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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646274 #
Numero do processo: 10166.012788/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - QUALIFICAÇÃO – A imposição da multa de ofício de maior ônus financeiro para punir infrações no âmbito da legislação do Imposto de Renda requer configuração e comprovação da conduta dolosa caracterizadora dos fatos que lhe dão fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – A publicidade constitui requisito fundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto de atitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendido quando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. DOCUMENTOS – GUARDA – O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de ofício o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-47.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra de sigilo bancário, de ausência de publicidade, de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso n° : 140.839 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO. Matéria : IRPJ-EX: 1999 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ/BRASILIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN Sessão de : 21 de junho de 2006. Acórdão n° : 102-47.629 MULTA - QUALIFICAÇÃO — A imposição da multa de ofício de maior ônus financeiro para punir infrações no âmbito da legislação do Imposto de Renda requer configuração e comprovação da conduta dolosa caracterizadora dos fatos que lhe dão fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO — O artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, contém norma que autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE — A publicidade constitui requisito fundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto de atitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendido quando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. DOCUMENTOS — GUARDA — O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício e voluntário interpostos por 3° TURMA/DRJ-BRASILIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN 1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra de sigilo bancário, de ausência de publicidade, de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. 4446,4.±, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E -- NAURY FRAGOS TANA RELATOR FORMALIZADO EM: fJ 9 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •2 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Recurso n° : 140.839 Recorrente : 3a TURMA/DRJ/BRASÍLIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN RELATÓRIO Auto de infração lavrado em 19 de novembro de 2003, com ciência em 20 desse mês e ano, fl. 62, para formalizar crédito tributário de R$ 4.545.320,31, este integrado pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os juros de mora e a multa prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. O imposto decorreu das omissões de rendimentos tributáveis em todos os meses do ano-calendário de 1998, enquanto a multa qualificada destinada a punir a falta de cumprimento da conduta prevista no artigo 150, do CTN, sendo caracterizado o evidente intuito de fraudar com a omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — DAA, como informado no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 60: "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda." O sujeito passivo, doravante apenas SP, no ano-calendário de 1998 declarou que exerceu atividade principal de "proprietário de estabelecimento comercial" e teve como principal fonte de renda a empresa Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, da qual auferiu rendimentos tributáveis em montante de R$ 108.000,00, com Imposto de Renda retido na Fonte de R$ 25.380,00, enquanto compôs também sua renda anual, rendimentos percebidos de pessoas físicas em valor total de R$ 33.000,00, fl. 54. A movimentação financeira foi identificada no Banco Bradesco S/A, conta n° 83.897, agência 0417; os extratos foram entregues pelo SP e encontram-se juntados às fls. 32 a 52, v-I. Elaborado demonstrativo da evolução patrimonial para o ano- calendário, construido com alocação dos recursos declarados no mês de janeiro, 311 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 enquanto a somatória mensal dos depósitos considerada como aplicação de recursos em cada mês. Nessa linha de interpretação, apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro a dezembro, fl. 30. • Informado no TVF, fl. 59, que foram excluídas as transferências de recursos de outras contas do SP, os valores correspondentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Em janeiro foram excluídos ainda, a importância de R$ 667.683,63, composta por R$ 144.100,63, referente aos rendimentos informados como percebidos de pessoa jurídica; R$ 33.000,00, rendimentos percebidos de pessoas físicas, e R$ 490.538,00, relativos aos valores declarados como de natureza isenta ou não tributáveis. Não se constata documentos oferecidos pelo SP para comprovar a origem dos depósitos e créditos bancários identificados pelo fisco. As autoridades fiscais encerraram a verificação deste ano-calendário, mas informado no Termo de Verificação Fiscal - TVF que o levantamento abrangeria • também os exercícios de 2000 a 2002. Nesse sentido, foi julgado em 7 de dezembro de 2005, na E. Quarta Câmara, lide que integrou o processo 1404.1000200/2004-22n, com abrangência aos referidos exercícios, inclusive 2003, oportunidade em que, pelo • voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, • quanto ao recurso de Sido. A lide resultante do inconformismo do SP com essa exigência, foi • julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/BSA n° 9.100, de 20 de fevereiro • de 2004, fl. 140, e nessa oportunidade, por unanimidade de votos, considerado • 1 Número do Recurso: 146481 - Câmara: QUARTA CÂMARA - Número do Processo: 14041000200200422 - Tipo do Recurso: DE OFíCIONOLUNTARIO Matéria: IRPF - Recorrente: 31 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF - Recorrida/Interessado: VALDIR AGOSTINHO PIRAN - Data da Sessão: 07/12/2005 01:00 - Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa - Decisão: Acórdão 104-21208 - Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE - Texto da Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes - http://www.conselhos.fazenda.gov.br , por "Informações Processuais — Primeiro Conselho de Contribuintes, por nome = Valdir Agostinho Piran", 9h57, de 31 de maio de 2006. • • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 procedente em parte o lançamento. Assim, afastada a qualificação da penalidade, posição demandante do recurso de oficio, na forma dos artigos 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, enquanto seqüência da parcela restante do referido crédito. Representado por Leliana Rolim de Pontes Vieira, OAB DF 12.051, o sujeito passivo recorreu da decisão de primeira instância em 27 de abril de 2004, fl. 3 164, porque entendida portadora de interpretação incorreta dos fatos e merecedora de reforma parcial. A seguir as questões postas em sede recursal. • 1. A Administração Tributária não teria observado os requisitos legais para o acesso aos dados bancários, como a presença de fortes indícios de ilícitos civis e criminais, a autorização. do Poder Judiciário e a prévia ciência do investigado. Essa irregularidade estaria consubstanciada no Relatório de Pesquisa e Investigação efetuado pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação apensado a autos judiciais, ao qual fora facultado o acesso à recorrente. Esse documento • comprovaria que a quebra do sigilo bancário teria decorrido de ordem judicial para esse fim, conforme se externaria no ofício 1.157/2002 do MM Juiz para que o fisco lhe fornecesse tais dados. Afirma a defesa que, a justiça não havia • autorizado a utilização desses dados para fins de exigência tributária. Conveniente esclarecer neste ponto do relato que o documento citado • pela recorrente foi por ela juntado à Impugnação, fls. 121 e 122, tem data de 29 de novembro de 2002, e pedido ao final para investigação das pessoas deste SP e de sua esposa Cleabedais MantovanP, CPF n° 589.567.359-72, e encaminhamento ao 2 Para esta pessoa constam no site dos Conselhos de Contribuintes os julgados: Número do Recurso: 145865 - Câmara: QUARTA CÂMARA - Número do Processo: 14041.000112/2004-21 - Tipo do Recurso: DE OFÍCIONOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF - Recorrida/Interessado: CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN - Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 - Relator: Nelson Mallmann - Decisão: Acórdão 104-21204 - Resultado: OUTROS — OUTROS - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos. REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ ..., R$... e R$ ...nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que somente excluíam os valores de R$ ..., R$ ... e R$ ..., nos anos-calendário especificados. • Número do Recurso: 140838 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10166.012863/2003- 41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 06107/2005 00:00:00 Relator: • • YIH • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° • : 102-47.629 Juiz Federal Julier Sebastião da Silva, em obediência ao determinado no ofício 1.157/2002, citado. Este último não consta do processo. 2. A norma contida no artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972, conteria ordem para que houvesse a ciência do fiscalizado de todos os atos praticados durante o procedimento fiscal. 3. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa porque o pedido de diligência (não identificado pela defesa a qual autoria dirigida a referência) restou requerido sem que o interessado pudesse manifestar-se em juizo. A falta de ciência prévia ao sujeito passivo a respeito da quebra do seu sigilo bancário constituiu cerceamento do direito de defesa. O referido "Relatório de Pesquisa e Investigação" comprovaria a quebra do sigilo bancário do SP a partir de pedido judicial. Informado que, inicialmente, as informações bancárias teriam sido requeridas pelo Ministério Público à Justiça Federal, e o MM Juiz expediu o ofício n° 1.157/2002-SECRI, de 25/11/2002, contendo ordem para que o Fisco lhe fornecesse tais dados. Complementado com a seguinte afirmativa e protesto (sic) "EM MOMENTO ALGUM A JUSTIÇA AUTORIZOU, NO OFÍCIO EM PAUTA, QUE OS DADOS SOLICITADOS FOSSEM UTILIZADOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL PARA EMBASAR UM LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE. AO CONTRÁRIO, O MM JUIZ DEIXA CLARO QUE AS INFORMAÇÕES SE DESTINAM A ATENDER AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" (grifos do autor) • 4. Outro fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa estaria presente na negativa da instituição financeira em fornecer ao SP cópia dos documentos microfilmados. A ampliar o problema, a negativa da AT em conceder-lhe prorrogação do prazo • para a defesa, situação que implicaria a nulidade do José Oleskovicz Decisão: Acórdão 102-46915 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de • Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br/Informações Processuais-Primeiro Conselho de • Contribuintes — Nome=cleabedais mantovani piran, 17h30, de 31 de maio de 2006. • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 procedimento em razão da dificuldade em lembrar de fatos ocorridos há cinco anos passados. 5. Requerida a nulidade do feito em razão do procedimento conter ofensa ao principio da segurança jurídica, caracterizada pela utilização de dados da CPMF para fins de investigação de outros tributos em período anterior à publicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e 10.174, de 2001. Pedido pela análise, em nível administrativo, a respeito da ofensa ao direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da CF188, quanto aos aspectos constitucionais. 6.A identificação da renda por meio de depósitos bancários constituiria contradição à norma que dispõe sobre o fato gerador do Imposto de Renda. Haveria inconstitucionalidade pela autorização à modalidade diferenciada de incidência do tributo. A materialização da ilegalidade nessa espécie de incidência estaria na absorção de valores subsumíveis à outros tributos e contribuições, como por exemplo, o preço de venda de um veículo do qual uma parte pode constituir renda para fins de incidência do IR, enquanto os demais componentes, constituem base para outros tributos e contribuições. Estando esse valor compondo os depósitos e não tendo a origem comprovada, a incidência do IR dar-se-ia em concomitância com os demais tributos. 7. Protesto no sentido de que o fisco deveria atentar para a atividade exercida pelo SP para fins de imposição tributária. 8. Protesta a defesa contra a exigência centrada exclusivamente em depósitos bancários, independente de qualquer outro elemento de prova. Estaria na mesma linha da tributação anterior e que foi afastada pela própria AT e o Poder Judiciário. A base de cálculo geraria dúvidas quanto à sua adequação aos fatos jurídicos tributários de referência, característica que a colocaria nas condições do artigo 112, II, do CTN e permitiria a interpretação mais favorável ao SP no sentido de afastá-la da referência para cálculo do tributo devido. 