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA Cancelada parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente cancelada a contribuição ao Finsocial, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Mantida a tributação sobre a parcela não contestada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO Cancela-se a exigência em vista da Resolução n° 82 do Senado, e a determinação contida na Instrução Normativa SRF/063/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. Mantida parte da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 97/ 4 • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que declarou improcedente parte do lançamento realizado contra a empresa MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A, relativo ao exercício de 1992. A infração que motivou o presente recurso de ofício refere-se a depósitos efetuados na conta corrente bancária n° 23.1054.06, mantida junto ao Banco de Boston, agência de Campinas — SP, a qual encontra-se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 30): — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Conforme se verifica do extrato de conta corrente do Banco de Boston, os depósitos foram efetuados em data de 01/11/91 e o histórico constou como sendo "DP.CH.COMP.". Devidamente intimada a comprovar com documentação hábil e idônea os depósitos acima citados (item 7— Termo de Intimação de 04/07/96), a fiscalizada, através da carta resposta de 23/09/96, esclareceu que em tratativas com o importador (Agri International Ltd.) conseguiu a promessa de que o mesmo arcada com todas as despesas oriundas do atraso no pagamento das exportações e, em cumprimento de parte de sua promessa, foi creditado na conta corrente da fiscalizada, junto ao banco de Boston, o valor de Cr$ 447.546.460,00. (.) 5 Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 Não tendo sido apresentado quaisquer documentação hábil e idônea de que tais valores efetivamente corresponderam a pagamentos efetuados pela Agri International Ltd., caracteriza-se OMISSÃO DE RECEITAS os depósitos em conta corrente bancária de origem não comprovada. Ressalte-se que o histórico constante no extrato bancário "DP.CH.COMP." demonstra transação bancária não usual para pagamentos de cambiais por clientes no exterior. Ademais, não se justificaria 05 (cinco) depósitos efetuados na mesma data." Deve-se ressaltar que o referido item trata de cinco depósitos bancários efetuados na conta corrente da autuada, sendo que o lançamento fundamentou-se tão somente com base nos extratos bancários. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, com muita propriedade citou em sua peça decisória: "Olvidou-se o Auditor Fiscal autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão de receita e demonstrá-la. Aliás, em que pese não ter o contribuinte respondido a contento às intimações feitas pelo Agente Fiscal, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. Senão vejamos. Em que se baseou o Auditor Fiscal para considerar o total dos depósitos bancários como omissão de receitas? Ora, a conta-corrente citada pelo autuante está devidamente registrada nos livros contábeis da empresa, quais sejam, Diário e Razão (docs. fis. 155 a 159). A contrapartida dos lançamentos bancários, também está registrada nos livros contábeis da empresa, em conta de Ativo. Foram apresentados, durante a fiscalização, contratos de câmbio que segundo a empresa teriam originado os 6 .. . . • Processo n°. : 13851.000915/96-99 Acórdão n° : 107-05.464 depósitos em questão, o que não foi contestado pela fiscalização (docs. fls. 162 a 172). ( )• Para corroborar a justeza da decisão monocrática, deve-se ressaltar a farta jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que é incabível o lançamento tributário embasado tão-somente em extratos bancários. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõe- DF, em 09 de dezembro de 1998. PAULO - if- -TO ORTEZ 7 rfr- Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4722138 #
Numero do processo: 13873.000217/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.343 MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR194, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi e decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. ia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.z I -1=1 # c#, • FRANCISCO • 1• S " !BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT" PAULO - • RT ORTEZ RELATOR Processo n° : 13873.000217194-55 Acórdão n° : 107-05.343 FORMALIZADO EM: 1 8 Ni 0 V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 ddir Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Recurso n° : 115.892 Recorrente : COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GONÇALVES ZORZELLA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/52, da decisão prolatada às fls. 34/36, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos seguintes autos de infração: Multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, fls. 02; IRPJ, fls. 04; IRFONTE, fls. 08 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 12. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas e encontra- i se assim descrita no Termo de Constatação (fls. 16): il... comparecemos na empresa acima identificada onde procedemos a contagem física de numerário no °Caixa", constatando a existência dos cheques n° 690859 e 505977 do Banespa, nos valores de CR$ 214,50 e 180,40 respectivamente, e o de n° AD 497643 do Banco Itaú S/A, no valor de CR$ 252,00, perfazendo o total de CR$ 646,90, • referentes a vendas a vista sem emissão de notas fiscais. Os cheques estavam acompanhados apenas dos orçamentos de venda, conforme cópias anexas." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protoc,olização da peça impugnativa de fls. 21/28, em 22/08/94„ seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redaçã (fls. 34/36): 3 _ _ Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU OUTRO COUMENTO EQUIVALENTE A operação de compra e venda ocorre no momento em que as partes se acordarem no preço e objeto. Obrigatória a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, sob as penas da Lei n° 8.846/94 (omissão de receitas). FISCALIZAÇÃO DE MOVIMENTO DO "CAIXA". APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. A apuração de omissão de receitas pela falta de emissão de nota fiscal ou outro documento equivalente, segundo a legislação vigente à época, permite a exigência do Imposto de Renda, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, além da multa de 300% sobre o valor da receita omitida." Ciente da decisão em 10/09/97, a contribuinte interpós o recurso voluntário de fls. 45/52, protocolo de 30/09/97, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 4 QAT Processo no : 13873.000217/94-55 Acórdão no : 107-05.343 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A presente lide compõe-se de dois fatos que devem ser apreciados isoladamente, ou seja, o primeiro relativo a aplicação da multa de 300% com base nos artigos 1 0 a 4° da Lei n° 8.846/94. O segundo refere-se ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica e seus decorrentes, imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro. 1 Inicialmente, devemos apreciar a imposição da multa de 300%. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, 1 inciso I, letra "n", rovogou o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo 1 revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. 1 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" 'Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicao à espécie. 5 Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. Nes Gandra da Silva Martins, 'in' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p.45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a itretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da 9 7; Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade." Abstração feita de quaisquer outras considerações, verifica-se que a Medida Provisória n° 542/94, posteriormente reeditada pela MP 544/94 (que fulcrou o lançamento ora questionado), alterou a Lei n° 8.541/92, de forma mais gravosa. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01.01.95. Assim, somente gera efeitos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b", CTN, artigo 104, I). Por conseguinte, a omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base, ou seja, o período de apuração é mensal. Até aí ele poderá incluí-Ia na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se apura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda e das contribuições, exigidas por reflexo, baseados em prova indireta, deve aguardar o término do período-base. No caso dos autos, o imposto lançado relativo ao dia 19 de julho de 1994, foi exigido antes de vencido o prazo regulamentar concedido para o recolhimento normal, devendo, portanto, ser cancelado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: lo f-2-• Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Ante o exposto, a multa deve ser cancelada. Em segundo lugar, verificamos o lançamento do imposto de renda sobre omissão de receitas, nos termos do artigos 892 e 960 do RIR/94, c/c art. 30 da MP n° 544/94. O Regulamento do Imposto de Renda de 1994, estabelece nos artigos mencionados: "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à allquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°)." "Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo FiscaL" Efetivamente, comprova-se nos autos, que houve a omissão de receitas apurada através de prova indireta, conforme descrito no termo de constatação. Os fiscais autuantes tiveram o zelo de comprovar as operações realizadas sem a emissão das respectivas notas fiscais de venda, conform detalhado no Termc de Constatação de fls. 16. 6 C»0( Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Quanto ao aspecto temporal das normas que embasaram o procedimento de oficio, verificamos que o artigo 43 da Lei n° 8.541, de 23/12192 (matriz legal do artigo 892 do RIR/94), vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, consoante disposição expressa em seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita. Porém, é necessário primeiramente verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. Por isso, acertadamente, o § 1° do referido dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, (D.O. de 06/05/94), em seu artigo 3 0 , veio alterar esse período, ao estabelecer o seguinte: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 § 1° § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão.' Art. 44 7 Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida." Entretanto, a alteração promovida na legislação tributária não atinge o caso concreto, visto que a modificação em tela agrava o imposto de renda e, por conseguinte, fere o princípio da anualidade da lei, segundo o qual a cobrança de tributos, mesmo que já tenha sido instituída ou aumentada, só pode ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação do ato respectivo. Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que 1 tem o seguinte teor: I 1 1 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas i. ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito i Federal e aos Municípios: i .1 .. III - cobrar tributos: i a i a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da • — vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." _ E _ i O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor 1 ,I i:1 "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício .:seguinte mele lea4 ga om:ote? a sa imu ppa ostou ablicaaoç sobre ora os i patrimônio ou a renda: 1--i -1 I - que instituem ou majorem tais impostos;" i 8_ P.-. ek Processo n° : 13873.000217/94-55 Acórdão n° : 107-05.343 Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratarem de tributação decorrente do lançamento principal - imposto de renda pessoa jurídica - devem ter a mesma decisão. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 13 de outubro de 1998. t„ PAULO R N#I " O RTEZ 1 a L I Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000061/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As placas de sinalização devem ser classificadas no Ativo Permanente, cabendo o reconhecimento da depreciação, no ano da autuação, calculada na forma da lei. DESPESAS DE PROPAGANDA - Configurando as despesas, lançadas contabilmente a título de brindes, como efetivas despesas de publicidade e propaganda, correta a dedutibilidade na apuração do lucro líquido e no lucro real. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC -Os adiantamentos para futuro aumento de capital, que se revestiram posteriormente em capital de empresas coligadas e/ou controladas, configuram-se como investimento e, os encargos dos empréstimos contraídos pela empresa são dedutíveis na apuração do lucro real Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21686
Decisão: Por maioria de voots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de glosa de "despesas com brindes" e "despesas financeiras",. bem como reconhecer o direito à depreciação correspondente aos bens ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que dava provimento integral. A contribuinte foi defendida pela Drª Danielle Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.342.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As placas de sinalização devem ser classificadas no Ativo Permanente, cabendo o reconhecimento da depreciação, no ano da autuação, calculada na forma da lei. DESPESAS DE PROPAGANDA - Configurando as despesas, lançadas contabilmente a título de brindes, como efetivas despesas de publicidade e propaganda, correta a dedutibilidade na apuração do lucro líquido e no lucro real. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC -Os adiantamentos para futuro aumento de capital, que se revestiram posteriormente em capital de empresas coligadas e/ou controladas, configuram-se como investimento e, os encargos dos empréstimos contraídos pela empresa são dedutíveis na apuração do lucro real Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.

