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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717518 #
Numero do processo: 13819.003928/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA – deve ser julgado improcedente o lançamento, se a descrição fática não subsumir a qualquer das hipóteses de incidência tributária.
Numero da decisão: 103-23.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003928/2002-43 Recurso n° 147.736 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.255 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente MAZZAFERRO TECNOPOLIMEROS LTDA. Recorrida 4a Turma/DRJ-Campinas/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL IP Exercício. 1998 Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA — deve ser julgado improcedente o lançamento, se a descrição fática não subsumir a qualquer das hipóteses de incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZAFERRO TECNOPOLIMEROS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU TES or unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo e - . a integrar o presente julgado. 00. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presijipntenti W4( GUIL ERME ADOLFO OS SANTOS MENDES Relat r • Processo n.° 13819.003928/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.255 Fls. 2 Formalizado em: 10 [IL- trl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. " Processo n.° 13819.003928/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.255 Fls. 3 t•' Relatório DA AUTUAÇÃO Em procedimento fiscal de revisão interna de declaração do exercício de 1998, em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração, às fls. 03 a 10, da Contribuição Social sobre o Lucro no montante total de R$ 271.524,60, incluídos juros e multa proporcional de 75%. A autoridade fiscal glosou as exclusões realizadas pelo sujeito passivo no montante de R$ 4.749.420,46 por considerá-las indevidas à luz da legislação. Segundo termo de verificação de fl. 07, o sujeito passivo, ao ser intimado para justificar as exclusões realizadas, esclareceu se tratarem de "tributos não pagos e não contabilizados naquele ano calendário", esclarecimento considerado insatisfatório pela autoridade fiscal e, nesta parte, infringiria a legislação de regência. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 67 a 99, mediante a qual requer e alega o que se segue. Caso o lançamento seja mantido, o valor deve ser incluído no REFIS. Os valores excluídos da base de cálculo da CSLL não dizem respeito aos tributos propriamente ditos, mas sim "aos encargos incidentes sobre o valor de impostos, federais, estaduais e previdenciários, não pagos até o final do exercício de 1997 e diz (sic) respeito apenas ao valor dos encargos acrescidos ao valor do principal do ano de 1997". . Requer diligência para demonstrar o que afirma acima, uma vez que os documentos comportam um grande volume. O tratamento dos encargos deve ser diverso do valor principal dos tributos, uma vez que eles são contabilizados como provisões, o que se trata de mera liberalidade do contador. A empresa reconheceu a existência de tais encargos, "quando passou a fazer parte do REFIS" em 2000. Tal fato foi bastante significativo, pois tomou os encargos incorridos em 1997 em "obrigações" daquele ano e não, meramente, "provisões", o que implicou a retificação da declaração do imposto de renda. O contribuinte não contabilizou a provisão, assim não prejudicou o Fisco. Aliás, ocorreu o contrário, pois teve lucros maiores ou, no caso, prejuízos menores. Vale, contudo, destacar que a exclusão realizada é um procedimento correto com a finalidade de "não prejudicar ao Impugnante nem ao Fisco". Ao ingressar no REFIS, contabilizou "Crédito do Passivo — Refis a Pagar Débito do patrimônio líquido — Ajuste de Exercícios Anteriores". Os encargos não deveriam afetar os resultados do exercício de 2000, mas como não poderia retroceder a contabilidade, Processo n.° 13819.003928/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.255 Fls. 4 promoveu os ajustes necessários ao retificar o LALUR e as Declarações do Imposto de Renda para reconhecer os encargos nos respectivos períodos em que foram incorridos. Com relação ao ICMS, também em 2000, aderiu ao denominado REFIS Estadual, o qual estabelecia a redução de 100% dos encargos. Assim, tais encargos foram adicionados e "posteriormente excluídos no ano de 2000". Também não merece prosperar o limite de "30% para a compensação de prejuízos fiscais", uma vez que era amparada por medida judicial que lhe permitia compensar 100% do valor, da qual desistiu com o fito de incorporar os valores ao Refis. Sua intenção, portanto, foi a de ingressar com os valores que excediam os 30% no REFIS. Assim, "o valor que superar os 30% para fins de compensação de prejuízos fiscais deverá ser incorporado ao saldo devedor constante do REFIS". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 124 a 134) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente, negou o pedido de diligência por considerar que a prova poderia ter sido realizada com ajuntada de documentos. No mérito, considerou que as exclusões de encargos de tributos não pagos não encontram amparo legal. O fato de o sujeito passivo ter posteriormente aderido ao REFIS é irrelevante para o deslinde da questão. Tais encargos só são dedutiveis no momento de seu pagamento. Por fim, entende não ser da competência das Delegacias de Julgamento analisar pedido de ingresso no REFIS. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 140 a 159, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação. Destaque-se, contudo: O pedido de diligência não visa suprir ausência de prova documental, pois, dado o enorme volume do livro Razão, seria impossível juntá-lo aos autos. "As exceções contidas no § 1°, do art. 41, da Lei 8.981/95 e do § 1° e alíneas, do art. 20, da IN SRF n° 11 de 1996, não são aplicáveis ao valor dos encargos, pois os tributos que os geraram não tiveram a exigibilidade suspensa em conformidade com uma das hipóteses constantes nas disposições legais mencionadas acima. Mesmo que os tributos estivessem com a exigibilidade suspensa, no momento em que o Recorrente realizou a exclusão, já havia desistido das ações por ocasião da adesão no REFIS". Caso seja indeferido o recurso, devem os valores ser incorporados ao REFIS, uma vez que todos os valores eram do conhecimento do Fisco; o auto de infração decorreu apenas de divergência na interpretação da legislação. É o Relatório. Processo n.° 13819.003928/200243 CCOI/CO3• . Acórdão n.° 103-23.255 Fls. 5 .n Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Toda a linha de argumentação da decisão de primeiro grau pela manutenção do lançamento calca-se em dispositivos, segundo os quais não são dedutiveis tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. No entanto, na descrição fática do lançamento, a autoridade fiscal efetua a glosa porque "a empresa apresentou justificativas não consideradas satisfatórias, por não estarem respaldadas em ler. Ora, o sujeito passivo, em momento algum na resposta à autoridade fiscal, afirmou que os encargos se referiam a tributos, cuja exigibilidade estivera suspensa. A leitura do termo de verificação leva-me a crer que a autoridade glosou as exclusões efetuadas pelo simples fato de o sujeito passivo ter afirmado se referirem a tributos ou encargos não pagos. Vale dizer, em face da "confissão" do sujeito passivo de não ter pago tais valores no ano-calendário, a autoridade promoveu a autuação. Nada obstante, no regime do lucro real, os tributos e, portanto, também seus encargos, são dedutiveis segundo o regime de competência, o que, aliás, consta do enquadramento legal realizado pela autoridade lançadora. Só estão ressalvados aqueles, cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, a descrição fática não subsume com precisão à norma de incidência. Voto, pois, por dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 ii(fitGUIL RM" E AltOlt-2(0 Dii SANTOS MENDES i Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4717759 #
Numero do processo: 13822.000040/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Se é tomdados como parâmetro para rever os VTNs, os valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar a decisão a quo.
Numero da decisão: 201-71825
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4715769 #
Numero do processo: 13808.001096/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar levantada de ofício acolhida. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornado-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NANAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 na MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acolher a preliminar de decadência levantada de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar levantada de ofício acolhida. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornado-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NANAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 na MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acolher a preliminar de decadência levantada de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto.