9. Pedido pela presença de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inexistência de lei portadora de determinação da escrituração de todas as transações efetivadas no ano-calendário, o que denotaria a impossibilidade da apresentação das provas a respeito dos fatos econômicos a dar suporte aos • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 depósitos e créditos bancários. Nesta situação, o SP estaria tolhido em sua liberdade, com regime diferenciado de controle de visitas, e dificuldades no acesso a ele e mesmo de sua família, bem assim quanto à produção de provas, agravada pela negativa da instituição financeira em apresentar os documentos de depósitos. 10.Protesto contra a multa de oficio pela inexistência de qualquer infração. 11. Os juros de mora com base na taxa SELIC teriam natureza remuneratória, enquanto a lei tributária permitiria cobrança de juros para fins de indenização. No entender da defesa, a Lei n° 9.065, de 1995 não conteve nova forma de cálculo dos juros de mora, como autorizado pelo CTN, no artigo 161, § 1°, mas determinação no sentido de utilizar uma taxa preexistente e de natureza remuneratória. Haveria, ainda, ofensa ao limite previsto no artigo 192, § 3°, da CF/88. Pedido pela reforma da decisão a quo quanto a essa parte do CT. Esses, em síntese, os protestos postos pela defesa em peça recursal, bem assim, os argumentos e fundamentos que lhes dão suporte jurídico. Arrolamento de bens com controle no processo n° 10166.006.969/2004-97, conforme despacho, fl. 222, v-II. É o relatório. 8,1 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Passo, inicialmente, à análise do recurso impetrado pela 33 Turma da DRJ Brasília constitui cumprimento da ordem contida no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972 combinado com o limite estabelecido pela Portaria MF n° 375, de 2001. • A exoneração do crédito decorreu da falta de motivação para a • subsunção das infrações à modalidade financeiramente mais onerosa prevista no fundamento legal. Regra geral as infrações tributárias têm caráter objetivo, isto é, não vinculam o agente infrator à sua prática, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detêm o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho 3 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação que podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heterônomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. 3 COELHO, Sacha Calmon Navarro.Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2. 3 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, págs. 29 e 30. 9,) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional, exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fatio°. Assim, a ação incorreta além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela Justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. As autuantes interpretaram subsumivel a situação à norma de fundo em razão da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e desta„ isoladamente, externar o evidente intuito de não pagar tributos. • Conforme citado no inicio, simples infrações à legislação do Imposto de Renda como a declaração inexata, cálculos incorretos, omissões de rendimentos ou • apropriação de deduções em descompasso com a lei, não permitem subsunção à • referida norma punitiva. Assim, o fato de ter renda omitida em montante financeiro • elevado, isoladamente considerado, não implica em evidente intuito de fraudar. Deveriam compor a situação outros elementos de maneira a configurar e comprovar de forma direta ou indireta o dolo. Não sendo comprovado o dolo, a punição é a prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Em relação ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, verifica-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso voluntário e profiro voto. Em primeiro, a análise das questões preliminares. O protesto da recorrente contra o acesso aos dados bancários em • momento anterior àquele em que iniciado o procedimento fiscal não se apresenta devidamente fundamentado para que se afaste a incidência tributária como pretendido. As informações contidas no Relatório de Pesquisa e Investigação permitem concluir que os dados da CPMF foram utilizados, mas não há provas de que 10,1 • • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 houve acesso ilegal ao sigilo bancário das pessoas indicadas antes do início do procedimento fiscal. Conveniente lembrar que o acesso aos dados da CPMF, no momento • de lavratura desse documento, 29 de novembro de 2002, não se encontrava vedado para fins de investigação de outros tributos, sob a ordem contida na Lei n° 9.311, de 1996. Em complemento, o acesso aos dados da CPMF não constitui invasão da privacidade das pessoas, como ocorre com os dados de um extrato bancário, e essa premissa é corroborada pela referida lei que conteve também determinação de entrega desses dados à Administração Tributária. Salvo a existência de outros dados, ao contrário do que afirma a • recorrente, aqueles indicados no Relatório não comprovam que a quebra do sigilo • bancário ocorreu a partir de ordem judicial para esse fim. Assim, essa alegação preliminar deve ser rejeitada. Outro protesto tem por fundamento a falta de ciência do fiscalizado de todos os atos praticados durante o procedimento fiscal, em obediência à norma do artigo 14, do Decreto n°70.235, de 1972(a). Referida norma, transcrita em nota de rodapé, diz respeito à fase litigiosa do procedimento fiscal que se instaura pela interposição de impugnação. Impugnars a exigência significa que a outra parte — pólo negativo - da relação jurídica tributária não concorda com a integra ou parte do lançamento • construído pelo sujeito ativo — pólo positivo. Mas somente é possível contestar algo quando se exige, por força da dita relação, uma contraprestação financeira da pessoa fiscalizada, de tal forma que possa afetar seu patrimônio, ou o cumprimento de uma obrigação instrumental. 4 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 3 IMPUGNAÇÃO - Do latim impugnatio, de impugnare (atacar, combater, contradizer), na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contestação, de contradita, praticado contra atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegações ou pretensões, ou impedir que promova ato processual, demonstrado ou julgado injusto. (...) Mesmo no sentido da contradita ou contrariedade, quer o vocábulo significar o não reconhecimento de algum ato ou fato, não o considerando assim legítimo ou em conformidade com a verdade. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, 11,1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Válido lembrar que as informações prestadas na fase procedimental, apesar de decorrerem de uma relação jurídica tributária, não consubstanciam exigência tributária que afete o patrimônio do SP, mas constituem obrigações de informar a que subsumida a pessoa por força de lei. Sob outra perspectiva, se a cada movimento do representante do sujeito ativo com finalidade de investigar, identificar e construir os fatos havidos no passado — integrante da fase procedimental - fosse obrigatória a ciência ao fiscalizado, certamente o resultado dessas atitudes seria um aumento significativo da burocracia' e dos custos financeiros para o sujeito ativo, e, por conseqüência, desgaste financeiro e psicológico do fiscalizado. Conclui-se pela inexistência de motivos na fase procedimental a fundamentar direito de impugnação da pessoa investigada. Rejeita-se a questão preliminar. O pedido pela nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa com fundamento (a) na negativa da instituição financeira em fornecer ao SP cópia dos documentos microfilmados, (b) na ausência de escrituração dos fatos; (c) na • dificuldade de trazer o passado à memória, e (d) na negativa da AT em conceder-lhe prorrogação do prazo para a defesa, não se acolhe por falta de conformação com a realidade jurídica. De acordo com a legislação de fundo, os depósitos e créditos bancários constituem base presuntiva possível de compor exigência tributária desde janeiro de 1997, uma vez que integrantes de norma presente na Lei n°9.430, de 1996, válida a partir desse ano-calendário. Não se colocando a questão do acesso aos dados sigilosos como interveniente, todas as pessoas deste País, tinham conhecimento da referida possibilidade legal de exigir concedida ao sujeito ativo. É certo que não há lei a determinar a escrituração dos fatos proporcionadores de rendimentos ao SP, mas também é correto que a validade das transações econômicas no mundo jurídico depende de documentação hábil e idônea, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas '12 11 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° :102-47.629 ou seja, aquela prevista em lei, com todos os requisitos atendidos, e, nessa linha de raciocínio, os depósitos e créditos bancários, quando delas provenientes, não implicariam maiores dificuldades para localização das provas de sua origem jurídica. Outra realidade, é que os valores componentes da base presuntiva não • são de pequena monta, mas significativos, o que externa necessidade de maiores cuidados para que não sejam tomados como recursos advindos de atividades ilícitas. Também, a relevância implica em permanência na memória do titular, uma vez que em geral decorrem de transações significativas, como por exemplo, a venda de um imóvel, • seja à vista, seja em prestações. A dificuldade havida na lembrança dos fatos poderia ter justificativa na hipótese em que tais valores decorressem de negócios praticados com habitualidade e mediante a interveniência de diversas outras pessoas, como aquela tipificada como factoring, no entanto, essa prática deveria ter por sujeito passivo uma pessoa jurídica, pois classificada como financeira e merecedora de maiores cuidados tanto em termos de garantias a serem oferecidas aos terceiros, bem assim em termos de registro das suas transações em meio contábil. O processo não contém provas a respeito dessa • hipótese. A negativa da instituição financeira em fornecer dados ao sujeito passivo não se encontra comprovada no processo, e, constitui uma relação jurídica civil, que deve ter solução interpartes — sujeito passivo x instituição financeira. A falta de documentos não se presta para afastar a incidência tributária • prevista em lei, nem tampouco serve como fundamento para pedido por cerceamento • ao direito de defesa. A obrigação de guarda dos documentos, suporte aos fatos econômicos dos quais participou a pessoa e origem dos rendimentos auferidos, encontra-se no • prazo concedido ao sujeito ativo de exigir e rever crédito tributário pelas normas do artigo 173, do CTN Essa atividade procedimental depende dos dados havidos em documentos portados pelo sujeito passivo e estes, por força dessa obrigação a e No sentido de morosidade do serviço público, pelo excessivo cumprimento de ordens. 13,1 • Processo n° 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 cumprir, devem estar disponíveis durante o prazo decadencial do direito de exigir ou de rever de ofício. A nulidade do feito em razão do procedimento conter ofensa ao princípio da segurança jurídica, pela utilização de dados da CPMF para fins de • investigação de outros tributos em período anterior à publicação da lei Complementar n° 105, e Lei n°10.174, ambas de 2001, também não pode ser acolhida. A Lei n° 9.311, de 1996, foi alterada pela Lei n° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, na qual permitido à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, disponibilizando-as apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na Lei n° 10.174, de 2001, nem • na Lei n° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. • Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar , outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal • de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se • proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 • da Lei n° 9.430, citada, vigente desde 1° de janeiro de 1997. 14(1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Até a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Outro protesto foi aquele dirigido à análise, em nível administrativo, a respeito da ofensa ao direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da CF/88, quanto aos aspectos constitucionais pela utilização das referidas normas. Quanto ao direito adquirido, é conveniente esclarecer que, para fatos sujeitos à incidência tributária, exsurge quando não mais passível de revisão pelo sujeito detentor do direito, ou por decorrência de lei portadora de limites à ação do sujeito ativo. 1511 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Conveniente trazer, para fins de subsidiar o entendimento, os ensinamentos de Orlando Gomes' sobre a matéria, no âmbito do Direito Civil. "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais concernentes à sua formação, verifica- se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito nem sempre se dá em conseqüência de fato jurídico que a provoque instantaneamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através • da sequência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes do concurso desses elementos, • separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo constitutivo concluir-se, ou não. Forma- se quando o Calmo elemento advém. Se já ocorreram fatos idôneos a sua aquisição, que entretanto depende de outros que ainda não aconteceram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência, que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito em formação. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. É, por exemplo, a situação do herdeiro-fideicomissário. Enquanto o fiduciário • vivo for, o fidei-comissário tem mera expectativa de direito, expectativa • que poderá ser frustrada, se ele vier a falecer antes daquele. A • expectativa atribuída ao favorecido constitui efeito preliminar, • prodrômico ou antecipado da situação jurídica que se formará com a ocorrência do fato que completará os anteriores (conforme A.Torrente.Manuale di Diritto Privato, pág. 42). Há, portanto, expectativa de direito quando ainda não se perfizerem os requisitos necessários ao seu advento. (.m) A legítima expectativa não constitui direito. A conservação é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, • fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro': Como se extrai desses ensinamentos, no âmbito do Direito Civil, o direito adquirido somente é concretizado quando se complementam as condições 7 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. r Ed. RJ, Forense, 1987, págs. 109 e 110. 8 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 9' Ed. RJ, Forense, 1987, págs. 109 e 110. 16/1 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 necessárias ao objeto, ou se por força de lei, atendidas suas condições abstratas, materializa-se a hipótese. Nesta situação, a relação jurídica tributária decorrente dos fatos econômicos em tela não se encontrava extinta no momento de formalização do crédito tributário, nem tampouco o sujeito passivo detinha direito adquirido na mantença da vedação de acesso aos seus dados bancários. Observe-se que o direito previsto em lei foi observado pela AT durante todo o espaço temporal de vigência da vedação contida inicialmente na Lei n° 9.311; somente a partir do ingresso de outra norma portadora de autorização, foram os fatos investigados, ressalte-se apenas aqueles em que a relação jurídica tributária ainda permanecia válida. • Para a pessoa fiscalizada, a norma anterior contida na Lei n° 9.311, de 1996, era de direito material, no entanto, ao interprete é importante a análise dos fatos • no âmbito do ordenamento jurídico adequado. Assim, apesar de constituir direito material no ordenamento jurídico civil, em termos tributários, a referida norma é de direito processual, condição que prevalece para fins de análise. Rejeita-se a nulidade do feito por prova ilícita, que seria caracterizada pelo acesso aos dados bancários com auxílio daqueles oriundos da CPMF. A identificação da renda por meio de depósitos bancários constituiria contradição à norma que dispõe sobre o fato gerador do tributo. No entender da defesa, a norma contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, seria inconstitucional ao conter autorização para modalidade diferenciada de incidência do tributo. A materialização da ilegalidade nessa espécie de incidência estaria na absorção de valores subsumíveis à outros tributos e contribuições, como por exemplo, o preço de venda de um veículo do qual uma parte pode constituir renda para fins de incidência do IR, enquanto os demais componentes, constituem base para outros tributos e contribuições. Estando esse valor compondo os depósitos e não tendo a origem • comprovada, a incidência do IR dar-se-ia em concomitância com os demais tributos. Esse aspecto constitui análise da constitucionalidade da lei. Por força do princípio da legalidade, um dos pilares da CF188( 9), não é permitido ao julgador 9 CF/88, artigos 5°,11 e 150,1. •174/4) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 administrativo ou a qualquer da Administração Pública, deixar de observar norma válida no ordenamento jurídico, salvo nos casos de eventual antinomia. Nesta situação, o afastamento da incidência por força da CF188 constituiria uso de poder legal concedido ao Judiciário". Rejeita-se o pedido pela ilegalidade da norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outro protesto foi dirigido à teórica obrigação do fisco de atentar para a atividade exercida pelo SP para fins de imposição tributária. Para que essa proposição fosse atendida o sujeito passivo deveria ter carreado provas ao processo que, no seu conjunto, permitisse construção de situação fática distinta daquela resultante da presunção. Essa realidade é impossível de extrair dos dados que integram o processo, considerada a falta de provas a relacionar a base presuntiva a uma atividade exercida pelo fiscalizado. Rejeita-se o pedido. Outro protesto da defesa foi dirigido ao fato de a exigência estar centrada exclusivamente em depósitos bancários e teria fundamento na igualdade com as demais anteriores à Lei n° 9.430, de 1996, consideradas ilegais e arquivadas por força de lei. Conveniente observar que as tributações anteriores foram afastadas por decorrência de diversas irregularidades na construção dos fatos tributados, inclusive pela falta de lei específica a dar fundamentação legal adequada. O artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, contém autorização para que se exija Imposto de Renda de fatos jurídicos tributários identificados por meio dessa presunção legal, que possui caráter relativo. Nesta ordem, lei portadora de forma específica para levantamento da base de cálculo, acompanhada de garantias ao direito de prova da pessoa fiscalizada, bem assim, pela presença de limites para minimizar a dificuldade probatória. 1 ° Conforme Artigo 102, da CF/88. 184/4) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Ressalte-se que eventual dúvida na base de cálculo não resultaria de omissão ou irregularidade do procedimento deflagrado pelo fisco, mas decorrência da própria vontade do sujeito passivo em não produzir qualquer elemento de prova a respeito dos fatos que deram origem aos valores formadores da base presuntiva. Assim, descarta-se a pretendida igualdade com as situações anteriores, em vista da falta de provas advindas do pólo negativo da relação jurídica • tributária. O protesto contra a multa de oficio teve fundamento exclusivo na inexistência de infrações, motivo para que deixe de ter aplicabilidade em função da manutenção da exigência quanto à parte restante do feito após julgamento em primeira instância. O pedido pela inconstitucionalidade dos juros de mora tem a mesma justificativa e fundamentos da ilegalidade da exigência com base na presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, motivo para inibir a repetição exaustiva. As justificativas e fundamentos postos para explicitar a interpretação adequada em contrário a cada questionamento denotam a inadequação dos argumentos postos pela defesa para o afastamento da exigência ou a nulidade do feito, da decisão a quo ou do processo, motivo para que este voto seja no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso • voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 19

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4645191 #
Numero do processo: 10166.000570/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MOVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz. ANTONIO DÉ/AFREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Recurso n°. : 128.328 Recorrente : ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA FILHO RELATÓRIO ANTÓNIO MOREIRA DA COSTA FILHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 000.753.961-49, jurisdicionado na DRF em Brasília - DF, inconformado, com a decisão de primeiro grau às fls. 57/60, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 61/65. O recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de imposto de renda retido na fonte, no ano de 1997, quando do pagamento de verba indenizatória como incentivo a sua demissão voluntária do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, com base na IN/SRF n.° 165/98 e Ato Declaratório SRF n.° 7/99, no qual foi homologado o acordo detalhado nA proposta de fl. 4 O acordo versou sobre a antecipação do pagamento dos direitos oriundos do plano de previdência privada denominado Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV. A fl. 9 consta, em resposta à solicitação da DRF em Brasília - DF, carta do Bradesco, sucessor do Credireal, informando que os acordos homologados na Justiça do Trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. O pedido foi indeferido pela DRF em Brasília — DF pelo Despacho Decisório de n.° 1.061 às fls. 11/13, ao fundamento de que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV (fl. 13). Em petição dirigida à DRJ em Brasília — DF às fls. 14/17, alegou o contribuinte que valores referentes a aposentadoria não podem ser tributados e a decisão administrativa não pode contrariar o julgamento homologado. fi't 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570199-29 Acórdão n°. : 102-46.192 A Delegacia de Julgamento de Brasília determinou diligência fl. 32, essencialmente para apurar se os valores pagos referem-se a resgate de contribuições efetuadas a plano de previdência privada e se o ônus foi do contribuinte. Diligência atendida fl. 44, com a informação do valor do pagamento feito ao Requerente, do imposto retido na fonte e do ônus integral das contribuições ao plano AMV ter sido do Banco, conforme carta do Bradesco fl. 43. Consta às fls. 45/49 manifestação do contribuinte, pelo patrono constituído fl. 50, reiterando pedido de restituição, "tendo em vista a natureza indenizatória do valor recebido...". Em Decisão de n.° 1.116 de 25/06/2001 às fls. 57/60, a autoridade administrativa de primeira instância indeferiu o pedido do recorrente com base no artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, concluindo que, demonstrado não ter havido ônus da pessoa física, na espécie, o resgate das contribuições de previdência privada não está ao abrigo da isenção, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.' (f1.57). /41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i\t SEGUNDA CÂMARAIp Processo n°. :10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, formulou arrazoado para este egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 61/65, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos. O recurso foi a julgamento nesta colenda Câmara em 18 de abril de 2002 e, pela resolução n.° 102-2.074, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, a fim de baixar o processo em diligência, para que, retornando o processo à origem, fosse prestadas maiores informações sobre o chamado Plano AMV, necessárias ao deslinde da controvérsia, a saber: "a) íntegra do Plano AMV, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 29/04/96; b) alternativa ou cumulativamente, eventual contrato de adesão do empregado do Credireal na mesma situação" (fl. 104). Atendida a Diligência, o recorrente junta documentos às fls. 121/130. O Ministério da Previdência e Assistência Social acostou aos autos (fls. 132/140), o Regulamento do Plano da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV da Crediprev — Credireal Associação de Previdência Social Complementar, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar em 29/04/1996, fl. 139. É o Relatório. 4 1;.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já exaustivamente discutido nos autos, trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte em querer ver reconhecido seu direito à devolução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o resgate antecipado da complementação de aposentadoria. Em 13 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre verba percebida no ano-calendário de 1997, que reputou ter natureza indenizatória (fl. 1). Fundamentou seu pedido nos documentos de fls. 02/09, que dão conta ao acordo trabalhista formalizado entre o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, a CREDIPREV e alguns funcionários (reclamantes), dentre eles o recorrente, pelo qual o Banco lhes repassou, de forma antecipada, "pagamento de diretos oriundos da denominada AMV", Aposentadoria Móvel Vitalícia, renunciando os funcionários-reclamantes ao direito de receber complementação de aposentadoria (fls. 06/08). O pleito foi indeferido pela DRF em Brasília - DF que, com amparo em ofício do CREDIREAL fl. 9, asseverou que os acordos homologados versando sobre AMV referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, não se enquadrando como planos de desligamento voluntário, pelo que não lhe seria aplicável a IN 165/98. Após a decisão da DRJ em Brasília — DF que indeferiu o pedido às fls. 57/60, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 61/65). /11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7, • ,p;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Em Sessão de 18/04/2002 esta Câmara, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do relator (fls. 100/106), a qual foi totalmente atendida. Trata-se, portanto, de matéria já discutida por essa colenda Câmara e pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisando os documentos carreados aos autos pelo recorrente, curvo-me às decisões judiciais, dessa Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entenderam que tem natureza indenizatória, os valores recebidos em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, conforme se depreende das ementas abaixo: "IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÁCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido." (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n.