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decisao_txt : Por maioria de voots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de glosa de "despesas com brindes" e "despesas financeiras",. bem como reconhecer o direito à depreciação correspondente aos bens ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que dava provimento integral. A contribuinte foi defendida pela Drª Danielle Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.342.

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Recorrida :1 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° : 103-21.686 IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As placas de sinalização devem ser classificadas no Ativo Permanente, cabendo o reconhecimento da depreciação, no ano da autuação, calculada na forma da lei. DESPESAS DE PROPAGANDA - Configurando as despesas, lançadas contabilmente a titulo de brindes, como efetivas despesas de publicidade e propaganda, correta a dedutibilidade na apuração do lucro líquido e no lucro real. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC -Os adiantamentos para futuro aumento de capital, que se revestiram posteriormente em capital de empresas coligadas e/ou controladas, configuram-se como investimento e, os encargos dos empréstimos contraídos pela empresa são dedutiveis na apuração do lucro real Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de glosa de "despesas com brindes" e "despesas financeiras", bem como reconhecer o direito à depreciação correspondente aos bens ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I D P e -0D- UE el :ER IDENTE ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.732*MSR*17108104 • ; 1 • , .•.. ;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r_;:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Recurso n° :134.732 Recorrente : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos anos calendários de 1997 a 1999. As irregularidades imputadas à ora recorrente, bem como as razões postas na impugnação tempestivamente ofertada, foram assim resumidas na decisão recorrida: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 7/9 e 18/20, relativos às exigências de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 38.476.375,51, com juros de mora calculados até 28/12/2001 e multa de ofício de 75%, lavrados em 09/01/2002 em razão das seguintes verificações: 1.1. Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos Indevidamente como custo ou despesa operacional; 1.2. Despesas contabilizadas como "brindes" e deduzidas Indevidamente na apuração do lucro real no ano-calendário de 1997; 1.3. Despesas com encargos financeiros considerados não necessários pelo fato de a empresa ter cedido capital às empresas coligadas, a título de empréstimo e adiantamento para futuro aumento de capital, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, seja a titulo de juros, seja a título de correção monetária. 2. As irregularidades constatadas foram descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/28, do qual se extraem os esclarecimentos que seguem. 2.1. Quanto à glosa de despesas com brindes: "A empresa levou à conta de despesas operacionais dispêndios realizados com brindes, sem, contudo, ter oferecido à tributação, via LALUR (adição), os valores apropriados na contabilidade. Tratam-se de valores gastos na aquisição de pastas denominadas `pasta do professor e "pasta chamequinho i, conforme reladonfido abaixo, por fornecedor e data: r, I I134.732*MSR*1 7/08/04 2 • 1•'• • . "-a MINISTÉRIO DA FAZENDA »U; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com brindes são indedutiveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95,...". 2.2. Quanto ao ativo imobilizado como despesa: "A Companhia contabilizou como custo e/ou despesa operacional dispêndios realizados que por sua vez deveriam ter sido capitalizados para futuras depreciações e/ou amortizações". 2.2.1. Os dispêndios referem-se a "placas de sinalização, revestimento refratário, reforma transformador, Revest Cilindro, Substituição Conectores, Coloc. tijolos refratários, Pavifex, Subst tubos de caldeira, Revest refratário", conforme planilha em que também foram identificados número e data da nota fiscal, respectivos emitentes e valores. "Da análise da natureza dos investimentos realizados, percebe-se claramente que os mesmos de vedam ter sido ativados, conforme determinação contida no artigo 244 e seus parágrafo do RIR/94." 2.3. Quanto aos encargos financeiros: "A fiscalizada emprestou dinheiro às suas afiliadas, conforme cópias das fichas de razão das contas correntes do ativo e demais documentos por ela fornecidos a esta fiscalização, historiados como "adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC", nos anos- calendários de 1997, 1998 e 1999. Concomitantemente tomou dinheiro emprestado no mercado financeiro. Por liberalidade da administração da empresa, não foram cobrados quaisquer encargos financeiros das empresas coligadas. Por esta razão, parte dos encargos financeiros contabilizados e deduzidos do lucro real, são indedutiveis, na proporção dos capitais colocados à disposição de outras empresas do grupo, em relação ao montante dos empréstimos por ela tomados no mercado financeiro. O procedimento adotado torna as despesas financeiras além de desnecessárias à manutenção da fonte produtora (na proporção do capital cedido), não normais e não usuais. O art. 242 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, baixado com o Decreto n° 1.041/94, é bem claro a este respeito, ao determinar N ▪ ota-se dos comandos legais retro citados, que a dedução dos encargos financeiros apropriados pela empresa, pelo seu montante integral, fere frontalmente aqueles dispositivos, posto que passam a !nazis& os elementos essenciais para a dedutibilidade, quais sejam: a necessidade, a normalidade e a usualidade. Estes, no caso, cederam lugar à liberalidade, dai ser indedutivel parte dos encar s, repetimos. 134.737MSR*17/08/04 3 . " • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2 wp.„, •,,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 2.3.1. Reporta-se a fiscalização às "planilhas demonstrativas, por ano-calendário, destacando o montante do capital cedido às filiadas (saldos mensais), os empréstimos tomados junto a fontes externas (saldos mensais), o montante dos encargos financeiros apropriados em cada mês e, obviamente, o montante dos encargos financeiros indedutíveis, mês a mês, sendo as planilhas, por si só inteligíveis" (fls. 29/31). 3. Cientificada da lavratura dos autos de infração em 15/01/2002, a interessada interpós, por intermédio de seus advogados e procuradores, em 14/02/2002, a impugnação de fls. 706/773, acompanhada dos • documentos de fls. 774/2.524, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 3.1. Expõe que os dois primeiros Mandados de Procedimento Fiscal Complementares (MPF-C) foram cientificados à impugnante após o vencimento do prazo dos Mandados cuja vigência pretendiam prorrogar. 3.2. Assevera que o exame dos autos revela a juntada aleatória de documentos, sem qualquer preocupação com a ordem cronológica, impossibilitando a compreensão do critério adotado pelo Fisco para a conclusão a que chegou e denotando "pressa e displicência na ação fiscal'. 3.3. Reclama que nenhuma intimação foi formulada para obtenção de esclarecimentos específicos sobre suas atividades, operações e procedimentos realizados. 3.4. Quanto à glosa de despesas com bens ativáveis, alega que não consta do Auto de Infração a natureza especifica das operações realizadas e sua finalidade, nem qualquer intimação para prestar tais esclarecimentos, estando o lançamento embasado apenas na descrição dos fatos e planilha com identificação dos dispêndios e das correspondentes notas fiscais, juntadas às folhas 58 a 76. • 3.5. Questiona a não consideração da depreciação desses dispêndios que deveriam ter sido ativados. 3.6. Quanto à glosa de despesas com brindes, alega que o lançamento é suportado apenas pelas notas fiscais de aquisições, não tendo sido examinada a atividade da contribuinte, o que permitiria verificar que as pastas oferecidas a professores têm natureza promocional. 3.7. No tocante à glosa de despesas financeiras, transcreve trecho do Termo de Verificação, depreendendo dele constar a afirmação de que "o dinheiro teria sido tomado para ser 'emprestado' às empresas coligadas". 3.8. Argumenta que a conclusão a que chegou a fiscalização fundou- se exclusivamente em planilhas apresentadas pe a própria 6-6--ilp_uldte, /14 134.732*MS1r17/08104 4 ." .41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 não tendo sido formulados pedidos de esclarecimentos ou intimações para averiguar a ocorrência das operações. 3.9. Quanto à apuração do montante exigido, qualifica de "ginasial" o método adotado no trabalho fiscal, questionando a não reconstituição do lucro líquido do exercício e a não consideração, na apuração da base tributável, de prejuízos fiscais, base de cálculo negativa da CSLL e depreciação dos itens tidos com ativáveis. 3.10. Entende que a exigência de CSLL desrespeita o princípio da legalidade, sob argumento de que não há previsão legal para se considerarem indedutíveis, na apuração desse tributo, valores relacionados no presente auto de infração. 3.11. Argúi a precariedade do trabalho fiscal e a nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentos: 3.11.1. desobediência à Portaria SRF 1.265/99, em razão de, por duas vezes, a contribuinte ter sido intimada do prosseguimento da ação fiscal, por meio de MPF-C, após o vencimento dos mandados que deveriam ser prorrogados; • 3.11.2. inobservância do art. 142 do CTN, por ausência de verificação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável, em virtude de a autuação ter sido baseada em planilhas e notas fiscais, sem maiores investigações sobre os negócios e atividades da contribuinte, tendo a fiscalização partido de meras suposições; cita excertos de doutrina e jurisprudência que entende corroborar sua tese; 3.11.3. inobservância do art. 142 também quando da apuração da base de cálculo, por falta de reconstituição do lucro líquido, por falta de consideração de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, por desconsideração de despesas de depreciação, relativamente aos gastos que deveriam ser ativados, e, ainda, quanto à CSLL, em virtude de não haver dispositivo legal prevendo a indedutibilidade dos custos e despesas. 3.12. Ao tratar especificamente do mérito, no tocante ao item 1 do Auto de Infração, questiona a ausência de demonstração de que os dispêndios deveriam ser ativados, alegando não ser a nota fiscal meio hábil para demonstrar que a vida útil do bem é superior a um ano ou que as despesas tenham provocado aumento de vida útil superior a um ano. 3.13. Faz referência à manifestação técnica de engenheiro eletricista apresentada em anexo à impugnação, ressaltando que os dispêndios objeto das notas fiscais 5.080, 5.081 e 1.077 referem-se a tijolos refratários destinados a revestimento de fomos, sujeitos a elevadas temperaturas e a desgastes diários e, portanto, não se tratando de bens do ativo fixo, conforme decisão do STF que menciona. 3.14. Quanto às notas fiscais 1116, 393, 2578, 675, 805 e 090, alega corresponderem a aquisição de materiais com a finalidade de reparação e manutenção de bens do ativo permane te, a fim de que pudesm 134.732*MSR*17/08/04 5 • • tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) .1; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 conservar o seu prazo normal de vida útil, não havendo ampliação desse prazo. Cita esclarecimentos técnicos relativos à nota fiscal 2578 correspondente a tubos de caldeiras, bem como ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. 