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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869296 #
Numero do processo: 16643.000114/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.427          2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício:  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72,  ademais,  não  havendo  ocorrência  do  previsto  no  art.  59  de  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  falar­se  em  cancelamento  ou  anulação  de  Auto de Infração.  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação  de  provas é o definido pelo disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72 e  alterações  posteriores,  observando­se,  também,  o  disposto  nos  parágrafo 4º, 5º e 6º de seu art. 16.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIAS.  PRESCINDIBILIDADE  A  diligência  ou  perícia  contábil objetiva subsidiar a convicção da Autoridade Julgadora e não  inverter o ônus da prova já definido na legislação. A perícia se reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o  fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível  a  perícia  quando  presentes,  nos  autos,  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  da  Autoridade  Julgadora  para  proferir sua decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  As matérias  já  suscitadas  perante  o Poder  Judiciário  não  podem  ser  apreciadas na via administrativa.  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS.   A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando a existência de ação judicial ou de depósito judicial, mesmo  que integral, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de  crédito fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  por  motivo  de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. LEGALIDADE Nos  termos da Lei n.º 9.430/96, os juros de mora serão equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  para títulos federais, acumulada mensalmente.  Impugnação  Improcecente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  14  de  junho de 2010, de acordo com o termo de fls. 234 a 244.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Cuida o presente processo da lavratura – contra o sujeito passivo em  epígrafe do Auto de Infração às fls. 245 a 248, cuja ciência ocorreu em  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.428          3 14/6/2010 (fl. 255), sendo constituído o crédito tributário no valor total  de R$5.470.397,55,  incluindo contribuição,  juros de mora (calculados  até  31/5/2010)  e  multa  de  ofício,  relativamente  à  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  remessas  ao  exterior  (CIDE),  código Receita 9303 (CIDE – REMESSA EXTERIOR – LEI 10332/01 –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO), cujos fatos geradores se referem a 31/1  a  30/6,  31/8  a  31/12/2006;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal constam às  fls. 247, 248, 252, bem como às  fls.  234  a  244  que  são  havidos  por  documentos  anexos  (fls.  248,  254  e  255).  2.  Consta  às  fls.  234  a  244  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  CIDE,  lavrado  pela Autoridade Autuante,  cuja  ciência  se  deu  em 14/6/2010  (fls.  254  e  255),  em  que  são  aduzidos  os  procedimentos  fiscais  adotados.   3.  Irresignado  com o  lançamento,  em  13/7/2010  (fl.  258),  apresentou  peça  impugnativa  às  fls.  258  a  299  o  contribuinte  (doravante  denominado (empresa) impugnante), acompanhada dos documentos às  fls. 300 a 820 – consoante o que dispõe à fl. 823 –, juntados aos autos  nos termos constantes à fl. 823, por meio da qual, em síntese, assim se  manifesta,  valendo­se  de  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  ipsis  verbis:  a)  consiste  seu  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  especialmente  a  distribuição  e  sublicenciamento  de  softwares (item 3 de sua impugnação);  b)  o  software  licenciado  à  impugnante  é  desenvolvido  por  empresa  alemã – SAP AG – que é a única empresa que detém a tecnologia para  seu  desenvolvimento  que  não  é  transferida  ao  Brasil  nem  a  ente  licenciado (itens 4 e 5);  c)  celebrou  a  impugnante  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa SAP AG e suas subsidiárias mundo afora e que a exigibilidade  da CIDE que incide sobre os pagamentos deles decorrentes é discutida  no mandado de segurança n.º 2004.61.00.020839­0 (itens 6, 7 e 8);  d)  entende  a  impugnante  que  não  deva  ser  exigida  CIDE  sobre  os  pagamentos  realizados  por  conta  do  cumprimento  dos  referidos  contratos,  motivo  pelo  qual  passou  a  recolher,  relativamente  a  tais  pagamentos, o imposto de renda retido na fonte  (IRRF) à alíquota de  25% ex vi alínea “a” do inciso II do art. 685 do Decreto n.º 3.000/99  (item 12);  e) após ter sido proferida sentença favorável nos autos do mandado de  segurança  n.º  0023211­64.2009.403.6100,  foram  realizados  depósitos  judiciais de CIDE à alíquota de 10%, sobre os pagamentos vincendos,  com recolhimento de IRRF à alíquota de 15% (item 15);   f)  impetrou  a  impugnante  ação  de  mandado  de  segurança  de  n.º  0007596­97.2010.403.6100, para, dentre outros, afastar a aplicação de  penalidades relativas à exigência de CIDE incidente sobre pagamentos  ao  exterior  realizados desde 1º/01/2005 até o átimo da  realização de  depósitos  judiciais  no  mandado  de  segurança  n.