° 102-45.728 de 16 de Outubro de 2002). "IRPF - INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF Recurso conhecido e improvido." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"";°,1*N1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. :102-46.192 (Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n.° CSRF/01- 04.544 de 09 de julho de 2003). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS 1. Os valores recebidos pelos empregados do BEMGE, em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, por ocasião da privatização da empresa, têm natureza indeniza tória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda (IRPF). 2. Improvimento do agravo de instrumento.'• (TRF-1 — AG. 1998.01.00.080011-6/MG — 3 a Turma — Rel. Juiz Olindo Menezes — DJU 30.9.1999, P. 142). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO 1.A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. 2. Não deve incidir imposto de rende sobre verbas indenizatótias. 3.Apelo da Fazenda Nacional improvido. 4.Remessa improvida." (TRF-1 — AMS 1999.01.00.010827-5/MG — 4' Turma — rel. juiz Hilton Queiroz — DJU 27.8.1999, p. 775). Neste sentido, concluo, também, que os valores recebidos pelo recorrente, assemelham-se às verbas recebidas a título de PDV, porquanto, para receber tal verbas, abriram mão do direito de continuarem recebendo tal complementação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. k., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002454/96-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Muito embora a legislação preveja a isenção das contribuições em destaque, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor ou nas vendas a empresas comerciais exportadoras, assim definidas em lei, faltou à contribuinte comprovar que seu faturamento enquadra-se nos casos especificados na legislação. Interpreta-se literalmente os dispositivos relativos a isenções. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05565
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.565 PIS — COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — EXPORTAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL - Muito embora a legislação preveja a isenção das contribuições em destaque, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor ou nas vendas a empresas comerciais exportadoras, assim definidas em lei, faltou à contribuinte comprovar que seu faturamento enquadra-se nos casos especificados na legislação. Interpreta-se literalmente os dispositivos relativos a isenções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOCCHI COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE UcW MÁRIO J. NQU F CO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 • " Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 Recurso n°. : 116.893 Recorrente : BOCCHI COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Remanescem ainda em litígio as apontadas infrações por falta de recolhimento do PIS e COFINS, haja vista ter as demais, do IRPJ e CSLL, sido objeto de parcelamento requerido pela recorrente. O litígio, portanto, deriva da constatação pelo Fisco de diferenças entre os livros fiscais da recorrente e os valores recolhidos a título das contribuições já destacadas. Em tempestiva impugnação, entre outros argumentos, alegou a contribuinte que parte de suas vendas são efetuadas a notórias exportadoras, estando este faturamento isento de pagamento de PIS e COFINS, por força da legislação de regência que especificou. Pediu a realização de diligência. Realizada esta, tendo em vista a intimação de fis. 106, para que a contribuinte apresentasse os documentos comprobatórios do alegado, veio aos autos a petição de fls. 111, com pleito de maior prazo para cumprimento. O d. Delegado de Julgamento em Campo Grande entendeu por bem julgar a ação fiscal procedente. No apelo, fls. 125, retomou a recorrente toda a linha de argumentação da peça de defesa original, invocando a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa pela falta de indicação do dispositivo legal infringido, e no mérito, a isenção pelas vendas a empresas exportadoras. Subiram os autos por força de liminar. É o Relatório. . • Processo n°. : 10140.002454196-07 Acórdão n°. : 108-05.565 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, é de ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente. Os autos de infração aqui apreciados possuem os dispositivos que impõem a exigência das contribuições cobradas, sendo isto necessário e suficiente ao perfeito enquadramento legal do feito. Se a exigência decorre de falta de recolhimento é justamente a legislação de imposição original que foi infringida. Outrossim, não houve qualquer prejuízo à defesa da contribuinte, que demonstrou perfeito entendimento da ação fiscal. Sem prejuízo não há nulidade. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos. No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Na verdade, as isenções estabelecidas pelo artigo 5° da Lei 7.714/88, no caso do PIS, e pelos artigos 1° e 2° da Lei Complementar 87196, para a COF1NS, limitam-se aos casos de exportação direta pelo produtor/vendedor ou vendas no mercado interno a empresas comerciais exportadoras assim definidas no Decreto-Lei 1.248/72. Cabe à recorrente a prova de que seu faturamento, mesmo que parcialmente, observa tais circunstâncias, sendo insuficiente a mera alegação de que a comercialização de milho e soja são primordialmente destinadas ao mercado externo, ou que 4 &4/1 Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 seus principais cliente são empresas notoriamente exportadoras. O ônus da prova é seu, pois deriva de documentação gerada em sua própria atividade de comercialização. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 MÁRIO J Cl/N NCO JÚNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4645386 #
Numero do processo: 10166.001982/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34527
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:57:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:57:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:57:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:57:50Z; created: 2009-08-07T00:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T00:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:57:50Z | Conteúdo => TtSst ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001982/00-37 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 RECURSO N° : 122.462 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 INTRIQ O MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ata/I iA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.I/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.306, Sessão de 09/11/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 190,47, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG , Taxa O de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado SITIO SÃO JOSÉ, localizado em Brasilia — DF, com área total de 62,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588366-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 13 a 17, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argüi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com O segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÀNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela 110 utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de 111 contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais 110 devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é 111 de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 886 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares $ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o • lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do • imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 * RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ónus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; O - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos O seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma (;) conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos I° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor doimóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal, - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; lo . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas á colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato • este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; e_ o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 20 e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras fiinções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. eEmbora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se ' de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que C o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso • à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a • perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE O ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura comidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — terceiro parágrafo — Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios etambém diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não • mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1°, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n`'s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1 0, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 18 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. • No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Chiei n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. • - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, • NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 HENR1QUE11ADO MEGDA - Relator 20 fit • A. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.'!folg,n' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA______ Processo n°: 10166.001982/00-37 Recurso n° : 122.462 TERMO DE INTIMAÇÃO at, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.527. Brasília-DE/947-7AV ; wa00.,„- :". .ulatn ' (11) ,e Alit (e 44v h4„, pril40 . ! P • ssinintl L • r I i Ciente em: 301(5? i 2,0 o 1 fiijj ar # 1 \- 4._€-ANIDQL) reilW 61)~7• PQPCUAPP"- DA 1 litY t-A7 Em) A Nig nONA L -- Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007025/2005-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI Nº 10.174, de 2001 – Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra ilícita de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações por parte dessa autoridade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10120.007025/2005-44 Recurso n° 154.007 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão e 104-22.302 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI N° 10.174, de 2001 — Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra ilícita de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações por parte dessa autoridade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. , / Processo n, 10120.007025/2005-44 Ac.órdâo n.• 104-22.302 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mu-c-IrENA CO-46aTTA CARD-da").--0 Presidente r") P DRLDP.0 PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 jul. ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão a° 104-22.302 Fls. 3 Relatório Contra ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4491486 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 4.359.713,62, acrescido R$ 3.269.785,20 referente a multa de oficio e R$ 2.365.270,47, a titulo de juros de mora, estes calculados até 31/10/2005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativos em anexo. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.494/505 com as alegações a seguir resumidas. Inicialmente, o Contribuinte se insurge contra a autuação por ter-se baseado em dados da CPMF. Sustenta que a Lei n°9.311, de 1996 vedava a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativamente a outros tributos e sustenta que a Lei n° 10.174, de 2001, que levantou essa vedação, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores á sua vigência. Ainda sobre o acesso a sua movimentação financeira, argumenta que a Lei Complementar n° 105, de 2001, que autoriza a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal só poderia alcançar fatos posteriores à sua vigência; que, no caso, o acesso a informações financeiras de períodos' anteriores representa violação indevida do sigilo bancário protegido constitucionalmente. Argumenta que a legislação do Imposto de Renda não estabelece nenhuma obrigação para que os contribuintes mantenham comprovação de toda sua movimentação financeira, o que equivaleria exigir das pessoas fisicas um sistema de contabilidade semelhante ao das pessoas jurídicas. Aduz que meros depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto de Renda e menciona, nesse sentido, jurisprudência administrativa. Segundo o Contribuinte, depósitos bancários por si só não caracterizam renda, mas mero indício a ser corroborado por sinais exteriores de riqueza, que dependeriam de vários fatores; que não há uma correlação lógica entre depósitos bancários e rendimentos obtidos. Afirma que tributar depósitos bancários implicaria em instituir um "bis in idem", posto que, "muitas vezes os depósitos efetuados dizem respeito a valores que já compõem o patrimônio do depositante". Decisão de Primeira Instância • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acera° n.