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Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL r CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes No k pijas -II 9 +3 Fl. • 4,;fuRW:' Processo n° : 13808.001096/00-35 MF - Segundo Conselho de Conbibunted »i Publicado ro Diárro Qfieál da mno U Recurso n° : 119.739 de 01 OS/ I J00,3_ Acórdão n° : 203-08.601 Rubri Recorrente : CENTER CASTILHO MAT. PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b”, e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar levantada de oficio acolhida. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n°. 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis 1 , .. 4.,1...s., r CC-MF Ministério da Fazenda m .: •--; 4", Fl. ',P Ii:tnt Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão e : 203-08.601 Complementares n os 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF n° 06/00). SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO —Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88e na MP n° 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTER CASTILHO MAT. PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acolher a preliminar de decadência levantada de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro 2002 r AN Otacilio D.3 as Carta. • Presidente % .. r---""Lina , . •*. ieira Re tora i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 2 • •••• "2". 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. • f't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 Recorrente : CENTER CASTILHO MAT. PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, originado pela diferença de alíquotas de 0,10%, referente ao período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996, por infringência aos arts. 3°, "b", da LC n° 7/70; 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; e 2°, 1, 3°, 8°, I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente e representada por procurador habilitado (fl. 29), a Impugnação de fls. 15 a 28, argüindo da impossibilidade de aplicação da LC n° 7/70, no período anterior à publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que tem efeito ex nunc, conforme Parecer PGFN n° 1.185/95 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que o auto de infração afronta a própria administração pública, pois contraria o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, que determina que eventuais diferenças entre a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 e dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 não serão cobradas. Quanto aos períodos posteriores à Resolução n° 49 do Senado Federal aponta que a aplicação da LC n° 7/0 deve ser feita em sua plenitude, ou seja, observando-se a alíquota de 0,75%, a base de cálculo (faturamento) e a semestralidade contida no parágrafo único do art. 6°, o que a torna credora do Fisco, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência. Julgando o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003277/00 (fls. 39/44), manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1995 a 28/02/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento do PIS constituído de acordo com a legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fls. 45, 46 e 66), a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 50 a 65, reeditando os mesmos _47,73 .fif 1» ..se CC-MF Ministério da Fazenda ;ko Fl. • r*IttOt. Segundo Conselho de Contribuintes "%efailis.).5? Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 argumentos expendidos em sua peça impugnatória, ressaltando que o lançamento e a decisão recorrida contrariam a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, devendo ser observada a semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Às fls. 72 e seguintes, sentença proferida nos autos de referido Mandado de Segurança n° 2001.61.00.021646-4, concedendo a segurança pleiteada e desobrigando a recorrente de efetuar o depósito recursal prévio. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• .•»/1/2+1,:k Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão O : 203-08.601 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, observo, ab initio, que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a abril de 1995 estão alcançados pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado somente em 29.05.2000. Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de oficio, preliminar prejudicial, no tocante à decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, I H e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,§% 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. 5 1.. 22 CC-MF —e dr: Munsteno da Fazenda Fl. :l7VINk' Segundo Conselho de Contribuintes .;:kelta-tr-n ,,z3,.. Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão no : 203-08.601 Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, V). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C,E, art 146, 111, b; art. 149)."(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 6 4111 22 CC-MF Ministério da Fazenda F I . • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° 203-08.601 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 °, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar não mais o artigo 150, § 4°, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciá rio extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-0 (ART. 150 PAR. 4°e 173 DO C77V). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — 4111111, • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 20, ; 1 .V..ft H. • 1 - "..` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, o que foi feito pelo contribuinte, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a abril de 1995, vez que o auto de infração foi lavrado somente em 29 de maio de 2000. No mérito, a questão filiem' deste litígio cinge-se em verificar se é legalmente possível exigir diferenças resultantes de alteração no critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. A decisão exarada na Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA1, a seguir transcrita, esclarece: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 1 IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 8 I, r CC-MF Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem se falar em repristinação, em principio afastada de nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2-RJ, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex tunc, não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e aliquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos- Leis Cr 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar — Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." Prosseguindo, assim se pronunciou em seu Relatório o Ministro-Relator: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explicito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n°7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os pardmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a aliquota relativas ao Programa de Integração Social," E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do principio do terceiro excluído. A um sà tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a aliquota e a base de cálculo da referida contribuiçào. Á declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex tune, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Portanto, escorreitos os argumentos apresentados pelo julgador singular, quanto ao efeito ex tune e a revogação do Parecer PGFN n° 1.185, que acolho por inteiro, o que obriga a 9 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n.: ^tr Segundo Conselho de Contribuintes• •-• --, • Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso u° : 119.739 Acórdão n : 203-08.601 Administração a exigir a contribuição em apreço, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Com a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 15, in fine, bem como do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, impondo, assim, por afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6° do art. 195 da Carta Magna, a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (IN SRF n°06/00). Como no caso em apreço o contribuinte informou e recolheu a Contribuição ao PIS com base nos indigitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95 (receita bruta e aliquota de 0,65%), a fiscalização considerou, quando do lançamento da diferença de aliquota (0,10%), como base de cálculo o faturamento, aplicando a aliquota de 0,75%, ambas previstas na LC n° 7/70, porém, não aplicaram a semestralidade constante do parágrafo único do art. 6° de referido diploma legal Desta forma, procedente a alegação da recorrente de que o lançamento e a decisão recorrida não observaram a semestralidade do PIS, contrariando a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes. Com efeito, a questão da semestralidade do PIS encontra-se atualmente pacificada, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 e o Superior Tribunal de Justiça, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês". Portanto, outra alternativa não resta a este Tribunal Administrativo a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n°7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e 2. O Acórdão rtl CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST.I. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. 10 22 CC-MF Ministério da Fazendatt, its Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês.' (art. 2, ...". Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência, aplicando multa de oficio e juros de mora apenas se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 08/97. Por todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a abril de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro 2002 INA M ' IA' I 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível, atribuir a multa de oficio (0,75%), como se infratora fosse a contribuinte, por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face a inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, face ao novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foram observados a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "principio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constituciona1, 3 sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza'. A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. 3Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 'Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 12 20 CC-MF "r k-l .'r: Ministério da Fazenda F). 'ter "..,:4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal sob o argumento de haver finalmente percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar os fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada.' A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação."6 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente, quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu a risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). 5Daí, a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 6D1P1ETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda. p. 618. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda '45 ltv; ttk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs ti% 2.445 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possue a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO n°202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a difèrença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- ( 14 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n ,.941).3' Processo n° 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal te 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento j, 15 • :è 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4; gl' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão O: 203-08.601 da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n°7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de ofício relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DEU, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. 16 CC-MF -rajE,i*:Ye. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,. Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (C 77V) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CT/V. A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fálica considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.I45 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravoso. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP n° 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. 17 , . 2' CC-MF "•!:-;".7,.. Ministério da Fazenda "s1 •w,':" .11. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';#' Processo n° : 13808.001096/00-35 Recurso n° : 119.739 Acórdão n° : 203-08.601 Ademais, o pagamento das contribuições à ai/quota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/ 1966(CTN)." "(.) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectá rios - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, 1 sendo inaplicável, portanto, o CT1V; art. 100." Desta forma, tendo o contribuinte sido compelido a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, (DLs ri% 2.445/88, 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizado por este ato, considerado perfeito e acabado. I Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 id c.---- MARIA TERES ARTíNEZ LÓPEZ , 1 1 18

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Numero do processo: 13816.000192/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Inexistindo nos autos a decisão válida de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25, do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso parcialmente provido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20780