3.15. Acrescenta que, se mantida a glosa de despesas operacionais, • deverão ser consideradas despesas de depreciação dos bens imobilizados, conforme art. 248 e seguintes do RIR/94 e jurisprudência que menciona. 3.16. No tocante ao item 2 do Auto, defende tratar-se de gastos com propaganda, relativos a aquisição de "Pastas Chamequinho" e Pastas do Professor", confeccionadas com logotipo dos produtos e contendo carta dirigida aos professores, informativos sobre produtos lançados no mercado, indicação de site educativo, informação sobre os diversos tipos de papel da linha "Chamex" e questionário dirigido aos professores, conforme fotografias e amostras que anexa às fls. 808/815. 3.17. Entende não haver qualquer ato de liberalidade na distribuição direcionada de pastas a formadores de opinião, mas sim expectativa de retorno comercial, com intuito de publicidade e propaganda, o que é constatado nas listas de materiais fomecidas pelos professores aos alunos com recomendação de compra de papel "Chamequinho". 3.18. Argumenta que a norma invocada pela fiscalização refere-se a gastos não vinculados à operacionalidade do objeto social, correspondendo a brindes que se fundam na liberalidade do ofertante e têm por essência a gratuidade. • 3.19. Conclui que as despesas de propaganda em questão estão relacionadas às atividades da empresa, podendo ser deduzidas, conforme art. 54. IV, da Lei 4.506/64, art. 366 do RIR/99 e acórdãos do Conselho de Contribuinte que menciona. 3.20. Quanto aos encargos financeiros havidos como desnecessários, alega que a modalidade de investimento eleita pela contribuinte não teve seus efeitos jurídicos, financeiros e fiscais corretamente compreendidos e retratados no trabalho fiscal. 3.21. Defende que a dedutibilidade das despesas pressupõe necessidade à manutenção da fonte produtora de rendimentos, normalidade, usualidade e razoabilidade e que tais qualidades só podem ser verificadas à luz da realidade operacional do contribuinte. 3.22. Alude ao objeto social da empresa, cuja atividade relaciona-se a produtos de papel e celulose, destacando a "participação como sócia ou acionista em qualquer empresa de caráter comercial ou civil que possa contribuir para a consecução de seu objeto social." 3.23. Assevera que as operações em questão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) foram realizadas como instrumento de injeção de investimentos pela contribuinte em três sociedades, suas • subsidiárias e controladas - AMCEL, Chamfl a MS e Cham 134.732*MSR•17/08/04 6 //M • • e h •-.4 1‘' • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ',et zki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 para implementação de um programa de expansão voltado ao desenvolvimento e controle da produção da fibra de madeira. 3.24. Reporta-se a estudos de comportamento do mercado mundial e a decisão estratégica pela expansão do grupo de empresas controladas, com deliberações no sentido de realizar investimentos visando proteger e fortalecer sua capacidade produtiva e exportadora. 3.25 Discorre a respeito das operações de investimentos realizados na AMCEL, CHAMFLORA AP e CHAMFLORA MS, de cujas conclusões extraem-se os seguintes excertos: 3.25.1. as razões para promover os AFAC à AMCEL foram: "equivalência econômica e jurídica, com o aumento de capital, ato este que seria a seqüência necessária das operações de AFAC; incapacidade financeira da AMCEL para receber recursos que não fossem na modalidade de capital de risco; possibilidade de se valer de tais recursos como crédito, para futura capitalização em projeto a ser apresentado junto à SUDAM, para obtenção de recursos do FINAM para o projeto de reflorestamento." 3.25.2. os valores investidos na AMCEL constituíram-se investimentos de riscos para a contribuinte ora impugnante, dentro do seu projeto de expansão; uma das parcelas recebidas pela AMCEL destinou-se à quitação de dívida assumida pela impugnante no contrato de compra e venda das ações da AMCEL, a parcela restante foi direcionada a plantação de florestas de "Eucalyptus", projeto para o qual a impugnante adquiriu a AMCEL; 3.25.3. a atividade de florestamento e reflorestamento do grupo de empresas controladas pela impugnante possui longo e dispendioso ciclo operacional, exigindo investimentos de riscos por parte dos acionistas; 3.25.4. o investimento de risco em questão não é liberalidade, mas exercício da boa gestão; 3.25.5. não se pode exigir coisa distinta da impugnante sob pena de se admitir que o intérprete da lei fiscal interfira na realidade negociai do contribuinte; 3.25.6. " utilizar-se do AFAC para formalizar entrega de recursos com esse objetivo é medida que se coloca entre as alternativas lícitas e usuais, contempladas pela ordem jurídica e reconhecidas pela legislação fiscal". 3.26. Discorre sobre a distinção entre os conceitos de mútuo e de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ressaltando que os AFAC não preenchem os requisitos do art. 1.256 do Código Civil, não se confundindo com mútuo. Completa que a "característica do mútuo remunerado é permitir ao aplicador de recursos obter retorno da operação na própria operação de mútuo. Os juros, pois, são usuais como forma de remunerar o capital entregue pelo seu detentor, mutuante, ao mutuário; no AFAC o intuito é diametralmente oposto: entregam-se recursos com o fim de que o agamento seja ito 134.732*MSR*17/08/04 7 s. • .• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 participação do capital, sendo certo que o retorno esperado o será por meio da lucratividade da beneficiária do AFAC". 3.27. Assevera que o fundamento das operações realizadas não é a liberalidade, mas a "necessidade de promover o constante crescimento que garanta a manutenção e a elevação da fonte produtora de rendimento". 3.28. Argumenta que, ainda que as operações de AFAC fossem havidas por empréstimos, o método utilizado pela fiscalização não seria aceitável por não ter levado em conta a disponibilidade de caixa da impugnante para fazer face aos investimentos nas controladas e por ter partido da premissa de que "os recursos entregues pela impugnante na modalidade de AFAC, às suas controladas, são o resultado do repasse de empréstimos contraídos no mercado financeiro", ou seja, "o financiamento das operações de AFAC tem origem financeira no endividamento da impugnante". 3.29. Entende que, para que o método da fiscalização pudesse estar correto, haveria de estar configurada uma relação entre as dívidas contraídas e os AFAC e nenhum capital próprio poderia estar presente na transação relacionada aos AFAC. 3.30. Contrapondo-se ao método utilizado na autuação, alega que a fiscalização não verificou a situação de caixa da contribuinte e aponta as seguintes incorreções: 3.30.1. erro inicial no saldo de AFAC em 01/01/1997, sob argumento de que "o demonstrativo elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal já começa errado, pois supõe estar o saldo inicial de AFAC financiado pela dívida, existente no balanço, quando o exame dos documentos (doc. 28), consistentes nos balancetes nos meses de Agosto a Dezembro de 1996, demonstram que NÃO HOUVE REPASSE DE DIVIDA, pois a impugnante contava com sobra de disponibilidade, antes da realização das operações, no montante de R$ 36.840.075,90 para fazer face, de sobra aos AFACs realizados naquele período" ; 3.30.2. ausência da consideração dos saldos de caixa e disponibilidades; 3.30.3. ausência de pesquisa quanto à vinculação da dívida ao incremento de itens específicos no Ativo Permanente da lmpugnante, apresentando exemplo relativo ao mês de setembro de 1998, com base no qual questiona o fundamento econômico, contábil, jurídico ou financeiro encontrado pela fiscalização para autuação se "o valor da dívida estava, em setembro de 1998 até Dezembro de 1999 financiando: (i) a aquisição da INPACEL e BAF; (h) as caldeiras novas do parque industrial da Impugnante, e, finalmente (ili) o próprio capital de giro da impugnante". 3.31. Finalizando, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente ou, altemativamente, que seja de larada a sua nulidads, 134.732*MSR*17/08/04 8 • - b...44 14 • ••,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "”... i.zn 'C., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A decisão de primeiro grau manteve parcialmente as exigências, fazendo excluir os dispêndios que a fiscalização considerou ativáveis, exceto em relação a placas de sinalização, objeto da Nota Fiscal n° 805, bem como reconstituiu o resultado dos períodos abrangidos pela autuação, com absorção de prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social, conforme quadros de n° 1 a 6 (fis.24/27 da decisão). Os valores excluídos ensejaram o cancelamento de crédito tributário superior ao limite de alçada, sendo objeto de recurso de ofício, em exame neste mesmo período de sessões. Essa decisão teve seus fundamentos espelhados em sua ementa, nos seguintes termos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O fato de a ciência ao sujeito passivo sobre a prorrogação do MPF ocorrer posteriormente ao prazo de validade do mandado prorrogado não invalida a ação fiscal. NULIDADE - Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997 GLOSA DE DESPESAS - BENS DO ATIVO - Não subsiste a glosa de despesa com fundamento no art. 244 do RIR194 em relação a dispêndios que não correspondem a aquisição de um bem novo, mas que são descritos nas respectivas Notas Fiscais como serviços que denotam conservação, reparação e manutenção de bens preexistentes, para os quais a fiscalização não comprovou aumento de vida útil. Já, dispêndios com aquisição de bens materiais novos que, pela natureza, têm vida útil superior a um ano, devem ser ativados. DEDUÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso de procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência decorrente da glosa de valores indevidamente registrados como despesas. BRINDES E CORTESIAS - Para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir de 10 de janeiro de 1996, são vedadas as deduções dp despesas com brindes, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de novembro de 1964. 134.732*msw17/08/04 9 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""/ 21/4._: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r„:`,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 DESPESAS FINANCEIRAS - São indedutíveis, por desnecessárias, as despesas financeiras de empresa que fornece recursos financeiros a outras empresas, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, ainda que os recursos tenham sido fornecidos para • futuro aumento de capital. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL - A exigência de IRPJ nos anos- calendário de 1997 a 1999 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado no período, bem como com a compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que comprovados nas declarações e LALUR do contribuinte e nos sistemas de controle da SRF, mas limitados a 30% do lucro real antes das compensações, em conformidade com a legislação vigente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 DESPESAS FINANCEIRAS - Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência decorrente deve seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, inclusive quanto à compensação de bases de cálculo negativas do período e acumuladas nos anteriores, se verificado que estas estão comprovadas. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL - A exigência de IRPJ nos anos- calendário de 1997 a 1999 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado no período, bem como com a compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que comprovados nas declarações e LALUR do contribuinte e nos sistemas de controle da SRF, mas limitados a 30% do lucro real antes das compensações, em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a parcela do lançamento mantida, o sujeito passivo ingressou com o recurso voluntário de fls. 2610/2670, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, requerendo a reforma da decisão recorrida. Inicialmente contesta o lançamento, quanto à glosa dos valores lançados como despesas, que deveriam ser ativados, relativos às placas de sinalização, sob o argumento de que são necessárias às suas atividades - mesmo, a prevalece 134.732*MS R*17/08/04 10 • .. ' e • - *. - • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-1 • • /. 1 .-n `!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 argumento da fiscalização e da decisão recon-ida, caberia a depreciação feita na forma da lei, fato que vicia o lançamento, determinando o seu cancelamento. A segunda contestação refere-se à glosa das despesas com brindes. Argumenta que trata-se, na realidade, de despesas de propaganda, visto que o material pronnocional refere-se a pastas denominadas de "pastas chamequinho" e "pastas do professor", que tem por objetivo divulgar a marca "chamequinho" . O produto com essa • marca se destina a alunos do pré-primário e primário, contendo as pastas material promocional de seus principais produtos, direcionados aos alunos e professores. Relativamente à glosa de despesas financeiras, sustenta que a decisão recorrida não analisou adequadamente seus argumentos, porquanto deixou de analisar minuciosamente a natureza das operações, visto que os empréstimos tomados no mercado financeiro não foram destinados a serem repassados sem encargos às empresas coligadas, mas vinculados cada qual a propósitos específicos. Após fazer uma análise do negócio de papel e celulose, seu desenvolvimento a partir de 1995 e seu histórico de expansão, enfatizando a necessidade de aporte de recursos nas controladas, traz a distinção de conceitos de mútuo e adiantamento para futuro aumento de capital, no sentido de demonstrar que adotou medidas lícitas e usuais, contempladas na ordem jurídica e reconhecidas pela legislação fiscal. Ainda nessa parte, explicita que não poderia onerar as controladas em fase pré-operacional, pois significaria em retirar-lhes o potencial de geração de lucros em sua fase operacional, o que não se pode exigir de um investidor que espera consolidar uma posição lucrativa em relação aos investimentos realizados. Contesta, também, a falsa premissa das autoridades fiscalizadoras e julgadoras, de que os adiantamentos para aumento de capital foram re izados concomitantemente com os empréstimos por ela contraídos. 7__ 134.732*MSR*17/08104 11 . . .. - • : :••• .-.. ,95., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 . Nesse tópico, faz um demonstrativo de seu fluxo financeiro, no sentido._ de demonstrar a não vinculação, bem como a geração de recursos com suas próprias operações, além de trazer relação das dívidas existentes com indicação de suas fontes e destinos específicos, como aquisição de controle acionário, aumento de capital em outra controlada, aquisição de equipamentos, para concluir que nenhum componente da dívida pode ser associado ao financiamento dos adiantamentos para aumento de capital. Ao final, argumenta que, se mantida qualquer parcela da tributação a base de cálculo da contribuição social estaria incorreta, porquanto foram adicionadas as despesas glosadas, o que não encontra respaldo legal. Cita jurisprudência administrativa a respeito. Contesta, ainda, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, visto que essa taxa é incompatível com o conceito de juros de mora e afronta) artigo 161 do CTN. É o relatório. S \ -_ 134.732*M5R*17/08/04 12 „fj IC • . ' • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: n , ) :.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, três são as matérias submetidas a exame desta Câmara. A primeira delas se relaciona com bens de natureza permanente deduzidos como despesas. Das parcelas objeto de glosas, restou mantido no julgamento de primeiro grau apenas as despesas com placas de sinalização, objeto da nota fiscal n° 805, de emissão de Br. Com. Ind. e Part. Ltda.. As questionadas placas de sinalização se caracterizam como material a ser imobilizado, porquanto de vida útil superior a um ano, como previsto na legislação e de valor superior ao limite permitido como dedutivel, independentemente do prazo de vida útil. Assim, devem tais valores compor o ativo imobilizado e sujeito a depreciação, na forma da lei. Nesse ponto, não assiste razão ao sujeito passivo de referirem-se a despesas, nem assiste razão ao julgado recorrido de não haver permissivo para sua depreciação, visto que tal prerrogativa não foi assumida contabilmente e na devida época, considerando que seus valores foram totalmente lançados como despesas, o que revelaria uma depreciação de 100%. Como os produtos foram adquiridos em 21.10.97, cabe a redução da depreciação de 10% ao ano, considerando as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 1997, ano objeto da glosa efetuada. A dedução da depreciação em anos subseqüentes deverá ser objeto de lançamentos próprios nos registros contábeis, considerando que não há como alterar bases de cálculo de outros valores lançados ex-. officio e em outros períodos, com admissão de valores que não se correlacionai-7 134.732*MSR*17/08/04 13 • 4.1 b, • ••. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA trerj i..b±: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Nesse ponto, deve ser provido parcialmente o lançamento remanescente de gastos ativáveis, admitindo-se a redução da depreciação relativa aos meses de novembro de dezembro de 1997. Outra glosa questionada refere-se a valores contabilizadas como despesas sob o título de brindes, que a recorrente traduz sua dedutibilidade ao considerar que são despesas promocionais ou de propaganda e não propriamente brindes. Para análise desta questão é relevante verificar a natureza dos bens contabilizados como brindes, à vista das argumentações da recorrente, considerando que os brindes, em realidade, têm seus valores incluídos na apuração do lucro real, a teor do inciso VII, do art. 13 da Lei n°9.249/95. Ao contestar a glosa efetuada, a ora recorrente coloca, desde a fase impugnativa, que o material distribuído aos professores e alunos do pré-primário e primário tem relação com seu principal produto, o papel denominado de "chamequinho". As pastas distribuídas contém material promocional desse produto visando sua divulgação em potenciais consumidores e propagadores das vantagens que especifica. Dessa forma, o produto distribuído tem relação com despesas de propaganda e não de brindes. As questionadas pastas visaram difundir informações sobre o produto e destinados a potenciais consumidores ou usuários, estando os correspondentes gastos vinculados a operacionalidade de seu objetivo social. Desta forma, deve ser cancelada essa exigência e provido o recurso, no particular. A matéria relativa a glosa de despesas com encargos financeiros depende de uma análise dos adiantamentos para futuro aumento de capital — AF correlacionando-os com os empréstimos contraídos. 134.732*M5R*17/08/04 14 e h, %•. . • .z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A acusação fiscal considerou os encargos financeiros glosados como não necessários às atividades da empresa, pelo fato da ora recorrente ter cedido capital às empresas coligadas a título de adiantamento para futuro aumento de capital, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, ao passo que tomou empréstimos externos junto a instituições financeiras. Dessa forma, a fiscalização considerou parte dos encargos financeiros, na proporção dos valores cedidos, indedutíveis, por tratar-se de mero ato de liberalidade, deixando de atender os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade. No pertinente a repasse de empréstimos, é jurisprudência pacífica deste colegiado e das demais câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que as despesas financeiras relativas a valores que são repassados a empresas ligadas não se afiguram como despesas necessárias às atividades da empresa, quando não há cobrança de encargos financeiros equivalentes aos empréstimos obtidos pela repassadora. Entretanto, no caso, trata-se de adiantamento para futuro aumento de capital, o que impõe a analise da efetividade desse adiantamento, bem como sua posterior integralização ao capital, e os fatores que determinaram os lançamentos contábeis de adiantamento para futuro aumento de capital. Segundo dão conta os autos, a empresa programou investimentos, • adquirindo três empresas - Amapá Florestal e Celulose S/A (AMCEL), CHAMFLORA AP e CHAMFLORA MS. A aquisição dessas empresas, segundo a documentação apresentada, foi concluída com pagamento de parte do preço dos investimentos, assunção de dívidas. Nesse programa de investimentos, de forma a capitalizar as empresas, foram feitos aportes de capital, inicialmente como adiantamento para futuro aum capital. _---- 134.732*MSR*17/08104 15 11) t..e. • -`" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA•_. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 • Segundo a defesa e os documentos dos autos, os valores entregues às coligadas para sua capitalização, registrados em um primeiro momento,como adiantamento para futuro aumento de capital, foram posteriormente capitalizados. Os valores foram contabilizados como adiantamento considerando que no programa de investimentos constavam financiamentos com incentivos da SUDAM. A parte dos recursos próprios, nos projetos SUDAM, saíram dos valores registrados como adiantamentos, capitalizados segundo o projeto de incentivos. Nesse contesto, verifica-se que em realidade não houve repasse de empréstimos para coligadas, como posto pela fiscalização e pela decisão recorrida. Trata-se, na realidade, de investimentos permanentes em participações societárias. Por outro lado, verificando-se os empréstimos obtidos pela recorrente, • qualquer deles foi tomado e imediatamente transferido para as coligadas. A tributação foi levada a efeito somente porquanto a então fiscalizada possuía empréstimos registrados em sua contabilidade, como visto no relatório. Ainda, sob o ponto de vista dos empréstimos contraídos, verifica-se na documentação e demonstrativos da defesa, que os mesmos tiveram destinação específica, como financiamento de máquinas. De qualquer forma, não há como desfigurar os adiantamentos para futuro aumento de capital para transformar-los em simples mútuos, com o objetivo de efetuar a glosa das despesas incorridas com os empréstimos contraídos pela recorrente. A fiscalização não comprovou que os adiantamentos para futuro aumento de capital eram na realidade empréstimos e, a recorrente, desde a fase inicial do litígio, trouxe provas suficientes de que os valores entregues às suas coligadas eram, comprovadamente, adiantamentos para futuro aumento de capital, fato inquestio,vel, quando posteriormente foram incorporados ao capital social:\ 134.732*MSR*17/08/04 16 fp , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 Assim, deve ser afastada essa parcela da tributação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas autuadas como brindes e encargos financeiros e admitir para os gastos ativáveis a depreciação, calculada na forma da lei. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 - tvIÁRCIO MACHADO CALDEI • • 134.732•MSR*17108/04 17 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000377/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP nº 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 13/12/2000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37013