° 104-22.302 Fls. 4 - A DRJ-BRASÍLLVDF julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a jurisprudência administrativa invocada pelo recorrente tem caráter meramente ilustrativo, não se constituindo em fonte autorizada de interpretação e integração da legislação tributária; - que descabe discutir, no âmbito administrativo, os aspectos constitucionais levantados pelo Contribuinte; - que não houve ilegalidade na transferência do sigilo bancário à Receita Federal e conseqüentemente na obtenção da prova; - que a legislação tributária vigente permite o acesso pelas autoridades fiscais aos dados bancários; - que no caso presente, não tendo o contribuinte fornecido seus extratos bancários, a Fiscalização os obteve com base no procedimento previsto na Lei Complementar n° 105, de 2001; - que a referida lei complementar versa sobre procedimentos de fiscalização e não a aspectos materiais, podendo ser aplicada imediatamente em relação a fatos anteriores; - que não consta nos autos indicação de que a fiscalização teve início com base nos dados da CPMF; - que a utilização dos dados da CPMF para subsidiar procedimentos fiscais foi autorizado pela Lei n°10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996; - que o § 1° do art. 144 do CTN estabelece que a legislação que instituir novos critérios de apuração ou processo de fiscalização aplica-se imediatamente ao lançamento, alcançando fatos pretéritos; - que é esse o caso da Lei n° 10.174, de 2001, que, ao permitir a utilização dos dados da CPMF como parâmetro de investigação, ampliou os poderes de investigação do Fisco; - que o Poder Judiciário tem se manifestado nesse mesmo sentido; 41 - que a juntada posterior de prova embora admitida em determinadas circunstâncias, não obriga o julgador administrativo a aguardar indefinidamente que o contribuinte apresente provas suplementares; - que quanto ao mérito, o lançamento não equipara depósitos bancários, como tais considerados, a rendimentos, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos; - que a alegação do contribuinte de que depósitos bancários não são renda e de que não é possível o lançamento apenas com base em depósitos bancários não tem amparo na legislação, já que a Lei 9.430, de 1996 expressamente determina a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.• 104-22.302 Fls. 5 - que o Contribuinte não apresentou nenhuma comprovação da origem dos recursos aportados nas contas bancárias; - que a jurisprudência mencionada pelo Contribuinte refere-se a período anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996; - que quanto ao pedido de que sejam excluídos os valores referentes á atividade rural a serem tributados na forma própria a essa atividade, não há previsão legal para tanto; - que para se tributar os rendimentos como sendo da atividade rural deveria o Contribuinte comprovar que os depósitos tiveram origem nessa atividade; - que embora os contribuintes pessoas fisicas não estejam obrigados a manter escrituração contábil, isso não os exime de comprovar a origem de sua movimentação financeira. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE - É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra de sigilo bancário, quando efetuada esta com base em estrita obediência ao disposto na LC n° 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF — Com o advento da Lei n°10.174/200/, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 2000 A 2003 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, A Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL — Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente. Recurso Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2006 (fls. 545), o Contribuinte apresentou, em 14/06/2006, o Recurso de fls. 549/560, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação O Recorrente alega, preliminarmente, que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. II... sç 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Processo n.° 10120.007025/200544 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 8 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogado. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, §10 DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo Processo n.° 10120.007025/200544• Acérdllo n.° 104-22.302 Fls. 9 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, sç 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, 5Ç 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. • É verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595, de 1964: lerd Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 10 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei tf 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e Informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. - Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no if 1° do art. 7°." Processo n.° 10120.00702512005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 11 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.J ,f 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) 1,7 — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O Contribuinte insurge-se, também, contra o fato de o lançamento ter-se baseado apenas em depósitos bancários. Sobre essa questão, vale ressaltar que se cuida de Processo n." 10120.007025/2005-44 Acérdio n.° 104-22.302 Fls. 12 lançamento com fimdamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição ' financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamerzte, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 44, Processo n.° 10120.007025/200544 Acerca° n.° 104-22.302 Fls. 13 Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a mera afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. Por fim, embora não suscitado expressamente pelo Recorrente, não há como se aplicar aos rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada o regime tributário favorecido próprio da atividade rural. Para tanto, teria o Contribuinte que ter comprovado de forma inequívoca que os depósitos tiveram origem nessa atividade, o que implicaria na tributação com base na legislação especifica, o que não ocorreu neste caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 1)612 1AA.991 oimIp O PAULO PERE RA B OSA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000240/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-23.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:52Z; created: 2009-07-10T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:52Z | Conteúdo => . e ' ' 451,. n: •4 -7 .• -::. MINISTÉRIO DA FAZENDAw. .:L .8 :4 3J. h" i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•rii., ''Cl'; tJ.n r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Recurso n° : 145958 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS Recorrida : I' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23061 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o TRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado. .. IIII de.r-r-ellifirt.- -arriei- se; • BORGDOntly ..; R _Presidente i til pr i k ". 1 ANTONIO CA • *S GUID*NI FILHO Relator Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexan e Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fins- 18/10/2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA We • 'VP .1.24:W" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° :103-23061 Recurso n° :145958 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COHO VALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS em face de acórdão proferido pela l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM - PA, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência não se presta a produção de prova documental a cargo do impugmante, que teve o prazo da impugnação para juntá-la aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A incidência da regra da decadência contida no àç 4.° do art. 150 do CTN pressupõe a ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte, pois o que é objeto da homologação tácita ou expressa é o pagamento. Quando não há pagamento antecipado, é o caso de aplicar-se a regra do art. 173, I, do C77V. Decadência não consumada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: ISENÇÃO SUDAM. FALTA DE PROVA. ATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. Para que o contribuinte possa fazer valer o beneficio da isenção de que alega ser titular faz-se necessária a apresentação do ato constitutivo do beneficio, consubstanciado em ato declaratário de emissão pelo Conselho Deliberativo da Sudam. Isenção não comprovada. Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação a lançamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ), às fls 2/7, com fato jurídico tributário em 31.12.1997, apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998, na qual foi constatada a falta de realização do lucro inflacionário em montante legalmente exigido. O montante do auto de infração é de R$ 134.219,14, já computados o imposto, a multa e os juros legais. ims - 18/10/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 2. Cientificado do gravame em 06.05.2003 (I1 46), o contribuinte apresentou impugnató ria em 04.06.2003 (11s 50/53), com ela objetivando o cancelamento do auto de infração ante os fundamentos assim sintetizados: a) que o crédito tributário, à época do lançamento, já se encontrava extinto por motivo de decadência, apurada essa segundo a regra contida no § 4.° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Cl?!); b) que a empresa goza de isenção fiscal relativa ao imposto de renda, como comprovado pelo Certificado de Implantação do Projeto de Investimento, de emissão pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); c) que o fato de a empresa não haver apurado lucro inflacionário no período base de tributação, nem nos cincos anos anteriores, desautoriza a tributação do lucro inflacionário oriundo de períodos anteriores a esses últimos. 3. Juntou aos autos as fls 54/56. Requereu a realização de diligência para a comprovação de que o contribuinte goza do beneficio fiscal e para a juntada das declarações de rendimentos dos anos de 1993 a 1997." Em apertada síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, entendeu o acórdão recorrido que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso 01.01.1999), e não a ocorrência do fato gerador (no caso, 31.12.1997), a teor do art. 173, Ido CTN. No mérito, o acórdão a quo sustentou que a Recorrente não teria feito prova documental do beneficio fiscal (isenção) alegado nos autos. Segundo o ato decisório recorrido, a Recorrente deveria ter trazido aos autos o "Ato Declaratório Sudam" emitido pelo Conselho Deliberativo daquele órgão, posto que não serviria para comprovar o gozo do beneficio a cópia do "Certificado de Empreendimento implantado" de fls. 56 dos autos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especificamente no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em referência, como também à insubsistência dos valores lançados ante o alegado gozo de isenção do tributo. 0)\ É o relatório. fins — 18/10/2007 3 •• 1ar:4):.;" vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA " •kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese seus fundamentos, o acórdão recorrido não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.12.1997 portanto, a mais de cinco anos contados da ciência pelo contribuinte da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 06.05.2003 (fls. 46). Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Verbis: Art. 150. Ornissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciá rio está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: #3Número do Recurso: 143533 Ailfr •Cámara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOL UÇIJ4RIO fins — 18110/2007 4 . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V TP I S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..:;?;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, H° do CT7V. (.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDD Y RIBEIRO S/C LTDA. —ME Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. Ausente, justzficadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA Ca1RA jms- 18/10/2007 5 , . • ,. • ,. tt.-, IV MINISTÉRIO DA FAZENDA--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, '. - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANA US/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ 799.788.000,00 no ano de 1992; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira. Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IR?]) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96. (.) Consumada a decadência tributária, resta inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos por ela atingidos, tal como se o direito ao crédito jamais tivesse existido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência nele suscitada, restando prejudicadas as demais questões de mérito nele aduzidas. i1Sala das Ses ,i- • ' nn l' - : e -junho de 2007 I , 0 - 1 çè, \ \, 0 ANTONIO • • 91S G IDONI FILHO fins — 18/10/2007 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4644346 #
Numero do processo: 10120.009119/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano.