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRJ competente para que a peça de fls. 61 a 65 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i-e.C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Recurso n° : 127.627 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : INDÚSTRIAS QUIMICAS UNIVERSO LTDA Recorrida : DRF-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Sessão de : 09 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Inexistindo nos autos a decisão válida de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72,corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto n°. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS QUIMICAS UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ competente para que a peça de fls. 61 a 65 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A re. • - ODRI :ER — ESIDENTE ALEXANDR OS#JAG UAR I BE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 127.627/MSR*14111/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-20.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. tqf 121.6271MSR*14/11/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -er -f-:;k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° : 103-20.780 Recurso n° :127.627 Recorrente : INDÚSTRIAS QUíMICAS UNIVERSO LTDA RELATÓRIO • INDÚSTRIAS QUÍMICAS UNIVERSO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 61/65, de despacho decisório proferido, à fs. 54, por Técnico do Tesouro Nacional , que julgou procedente o lançamento objeto do Aviso de Cobrança n° 99181762 de fls. 6/7, relativo a diferença de correção monetária e acréscimos legais, decorrentes do pagamento a destempo do crédito tributário declarado na DIRPJ de 1995. Às fls. 01/40, a contribuinte apresenta impugnação e documentos, alegando, em síntese, a improcedência do lançamento, eis que o Ato Declaratório COSIT 1/95, autorizou o pagamento de tributos e contribuições federais com fatos geradores ocorridos em dezembro de 1994 e prazo de vencimento até 31 de janeiro de 1995, sem acréscimos de atualização monetária pela variação da UFIR, desde que efetuado dentro dos prazos originais previstos na legislação. Afirmou que, a MP n° 1.004, de 10.05.95, no parágrafo único do artigo 36, estabeleceu que nos casos dos tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento do tributo. Ademais, que a Portaria n° 146, de 19.04.95, do Ministério da Fazenda, teria prorrogadi para 31 de maio de 1995, os prazos para entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, correspondente ao ano-cale dário de 1994, bem assim o pagamento da quota única do imposto. 127.627/MSR*14/11/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y4)-z,it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--A!-N e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-20.780 Diz, ainda, o contribuinte que atendeu ao prazo estabelecido na Portaria 146, tendo satisfeito o pagamento do imposto, em quota única, no dia 31 de maio de 1995, com a UFIR vigente em maio de 1995, razão pela qual, acredita nada dever ao fisco. A Portaria em epígrafe está assim redigida: "O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 856, § 5°, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041(1), de 11 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1° Prorrogar, para 31 de maio de 1995, os prazos para entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Formulário I, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e pagamento da quota única do imposto." (os grifos são da transcrição) Entende, por tais razões, que não está sujeito ao lançamento, eis que cumprira rigorosamente a legislação vigente. Por meio do Despacho SESIT 164/00, a impugnação interposta foi julgada improcedente, mantendo-se, desta forma, a cominação fiscal. Intimado da decisão retro, em 22 de janeiro de 01, conforme comprovante de fl. 60, a contribuinte opôs recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes, onde, repetiu os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 111/ 127.627/N1SW 14/11/01 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192199-61 Acórdão n° :103-20.780 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do depósito recursal fl. 66, instituído pela MP n° 1.863 e reedições, regulamentada pelo Decreto 3.717/01. Presentes, portanto, as condições de admissibilidade, conheço o recurso voluntário. Trata-se de recurso ordinário, onde se persegue a cobrança de tributo efetuado por meio de Aviso de Cobrança n° 99181762 de fls. 6/7, relativo à diferença de correção monetária e de acréscimos legais, decorrentes de suposto pagamento, a destempo, de crédito tributário declarado na DIRPJ, de 1995. Compulsando os autos, verifica-se, em primeiro lugar, a inexistência de lançamento válido, nos termos da legislação de regência. Entretanto, o fisco persegue com a cobrança de tributo que foi objeto de resistência, tendo o sujeito passivo apresentado duas peças de defesa, juntando inúmeros documentos e legislação, estabelecendo-se, por via de conseqüência, o contencioso administrativo. Percebe-se, por outro lado, que dos autos não consta a decisão de primeira instância válida, eis que a prestação jurisdicional administrativa deu-se por via de Despacho Decisório, prolatado por autoridade incompetente, fato que macula de nulidade o processo administrativo fiscal, uma vez que, a partir da edição da Lei 8.748/93, que criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, a competência para julgar os processos administrativos relativos a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, em primeira instância, é dos respectivos Dele ados de Julgamento. 127.627/MSR*14/11/01 5 ' . - "À:a - '''' -•-• ...n‘, MINISTÉRIO DA FAZENDAxt• ti.,!... 4 wfrr. ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA 8 Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° : 103-20.780 Assim sendo, como a autoridade monocrática não se manifestou formal e validamente acerca da matéria de mérito versada na impugnação, em respeito ao primado do duplo grau de jurisdição e ao rito do processo administrativo-fiscal, normatizado pelo Decreto 70.235/72, deixo de apreciar a matéria de fundo, recebendo o recurso voluntário como sendo impugnação e determinando que a autoridade monocrática se manifeste sobre a citada peça de fls. 61/65, na boa e na devida forma. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no mérito, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recebe-lo como impugnação, determinando a remessa dos autos à DRJ competente para que a peça de fls. 61/65 seja apreciada como impugnação na boa e na devida forma. t;19Sala das Sessões - DF de novembro de 2001. , , ALEXANDRE B SA JAGUARIBE 127.ernmsy14/1 lin.. .., , , . , . - - i" i .. Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002551/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. O direito de o Fisco lançar tributos sujeitos ao regime de homologação, nos casos em que houve antecipação do pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150, § 4º, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Rub . . .ri ‘ 2' CC-MF .4 -:e' .'arT,- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Cont MINISTER10 DA FAZENDA Fl.-io-F•,-.0" ribuintes ,;":1.'s..• SeounJ . -- :.::,:' .: r-.mr-bu;ntes b ttr 3_: 40•• - - C ,- : . • .1C. 1.-•.:4;áo Processo n' : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 rEcLE,S0 ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.937 NQ R_P 9431 - I 118 I Recorrente : BRASMETAL WAELZHLOZ S/A - IND. E COM. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DECADÊNCIA. O direito de o Fisco lançar tributos sujeitos ao regime de homologação, nos casos em que houve antecipação do pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150, § 0, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMETAL WAELZHLOZ S/A - IND. E COM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. UvicaV-ia_. Utlyt...t. J .- rOSefa M Coelho Marques Presiden Sérg omd leais Velloso Rela i:1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.002551/99-67 Recurso n : 119.817 Acórdão o' : 201-76.937 Recorrente : BRASMETAL WAELZHLOZ S/A — IND. E COM. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, exigindo os débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS não pagos de abril a novembro de 1990 e de maio de 1991 a dezembro de 1995, assim como os débitos que não puderam ser compensados, o saldo remanescente do PA de junho de 1997 e o valor integral dos PAs de julho de 1997 a agosto de 1999. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 517/525, alegando que: 1. foram lançadas parcelas atingidas pela decadência; 2. não foi observado o disposto no parágrafo único, do art. 6, da Lei Complementar n27/70; 3. foram incluídos na base de cálculo valores decorrentes de abatimentos; 4. foi violada a coisa julgada; e 5. não foram considerados os pagamentos efetuados nos períodos de abril de 1990 a novembro de 1990 e de maio de 1991 a dezembro de 1995. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1990, 01/05/1991 a 31/12/1995, 01/06/1997 a 31/08/1999. Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445,de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. DESCO1V7'0 INCONDICIONAL, : Apenas se caracteriza quando constar da nota fiscal e não depender de nenhum acontecimento ou fato posteriores. DECADÊNCIA. O prazo de decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ser constituído. Lançamento procedente." Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 600/634, _expondo os mesmos argumentos da peça impugnatória.k APIk 2 , 4n1:0* 22 CC-MF Ministério da Fazenda gr-tf; Fl 1"n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes, por força de sentença concedida no Mandado de Segurança n2 2001.61.14.004031-0 pela ls Vara Federal de São Bernardo do Campo. É o relatório, passo a decidir. AOÀ_ 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. tet ?: ,t Segundo Conselho de Contribuintes '44",f-4t Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração exige da Recorrente valores não recolhidos a título de PIS no período intermitente compreendido entre abril de 1990 e agosto de 1999. Preliminarmente é de se examinar se houve decadência do direito de o Fisco lançar os tributos como alegado pela Recorrente. O PIS é um tributo submetido ao regime de homologação, de acordo com o qual o contribuinte antecipa o valor devido apurado, ficando a cargo do Fisco verificar se o montante recolhido está correto. Nos casos em que há recolhimento feito pelo contribuinte, o prazo do Fisco para homologação está previsto no § 4 Q do art. 150 do CTN, isto é, de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador. Quando não há recolhimento, contudo, a regra desloca-se para o art. 173 do CTN, passando o prazo para homologação a ser de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido feito. No caso em exame, a Recorrente efetuou os recolhimentos do PIS. A regra a aplicar-se para a contagem do prazo decadencial é, portanto, aquela do art. 150, § 4 2, do CTN. Logo, havendo sido lavrado o Auto de Infração em 14/10/1999, não pode ele reportar-se a fatos ocorridos 5 (cinco) anos antes. A propósito veja-se o Acórdão n 201-72.926, relatado pelo Exmo. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim ementado: "PIS- DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 42, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, na forma e nos valores devidos). Se o pagamento do tributo não for antecipado no quantum devido, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (STJ, Resp. n2 1995601SP - 98/0098482-8). (..)" Assim, não prospera a autuação referente ao período de abril de 1990 a setembro de 1994, uma vez que já transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência do fato gerador até a lavratura do lançamento. No mérito, há de se observar, primeiramente, o critério utilizado para formação da base de cálculo da contribuição em tela. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o contribuinte teria reduzido a base de cálculo em função de diferenças e abatimentos, as quais teriam sido justificadas como sendo diferenças constatadas posteriormente ao recebimento as mercadorias 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^.41,1T4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 pelos clientes, que corresponderiam em qualidade, quantidade e preço às condições estabelecidas por ocasião da contrafação da compra. Tais diferenças seriam comunicadas através de carta de correção aos clientes, retificando o valor das mercadorias vendidas. De fato, as cartas de correção são comunicações por escrito de irregularidades verificadas ao remetente das mercadorias, mas no caso em que constatado pelo contribuinte a falta ou erro no destaque com diferença de preço ou quantidade, o art. 310 do RIP1198 determina a emissão de Nota Fiscal. Ante à ausência de tais documentos, não se pode pretender deduzir as supostas diferenças da base de cálculo do PIS, posto que o art. 18 do Decreto n 2 2.397/87 estabelece que somente as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos a qualquer título concedidos serão excluídos da base de cálculo do PIS. Destaque-se, ainda, terem sido apuradas outras faltas na apuração da base de cálculo pelo contribuinte (fl. 08), as quais não foram por ele contestadas na impugnação e nem no Recurso Voluntário. Correto, assim, o procedimento da fiscalização de desconsiderar a base de cálculo informada pelo contribuinte, apurando-a com base no seu Livro Razão. Todavia, até fevereiro/96, o PIS era recolhido sob a sistemática da semestralidade, em que a contribuição devida no mês era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 11 2 CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Tereza Martínez López, solidificou o entendimento de que o PIS até a vigência da MP n2 1.212/95 era recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior. A Fiscalização efetuou o lançamento considerando que os recolhimentos efetuados pela Recorrente foram feitos sem correção da base de cálculo, do que teria decorrido recolhimento a menor. Mas, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS não incidia a correção monetária, já que o Superior Tribunal de Justiça (RESP n2 240.938), decidiu que as alterações introduzidas pelas Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e seguintes referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE LC INP 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM. ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A 1 ° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial ti2 240.938/R5; cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6', parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivament'2,permaneceu kN` 5 .. .ját't 22 CC-MF•-•:.-2 7 Ministério da Fazenda -%trr;°:-*:. t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,-e"ltao. •e--.. -d Processo n2 : 1381 9.00255 1/99-67 Recurso 112 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 incólume e ern pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS' passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29). 3— Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial _parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralideade do PIS como requerido." (Recurso Especial ri2 294.509, I' Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) Conclui-se, assim, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o sexto mês anterior à ocorrência o fato gerador. Desta forma, deve ser refeita a imputação dos pagamentos efetuados, levando-se em conta a base de cálculo em conformidade com a sistemática da semestralidade estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária da mesma, reformulando-se o lançamento e exigindo-se as diferenças, se houverem. Não se pode deixar de abordar a alegação de ofensa à coisa julgada, observando que o Fiscal autuante observou exatamente os índices de correção monetária e expurgos estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado (11. 10). Por fim, quanto à alegação de que não foram computados nos levantamentos os pagamentos efetuados nos períodos de abril de 1990 a novembro de 1990 e de maio a dezembro de 1995, a listagem de pagamentos (lis. 23/24) e demais demonstrativos anexos ao Auto de Infração, comprovam o cômputo de tais parcelas no levantamento fiscal. Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para acolher a preliminar de decadência em relação ao período entre abril de 1990 e setembro de 1994. E, no mérito, determinar que seja refeito o lançamento utilizando-se até fevereiro de 1996, a base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. t ‘ (ftSala das Ses - s, e 13 de maio de 2003. ---' - SÉRGI OMES VELL,OS O W" 6

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Numero do processo: 13830.000582/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16415