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE AL1QUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DIREITO DE REQUERER - PRAZO. • É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 13/1212000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). • PAULO R To cucco ANTUNES Presidente em Exercício e Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n'' : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 RELATÓRIO Recorre a empresa DROGARIA CORTEZ LTDA, já qualificada nos autos, a este Conselho, contra a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.323, de 28 de setembro de 2004, que indeferiu o pleito da Contribuinte, de restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), correspondentes aos períodos de apuração de 1990 e 1991, cumulado com pedido de compensação de débitos, requerimentos apresentados em data de 13 de dezembro de 2000, conforme Petições acostadas às fls. 01/02 dos autos. O indeferimento se deu pela razão estampada, resumidamente, na Ementa do Acórdão supra, encontrada às fls. 82, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano-calendário: 1990, 1991. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição e indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. OA comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." Da Decisão supra a Interessada tomou ciência em 11/11/2004, conforme AR às fls. 90-verso. Apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2004, tempestivamente, como se comprova pelo envelope acostado às fls. 115, com a data de postagem indicada. Argumenta contra o entendimento alcançado pela DRJ recorrente, em extenso arrazoado às fls. 91 até 114, procurando demonstrar a inocorrência da perda do direito de requerer a restituição/compensação, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares. 2 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 (leitura .... ) Devidamente processados, vieram os autos a esta Câmara e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como atesta o documento de fls. 119, último do processo. É o relatório. e 3 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, o recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual Dele conheço. Apenas para confirmar, os pedidos da Recorrente de restituição/compensação, envolvendo as parcelas pagas a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), em aliquotas O superiores a 0,5% (meio por cento), em face da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, deram entrada na repartição fiscal competente em 13/12/2000. Como é sabido, a matéria já foi exaustivamente examinada neste Terceiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas três Câmaras e, inclusive, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em todos os julgamentos conhecidos tem prevalecido, até aqui, o entendimento de que o prazo para que o Contribuinte, em tais casos, venha a requerer a restituição devida (repetição do indébito), é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que ocorreu precisamente no dia 31/08/1995. Sendo assim, o dies ad quem respectivo, ou seja, o referido prazo expira-se no dia 31/08/2000. ORepriso aqui alguns trechos dos votos que proferi em diversos outros julgados sobre a mesma matéria, que se aplicam ao presente caso, para que fique claramente assentado o meu entendimento a respeito do assunto: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas aplicadas acima de 0,5% (meio por cento), da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal de tais majorações, que se realizaram por intermédio das Leis es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 Estabeleceu-se, a partir de tal momento, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5°4 nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o • efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declarató rio SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n°203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito 6:" Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nesta linha de raciocino é bom que fique claro que não concorda este Relator com os fundamentos que nortearam a Decisão ora atacada, embora entenda que deva ser mantida a conclusão alcançada, pois que o pleito da Recorrente, no presente caso, deve ser rejeitado. • De fato, como já visto, os Requerimentos de Restituição/Compensação só foram protocolizados na repartição competente no dia 13/12/2000, quando já havia ocorrido, efetivamente, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95. Em sendo assim, pelos fundamentos acima alinhados, não vejo alternativa, no presente caso, senão a de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 7 -gr PAULO ROB 'CS CUCCO ANTUNES - Relator • 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000643/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . RESTITUIÇÃO. A IN SRF nº 53/1999 dispõe sobre a devolução do valor da contribuição relativa a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está por ele abrangido. Fica caracterizado, então, o cerceamento do diretito de defesa no despacho proferido pela autoridade a quo, o que leva à sua nulidade, á vista do que dispõe o inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-30993
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO. A IN SRF n° 53/1999 dispõe sobre a devolução do valor da • contribuição relativa a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está por ela abrangido. Fica caracterizado, então, o cerceamento do direito de defesa no despacho proferido pela autoridade a quo, o que leva à sua nulidade, à vista do que dispõe o inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa para que seja proferida em boa e devida forma na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1. de outubro de 2003 )1• JOÃO He . st D • COSTA Presidente 22 JAN 2004 ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 RECORRENTE : LUCIANO MONTEIRO ARAUJO RECORRIDA : DRHRIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público Civil, descontada em folha de pagamento nos meses de julho a outubro de 1994, com base na Medida Provisória n° 560/94 • (DOU de 29/07/94), posteriormente convertida na Lei n° 9.630/98. O peticionário alega que ao restabelecer sistema de aliquotas progressivas com vigência retroativa a 01/07/94, quando cessara a vigência das aliquotas estabelecidas pela Lei n° 8.688/93, a medida provisória não respeitou o prazo de 90 dias previsto na Constituição Federal, artigo 195, parágrafo 6°. No julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.135-9/DF, em 13/08/97, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o desrespeito ao prazo nonagesimal. Considerando o disposto no artigo 1° no Decreto 2.346/97, bem como a competência da SRF para administrar a contribuição (Lei n° 9.532/97, artigo 75), deveria ser aplicada a IN SRF n° 21/97 alterada pela IN SRF n° 73/97, que dispõe sobre restituição, bem como o Parecer COSIT n° 58/98. Além disso, os valores • deveriam ser corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR e, a partir de 1996, acrescidos de juros SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Franca entendeu que o processo deveria ser arquivado, tendo em vista a determinação da devolução de oficio, conforme IN 53 de 14/05/99. Inconformado, o servidor impugnou, aduzindo existirem várias ilegalidades na Instrução Normativa acima citada, que viciariam a decisão recorrida, naquela embasada. Seriam as seguintes, in veráls: "a) a determinação genérica para que os processos requerendo a devolução sejam arquivados; A IN 53/1999 atende apenas parcialmente a pleito. A decisão recorrida vai mais longe, pois indefere totalmente o pedido. AraP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 A restituição prevista pela IN 53/1999 é menor que a solicitada, posto que a Administração reconhece apenas 80% do desconto de outubro de 1994 como indevido, enquanto o contribuinte entende que o indébito corresponde a 100% do valor. Além disso, a Administração pretende descontar, na devolução dos valores indevidos, imposto de renda na fonte, com o que não se concorda. E não é cabível em prejuízo do contribuinte a delegação prevista na 114 53/1999, pela qual o pagamento seria feito pela )2yr1e • pagadora' ; posto que a competência da Secretaria da Receita Federal é dada pela lei. Ora, somente é cabível se falar em arquivamento, no caso, se houvesse o atendimento do pleito, e atendimento integral. Como o direito a recurso, no caso de processos relativos a restituição de impostos e contribuições, é dado pela lei (Lei n. 8.748/1993, art. 30, II), não pode mera instrução normativa (IN 53/1999) querer impedir o exercício deste direito, através da promoção de arquivamento. Assim, o contribuinte tem direito a um pronunciamento da segunda instância administrativa, a qual, segundo o art. 30 da Lei 8.748/1993, é o Conselho de Contribuintes, e, no caso particular deste contribuinte, o Primeiro Conselho. 411 b) o reconhecimento como indevido de apenas 80% do valor pago em outubro de 1994; A IN 53/1999 pretende como utilizável na cobrança da contribuição social o regime de competência. Assim, tendo a Medida Provisória (MP) 560/1994 começado a produzir efeitos a 25 de outubro de 1994 (90 dias após a sua publicação), seriam devidos 20% (6/30 avos) do valor referente a outubro, e indevidos os outros 80%. O correto, no entanto, é a utilização do regime de caixa; como o recebimento referente a outubro de 1994 se deu, conforme consta nos autos, no dia 21, quando ainda não utilizável a MP 560/1994, todo o valor pago, referente ao mês de outubro, é indevido. y4e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 Ocorre que, via de regra, o sistema de tributário das pessoas físicas é pelo regime de caixa. O art. 1° da MP 560/1994 determina simplesmente que a contribuição incide sobre a remuneração do servidor, nada autorizando, no seu texto, a utilização do regime de competência. Com a efetiva percepção da remuneração pela recorrente, no dia 21 de outubro (junto com os demais funcionários públicos federais), acorreu o fato gerador, tanto que a contribuição social foi imediatamente paga (através do desconto em folha). • O pagamento (desconto em folha) acarreta extinçáo do credito tributário; ora, sem fato gerador não há obrigação tributária e muito menos crédito tributário que pudesse ser extinto. O Parecer PGFN/CAT/N° 550/1999 (expressamente citado pela IN 53/1999), embora entenda "admissivel" (item 34, d) e .7uria7camente definsáveRitem 28) o entendimento ora combatido, filia-se claramente à nossa posição: '28. Desta Arma, somos da opinião de que a incidência da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a remuneração integral paga no mês de outubro/91, contrariou ao princOio da anterioridade nunkada (C b: 195, 00) e, portanto, caracterizou-se o pagamento indevido a que alude o art. 1e55 do C771! Corno aio hd presidio legal 'apressa para incidindo sobre 4 parcela da mês de compelêrteig creio seja /Md, acertado o entendimento á que a com ersbsdçáO sé era devida a partir de novembro de.19111.. "(destaquei) c) a cobrança de imposto de renda na fonte sobre o pagamento; Não há previsão legal para a incidência de imposto de renda na fonte quando da restituição, pela União, de pagamento indevido de tributos efetuado pelo contribuinte. Não pode instrução normativa dispor em sentido contrário, criando, ademais, diferenças entre as contribuintes, na medida que na repetição de indébito solicitada pelas pessoas físicas em geral não é cobrado a imposto de renda na fonte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 É a União quem faz a restituição, sendo irrelevante, para fins de incidência ou não, na fonte, de imposto de renda, se o pagamento é feito por este ou aquele órgão, posta que a personalidade jurídica é a da União. d) a determinação (implícita no arquivamento) para que as Delegacias se abstenham de fazer