Numero da decisão: 105-16.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N;",: . * ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 . Recurso n° : 143.653 Matéria : IRPJ – EX..: 1998 Recorrente : TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão : 105-16.494 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. /7 • - - ÓVIS ALV / — ES D ENTE/ / LU - . Ltt BACE AL RE / TOR FORMALIZADO' : 1 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERN1ANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ‘,..õ ' o, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n:011> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 Recurso n° : 143.653 Recorrente : TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES RELATÓRIO TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES, já qualificada neste processo, foi autuada, em 02/12/2002, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que se originou da verificação do cumprimento das obrigações tributárias correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, com fundamento no artigo 926 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, (Regulamento do Imposto de Renda) na qual foi detectada ausência de adição ao lucro liquido para determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, em observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Enquadramento Legal — Arts. 195, inciso I, e 418 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94; art. 8 ° da Lei 9.065/95; ads. 6° e 7°, da Lei 9.249/95. A 2 a Turma da DRJ em Brasília , julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado (fls. 78/83) conforme ementas seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É valido o auto de infração lavrado na repartição, em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos. DECADÊNCIA. Excluem-se do saldo do lucro inflacionário a realizar as parcelas alcançadas pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detém competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realiz r de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano. --gt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • : fs! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Q„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 95/100) e, entre outras alegações, queixa-se de que nada comprovou o Auditor sobre a existência do lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos do processo, a não ser registros extraídos de seu próprio controle interno, que, no entender da recorrente está impregnado de erro, pois não revela a realidade dos fatos. Diante das argumentações da recorrente foi o julgamento convertido em diligência conforme teor que se segue: No confronto entre a Declaração de Rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1997, exercício de 1998, entregue pelo contribuinte, com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, tendo observado a fiscalização inexistência de adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, para a apuração do lucro real em 31/12/1997, o fez de acordo com a legislação de regência acima mencionada. Contudo, discorda a recorrente de que os valores constantes do SAPLI espelhem a verdade e afirma que não houve diferimento de lucro inflacionário. Foi o julgamento convertido em DILIGÊNCIA para que fossem anexadas ao processo, o quadro da declaração de rendimentos da recorrente, relativo à apuração do lucro real, onde deverá constar as exclusões do lucro inflacionário, relativa aos anos- base de 1991 e 1992, momentos em que foram registradas no SAPLI as ocorrências de diferimento de lucro inflacionário. lnexistindo as declarações, que seja diligenciada a recorrente com vistas à comprovação, mediante exame no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, escriturado à época do fato, no sentido de c mprovar o diferiment É o Relatório. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Em cumprimento a diligência acima referida o órgão fiscalizador juntou as respectivas declarações onde se observa que a recorrente, tal como consta do extrato do SAPLI, diferiu lucro inflacionário no segundo semestre de 1992 no valor de C45.070.161.719,00, espelhando a exigência fiscal formalizada no auto de infração em estudo a absoluta verdade. Quanto as demais alegações da recorrente, não merecem as mesmas o menor aprofundamento, estando pacifica a tributação do lucro inflacionário apurado pelas empresas, bem como a convivência da Lei 8.200/91 no mundo jurídico. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LUI 1,- :ER-rã AC IDAL I Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4646583 #
Numero do processo: 10166.018601/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados da retenção ou recolhimento do imposto, o prazo para pleitear restituição do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.018601/2002-18 Recurso n° 152.059 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1996 Acórdão n° 102-48.636 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente ENILDO DE FRANÇA BARRETO Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados da retenção ou recolhimento do imposto, o prazo para pleitear restituição do indébito. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NEN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TaNAKA., JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓN1D JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALE^NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 2 Relatório ENILDO DE FRANÇA BARRETO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela rTURMAJDRJ-CAMPO GRANDE/MS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Cuidam os autos de pedido de retificação de declaração e pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1995, a título de verbas rescisórias (licenças-prêmio, férias vencidas, etc.). O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT (fis. 51/53) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts. 165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório Si?.? n° 96, de 26/11/99. Após a ciência do indeferimento de seu pedido, o processo foi arquivado com a justificativa de não ter sido interposta manifestação de inconformidade no tempo hábil. O processo foi posteriormente desarquivado em razão da apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 58/62, em 27/06/2003, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: A declaração retificadora foi efetuada em tempo hábil, no dia 21/12/2001; A legislação não é silente quanto ao prazo de decadência e o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se extingue no prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos; O prazo para a fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em tela temos que a declaração inicial data de 30/04/1996 e os rendimentos referem-se ao ano base de 1995, sendo que o lançamento do imposto relativo a essa renda só é exeqüível a partir do ano de 1996; O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia primeiro de janeiro de 1997, portanto data em que se inicia a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, ou seja, neste caso o prazo extingue-se em primeiro de janeiro de 2002 e não em 30 de abril de 2001; Sendo apresentada a retificadora em 22/12/2001, se faz jus daquilo que pleiteia; Impugna o Parecer que indeferiu seu pedido e solicita a devolução do imposto de renda no valor de R$ 3.179,52." A DRJ proferiu em 27/05/2005 o Acórdão n° 5.886 (fls. 88-92), assim hi fundamentado: _ Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 As. 3 "Preliminarmente há de se conhecer a manifestação de inconformidade pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Às fls. 22/23, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão de fl. 19, que, em preliminar e sem exame do mérito, indeferiu o pedido de restituição protocolizado pelo interessado, com base na argüição de decadência. Inicialmente, faz-se mister tecer algumas considerações acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial relativo à restituição doIRRF. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) dá direito ao sujeito passivo de reclamar à Fazenda Pública a restituição (repetição) da importância paga indevidamente a titulo de tributo, nos casos que enumera: (.) O interessado na repetição de indébito tributário dispõe de cinco anos para pedir a restituição das importâncias pagas indevidamente. Findo esse prazo, o referido direito decai. Dispõe o C7'7V, art. 168: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado (grifos do original) I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifos do original) Conforme se verifica, a lei assegura o direito à restituição durante cinco anos, dentro do qual o titular desse direito pode exercê-lo, variando seu inicio conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. O prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Não há como analisar a questão em comento apenas interpretando, em tese, as regras do CT1V; sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas gerais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento à qual o tributo estará sujeito. Por isso, há a necessidade de se fazer uma análise da forma como é apurado o imposto de renda da pessoa fisica para depois concluir sobre a data a ser considerada como termo inicial do prazo decadenciaL Observe-se que, a partir do momento em que o imposto de renda passou a ser mensal, Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e principalmente após a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual, o valor recolhido no curso do ano-calendário tem na realidade a característica de antecipação de um valor que pode ou não ser devido por ocasião da entrega da declaração anual. O processo funciona na realidade como se fosse uma exigência provisória do tributo, ou seja, por força da legislação, o valor pago em um mês pode não ser definitivo, uma vez que, levado à tabela anual, pode resultar insuficiente e ter que ser complementado, ou ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá a restituição. Somente com a entrega da declaração, o fisco tem ampla possibilidade de tomar conhecimento das transações, dos rendimentos, das deduções e proceder ao lançamento se constatada alguma irregularidade. PM , . Processo n, 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 4 No caso concreto, a retenção na fonte sofrida pelo contribuinte se deu de maneira compulsória, em obediência a um comando legaL Portanto, há que se concluir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é a data da retenção do imposto, isto porque o CT1V, art.I 68, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva, pois, conforme visto, somente com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo. Por essas razões, há que se acolher a tese de que o crédito dos pagamentos antecipados estaria definitivamente extinto não nos cinco anos seguintes ao fato gerador como rege o CT1V, arts. 165 e 168, mas somente após o prazo final para a apresentação da declaração de ajuste referente ao exercício de 1996, quando então teria início o qüinqüênio legal para ingressar com o pedido de restituição. Resta, assim, a convicção de que a data limite para a entrega da declaração deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Note-se que este entendimento não vai de encontro ao Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, que fundamentou a decisão recorrida, in verbis: 'I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário' — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário nacional)'.(grifos do original) In casu, o prazo final para a apresentação da declaração de ajuste do exercício 1996 ano-calendário 1995 foi 30/04/1996, logo o prazo decadencial para retificar a declaração seria de 30/04/2001. Verifica-se do exame do processo que a declaração retificadora foi apresentada em 22/12/2001 e, sendo assim, conclui-se que ocorreu fora do prazo qüinqüenal. Destarte, estando, pois, caracterizada preliminarmente a decadência do direito de se pleitear a restituição, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação do interessado, ratificando-se a decisão de fls. 51/53." Aludida decisão foi cientificada em 18/11/2005 (fi.94), sendo que no recurso voluntário, interposto em 13/10/2005 (11.98, ou seja, antes da ciência formal), o contribuinte apresenta as seguintes alegações (verbis): Este RECORRENTE, primeiramente DISCORDA ESPRESSAMENTE dos termos do item 6 do referido acórdão, quando diz: "...e sem exame do mérito,...", isso porque, em razão dos documentos xerocopiados, que ora anexa-se novamente a estes autos, conforme abaixo relacionado, percebe-se nitidamente que o nobre julgador, quando apreciou o pedido inicial, além de adentrar ao mérito do pedido, solicitou ajuntada de vários outros documentos, justamente para verificar as condições necessárias à restituição dos valores pleiteados. C.) 2- Discorda ainda em relação aos termos dos itens 18 e 19 em razão do que: Is a- No item 18 o referido acórdão manifesta-se sobre o prazo decadencial para retificar a declaração e não sobre o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição . . Processo n.° 10166.01860 I t2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.636 Fls. 5 de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, reproduzido pelo próprio relatar, no item/7/1.