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE iziG‘LAT • - FORMALIZADO EM: 21 *60 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vet-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 Recurso n°. : 116.444 Recorrente : PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 65.020.836/0001-01, estabelecido na cidade de Assis, Estado de São Paulo, à Avenida Marechal Deodoro, n° 61 - 1° andar - sala 02, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Marília - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 423/428, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 435/439. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social s/lucros das Empresas de fls. 02/58, com ciência em 12/12/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 66.997,42 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos das multas de lançamento de ofício de 300% ( multa agravada em razão de notas calçadas) e 100% e dos juros de mora, calculados sobre o valor dos impostos e contribuições, relativo aos exercícios de 1993 a 1995. 2 4e CA MINISTÉRIO DA FAZENDA r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou omissão de receitas de prestação de serviços. Infração capitulada no artigo 6° da Lei n°6.468/77; artigo 43 da Lei n° 8.541/92, c/c o artigo 59 da Medida Provisória 696/94, convertida na Lei n° 9.069/95. Por conseguinte, foram lavrados também, conforme determina o art. 9°, § 10 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, os Autos de Infração reflexos relativos aos tributos e/ou contribuições, cujos valores e capitulações encontram-se devidamente discriminados nas respectivas peças vestibulares do lançamento do crédito tributário. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 05/06, o seguinte: - que no período de junho/91 a outubro/94 o contribuinte omitiu receitas mediante a prática de "calçamento de notas fiscais", procedimento que consistiu em consignar na primeira via da nota fiscal o valor efetivo da operação de prestação de serviços, e na terceira via da mesma nota fiscal, valor inferior àquele, oferecendo à tributação os valores consignados na terceira via, conforme Livro de Registro de Saídas, cujas cópias anexamos às fls. 188/219; - que o contribuinte "calçou" 53 notas fiscais relacionadas às fls. 07/08, cujas cópias anexamos às fls. 80/187. As primeiras vias das notas fiscais foram apreendidas junto aos clientes do contribuinte; 3 b. 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que a infração foi apurada em procedimento de circularização junto aos clientes do contribuinte, que informaram e comprovaram o valor efetivo da operação, conforme documentos de fls. 220/410; - que com tal procedimento, que revela inequívoco intuito de fraude, o contribuinte reduziu o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cuja diferença ora lançamos de ofício, conforme autos de infração de fls. 27/49, e suprimiu o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Programa de Integração Social; - que conforme demonstrativo de fls. 9, nos anos-base de 91 e 93 as receitas declaradas mais as receitas omitidas não ultrapassaram o limite de isenção estabelecido para as microempresas, no que conceme ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Programa de Integração Social - PIS, razão pela qual não exigimos tais tributos nos citados anos-base; - que já no ano calendário de 92 a receita declarada mais a receita omitida ultrapassou o limite de isenção em 9.230,31 UFIR, o valor este constituinte da base de cálculo do IRPJ e PIS-Faturamento; - que no ano calendário de 94 o contribuinte perdeu a isenção concedida às microempresas, a vista do disposto no artigo 59 da Medida Provisória n° 596/94, convertida na Lei n° 9.069/95, razão pela qual consideramos toda a receita do contribuinte (declarada mais a omitida) como base de cálculo do IRPJ e PIS. Em sua peça impugnatória de fls. 415/418, apresentada, tempestivamente, em 11/01/96, a autuada, após historiar os fatos registrados nos Autos de Infrações, requer 4 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 que a autoridade singular declare insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o titular da empresa é profissional de desenho técnico e sempre exerceu sua profissão como autônomo, realizando trabalhos encomendados por empresas. Como especializou-se em desenhos relativos a projetos, especialmente aos da SABESP, era muito procurado por empresas e empreiteiras que prestavam serviços a este órgão público, que exigiam sua regularização como pessoa jurídica para a prestação de serviços a mesma, como sub-empreiteiro; - que assim, para satisfazer essa exigência legal, constitui a ME, para trabalhar especialmente para as empreiteiras da SABESP, na condição de sub-empreiteiro, passando a executar seus trabalhos dentro das próprias empresas contratantes de seus serviços, para facilidade das mesmas, e em uma das empresas tinha um cômodo em que ficava quando trabalhava em São Paulo, evitando assim mais despesas com hotel, e levava consigo o talão de notas fiscais, para que as mesmas fossem preenchidas pela própria empresa tomadora de seus serviços, uma vez que não conhecia as normas de preenchimento e normas fiscais sobre o assunto. Da mesma forma, assinava cheques que lhe eram apresentados pelas empresas e os mesmos devolvidos para desconto, pois havia funcionários das empresas que faziam isso, para não haver perda de seu tempo em dirigir-se até o banco para o desconto do cheque recebido, recebendo sempre em dinheiro o que lhe era devido e que constava das vias das notas fiscais que ficavam no talão. Como sempre recebeu corretamente o que era combinado e nunca teve qualquer suspeita de que pudesse haver alteração em suas notas fiscais, pois os laços de amizade com os funcionários e diretores dessas empresas eram muito grandes, havendo assim desta parte grande confiança, e como sua escrituração era feita por escritório de contabilidade, também de sua confiança, e Assis - SP, nunca pairou qualquer dúvida em apresentar prontamente à Fiscalização tudo o que lhe era exigido; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que verificando os fatos descritos no auto de infração e as condições em que os mesmos ocorreram, descritas no item anterior, pode-se facilmente verificar que as alterações praticadas nas primeiras vias de suas notas fiscais foram efetuadas pela tocadora de seus serviços, de acordo com suas conveniências e necessidades, sem o consentimento ou conhecimento do impugnante, pois se o soubesse, nunca haveria de consentir este ato ilícito e repugnante, por sua formação moral e religiosa; - que basta verificar a "relação das notas fiscais com divergências de valores entre as 1° e as 3° vias", elaborada pela fiscalização e que integra o auto de infração, para constatar que as alterações foram feitas com algarismos inseridos nas primeiras vias, provocando aumento de valores redondos no total das notas fiscais; - que o impugnante recebeu os valores constantes das terceiras vias das notas fiscais, que foram devidamente escrituradas em seu livro de prestação de serviços e que correspondem aos valores dos serviços prestados; - que sua M.E. de desenho técnico nunca teria capacidade física de prestar os serviços cujos valores foram inseridos nas primeiras vias das notas fiscais e, se tivesse recebido qualquer desses valores, seu patrimônio teria aumentado, o que não ocorreu no período levantado pelo Auto de Infração e nem em período nenhum, porque se isso tivesse acontecido, nunca haveria necessidade de encerrar a empresa como está acontecendo e esses fatos podem ser constatados em seus declarações de rendimentos; - que pelo exposto nessa solicitação de impugnação, não sendo devidos os tributos que estão sendo exigidos do impugnante, conseqüentemente são indevidos as multas aplicadas. No entanto, mesmo que devido fossem os principais, indevido seria a 6 -"+ MINISTÉRIO DA FAZENDA $4;'VÉ:;li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582195-19 Acórdão n°. : 104-16.415 autuação de 300%, uma vez que o impugnante não agiu com dolo, como demonstra a pronta entrega da documentação à fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que com relação à alegação de que as declarações de imposto de renda refletem que não houve omissão de receitas, não há como acatá-la, pois se houve omissão, tais receitas não constaram das vias das notas fiscais da empresa, de sua contabilidade, de suas declarações de rendimentos e das do seu titular; - que também não é possível afastar de antemão a responsabilidade da empresa, visto que a lei determina ser seu o dever de emitir notas fiscais. Portanto, sendo sua a responsabilidade pelo preenchimento dos documentos fiscais e contábeis, também é seu o dever de comprovar que não realizou o "calçamento" das notas fiscais, o que não ocorreu no caso; - que é óbvio, pelo exame das notas constantes do processo, que as mesmas foram emitidas de forma a "sobrar espaço à esquerda dos valores para que houvesse a inserção de algarismos nas primeiras vias; - que nos casos dos desenhos a nanquim, há uma clara constatação da prática de dois diferentes preços para dois tipos de desenhos (adutoras e áreas). Para o caso mais comum (áreas), o preço é em tomo de 40 UFIR, o que significa que os valores registrados nas primeiras vias são coerentes, indicando que os valores incorretos são os que constam das outras vias; 7 • h. 4u• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA wiriV;r.r:f zyt-i»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que além de os valores constantes das 1° vias das notas terem sido escriturados pelos clientes, há comprovação no processo do pagamento por cheques à empresa autuada. Segundo consta dos documentos de fls. 263/274, os valores dos cheques relacionados às fls. 233/246 foram debitados nas contas dos clientes, nos exatos valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de n°039, 051, 084, 158, 183, 71, 274, 342, 354, 367, 372 e 377. Portanto, ao lado da alegação da contribuinte de que todos os seus clientes praticaram o mesmo tipo de "manobra" contábil ser absurda, é inegável a coincidência dos valores das notas fiscais com os das contabilizações dos cheques e dos respectivos extratos, tendo restado provado que realmente a empresa recebeu as respectivas quantias; - que com relação à multa relativa aos valores exigidos pela apuração de fraude, comprovada como acima demonstrado, merece ser mantido seu agravamento. Entretanto, como o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 instituiu tratamento mais benéfico, deve ser aplicada a disposição do art. 106, II, "c", do CTN, para reduzi-Ia a 150% do valor do tributo apurado a partir da receita omitida. Nos outros casos, em que não houve lançamento de multa agravada, igualmente deve haver redução da mesma para 75% do valor do tributo devido, em face do art. 44, I, da mesma Lei A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Omissão de receitas. Notas fiscais "calçadas'. A constatação da existência de notas fiscais 'calçadas" caracteriza omissão fraudulenta de receitas. A imputabilidade da penalidade ao emitente das notas não pode ser afastada quando comprovado que o mesmo recebeu cheques nos valores constantes das primeiras vias. Omissão de receitas. Reflexos. 8 k .N1 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i, pfrOitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»1=1,":::: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 O valor da receita apurada tem reflexo na base de cálculo da Contribuição Social, IRRF, Cofins e PIS. Multas. Superveniência de legislação que institui penalidade mais benéfica. Retroage a legislação superveniente que institui penalidade mais benéfica." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26108197, conforme Termo constante às fls. 429/434, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, fora do prazo hábil (26/09/96), o recurso voluntário de fls. 435/439, instruído com os documentos de fls. 440/487, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 9 • as h. a •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA z" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1.,,,r,f)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 26/08/97, uma terça-feira, conforme se constata dos autos à fls. 434. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 26/08/97 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 27/08/97, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 25/09/97, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 26/09/97, uma sexta-feira (fls. 435), trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. io - , e. n .N ,,,tyr.c.,4-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -7-11.7:;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 / N . 44 n Ar' •1 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000226/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes De c2);3 / /0011 1CC-MF , VISTO Processo n" : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão n° : 202-15.228 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA Recorrida : »RJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa c efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 •àf Arrie Pinheiroorres ter Presidente Ant: d r' .f : o 'beiro zR . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2° CC-MFtitcto.n4y- Ministério da Fazenda Fl.llGilttte- Segundo Conselho do Contribuintes getill; • Processo n° : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão G : 202-15.228 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Fundação Rezende Barbosa, ingressaram com pleito, protocolizado em 13/05/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 2172 e 8301) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n" 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SAS1T/99/422 (fls. 27/28), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito da titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 32/34, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 145/147, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditaria não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 157/154, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido fomudade - te processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. W 2 2° CC-NIF - Ministério da Fazenda - - a_rzzO Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .Sa.? Processo n° : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão n° : 202-15.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO í Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter negado provimento ao recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colcgiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT/V — O prazo para pleitear a restituição ou compensaÇãO de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o ; início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 ít . embro de 2003, 1 ANTÔ •I 0-a 1 ENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13808.005365/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESPESAS E RECEITAS INDEVIDAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As despesas indevidamente deduzidas a título de atualização de mútuo contraído, embora não comprovado, são compensadas com as receitas contabilizadas como atualização do repasse desses supostos recursos, também a título de mútuo, para terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. O cálculo do montante de tributo devido pressupõe a correta identificação do período de apuração correspondente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Publicado no DOU nº 233 de 06/12/04. .