a restituição, que seria feito pela "fonte pagadora". A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente por lei (Lei n° 9.532/1997, art. 75) para a administração, cobrança e fiscalização da • referida contribuição, como já ressaltado por ocasião da petição inicial, e portanto é a responsável pela restituição ou compensação dos tributos pagos indevidamente. Não pode a IN 53/1999 modificar competência determinada pela lei, a não ser que a modificação seja favorável ao contribuinte, a fim, por exemplo, de que a pagamento seja mais célere. O que se vê, no entanto, não é celeridade Em afronta aos princípios da isonomia, da eficiência e da moralidade da Administração Pública, o Fisco delega a outrem cálculos que, para os contribuintes em geral, não demoram mais do que alguns minutos. Note-se que todos os dados necessários encontram-se neste processo, e tais dados não foram objeto de qualquer contestação pela O decisão recorrida. Os cálculos referem-se apenas a juros e correção monetária, podendo ser efetuados facilmente pelos computadores do Fisco ou através da utilização de tabelas práticas. A restituição efetuada por Delegacia da Receita Federal não demora, urna vez reconhecido o crédito, mais do que alguns dias, sendo a delegação, também neste ponto, prejudicial ao recorrente. Os funcionários públicos não são contribuintes de segunda classe, devendo ser sujeitos à mesma disciplina dos demais contribuintes. O procedimento adotado pela IN 53/1999 tem apenas retardado o efetivo recebimento do que é de direito, a par da arbitrária cobrança de imposto de renda na fonte e da tentativa de pagar apenas parcialmente a valor indevido referente ao mês de outubro de 1994. Em decorrência do princípio da legalidade da Administração Pública, esta só pode fazer a que a lei autoriza; conseqüentemente, a ,Venge 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 1N 53/1999 não pode piorar a situação dos contribuintes em relação ao disposto pela lei. Deve, portanto, esta norma infralegal ser aplicada, no que for desfavorável aos servidores, apenas para os que não tenham entrado com processo de restituição, ou para aqueles que desistam do pedido." Reitera, no mais, os argumentos já apresentados. Finalmente, requer o conhecimento deste recurso, afastando a determinação de arquivamento, e a reforma da decisão proferida, julgando procedente o pedido nos termos solicitados, especialmente para que: "a) seja reconhecido que os valores totais de contribuição social descontados em julho, agosto e setembro e outubro de 1994 configuram pagamentos indevidos; b) sejam restituídas, imediatamente, pela Delegacia da Receita Federal de Franca, SP, tais valores pagos indevidamente, mais correção monetária e juros, na forma da lei; c) esta restituição obedeça a disciplina válida para os contribuintes em geral, ou seja, sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte." A autoridade a gut) proferiu o despacho de fls. 21/22, em que, considerando o disposto na IN 53/99 e em oficio circular da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o 111 cronograma de pagamento dos valores em junho e dezembro de 2000 e considerando ainda que já teria sido paga a primeira parcela, concluiu pela perda de objeto do recurso. Determinou a ciência do interessado e o posterior arquivamento do processo. Tempestivamente, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário, em que confessa estar ciente do oficio circular citado no despacho, que recebeu parte do valor e que havia promessa de pagamento da 2' parcela em dezembro/2000. Requer que os valores recebidos sejam descontados dos valores pleiteados neste processo e alega que, apesar de a IN 53/1999 atender apenas parcialmente ao pleito, a DR.I abstém-se de analisá-lo. Aduz ainda que a Administração descontou dos valores que já havia recebido o IRRF, com o que não concorda. Repete toda a argumentação trazida na impugnaçAy429 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 No despacho de fls. 31/32, exarado também pela DRJ, esta reconhece não ter analisado qualquer questão de fato ou de direito, limitando-se a devolver o processo à origem para arquivamento. Justifica tal conduta, aduzindo que o ato administrativo vincula-se à legislação e que foi atendido o disposto na IN 53/1999. Outrossim, não tendo havido enfrentamento da questão suscitada pelo recorrente, não se haveria de falar em sucumbência e, conseqüentemente, recurso à instância superior. Reconhece assistir ao interessado o direito de socorrer-se da guarda jurisdicional se entender que seus interesses não foram atendidos. • O contribuinte apresentou novo recurso, alegando que a posição da autoridade julgadora feriria princípios constitucionais. Teria direito a uma decisão de mérito e a DRJ teria obrigação de prolatá-la, não podendo também obstar o encaminhamento do processo ao Conselho. Assim, estaria afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. O processo de restituição, regido pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e pela IN n° 21/97 com as alterações promovidas pela IN 73/97, não seria exceção ao direito de ampla defesa. Por isso, o AD COSIT n° 17/1999 determinou o sue julgamento em primeira instância, sendo que a COSIT, no Parecer n° 08/1999, posicionou-se no sentido de que a manifestação de inconformidade subordina-se aos prazos constantes do Decreto 70.235/72, com suas alterações posteriores. Além disso, despachos ou decisões proferidos com preterição do direito de defesa seriam nulos, conforme Decreto 70.235/72. Cita jurisprudência, defendendo que sua pretensão deve ser analisada na instância administrativa. No mérito, repete as razões que já havia trazido. Conclui solicitando: a-) o reconhecimento de que os valores totais da contribuição descontados em julho, agosto, setembro e outubro de 1994 são indevidos; b-) a restituição, pela DRF de Franca, dos valores indevidos, acrescidos de correção monetária e juros, na foram da lei; c-) que não ocorra retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da restituição. É o relatório/0P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 VOTO A Instrução Normativa SRF n° 53, de 14/05/1999, que "dispõe sobre o pagamento dos valores, à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor público Civil da União descontados indevidamente", traz o seguinte: "Art.1°. Determinar que os valores não pagos, decorrentes do desconto indevido a titulo de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor público Civil da União, relativamente • aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1994, sejam pagos, de oficio, pela respectiva fonte pagadora. §1°Os valores relativos aos meses de julho a setembro serão pagos pela totalidade do valor descontado, e o correspondente ao mês de outubro à razão de 80% (oitenta por cento). (...) Art. 3°. Os processos administrativos relativos a devolução da contribuição a que se refere esta Instrução Normativa deverão ser arquivados, por força da devolução de oficio estabelecida no art. Do despacho de fls. 31, aprovado pela Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto, consta o entendimento de que o arquivamento do processo foi determinado em cumprimento às orientações emanadas na IN SRF n° 53/1999. • Peço vênia para discordar de tal conclusão Isto porque aquela norma, conforme trecho supra transcrito, dispõe sobre a devolução do valor relativo a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está abrangido pela IN SRF 53/1999. Fica caracterizado, então, o cerceamento do direito de defesa, o que leva à nulidade do despacho em pauta, à vista do que dispõe o inciso II do Decreto n° 70.235/72. tfiqf 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 Considerando também o princípio do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa constante do Decreto 70.235/72, voto por retornar os presentes autos à autoridade julgadora de primeiro grau, para que seja proferida decisão em resposta à manifestação de inconformidade do contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 tteANELISE DAUD46Ta---SIPRIETO 9 .. .4.j,, c, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOn %.kt ,c3nrtij TERCEIRA CÂMARA-_ , Processo n. °:13855.000643/99-76 Recurso n.° : 124.911 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador •' Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.993. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 João éalia Costa Presiden da Terceira Câmara /41 • Ciente em: 22,ã ,20,0,, (7(19i1 eL-71 ' 1,i QctJoaa Fe )Pa sue"' Pio ID-t , Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002159/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21753
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA $ ‘1,.,.....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13884.002159/96-09 Recurso n.°. : 135.376 Matéria : IRPJ E OUTROS- EX.: 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. Récorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n.° : 103-21.753 P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa k na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto („7por TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. fri_C ,e.--2- / Acas-09/11/04 . • • ?.i.• -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159196-09 Acórdão n.° : 103-21.753 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -a-- a" • • d r 1 31 : • • ROD" G :é- "RESIDENT IL ON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO • NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 • k 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Recurso n.°. :135.376 Recorrente : TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/09); b) Contribuição pSra a Seguridade Social (fls. 10/14); c) Imposto de Renda retido na Fonte; (fls. 15/21); e, d) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 22/28), abrangendo fatos geradores referentes a 01/01/92 , a 30/06/92 e 01/07/92 a 31/12/92. . A ciência dos lançamentos, por parte da contribuinte deu-se em data de 23/09/1996. Por bem elaborado, transcrevo parte do relatório contido no acórdão recorrido. "No Termo de Constatação de t7s. 102, a autoridade autuante assim se manifestou quanto às irregularidades que motivaram a autuação: • "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no curso da ação fiscal levada a efeito nos assentamentos contábeis do contribuinte epigrafado, constatei que o mesmo: 1. não comprovou, através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega • do numerário dos empréstimos efetuados à empresa pelots. sócio, Sr. René Taulere, nos seguintes valores e datas: 02/01 — Cr$ 73.914.829,00 (fls. 46) 15/01 — Cr$ 22.558.806,00 (t7s. 46) 19/02 — Cr$ 18.455.244,00 (t7s. 48) 08/05 — Cr$149.664.183,00 (fls. 50) 18/05 — Cr$362.426.785,26 (t7s. 50); 2. deixou de corrigir empréstimo feito, por sua mera liberalidade, a caminhoneiro autônomo qu restava serviços 3 (04P • • • • , I. a 24 • o" i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ep.,11.:°7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 à empresa, no valor original de Cr$36.985.871,94 (fís. 51), omitindo receita de correção monetária no valor de Cr$45.368.604,06, apurada mediante a aplicação da variação da Ufir, da data do empréstimo até o encerramento do balanço (entre 09/09/92 e 31/12/92); 3. deixou de adicionar ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, excesso de despesa de correção monetária em relação a excesso de receita de correção monetária, como demonstrado a seguir 3.1. despesa de correção monetária dos empréstimos do sócio à empresa: 4. Cr$ 73.914.829,00 : Cr$ 597,06 = 123.797,99 Ufir Cr$ 22.558.806,00: Cr$ 655,97 = 34.390,00 Ufir Cr$149.664.183,00 : Cr$1.433,74 = 104.387,26 Ufir Cr$362.426.785,26 : Cr$1.513,70 = 239.431,05 Ufir Total 502.006,30 Ufir Correção monetária até 31/12: 502.006,30 x Cr$7.340,03 = Cr$3.684.512.302,18 Correção monetária até 16/12: 502.006,30 x Cr$ 6.660,30 =.Cr$3.343.512.559,89 Despesa Indevida Cr$ 341.228.742,29 3.2 receita de correção monetária dos empréstimos feitos às empresas - Financeira Antista S/A em 16/09/92 Cr$ 1.135.500.000,00: Cr$ 3.470,81 = 327.157,06 Ufir - Cradle Investimentos S/A em 04/11/92, respectivamente 4. Cr$ 60.000.000,00: Cr$ 4.904,98 = 12.232,47 Ufir Cr$ 460.000.000,00: 5.065,83 = 430.194,00 Ufir Correção monetária ativa apropriada: Até 31/12 — 430.194,00 x Cr$7.340,03 = Cr$1.334.471.708,36 Até 16112 — 430.194,00 x Cr$6.660,30 = Cr$1.209.721.098,20 Correção monetária (receita) tributada a maior = C4124.750.610,16 3.3. despesa de correção monetária a ser glosada: 3.3.1 excesso de despçsa de c rreção monetária Cr$341.228.742,29 4 ?