(grifos do original) Convém ainda assinalar, que o Código Tributário não faz referência a prazo para retificar a declaração e sem a qual, neste caso, não tem como demonstrar o indébito fiscal e conseqüentemente o direito a sua restituição. b- No inciso 19, a decadência do direito de se pleitear a restituição, teve como data inicial de contagem do tempo o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste do exercício 1996 ano-calendário 1995 (30/04/96) e não '... da data de extinção do crédito tributário' conforme traz o já citado inciso 17/1, concluindo assim que neste caso a extinção do crédito tributário só ocorreria em 2001 conforme o Código Tributário Nacional em seu artigo 173... (...)Assim, conseqüentemente o prazo para pleitear a restituição encerraria somente em 2006 conforme o já citado Código Tributário Nacional que em seu artigo 168 assim diz... (...) Dessa forma, não há de se tomar a data de retificação da declaração (2 1/12/2001) como a data de prescrição de direito de pleitear o indébito ( no ano de 2006)ainda por ocorrer. Diante do exposto, nos termos acima fundamentados, requer-se de V.Sas. a APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO ADMINISTRA TIVO,E SEU TOTAL PROVIMENTO, reformando assim o acórdão ora impugnado, determinando-se a imediata restituição dos valores conforme pleito inicial, por ser medida de direito." (grifos do original) A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/06/2006 (fls. 110).. kr É o Relatório. - Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de IR-Fonte incidente sobre valores que, segundo o contribuinte, seriam isentos do imposto. Pela análise dos autos verifica-se, de plano, que a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque a retenção do IR ocorreu no pagamento das verbas em 05/12/1995, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho à fl. 6. Somente em 22/08/2001 o contribuinte apresentou a declaração de IRPF/96 retificadora, na qual pleiteou a restituição do IRPF incidente sobre esses valores. Ocorre que tais verbas não deveriam ter sido objeto de tributação na DIRPF/96 e sim objeto de pedido de restituição, após o desconto indevido, ou seja, a partir do próprio mês de dezembro de 1995, com termino em dezembro de 2000. Ad argumentandum, ainda que se entenda que o prazo de 5 anos deva ser contato a partir do prazo final de entrega da DIRPF/96, que se deu em 30/04/1996, já havia exaurido em agosto de 2001, quando foi apresentada a DIRPF retificadora. Todavia, em verdade, o contribuinte incorreu em erro ao incluir tais valores em sua declaração de IRPF no campo rendimentos tributáveis no ajuste anual. Logo, equivoca-se ao suscitar a contagem de prazo do art. 173 do CTN (1° dia do exercício seguinte) para sustentar sua pretensão. A contagem aqui deve ser realizada nos termos do art. 168 do CTN, ou seja, contada da retenção ou recolhimento indevido. Corroborando esse entendimento, cite-se as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: "IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário (pagamento) e se extingue após 5 (cinco) anos. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/04-00.275, de 12/06/2006). "IRPF — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA —O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C1N, chamado lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem inicio com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c./c 156, ambos do CTIV. Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n° CSRF/01-05.159, de 29/01/2004). 4 Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.636 Fls. 7 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.008624/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do benefício fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77385
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:03Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:03Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:03Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:03Z; created: 2009-10-21T13:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contrbufrites Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unlilo,2.441; De a i I o3 1 c56 Processo n2 : 10166.008624/2001-25 Recurso n2 : 121.080 VISTO Acórdão n2 : 201-77.385 Recorrente : ADIMAR DE BARROS JÚNIOR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BENEFICIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do beneficio fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei • tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não • definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIMAR DE BARROS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. •S' osefa aria• Marques Presidente miN P7.F_NPA - 2 Ixtif Antonio ideti : • Relator- .r ria I reu Pinto v tnto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4P, 29 CC-MF Ministério da Fazenda rh- .3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' ;;Xtk > MIN PPS - " re - 1C“ Processo n' : 10166.008624/2001-25 11:‘ Recurso n2 : 121.080 Acórdão n2 : 201-77.385 v•s 10 , Recorrente : ADIMAR DE BARROS JUNIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI em decorrência do descumprimento das condições que subordinaram a concessão da isenção. O Acórdão da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG manteve integralmente a exigência e consigna a seguinte ementa: "ISENÇÃO/DEFICIENTE FÍSICO. Ao deficiente que não possui a carteira nacional de habilitação no momento em que requer o gozo do beneficio fiscal é concedido o prazo de 180 dias para que tal seja apresentado à Secretaria da Receita Federal (71V SRF n2 30/95). Não apresentada a carteira — na qual deve constar o tipo de veiculo a ser conduzido — sujeita-se o contribuinte a lançamento de oficio no qual será cobrado o IPI que deixou de ser recolhido, acrescido de multa e juros moratórias." No recurso voluntário de fls. 50/52, o interessado reprisou os argumentos oferecidos em primeira instância. Alegou, em síntese, que é portador de deficiência fisica; que adquiriu o veículo com multa dificuldade em 29/11/98; que os documentos que acompanham os autos demonstram sua sinceridade e boa-fé, que a própria Turma de julgamento da DRJ sugeriu que pleiteasse ao Conselho o beneficio da eqüidade previsto no art. 40 do Decreto n2 70.235/72, que não conseguiu entregar a cópia da carteira de habilitação no prazo estabelecido porque foi acometido de uma doença gravíssima (seminoma) e que, em 07/02/2001, finalmente, conseguiu tirar a carteira de habilitação. Em face do exposto, requereu o cancelamento do auto de infração. É o relató • 4&A- 4,„, 2 L.tn 2Q CC-MFMinistério da Fazenda s'fr,7,Sx' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P71:` - _ Processo n2 : 10166.008624/2001-25 Recurso n2 : 121.080 is" oi( CS-, Acórdão n2 : 201-77385 1/.." :::iJ VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Na descrição dos fatos consta que a autorização para compra do veículo foi emitida pela DRF em Brasília - DF em 23/10/97 e que o veiculo foi adquirido com isenção em 29/11/98, informação que foi repetida pelo recorrente à fl. 51 do recurso. Entretanto, a nota fiscal de venda que consta na fl. 13 deste processo e o contrato do crédito com o Banco GM, que se encontra na fl. 12 dos autos em apenso, revelam que a aquisição ocorreu em 27/11/97, data da emissão da nota era nome do autuado. Portanto, o prazo de 180 dias para a entrega da carteira de habilitação expirou-se em 27/05/98. Ora, o laudo de biópsia de fl. 42 revela que o seminoma foi detectado em 13/08/99, portanto, mais de um ano após a expiração do prazo em que se comprometeu a entregar a carteira. Logo, a doença gravíssima era nada contribuiu para a perda do prazo, e neste caso não cabe ao Conselho pleitear ao Ministro da Fazenda o beneficio da eqüidade previsto no art. 40 do Decreto n2 70.235/72. Mesmo que se considere que a aquisição do veículo tenha ocorrido em 29/11/98, conforme indicaram a Fiscalização e o autuado, ainda assim a doença foi posterior aos 180 dias e não pode ser considerada como motivo de força maior ou caso fortuito que impediu o autuado de obter a sua carteira de habilitação e de apresentá-la à repartição no prazo estabelecido. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois manteve a exigência com base no argumento de que a situação particular do interessado não tem o condão de alterar lançamentos feitos em perfeita harmonia com a legislação de regência, ainda mais quando o descumprimento do requisito que condicionou a isenção não decorreu de caso fortuito ou força maior que não pudesse ser imputado ao autuado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. JAO-OUtt.U-- _ . J SEFA MARIA COELHO MARQUE . . 3 ...4,St 2° CC-MF ..1,:r.e.:. Ministério da Fazenda .::: . . Fl.WI I ji i t .. 1 Segundo Conselho de Contribuintes LL __ Processo n2 : 10166.008624/2001-25 ', r 1)-- * cmC _ o, Recurso n2 : 121.080le — Acórdão n2 : 201-77.385 L...--- VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o auto de infração motivou-se pelo descumprimento de obrigação acessória quando da aquisição de veículo com isenção de IPI pelo recorrente – portador que é de deficiência física –, consubstanciada na apresentação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH , no prazo de 180 dias, a contar da data de aquisição do veículo. Exigência esta encartada no art. Se da IN SRF n2 30/95 como requisito obrigatório para concessão do benefício fiscal em epígrafe. Nos autos consta que o recorrente adquiriu o veículo isento em 29/11/98 e, na ocasião, comprometeu-se a entregar à SRF cópia da CNH até o dia 30/05/98, sob pena das sanções cabíveis. Não obstante, somente em 07/02/01 conseguiu obter a Carta de Motorista, cuja cópia acostou no momento da interposição do recurso em análise. Passo a decidir. A Lei n2 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, resultante da conversão da Medida Provisória n2 856/95 – que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física –, deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal o reconhecimento da isenção referida, mediante prévia verificação do preenchimento, por parte do adquirente, dos requisitos previstos na lei. Com efeito, à época ainda da vigência da MP n2 856, a SRF baixou a IN n2 09, de 08 de fevereiro de 1995, regulamentando as disposições relativas à isenção de IPI tratada no diploma legal em referência. Nesse passo, ao consignar em seu art. 8 2 os documentos imprescindíveis ao gozo do beneficio, a serem apresentados pelo interessado, estabeleceu a cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação como um deles, requisito este que foi reproduzido pelas inúmeras instruções normativas que a sucederam. A Lei n2 8.989, de 1995, teve sua vigência prorrogada para 31/12/2006, pela Lei n2 10.690, de 16/06/2003, a qual, pelo seu art. 2 2, ainda introduziu alterações na isenção. O texto original da Lei n2 8.989, de 1995, estabelecia isenção do IPI para automóveis quando adquiridos por "pessoas que, em razão de serem portadores de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns". Tal lei exigia a adaptação do veículo que devia ser dirigido pelo portador de deficiência. Com a alteração introduzida pela Lei n2 10.690, de 2003, a isenção passou a abranger "pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal." 2SW 4 2° CC-IvIF tr="ir e qmuieniestepr(i:ci irtadadFeazer d Fazendadd a • - "— Fl.-:l'it-,=.4( Segundo Conselho de Contribuintes • •';‘,4-^,>."-',: (2J" , '1 • .I 45_ o 5( VS- ;--... Processo n-Q : 10166.008624/2001-25 er, ...1Recurso n2 : 121.080 1 , .. j, VISTO -L-_ Acórdão n2 : 201-77.385 Assim, alterou-se as disposições da Lei n2 8.989, de 1995, passando a abranger os portadores de deficiência que não podem dirigir. A 1N SRF n2 367, de 12 de novembro de 2003, alterou os requisitos para habilitação à isenção de IPI na aquisição de veículos por portadores de deficiência. Conquanto tenha sido tal ato normativo revogado pela IN SRF n2 442, de 12/08/04, a regulamentação aceitou tal alteração, conforme se pode constatar da transcrição abaixo. Em textual: "Art 32 Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito: I - Laudo de Avaliação na forma dos Anexos Lr X ou XI emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; ou b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema único de Saúde (SUS). II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa, disponibilidade esta compatível com o valor do veiculo a ser adquirido; III - declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso. IV- documento que comprove a representação legal a que se refere o cama, se for o caso; e V - documento que prove regularidade da contribuição previdencidria, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)." (destaquei) Infere-se, pois, da leitura dos dispositivos susotranscritos, que a CNH não mais se identifica como elemento imprescindível ao deferimento da isenção fiscal, afigurando-se-me, pois, justo o pleito do recorrente, com a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte. Frise-se que a aplicação da regra da "lex mitior" resta incontroversa por força do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional, de modo que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado, como acontece in casu. Além disso, a Lei n2 10.690, de 2003, alterou a Lei n2 8.989, de 1995. Trata-se de alteração que abrange a hipótese em julgamento, já que a própria Lei alterada não possui mais a • - eficiência seja mt--Éc'i--is-t.:'I..- - — Outrossim, entendo que a controvérsia ora travada perdeu o sentido diante da Carta de Motorista de fl. 74 trazida aos autos pelo recorrente, a despeito de ter sido apresentada a destempo, pois entendo serem inaplicáveis as penalidades previstas no § 3 2 da IN n2 30/95, decorrentes da inobservância do prazo de 180 dias para entrega do comentado documento, uma vez que estabelecidas sem respaldo legal, porquanto, Lei n 2 8.989/95 nada prevê neste sentido. I‘ 5 exigência - ' "4' h :1:v" : d MIN DA rALEN^A - CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO' I rt; ui Fl. ‘. n . 4 .."'fe 5 5 `1,.."L I 5. r _obi. vS" Processo ri2 : 10166.008624/2001-25 Recurso u2 : 121.080 visTo Acórdão n2 : 201-77.385 A Secretaria da Receita Federal, ao emitir Instruções Normativas cominando sanções não previstas em lei, seja pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, incorre em flagrante afronta ao comando espelhado no inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente concede à lei em sentido estrito o poder de estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas. Ex positis, dou provimen i o recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 d: de mbro de 2003. /1/14 ANTONIO ,Nr.lo, • Z. U PINTO tu., 6