Numero da decisão: 103-21738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". O julgmaento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; •T>. - s„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39/ Recurso n° : 136.796 EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1992 a 1995 Recorrente : 3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Interessada(o) : PANDROL FIXAÇÕES LTDA. Sessão de : 20 de outubrb de 2004 Acórdão n° :103-21.738' MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESPESAS E RECEITAS INDEVIDAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As despesas indevidamente deduzidas a título de atualização de mútuo contraído, embora não comprovado, são compensadas com as receitas contabilizadas como atualização do repasse desses supostos recursos, também a título de mútuo, para terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. O cálculo do montante de tributo devido pressupõe a correta identificação do período de apuração correspondente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP-I., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 ir. -s "4" .11131114i it StG , O swal6I1T UBER PRESIDEN . • ALOYSIO S: PER 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2nn4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LU E SALLES FREIRE. -hos - 09/1 I/04 .• .5.:,.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yn i.gt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 Recurso n° : 136.796 — EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-SÁO PAULO/SP-I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão DRJ/SPO1 n° 1.440/2002 (fls. 1.218), da 36 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I- SP, que considerou procedente em parte o lançamento relativo a IRPJ (fls. 202), CSLL (fls. 231) e IR/fonte (fls. 210) para exigência tributária de Pandrol Fixações Ltda., devidamente qualificada nos autos. Tendo em vista a fiel descrição dos autos constante do relatório do acórdão contestado, permito-me transcrevê-lo a seguir "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20/1211996, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 157 a 206, relativo ao exercido de 1992, ano-base de 1991, e aos exercícios de 1993 a 1995, anos- calendário de 1992 a 1994, respectivamente. 2. Foram indicadas na autuação as irregularidades a seguir enumeradas, com o correspondente enquadramento legal: 2.1 Glosa de Variações Monetárias Passivas : artigos 157, scapur e §10, 191, "caput° e parágrafos, 254, inciso II e parágrafo único, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980), artigos 197, parágrafo único, 242, "caput" e parágrafos, 320, 322, 323 e 195, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1 1/1994 (RIR/1994); Jau —C9/11/04 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .31 frel ,:( 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 2.2 Despesa Indevida de Correcão Monetária: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/1989, artigo 387, inciso I, do RIR11980, artigo 1° da Lei n° 8.200/1991, artigo 4° do Decreto n° 332/1991 e artigo 48 da Lei n° 8.383/1991, artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/1994; 2.3 Postergado de Imposto. Inobservância do Regime de Escrituração: artigos 155, 157, "capur e § 1 0 , 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II, do RIR/1980, artigos 194, 197, mcapur e parágrafo único, 219, 220, 222, 358, 359 e 195, inciso II, do • RIR/1994; 3. Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados os seguintes autos de infração, com a indicação do enquadramento legal abaixo mencionado: 3.1 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL (fls. 207 a 211): artigo 35 da Lei n°7.713/1988; 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 212 a 234): artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992. 4. Esclareça-se que, quanto ao ILL, vigente até 31/12/1992, coube somente a tributação dos valores relativos às infrações citadas nos subitens 2.1 e 2.2 supra (fl. 211). 5. Considera-se como data de ciência o dia 23/12/1996, data aposta pelo representante da empresa nos autos de infração de ILL (fl. 210) e de CSLL (fl. 231) e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 235), embo conste no auto de infração de IRPJ (Il. 202) a data de 22/12/1996, que foi um doming fins - 09/11/04 3 (\W , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .( tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 • Acórdão n° : 103-21.738 6. Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de ofício, bem como os juros de mora calculados até 29/11/1996: IRPJ 2.286.643,49 UFIR (fl. 202) ILL 7.482,31 UFIR (fl. 210) CSLL 600.913,19 UFIR (fl. 231) 7. No Termo de Constatação de Irregularidades de fl. 05, integrante do auto de infração, foram consignados os fatos abaixo elencados: 7.1 - a fiscalizada foi intimada e reintimada (fls. 03 e 04) a comprovar a origem dos empréstimos contabilizados como tomados de Pandrol Internacional Ltda., empresa sediada no exterior, bem como as remessas de juros e/ou encargos decorrentes desses empréstimos, porém, não apresentou qualquer documento oficial; 7.2 - em 30/08/1994, a fiscalizada contabilizou como receita somente parte do saldo de variações monetárias passivas e correção monetária devedora, no montante de R$ 159.674,67, equivalente a 57,59% do saldo total, em virtude de perdão de dívida, e o restante no valor de R$ 117.582,75, foi lançado a crédito de conta ativa de empréstimo a coligada, encerrando assim a conta representativa de correção monetária decorrente dos empréstimos citados; 7.3 - a falta de comprovação dos empréstimos contraídos, bem como das remessas de juros ou encargos desses empréstimos, tomam quaisquer despesas lançadas a título de atualização monetária indevidas; • 7.4 - tendo em vista a ausência de comprovação da origem dos empréstimos, bem como a contabilização errônea descrita acima (subitem 7.2), a fiscalizada postergou o pagamento do IRPJ e deduziu indevidamente, nos períodos de apuração de janeiro de991 a junho de 1994, os Jon - 09/11/04 4 (4b( ' •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ke. fst., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 encargos de variação monetária passiva e correção monetária devedora dos empréstimos não comprovados, apurados conforme demonstrativo da variação monetária (fl. 06), que faz parte integrante do presente termo; 7.5 - a fiscalizada compensou todos os prejuízos fiscais apurados até o período-base de julho de 1994, razão pela qual serão exigidos o IRPJ, o Imposto de Renda devido na Fonte e a CSLL sobre a totalidade dos valores apurados. 8. Às fls. 238 a 268, consta tempestiva impugnação, apresentada em 22/01/1997, por procuradores legalmente habilitados (fls.269 e 270), juntamente com os documentos de fls. 271 a 501, na qual a empresa alega, em síntese, o que segue: Da Preliminar de Nulidade: 8.1 - nenhuma das disposições legais citadas na autuação, relativas à glosa das variações monetárias ativas, descreve a conduta infracional atribuída à impugnante. Apenas o artigo 254, II e parágrafo único, do RIR/1980 (artigo 322 do RIR/1994), se refere às variações monetárias, ficando afastadas todas as demais disposições legais utilizadas para enquadramento da suposta infração. Ressalte-se que o artigo 254 não autoriza a autuação, na medida em que vem corroborar o procedimento adotado pela impugnante, por estabelecer que poderão ser deduzidas, na apuração do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias; 8.2 - os dispositivos legais elencados pela fiscalização, referentes à glosa das despesas de correção monetária também não autorizam a autuação, por não estabelecerem qualquer proibição a que a correção monetária de mútuos com pessoas ligadas seja deduzida; 8.3 - também quanto à suposta infràçãorelativa à postergação de imposto, por inobservância do regime de escrituração, n - A. a das disposições citadas fins — 09/11/04 5 , i)17 • . ,fl 'Ar 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t- , n„.1 .z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 • Acórdão n° :103-21.738 pelo Fisco determina a adoção de procedimento diverso daquele assumido pela impugnante; 8.4 - quanto ao lançamento do adicional de imposto de renda, deixaram de ser apresentados os fundamentos legais justificadores da apontada cobrança; 8.5 - a inexistência de determinação legal válida, sobretudo nos dispositivos legais citados como enquadramento das infrações, acarreta a nulidade do presente auto de infração, por força do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; Do Mérito: 8.6 - a impugnante anexa documentos (tis.306 a 377), no sentido de comprovar a efetividade dos empréstimos a ela concedidos no ano de 1988 pela empresa Pandrol International Limited, o repasse do percentual de 42,41% do total desses empréstimos à subsidiária da impugnante, Pandrol Materiais Ferroviários, bem como o perdão da dívida (57,59% dos valores emprestados), ocorrido em 1994, e a cessão do crédito da impugnante para com a citada subsidiária, a título de quitação do restante do débito; 8.7 - a autuação tem por base exclusivamente à ausência de contrato escrito entre as partes, relativo aos aludidos empréstimos, desconsiderando todas as provas e indícios que leva a ampla e irrefutável demonstração de que os empréstimos ocorreram; 8.8 - a forma como foram contabilizados os empréstimos permite concluir tratar-se de mútuo; 8.9 - não há qualquer exigência legal de que o mútuo seja provado pela forma escrita. Não havendo forma prescrita em lei, poderá operar por qualquer meio lícito; pus — 09/11/04 6 . • . 