/ • 4-1,••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44•;t:re TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 3.3.2 excesso de receia de coneção maneiam:9..0-3124.750.6116 • 33.3 excesso de despesa sobre a • receita(...)...... Cr$216.478. 132,13 As Mfrações foram ca,ortuko'as na forma da legislação a • seguir discaininada: Imposto de Renda Pessoa Jurldka: Artigos 157 e parágrafo r: 179, 181 e 387, incisos I e II, do RIRMO; Artigos 40, 8°, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, Art. 1°, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, Art. 4°, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991 e Art. 48, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Imposto de Renda retido na Fonte: Art. 34 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988. • Contaburção Social sobre o Lucra s Art. 2° e seus parágrafos, da Lel 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Colas: Art. 1° a 5£; da Lei Complementar a° 70, de 30 de • dezembro de 1991. inconformada com a exWncie fisca4 da qual foi cientificada • • em 23/09/1994 a contnbuinte, por seu procurador legalmente habilitado, knerpõs, em 22/10/1994 ~agnação de fie. 111/113 acompanhada dos documentos de Is. 114/126, expondo em sua defesa as razões de ditello e de fato a seguir sintetizadas.. - o ~O, Sr René Marcel Tauldre realmente emprestou o'inheito 6 empresa, devidamente contabOkados os empréstimos, como constam do Mim razão gerag amparados por cópias de documentos de sua contabilidade, anexados ás lis. 45,50 do processo; - além disso, a contabilidade da empresa segue as /70/7778,9 CO/MIUÁ' geralmente aceitas, teve seu livro dránd encadernado, registrado e publicado, merecendo, desta forma, fé pública, hafr vista que não foi desclassificada pelo auditor autuante; - o representante da autoridade fazendáná excedeu-se em seus procedimentos ao não considerar o contrato de mútuo limado entre o sócib René Tau/ére e a empresa Financeita Antiste 3.44, com sede no Urugua‘ na cidade de Montevidéu,' - o contrato respectivo segue as noas estabelecidas no Código CA47 Brasterto, foi assrbado pelas joeires envolvidas, duas testemunhas, todas com firmas re ecidas; 5 . ,. • • k ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 - akda, o auditor autuante detrou de considerar o depósito feito na conta da empresa em 18/05/1992, no valor de • Cr$36242678454 o qua4 complementando a 040M gerada pelo contrato de mútuo, comprova a efetifra entrega do numerário à empresa; - quanto à ihsuffciência de correção monetária, venVica-se erro de cálculo na compensação dos excessos apurados entre receita e despesa de correção monetáná, conforme demonstra matematiCamente; • - o valor &bufado foi de CrS216.478132,13, quando o correto sane Cr$48.812974,6Z conforme cálculos exibibios; - requer,' ao finaI que seam excluídos da base de cálculo do /RPJ: a) os valores do mútuo compmmIssado emite 'Mance/ia Anasta S/A e o sócio René Tau/ète, • Cr$73.914.829,00, Cr$22558,80400, Cr$149.664.183,00 e Cr$36212678526 e b) o valor de C416766515Z46, relativo a erro de cálculo 47coindo no demonstrativo elaborado no Teimo de Constatação de fts. 102 e 102-verso do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / SP, pela sua 4° Turma, através do Acórdão DRJ/CPS N.° 3.045, de 09 de janeiro de 2003 (fls. 132/141), por unanimidade de votos, considera procedente em parte o lançamento, assim ementando: • Assunto: Processo Adtnkistrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1992 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não lir/pugnada a maténá que não tenha sido expressamente contestada pela knpugnante, consolidando-se ao'mMistrativamente o crédito Mbuláná com9spondente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os supninentos de /71/070/álts athbuldos a sócios da pessoa jurldka, caie efetividade da entrega e ohqem dos recursos não for devidamente comprovada com doc entaç IN e idônea,6Ibt• h. .:1 • . C: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3.'t 1 :1/4 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,9,,,, i TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 cokcidente em datas e valores, autonZam a presunção de que se 0/7:078MM de leCIIISOS da pessoa jiirldiba, proveniente de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA. Os erros contidos no procedimento fisca4 apontados peia contnbukile, são passíveis de correção, modificando-se o lançamento para aflistá-lo ao montante realmente devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. • A decisão pretenda no auto ~geai aplica-se às • ex&áncies reflexas, det4do á IntiMa relação de • causa e efeito entre elas. V .;" TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LucRo. ML TA DE CONTRATO SOCIAL. Cancela-se a exigêncie por não restar provado nos presentes autos que o contrato socie‘ na data do encerramento do período-base de apuração, previ» a disponibilidade, CC0/76/77ka ou Jiinkfica, frnediela ao sócio quotista, do lucro apurado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CCP/WS. A Contnbuição para a Segundade Some/ só é exigível sobre os fatos geradores oconidos a ,oartir de abS1 992, razão peia qual retifica-se o lançamento para excluir da base de cálculo as omissões de receitas oconfdas em Jenefro e fevereiro/1992 • Devidamente cientificada em data de 20/02/2003, conforme consta no4. AR anexado à folha 144, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 21/03/2003 (fls. 148/155), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas argumentações, basicamente re ete os termos da (impugnação, complementando74773 , 7 , • 44 mí. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P:1•Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 Insuficiência de receita de conrecao monetária Quanto a insuficiência de correção monetária, referente a empréstimo feito ao caminhoneiro Sr. Marco Antônio A. Siqueira, que presta serviços a empresa, diz que o fato de não ter contestado o lançamento, por ocasião da impugnação, deve- se a situação de, além de já haver esclarecido o fato à fiscalização, a legislação prevê que o reconhecimento da correção monetária/variação monetária de empréstimo só é obrigatório nos casos efetuados a pessoas ligadas. Seria ocioso argüir tal fato perante a âutoridade tributária. Ademais, mesmo admitindo-se a não manifestação da recorrente acerca do referido empréstimo, o processo administrativo pauta em sua essência pela verdade material, sendo dever de oficio do julgador a verificação de legalidade dos atos da autoridade administrativa. Complementa que é absolutamente impossível a tributação da mera "Correção Monetária" de um crédito, que nada mais é do que a recomposição do valor da moeda e não caracteriza disponibilidade alguma, nunca podendo ser confundida com o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN. Despesa indevida de corregho monetária • Questiona o cálculo da correção monetária efetuado pela fiscalização. O valor tributável seria de Cr$ 48.812.974,67, e não Cr$ 216.478.132,12. Suprimento de numerário Entende provada a origem dos recursos, com a apresentação do correspondente contrato de mútuo. Quanto a efetividade da entrega dos numerários, a comprovação se fez com recibo de depósito (fls. 126), O suprimento veio de patrimônio de sócio. Taxa SELIC Contesta a aplicação da taxa SELIC, como taxa de juinoratórios. 8 (11721.• 71e - . e b. 44 ,""! --• .. 4. MINISTÈRIO DA FAZENDA :,. ,t";,..:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Documentos de fls. 1561161, referem-se a arrolamento de bens. Despacho de fls, 169, propõe a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. informando a formação do processo administrativo • n° 13884.001873/2003-34, para controle do Termo de Arrolamento. (É o Relató 7673 4' 4 vy 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘.; tit-d- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 .4b• VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. • Não tendo sido suscitadas questões preliminares, vamos ao mérito. • Suprimento de numerário Alega a recorrente, que o numerário foi liberado pela Financeira Antista • SÃ diretamente para C/C da empresa Comercial e Agrícola Caparão Ltda. Assim, a pretendida prova da internação dos recursos caberia a esta, e não à recorrente, fato que competiria ao Fisco a busca e obtenção dessa prova. Entende pois, provada a origem dos recursos, inclusive com a apresentação do contrato de mútuo (fls. 54). Quanto a efetividade da entrega, a comprovação se fez com recibo de depósito (fls. 126) ao banco de Crédito Nacional. Entendo não caber razão à recorrente. A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega os valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. 12 10 . . • 4.4 t:1ri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'44 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Não logrou a recorrente, além das meras alegações, trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova da ORIGEM dos recursos fornecidos à empresa, bem como a sua efetiva ENTREGA. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem, é externa aos recursos desta. São dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Pelo exposto, e a ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os ardumentos da impugnação, bem como pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por negar provimento ao recurso, com referência a este item. Despesa indevida de correcáo monetária Questiona a recorrente o cálculo da correção monetária efetuado pela fiscalização. Alega que o valor tributável seria de Cr$ 48.812.974,67, e não Cr$ 216.478.132,13, tendo o fisco incorrido em excesso de exação. Neste item, comete um excesso de pedir a recorrente, visto que a decisão recorrida já acatou os pleitos de sua impugnação, dando provimento ao recurso, nos exatos termos do pleito, agora repetidos. Pelo exposto, não tomo conhecimento das argumentações recursais, referentes ao presente item, por falta de objeto. Insuficiência de receita de correcáo monetária Quanto a infração lançada, de insuficiência de receita de correção monetária, referente a empréstimo ao caminhoneiro autônomo, que wtava serviços à 11 • r t4. %.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 fiscalizada, no valor de Cr$ 36.985.871,94 em 09/09/92, deixando de reconhecer a correção monetária do empréstimo, no valor de Cr$ 45.368.604,06. . Embora reconheça expressamente que tenha deixado de contestar o lançamento por ocasião da impugnação, alega que o processo administrativo fiscal, por • pautar em sua essência a verdade material, não poderia precluir seu dever de ofício de verificar a legalidade dos atos da autoridade administrativa. O reconhecimento da correção monetária de empréstimo só é obrigatório nos casos efetuados a pessoas ligadas. Quanto a este item (Insuficiência de receita de correção monetária), verifico que as alegações, somente agora foram trazidas aos autos, não sendo argüidas ou mencionadas quando da impugnação, não recebendo portanto qualquer apreciação por parte da turma julgadora de primeira instância, o que torna a pretensão preclusa, não cabendo na presente fase, ser apreciada. O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao juláador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem corno a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância superior inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não penrmitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autori ade de meira instância, t)ps 12 - - • e h. 4; ?"; • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 4 ".