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4644153 #
Numero do processo: 10120.007175/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei Complementar nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRI em Brasília - DF PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, Segundo Conselho de Contribulntes pagos com base na MP n° 1.212/95, cuja retroatividade foi CONFERE em O 3 CM O ORIGINAL ... declarada inconstitucional no julgamento da ADIN n°Brasilia-DF. / /ÉL/ ZÔOS 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei afuji Complementar no 7/70, e suas alterações válidas, considerando- Secretina da Segunde Cimbre se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVESA NACIONAL DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc'ar Sala •• as Sessões, em 3 de abril de 2005 ar• / nio ar ss Atulim Pr enti 0494 ' • oni tZoV Re d r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2Q CC-MF -ftS Brashia-DF. em 3/ / rik_lr_2S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,ii L. euzcÁleafuji Processo no : 10120.0 0 7175/2001-24 Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 124.767 Acórdão n° : 202-16.267 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Junto ao pedido, apresentado em 17/12/2001, a empresa juntou procuração, cópia do contrato social da empresa e demonstrativo dos valores pagos acrescidos da Taxa SELIC (fl. 10), no qual faz referência à declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, e cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF utilizados para o recolhimento das parcelas ditas indevidas (fls. 11/12). A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO indeferiu o pleito, por julgar decaído o direito de a requerente pleitear a restituição, pelo decurso de mais de cinco anos entre a data do pedido e a dos respectivos pagamentos, nos termos dos artigos 165, I, e 168, 1, do Código Tributário Nacional. Além disso, observou que se os pagamentos não estivessem atingidos pela decadência, ainda assim não haveria valores a restituir, visto que até a entrada em vigor da MP n° 1.212195, nos termos preconizados pela declaração de inconstitucionalidade, esteve em vigor a Lei Complementar n° 7, de 1970, cuja alíquota para a contribuição era de 0,75%. Desta forma, a utilização dessa alíquota maior sobre a mesma base de cálculo resultaria em valor pago a menor e não a maior. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contra o ato supra- referido, alegando, em síntese, que: - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, em 28/11/1995, com vício em seu artigo 15, que impôs a exação retroativamente sobre os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995; - o vício de inconstitucionalidade que paira sobre a parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que corresponde ao artigo 18 da Lei n°9.715, de 1998, foi reconhecido pelo STF através da ADIn n° 1 .41 7-0/DF, como também por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário n° 2 3 2.896-3. Em decorrência, a Secretaria da Receita Federal, sem ter fundamento legal para cobrar a contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000, determinando que a contribuição não seria cobrada com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no referido período; - a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, revogou a Lei Complementar n° 7, de 1970, vez que tratou de aspectos fundamentais da contribuição para o PIS (base de cálculo, alíquota, fato gerador). Assim, tendo a referida lei complementar perdido sua eficácia, e não podendo a MP n° 1.212/95 retroagir seus efeitos, devido a "vacatio legis" nonagesimal, é indevida a exação da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996; - com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, decorrente da MP n° 1.2 1 2/95, não voltaram a vigorar a determinações das Leis 3511 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF m7; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF em 3/ 1 /0 /200S- >;4"jile:r Processo n° : 10120.007175/2001-24 #4),‘euza akafuji Recurso n° : 124.767 Ser-retina da Segunda Câmara Acórdão O : 202-16.267 Complementares rt°' 7, de 1970, e 17, de 1973, pois o ordenamento jurídico pátrio não abriga o instituto da repristinação, que é a restauração da lei revogado pela perda de eficácia da lei revogadora; - os valores indevidamente recolhidos não foram atingidos pela prescrição, pois no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição, determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, só se extingue em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Esta extinção, por sua vez, só ocorre com a homologação do lançamento, que, sendo tácita, dar-se-á cinco anos após a data do pagamento; - o prazo decadencial para o pedido de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta; A Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, conforme os artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, estava extinto o direito ao pedido de restituição, vez que passados mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a data da apresentação do pedido, conforme orientação emanada do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Além disso, declarou que a MP n° 1212, de 28/11/1995, teve sua eficácia 90 dias depois da sua publicação, quando então revogou o ordenamento jurídico anterior. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 43/52, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para reconhecer o seu direito à restituição dos valores da contribuição para o PIS, pagos indevidamente no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Requer ainda que o crédito seja devidamente atualizado de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1998, aplicando-se a Taxa SELIC. Ust — É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf,;¡...10. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia-DF. em 3/ I /o 12ocs Processo n° : 10120.007175/2001-24 e uza+Sliajuit Recurso n° : 124.767 Secretária da Segunda Câmara Acórdão 0 : 202-16.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança retroativa da contribuição para o PIS, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até converter-se na Lei n°9.715, de 1998, não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição referida, no período de 1 0/10/1995 a 29/02/1996. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou com base na Medida Provisória n° 1.212, relativos aos fatos geradores ocorridos no citado período, seriam indevidos, tendo direito de repeti-los. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a aliquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-04.960, de 14/06/2004. Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, posteriormente convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a alíquota para 0,65%. A MP n° 1.212, em seu artigo 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n°9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol 8 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1°/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA 21' CC-NIF-n$Ártt.:1+. tvlinisterio da Fazendak";,a•-: Segundo Conselho de Contribuintes zll1F:“;'it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICÀNAt, Fl. Brasllia-DE. em 3/ //o Koo> Processo n° : 10120.007175/2001-24 e u zattiliafuitRecurso n° ••124.767 Secretária da Segunda Cáma f a Acórdão n° : 202-16.267 Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que o este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n° 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. Nesta Segunda Câmara, este assunto também já foi apreciado, tendo sido decidido que a contagem do prazo apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar, como se pode ver na transcrição da parte correspondente da ementa do Acórdão n° 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n o 141.331-0, ReL MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar.(..) A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, decidindo que a contagem se inicia com a publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIn, ou da resolução do Senado Federal, que confere efeito "erga omnes " a decisão do STF pronunciada em sede de controle de inconstitucionalidade difuso. Eis a ementa desse Acórdão: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. j (). 5 ig'çe . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ ENDA 22 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.irtyi;tr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3;X:Cle;0- Brasiba-DF. em 3/ 1,0 itioo-r Processo n° : 10120.007175/2001-24 Recurso n° : 124.767 Cat za421afuji Acórdão n° : 202-16.267 Secretárea da Segunda Câmara Em caso de conflito quanto ã inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Como se vê, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais caminha no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Desta forma, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n° 1.2 1 2/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. Conseqüentemente, afasta-se a decadência do pedido de restituição do tributo em foco, de vez que formulado em 17 de dezembro de 2001, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF. Ultrapassada a preliminar, analisa-se as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n°1.212, de 1995, declarada inconstitucional. Argumenta que, diante da irretroatividade do fato gerador da contribuição, não haveria norma apta a embasar a exigência da contribuição naquele período, de forma que os pagamentos, com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, teriam sido efetuados indevidamente, devendo ser-lhes restituídos. Não tem razão a recorrente, vez que a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se apenas ao final do artigo 1 8 da Lei n° 9.715, de 1998 (art. 15 da MP n° 1.212/95), e diz respeito apenas à. desconsideração da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 1 95, § 6°, da CF/1988. Afastada a vigência retroativa da MP n° 1.212, remanesce a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, até 29 de fevereiro de 1996, quando então passaram a viger as determinações da MP e suas sucessivas reedições, até a transformação na Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade, para a cobrança da contribuição para o PIS. Por outro lado, a retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, - advindo do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212 -, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e u.) (.7(1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .À;Í::ffe,y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de contribuintes r cc-m F CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl EltasIlia-DF. em 3/ / /10 /2oos- Processo n° : 10120.00717512001-24 C euza4actfujt Recurso n° : 124.767 Secreta°. da Segunda Gamar a Acórdão n° : 202-16.267 sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelo dispositivo considerado inconstitucional, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.71 5/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995. publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I ° cle outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de irzconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.2 12/1 995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995. reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia a tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 19 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. EPai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei [Complementar] n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. ,ire 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF-"rt-----s?" Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .;.-=,f1=N> BrasIlia- DE em 3/ / /leo j- Processo n° : 10120.007175/2001-24 Recurso n° : 124.767 euza akajuit Secretaria de Segunde Câmara Acórdão n° : 202-16.267 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, reL Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75%. (destaques do original) Ante o exposto, resta claro que, no período entre 1°/10/1995 e 29/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973, para a incidência da contribuição para o PIS. Desse modo, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, aos quais a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, requer que também que sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a alíquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1° da Lei Complementar n° 17, de 1973. De se esclarecer, ainda, que não é cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, os valores dos indébitos que remanescerem, após a determinação da contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações válidas, devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Para o período entre 1 0/10/1995 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês ic 044 Informativo do STF n° 104, p. 4. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4t;t'S Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL rt. Segundo Conselho de Contribuintes BraSMS-DE. emiLlisael Processo n° : 10120.007175/2001-24 euza a ikafuji clakkN Recurso n° : 124.767 Semeiem da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.267 anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência, em todo o período requerido, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70, com a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 k A TO TO Z :1‘ ER 9

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