40..1 ty. % MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1??...ti5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 8.10 - restando comprovada a realização dos empréstimos, por meio dos documentos e declaração anexos, bem como pela própria movimentação em conta corrente da impugnante, legítima é a dedução de variações monetárias (correção monetária), calculadas por índices oficiais, aplicáveis de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.06511983, afastando-se por completo a presente autuação fiscal; 8.11 - a impugnante protesta pela oitiva de testemunhas (indicadas à fl. 252), as quais têm conhecimento da ocorrência dos empréstimos bem como de suas particularidades, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; 8.12 - a impugnante deduziu as contrapartidas das variações monetárias das obrigações relativas aos empréstimos em questão, seguindo com rigor os ditames legais (artigos 394, 'tapir e parágrafo único, 395 e 396, alínea se*, do RIR11994), bem como a orientação do próprio fisco federal, expressa no Parecer Normativo n° 03/1984; 8.13 - a presente autuação é no valor de 2.286.643,49 UFIR, sendo o principal de 948.877,05 UFIR. Contudo, os valores dos empréstimos em 1991, marco inicial para a presente autuação, eram de Cr$ 257.772.069,28, ou seja, 431.735,62 UFIR. Não há como admitir que o acessório (correção monetária) ultrapasse o principal. Se não existisse de fato um empréstimo, a máxima base tributável seria o próprio valor do empréstimo (mútuo atualizado na data do encerramento do exercício), não podendo o valor dos impostos exceder o próprio principal; 8.14 - no caso concreto, toda a variação monetária objeto da presente autuação implicou a redução do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, redução em igual valor na conta de resultados acumulados, integrante do património líquido, sujeitos à correção monetária a partir do encerramento do exercício em que é registrada a despesa, o que provoca uma redução na correção monetária devedora nos exercícios subseqüentes, efeito esse não reconhecido pelo Fisco, qua o da autuação; fins — 09/11,04 7 11% • - .9; MINISTÉRIO DA FAZENDA '=•"1 .. 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 8.15 - o Parecer Normativo CST n° 07/1985, bem como a jurisprudência administrativa (transcrita às fls. 258 a 260) respaldam esse entendimento; 8.16 - assim, as bases de cálculo utilizadas pelo autuante devem ser diminuídas pelos valores de correção monetária de balanço credora, conforme planilha anexa (fls. 261 e 262); 8.17 - no tocante aos valores relativos às variações monetárias que foram estornados em 1994, o autuante considerou apenas os valores nominais de 1991, convertidos para quantidade de UFIR, quando na realidade a impugnante ofereceu os valores à tributação corrigidos monetariamente, como comprova a inclusa declaração de IRPJ de 1994 (fls. 381 a 501). Se o valor foi pago acrescido de correção monetária, foi feito:o recolhimento do mesmo número de UFIR que seria devido em 1991 1 o que resulta em substancial diferença entre os valores apurados e aqueles que poderiam ser devidos; 8.18 - como demonstram as declarações de IRPJ anexadas à impugnação, a empresa sofreu prejuízos fiscais no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993, o que não foi considerado pelo autuante; 8.19 - a importância da incorreção apontada é agravada pela alteração da alíquota do IRPJ, que era de 30%, em 1991, passando a 25%, em 1994, ano em que efetivamente se materializou a receita; 8.20 - o autuante não considerou o repasse de parte dos empréstimos recebidos pela impugnante à sua coligada Pandrol Materiais Ferroviários, na medida em que só se ateve às variações registradas na conta do passivo. Todavia, há que se considerar que a parcela repassada à Pandrol Materiais Fe iários gerou receita pelos mesmos índices; 711\/ friss— 09/11/04 8 • •-• ..;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° : 103-21.738 8.21 - esse fato é facilmente comprovável pelas próprias declarações de rendimentos, que demonstram valores líquidos de variação monetária muito inferiores aos que foram apontados pelo autuante como indedutíveis; 8.22 - as irregularidades acima apontadas irão refletir no cálculo do adicional do imposto de renda, requerendo-se sua retificação naqueles moldes; 8.23 - tendo em vista todas as irregularidades abordadas, protesta pela produção de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, a fim de que, considerando-se as incorreções apontadas, possa ser procedido a novos cálculos, indicando-se, como determina a lei, o perito e os respectivos quesitos (fls. 265 a 267). 9. Requer a empresa sejam acolhidos: 9.1 - a preliminar de ausência de amparo legal; 9.2 - o erro de enquadramento em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda; 9.3 - o reconhecimento das origens dos empréstimos, em razão das provas ora apresentadas; 9.4 - o deferimento da produção de prova testemunhal; 9.5 - o desacordo da suposta infração com a jurisprudência reinante; 9.6 - a absoluta correção do procedimento adotado quanto aos lançamentos contábeis levados a efeito pela impugn te; (\\ki( fins- 09/11/04 9 • . =•:':•;.:;;,,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Cri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 9.7 - o erro nos cálculos apresentados pelo autuante, haja vista a desconsideração do efeito sobre a correção monetária de balanço, do repasse de empréstimo e dos prejuízos fiscais; 9.8 - erro no cálculo da receita tida como postergada, posto qUe foram considerados como recolhidos em 1994 os valores nominais, quando se tratavam de valores corrigidos monetariamente; 9.9 - erro de cálculo do adicional do imposto de renda, posto ter sido calculado sobre valores incorretos; 9.10 - seja deferida a produção de prova pericial, nos moldes em que requerida. 10. Por fim, pleiteia, preliminarmente, a decretação da nulidade da autuação ou, no mérito, seja decretada a total improcedência das supostas infrações, com o conseqüente arquivamento do auto de infração. 11. Na impugnação relativa ao ILL (fls. 502 a 526), a empresa argumenta • que, por ser o referido lançamento decorrente do efetuado a título de Imposto de Renda, deverá ter como destino também o arquivamento. Acrescenta que, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, o tributo só poderia ser validamente exigido com a efetiva distribuição do lucro, o que não teria ocorrido, "in anu*. 12. Alega, ainda, que não haveria no auto de infração de ILL qualquer descrição dos fatos que originaram a autuação, em desrespeito ao artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, e que, não havendo base legal para o lançamento feito a titulo de IRPJ, também não há suporte para a autuação relativa ao ILL, ci tâncias essas que 'acarretariam a nulidade do auto em comento. pis- 09/11/04 10 • 46:C4, .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr . 1 :NP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 13. Quanto ao mérito, reproduz o teor da impugnação referente ao IRPJ, pleiteando, ao final, além do requerido quanto ao lançamento de IRPJ, sejam acolhidas a preliminar de inconstitucionalidade argüida, a ausência de amparo legal e de descrição dos fatos, declarando, via de conseqüência, a nulidade da autuação, bem como seja reconhecido que não houve distribuição de lucros sobre os valores ora lançados. 14. Na impugnação ao lançamento da CSLL (fls. 760 a 783), a autuada argüi, em preliminar, a ausência de descrição dos fatos e de amparo legal. Quanto ao mérito, reproduz a impugnação relativa ao IRPJ, apresentando, ao final, os requerimentos elencados à fl. 783, comuns às demais defesas já referidas, além do pedido de acolhimento da preliminar de inconstitudonalidade, embora não argüida tal preliminar, no caso da CSLL. 15. Às fls. 1018 e 1019, consta despacho desta DRJ, com proposta de realização de diligência visando à adequada instrução ou o saneamento do feito, tendo em vista a alegação da impugnante relativa à desconsideração dos prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993. 16. Como resultado da diligência realizada, foi anexada aos autos cópia do LALUR (fls. 1025 a 1081) e elaborado o Termo de Verificação de fls. 1082 a 1087, onde é relatado que a empresa possuía, efetivamente, prejuízos fiscais não considerados por ocasião do lançamento (uma vez que já haviam sido totalmente compensados pela • empresa até o período-base de julho de 1994). 17. Tendo a empresa solicitado a compensação dos prejuízos fiscais com os lucros apurados em procedimento de ofício, foram, então, elaborados os Demonstrativos de Apuração do IRPJ de fls. 1088 a 1123, com a utilização dos referidos prejuízos fiscais para a compensação com os lucros de períodos de apuração mais antigos, acarretando a diminuição da base tributável do presente lançamento. Em conseqüência, estariam sendo exigidos os valores referente("s compensações de fru - 09/11/04 11 , ‘s‘ • -3ttr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 • Acórdão n° :103-21.738 prejuízos fiscais indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme Termo de Verificação, à fl. 1086, e cópia do auto de infração, às fls. 1136 a 1148. 18. Consta, também, do Termo de Verificação em referência, que, analogamente, em relação à CSLL, procedeu-se ao aproveitamento das bases de cálculo negativas, compensando-as com os lucros apurados em procedimento de oficio, conforme Demonstrativos de Apuração da Contribuição Soda! (fls. 1124 a 1135), apurando-se saldos de valores tributáveis menores que os autuados. 19. Foi consignado, ainda, no citado termo que, considerando-se que as bases de cálculo negativas estão sendo compensadas em períodos-base anteriores aos originalmente informados, diminuindo a base tributável do auto de infração da CSLL, • estariam sendo exigidos os valores referentes às compensações de bases negativas indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme demonstrativo de fl. 1087 e cópia do auto de infração de fls. 1149 a 1154. 