•/1/43;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 quando se instaurou o litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo .4. grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. • Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSAO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Quanto ao fato, alias mencionado na decisão recorrida, considera-se definitivamente consolidado o lançamento na esfera administrativa, razão porque entendo como não objeto de recurso. Taxa SELIC . Quanto a utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inaplicabilidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. .4. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declara à inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 0'1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ": TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Resumindo e concluindo, voto por negar provimento ao recurso. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu presente caso. (fift 14 • 4. 1 4.1 "4. • 4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 • Asõrdão n.° :103-21.753 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 777; - 4, O N T1/4,1•1 P S 4). 15 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000684/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 10.11.00, encontra-se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual de nega provimento.
Numero da decisão: 201-76.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos apenas os períodos anteriores a novembro de 1990.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso J : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 Recorrente : lPOLYENKA LTDA. Recorrida : 13RJ em Ribeirão Preto - SP PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 10.11.00, encontra- se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYENKA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos apenas os períodos anteriores a. novembro de 1990. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. <ke -12-4ck- Vita/IA:a_ 1140.91tA_Po... Josefa Maria Coelho Marques Preside 41111, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ' V4V..ty 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13886.000684/00-74 Recurso irg : 121.066 Acórdão n : 201-76.585 Recorrente : POLYENKA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, período de 07/88 a 09/95, e cópias de DARFs. A DRF/Marília - SP indeferiu o pedido, considerando haver decaído o direito de pleitear do contribuinte, seguindo o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, bem como ter a Lei Complementar n° 7/70 sofrido alterações por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ/Ribeirão Preto — SP, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, entã., recurso a este Conselho. É o relatório 411 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda47, Fl.zt.-Pie Segunde. Conselho de Contribuintes ,s• Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121-066 Acórdão in2 : 201-76.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2 .449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia. de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF-Marília - SP quanto pela DRJ/Ribeirão Preto — SP, que consideraram ter ocorrido a decadência do direito de pedir, nos termos do Ato Declaratório SR_F ri° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Além disso, entenderam ser o prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 prazo de recolhimento, inclusive alterado por leis posteriores. Necessário, portanto, de início, definir se houve ou não decadência do direito de pleitear do contribuinte DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o pedido alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o tem:io inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1 .538199. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os D ecretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do itern anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na a ão que declarou a inconstitacionalicladle. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é • da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No cas • . data é a da publicação da Resolução n° 49195, de 09.10.95, do Senado Federal , ou seja, 19/1.9 s i3)4k- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121-066 Acórdão n2 : 201-76-585 O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.5 38/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Corri todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me a segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Em-senta: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A _Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituiçao. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699- 40/1 998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituiçao/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) comtz a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic; ia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç% 4 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 b) rze.s-ta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional _pelo STE.? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do _prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ouz a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas 7'20 que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei rz° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n`'s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, ort. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) ria ação judiciczl o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.44 5/1 9(98 e 2. 449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 711970. Para que seja afastada a decadência, deve acuz-nular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera adrrzinistrativo qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para Cl contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na -via czdrrzinistrcztiva)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expres-sarnente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajvizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAIWEIVT'OS LEGAIS 2. _A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. C? controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela açao dir-et,a de 'ncons-titucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucional ode, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria irz list"tuciarial idade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 4Ni°kL 5 , ./.7;k•.;,ay 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso J : 121.066 Acórdão ir2 : 201-16..585 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou 1107"-M 0. 4_ 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer- a sua tese. 5. Corri relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionaliclade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudênc ia do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); mo• plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Gos efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisa 71 do é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua o bj et ivi da de _ _ 2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incorzstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6_ Passando a analisar os efeitos da declaração de inconsti-tucionalidade 710 controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, 710 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, 710 plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos irzterpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6_ I No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de irzcorzformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Mczgrzcz, verbis: Cornpcte privativamente ao Senado Federa 4R- 6 22 CC-MF --Kg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifèsta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n°1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia `ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivq do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que nha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tr . unal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 45‘k- 7 ';071;.-tí, 29 CC-MF 4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 sÇ 2°, que dispõe: 'AM 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancela s o lançamento e a inscrição, relativamente: 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão `ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entr as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a aç" ), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso VÁN 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t4,5_,jr- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exer , cio durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., . 4?-4k 10 2Q CC-MF ."•-_-----.:',,- Ministério da Fazenda =14.'p'-'4k", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>.•...,1-?:',,, Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga o mnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII,. d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Res ução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha • mulado à ação o respectivo pedido /-de restituição - tem esse direito garantid• j e 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9°). 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, rczztio pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1 . Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência 014 prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a anál ise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais- ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou e ato norr-nativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tu ; 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sS • 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, u a prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais á! • , 4'04 r CC-MF Ministério da FazendaÉt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso 112 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO As Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10° e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo 017'0 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que, antes da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA: Art. 10 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3°A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid". Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pa ica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras deste Segundo Co o. i*k 14 • 22 CC-MFMinist - no. da Fazenda Fl.--0"' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 A Resolução n° 49/95, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10_10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é 10.11.00, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto_ Sala das Sessões - a. e. de dezembro de 2002. Ear. 481. SERAFTIM FERIVANDES CORRÊA 400 15

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