20. O Termo de Verificação assinala, às fls. 1084 e 1085, que a autoridade lançadora, ao proceder ao cálculo dos valores devidos para o ano-calendário de 1994, considerou a forma de apuração mensal, quando o correto seria apuração do lucro real anual, conforme cópia da declaração do IRPJ/1995 (fls. 482 a 501) e Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 1068 e 1069), razão pela qual procedeu-se ao ajuste das informações,conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 1120 a 1123). 21. Anexou-se, ainda, aos autos, o Termo de Verificação de fls. 1156 e 1157, que relata ter sido constatado, relativamente ao período de apuração de julho de 1993, o lançamento a menor do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que os valores tributáveis foram considerados em montante 1000 (mil) vezes menor que o efetivamente apurado, razão pela qual a diferença seria exigida em autos de infração de agravamento da exigência, juntados por cópia às fls. 1158 a 1171, os quais der m origem ao Processo ri° 10880.016852/00-14. n jrns — 09/11/04 12 _ - r-"' ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA At 3 •:". 7.:k fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 22. No tocante à utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para compensação com os lucros apurados em procedimento de ofício, foi a autuada intimada a apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 44 da Lei n° 9.784/1999, tendo sido anexada, às fls. 1177 a 1203, a manifestação da empresa, na qual esta reitera os termos da defesa anteriormente apresentada e acrescenta que "a Sra. Fiscal continua não considerando a correção monetária"(fl. 1183)." O órgão julgador de primeira instância, por maioria de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Por intermédio dessa decisão, a compensação de prejuízos foi refeita e resultaram excluídos da exigência os itens adiante listados. a) O crédito tributário relativo ao ano de 1994; b) Os itens de autuação relativos a "GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS" e "DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"; c) O auto de infração de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A multa de ofício foi reduzida de 100% para 75%. A parcela remanescente da exigência, relativa à postergação de pagamento de IRPJ e CSLL, foi transferida para o processo n° 10880.005670/2003-69, conforme informação às fis. 1294. É o relatório. M5( jau— 09/11/04 13 • zaw. '• MINISTÉRIO DA FAZENDAit fr..j .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 VOTO Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos itens excluídos da exigência, assim se pronunciou o autor do voto condutor do acórdão recorrido; "72. A impugnante alega que deveriam ter sido consideradas as receitas geradas pelo repasse de parcela dos empréstimos à empresa Pandrol Materiais Ferroviários, que teriam sido calculadas pelos mesmos índices aplicados à conta de passivo representativa do mútuo. 73. Verifica-se, pelas cópias do Razão Analítico juntadas pelo autuante às fls. 28 e 29, relativas à conta do passivo "Empréstimos e Financiamentos' e à conta do ativo "Pandrol Material Ferrov. Ltda.", esta referente ao repasse de parte do suposto empréstimo, que a variação monetária acrescida a cada uma dessas contas teve como contrapartida a mesma conta de resultado (n° 51307-5). Com a redassificação de contas procedida em 30/07/1994, consistente no lançamento do valor de R$ 117.582,75 a débito da conta "Empréstimos e Financiamento" e a crédito da conta "Pandrol Material Ferroviário Ltda.", quando da ocorrência da alagada cessão de crédito em decorrência de perdão de dívida da impugnante com a Pandrol International Ltda., foi zerado o saldo da conta "Pandrol Material Ferroviário Ltda., significando que ambas as contas citadas vinham sendo atualizadas pelos mesmos índices. 74. Dessa forma, o efeito contábil da dedução de variação monetária passiva incidente sobre o percentual do aludido repasse à coligada da impugnante, Pandrol Material Ferroviário, foi compensado pelo reconhecimento de variação monetária ativa dessa parcela. (..-) 80. Quanto ao lançamento relativo aos meses de janeiro a junho de 1994, a Fiscalização considerou indevidamente a forma de apuração mensal, uma vez que o contribuinte havia optado pela apuração anual do resultado, conforme cópia da declaração de IRPJ/1995 e do LALUR (fls. 482 a 501, 1068 e 1069). Na diligência supramencionada, a Fiscalização reconhece esse lapso (fls. 1084 e 1085) e procura consolidar os valores lançados, conforme demonstrativo de fls. 1120 a 1123, compensando parte do valor tributável com prejuízo fiscal remanescente. ims- &si 14 (kW, • • ,Si#L •vo4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fit,Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; !.4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 81. Todavia, embora não alegado pelo sujeito passivo, não há como prevalecer o lançamento efetuado, relativo aos meses de janeiro a junho de 1994, pela impossibilidade de sua exigência, já que, com a opção pela apuração anual do resultado, o fato gerador se verificou em 31/12/1994, não havendo como transformar lançamentos mensais em lançamento anual. (...) • 91. Em face da Resolução do Senado n° 82/1996, a Instrução Normativa n° 63/1997 vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, em relação às sociedades por ações (art. 1°, ucapur, da IN n° 63/1997). 92. Essa vedação se estende às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado (parágrafo único do art. 1 0 da IN n° 63/1997). 93. No presente caso, verifica-se que a cláusula V do Contrato Social da empresa (fis. 538 e 551) dispõe que os "sócios quotistas deliberarão sobre o destino a ser dado ao lucro do exercício". 94. Não tendo o contrato social estabelecido a obrigatoriedade de destinação do lucro líquido a finalidade diversa da distribuição, é correta a exigência do ILL. (•••) 100. O lançamento levado a efeito refere-se às variações monetárias calculadas sobre a parte do suposto empréstimo contabilizada como repassada à coligada da impugnante, Pandrol Material Ferroviário Ltda. Tendo sido considerado improcedente o lançamento, quanto ao IRPJ, relativamente a essa parte da autuação, a mesma decisão se aplica ao ILL, por decorrência. 101. Por último, consigne-se que, ainda que prevalecesse o valor tributável sobre o qual recaiu a exigência, relativamente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e ao segundo semestre de 1992 não haveria imposto a exigir, já que a empresa apurou base de cálculo negativa do ILL em montante superior aos valores tributáveis objeto de lançamento, conforme se verifica nas declarações de rendime os de fls. 138 e 156. (.-.) alOYpis-09/11/04 15 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365196-39 Acórdão n° :103-21.738 4). 109. Quanto à multa de oficio, deverá ser reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e no ADN COSIT n° 111997." Analisados os autos no que se refere ao crédito tributário exonerado, objeto do recurso de ofício sob exame, entendo que as conclusões da decisão recorrida não comportam maiores discussões. No entanto, quanto ao ILL, ressalvo a minha convicção pessoal de que o contrato social não previa a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado. Contudo, essa minha interpretação apenas reforça a decisão quanto à improcedência do lançamento deste tributo. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 ALOYSIO Ç-EIRÍODA-iirVAI fins — OW11/04 16 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006161/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso "ex-officio". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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"' '''0, PRIMEIRA CÂMARA -•'.,,,:;.,n5 Processo n.°. : 13805.006161/93-57 Recurso n.°. : 116.547 — EX - OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente ; DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : INVEST CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.310 RECURSO "EX-OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso "ex-officio". Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE_:;. : -KDRIGUES/ar,- PRESIDENT- e ., it------- ' FRANCISCO DE ASSIS M - á NDA — RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 LADS Processo n.°. : 13805.006161193-57 2 Acórdão n.°. : 101-92.310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI LADS/ Processo n °. : 1 38 05.006161/93-57 3 Acórdão n.°. 101-92. 3 Recurso n.°. : 116.547 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO A DRJ em São Paulo-SP., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 7755/97-11.2132, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formulada no processo supra-referenciado, instaurado contra INVEST CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., exonerando da tributação os valores quantificados às fls. 265/268. No referido processo a autoridade fiscal exige o recolhimento do IRPJ, IRFON e CSSL, relativamente ao exercício de 1992 período-base de 1991 e exercício de 1993, apuração mensal de 01.02 a 12.92, conforme discriminado nos respectivos autos de infração, em conseqüência do arbitramento do lucro que teve como causa: a) Falta de apresentação da declaração de rendimentos IRPJ, dos períodos-base de 1991 e 1991, exercício de 1992 e 1993, respectivamente; livro A." Inweãrn+.6rien rEcteeln '21 1', ROUf Falta UG escrituração v I nventário . 4..vv, -conforme faz prova a peça de fls. 16. Verificou o informante de fls. 188/189, que os valores do lucro arbitrado (coluna valor devido), foram equivocadamente considerados como Imposto a recolher, quando deveria corresponder a 30% dos valores do lucro arbitrado, respectivamente nos períodos de 01.91 a 12.91 e 01.92 a 12.92. Além disso a receita bruta transportada para o demonstrativo de fls. 130/131, deve ser retificada para: Mês Correto 06/92 432.603. 193,56 (fls. 108) 10/92 479.615.275,00 (fls. 112) LADS/ Processo n.°. . 13805.006161/93-57 4 Acórdão n.°. : 101-92. 314 Com relação ao período de janeiro/92 a dezembro/92, caberia acrescentar o art. 41 e seu parágrafo 1 0 da Lei 8.383/91 que introduziu a apuração mensal do IRPJ. Quanto ao auto de Infração relativo ao IRRF, constatou que. "a) sobre o lucro arbitrado foi aplicada a alíquota de 25% para 1991 e 1992, calculando-se o IRRF devido. O artigo 41, parágrafo 2 °, da Lei 838/91 estabelece que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. b) a Lei 8383/91 somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992 (art. 97), e segundo o seu artigo 38, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente. c) assim o artigo 41 da Lei 8383/91 não é aplicável para o período- base de 1991. Para esse período caberia lavrar auto de infração de tributação reflexa na pessoa física dos sócios, com base nos artigos 403 e 404 do RIR/80. d) A autuação, quanto aos meses de 1992, está incorreta uma vez que o valor tributável para o IRRF é o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social (parágrafo 2°, art. 41 da Lei 8383/91); e) quanto ao enquadramento legal, foi citado o artigo 35 da Lei 7713 de 22.12.88, o qual não é aplicável em caso de arbitramento de lucro. A tributação do IRRF, exclusiva na fonte, está prevista no parágrafo 2 do artigo 41 da Lei 8383/91. Quanto ao auto de infração da Contribuição Social caberiao acrescentar, no enquadramento legal, os parágrafos 1 e 30. Do art 41 da Lei 8383/91." Houve incorreção de cálculo na conversão em UF1R, como demonstrado. Ao julgar a ação fiscal parcialmente procedente, a autoridade julgadora monocrática, fundamentou-se em que: o ,/ v LADS/ Processo n °. : 138 05.006161/93-57 5 Acórdão n.°. : 101-92.310 EMENTA: ARBITRAMENTO — LIVRO DE INVENTÁRIO — A falta de escrituração do livro Registro de Inventário enseja o arbitramento do Lucro. Exigência mantida, quanto ao mérito, mas reduzida, quanto ao valor, por erro de fato na base tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exigência reduzida, quanto ao mês 02/92, por erro na conversão em UFIR e agravada, quanto ao período de 1991, pelo mesmo motivo. IRFON (exclusivo na Fonte) a) Exercício 1992/Base 91 — Exigência exonerada, nos termos do artigo 403 do RIR/80, pois o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, não havendo base legal para a tributação exclusiva na fonte. b) Ano-Calendário 1992 — Exigência exonerada, em parte, pela dedução da base tributável do imposto de renda da pessoa jurídica e da Contribuição social, nos termos da Lei 8383/91 (art. 41 — parágrafo 2°)." É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 13805.006161/93-57 6 Acórdão n.°. : 101-92.310 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. Como vê da parte expositiva, deparou-se o julgador singular com erros cometidos pelo fisco na apuração do IRPJ e IRRF, e no transporte da receita bruta para o Demonstrativo de fls. 130/131, devidamente descritos e quantificados, restando assim incorreto os valores apurados nas peças básicas de autuação. Diante disso, embora tenha considerado correto o arbitramento levado a efeito, ante a ausência de escrituração do Livro de Inventário de Mercadorias, reduziu o valor da exigência, por erro de fato na base tributável, relativamente ao IRPJ. Quanto ao IRFON (exclusivo na Fonte), no exercício de 1992, base 1991, a exigência foi exonerada, nos termos do art. 403 do RIR/80, eis que o lucro arbitrado naquele período se presume distribuído a favor dos sócios, não havendo base legal para a tributação exclusiva na fonte. No tocante ao Ano-Calendário de 1992, a exigência foi exonerada, em parte, pela dedução da base tributável do IRPJ e da Contribuição Social nos 0 termos da Lei 8.383/91, art. 41, parágrafo 2í/ LADS/ Processo n.°. . 13805.006161/93-57 7 Acórdão n.°. : 101-92.310 No que se refere a Contribuição Social a exigência foi reduzida quanto ao mês de fevereiro de 1992, por erro na conversão em UFIR, e agravada, quanto ao período de 1991, pelo mesmo motivo, (sendo reaberto prazo para nova impugnação) Nessas condições, a decisão monocrática não merece reparos, e o meu voto é pela negativa de provimento ao recurso "ex-officio). Sala das Sessões - DF, em 2 , e - -tembro de 1998 - --- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 13805.006161/93-57 8 Acórdão n°. 101-92 310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em I g OUT 1998 ON PER *RODRIGUES PR SIDENTE Ciente em 2 3 ouT Ri • G :* E " • 5 MELLO/PROCURADOR Di ' AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008880/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. JUROS DE MORA – Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 5a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP-SP I Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.357 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE — A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. JUROS DE MORA — Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHENCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUNQUEI iNCO JÚNIOR RE TOly FORMALIZADO EM: 23 A R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Recurso n°: :131.757 Recorrente: : SCHENCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário no valor de R$ 58.005,78, com aplicação dos acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Auto de Infração decorreu da revisão de Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em que foi constatada compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, alegando que o presente processo administrativo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo judicial n° 96.0020062-9 . uma vez que este discute a ilegalidade da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e na CSLL. Aduz, ainda, que deve ser cancelada a cobrança dos juros SELIC, uma vez que o crédito encontra com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a concessão de liminar e a prolação de sentença julgando procedente a ação no aludido processo judicial, nos termos do § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: 0 2 Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Assunto: Comi/Ou/pão Sock/ sobre o Lucro Liqueo— CSLL Exercido: 1997 Ementa: PRELIMINAR COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CONCOMITÁNC/A. A existe-na» de ação judic/e/, em nome do interessado, nnpoda em rentincie às instâncies adastrativas, no que concerne à 177~7» objeto da ação. JUROS DEMORA. Os juros de mora serão o'evidos sempre que o /anhapa/ for recolhido a destempo. Lançamento procedente. Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 % do valor da causa (fls. 104), nos termos do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235T72. É o relatório. u‘k 3 . . Processo n0: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão não é nova a esta c. Câmara, e tem seu cerne na possibilidade ou não de concomitância de processo administrativo e judicial sobre a mesma matéria. À guisa de esclarecimento, assim ementei o Acórdão 108-05.187/98: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antect,bao'amente à autuação, ação judicial que trata da mesma matéria. Inclino-me no sentido de que há impedimento. 0. 4 Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ressalta-se que o prosseguindo no processo administrativo possibilitaria antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Desta forma, a apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de se discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas devido à sua constitucional atribuição de jurisdição, não sendo possível o sobrestamento do processo administrativo. Mas ressalta-se que para fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa, devendo ser analisados os argumentos quanto à inaplicabilidade dos juros de mora. Ocorre que o artigo 161 do CTN assim dispõe : O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de Aires de mora, seja que/foro motivo determinante da falia, sem prejafro da 5 tjdk G5'ï Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 typosição das penalidades cablveÁg e da aplicação de quaÁrquer medidas de garantia prevÁsta nesta lei ou em lei fiXentáná Transcrevo a decisão prolatada em 1° grau por bem fundamentar a exigência: "os Altas de mora são, key/lave/mente, devidos quando não recolhidos tempestivamente, ressalvada a Imbótese de depósito do montante liztegral correspondente ao crédito ~to sub ¡adice, e que resulte em conversão de renda da União." A fluência de juros ocorre mesmo durante a suspensão da cobrança (por medida administrativa ou judicial), segundo determina o artigo 5° do Decreto Lei 1736/1979. Quanto à possibilidade de aplicação aos juros de mora, do mesmo tratamento dispensado à multa, como requerido pelo recorrente, não há previsão legal para tanto. Isto porque, o artigo 63 da Lei n.° 9430/96 determina: Ar/ 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tnbutánb destrnada a prevent a decadência, relativo a tnbutos e contata/pões de competência da União, cuja exipibfficade houver sido suspensa na f0/7778 do ihciso /V do an! 151 da Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966 f 1°O dÁsposto neste aitiqo exclusivamente, aos casos em que a suspensão da ex(qibtidade do débito tenha ocomdo antes do ~cio de qualquer procedtnento de offcio a ele relativo. • 2° A tile/posição da ação judicia/ favorecida com a medida /friMar interrompe a ihcioãncia da multa de mora, desde a concessão da medida judibia‘ até 30 dias após a data da pubficação da decisão judicia/ que considerar devido o tnbuto ou contatuição. As disposições objeto de reserva legal devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. 6 131 0%. Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Er ,00sib:9, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessõe - DF, em 16 de abril de 2003. acud MARI jtÁ JUHN UEI FRANCO JUNIOR/_J\ V 7 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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