º  0023211­ 64.2009.403.6100 (item 17);  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.429          4 g) afirma que, no presente caso, não ocorreria hipótese de incidência  de CIDE  relativa  a  transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos;  nem  que  os  serviços  prestados  por  conta  dos  contratos  celebrados  com  a  empresa SAP AG e suas subsidiárias mundo afora se confundiriam com  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  tampouco  com  serviços  de  assistência administrativa e semelhantes, previstos no parágrafo 2º do  art. 2º da Lei n.º10.168/2000 (itens 21 a 52);  h)  alega  que  a  exação  em  tela  não  poderia  ser  considerada  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  em  razão  da  ausência de benefício específico – a alcançar  toda a sociedade – que  seria  a  contraprestação  específica  aos  sujeitos  passivos  ou  à  suas  respectivas  áreas;  careceria  de  benefício  específico  e  de  proporcionalidade a exigência da CIDE das empresas signatárias dos  referidos contratos; tratar­se­ia, pois, de um possível imposto (itens 53  a 61 e 70);  i)  afirma  que  a  Lei  n.º  10.680/2000  não  seria  o  veículo  normativo  válido  para  instituir  e  regular  a  exigência  da  CIDE,  pois  a  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  exige  que  as  contribuições  previstas  em  seu  art.  149  sejam  instituídas  por  meio  de  lei  complementar (itens 62 a 67);  j)  assevera  que  a  contribuição  teria  fato  gerador  e  base  de  cálculo  idênticos ao do IRRF, motivo pelo qual feriria a vedação de bis in idem  (itens 73 a 76);  k) alega que a base de  cálculo da CIDE conflita  como o disposto no  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  art.  149  da  CF/88,  introduzido  pela  Emenda Constitucional (EC) n.º 33/2001 (itens 77 a 80);   l) acusa que a CIDE, que teria natureza jurídica de imposto, afrontaria  o inciso IV do art. 167 da CF/88 que proíbe a vinculação de receita de  imposto a fundo, órgão ou despesa (itens 81 a 83);  m) alega que a exigência de CIDE violaria o art. XVII do Acordo Geral  sobre o Comércio de Serviços do qual o País é signatário (itens 84 a  93);  n)  afirma  que  o  objeto  de  autuação  do  presente  processo  já  se  encontraria em discussão perante o Poder Judiciário e que as decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  deveriam  ser  observadas  e  prevaleceriam  sobre  quaisquer  decisões  que  vierem  a  ser  proferidas  nas  instâncias administrativas, motivo pelo qual pede o cancelamento  do Auto de Infração (itens 94 a 111);  o)  prega  que  a multa  de  ofício  de  75%  seria  excessiva,  a  configurar  situação abusiva, extorsiva, expropriatória, confiscatória, de forma que  deveria ser reduzida a um percentual razoável (itens 112 a 116);  p)  pede,  no  que  toca  à  incidência  de  juros,  que  seja  afastada  a  aplicação da taxa referencial SELIC (itens 119 a 124);  q)  protesta  pela  produção  de  todas  e  quaisquer  provas  em  direito  admitidas (item 125);  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.430          5 r) finalmente, pede a impugnante a realização de diligências e perícias  necessárias  para  a  comprovação  dos  fatos  e  direitos  alegados  (item  125).  4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia, nos termos  do despacho exarado à fl. 823.  No recurso, alegou inicialmente o seguinte:  15. Após o deferimento parcial do pedido  liminar, com a autorização  para  realização  de  depósitos  judiciais  e  o  regular  processamento  do  referido Mandado de Segurança, em 22.3.2010 foi disponibilizada a r.  sentença (doc. n° 13 da impugnação) por meio da qual foi denegada a  segurança inicialmente pleiteada. Em síntese, o entendimento expresso  na r. sentença é no sentido de que apenas uma dentre as hipóteses de  incidência  da  CIDE  previstas  na  Lei  n°  10.168/00  apresenta  a  transferência  de  tecnologia  como  aspecto  material  indispensável  à  incidência da referida contribuição, e que a hipótese tratada naqueles  autos não estaria sujeita a tal tratamento legal.   16.  Assim,  em  face  do  teor  da  mencionada  sentença,  a  Recorrente  passou  a  realizar  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  0023211­ 64.2009.403.6100 os depósitos  judiciais de CIDE, à alíquota de 10%,  sobre os pagamentos vincendos  relativos aos contratos  em discussão,  de  modo  a  suspender  a  sua  exigibilidade  e  evitar  a  imposição  de  penalidades (doe. n° 14 da impugnação). Da mesma poderia implicar  risco de a Recorrente vir a ser futuramente autuada e demandada pela  autoridades  fiscais  em  razão  da  consequente  redução  da  alíquota  de  25%  para  15%  na  retenção  do  IRF  ­  incidente  sobre  as  mesmas  remessas ­ que a Recorrente passou a adotar a partir da realização de  referidos depósitos judiciais a título de CIDE.   17. Ademais, a Recorrente também estava diante do iminente risco de  ser  autuada  e  demandada  pelas  autoridades  fiscais  para  realizar  o  pagamento  da  CIDE  ­  à  alíquota  de  10%  ­  supostamente  incidente  sobre as remessas efetuadas no passado ao exterior, o que a colocaria  diante  da  excessiva  e  ilegal  carga  tributária  de  35%  sobre  a  remuneração dos serviços mencionados acima.   18. Dessa  forma, para afastar  tais  riscos,  a Recorrente  impetrou,  em  5.4.2010,  o  Mandado  de  Segurança  que  foi  distribuído  à  22 a  Vara  Federal de São Paulo/SP sob o n° 0007596­97.2010.403.6100 (doc. n°  15 da  impugnação), para o  fim de que  fosse determinado em sede de  liminar:   (i)  que  as  autoridades  fiscais  se  abstenham  de  impor  à  Recorrente  quaisquer  penalidades  relativas  à  cobrança  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela Recorrente  ao  exterior  desde  1.1.2005 até  o  momento  em  que  iniciou  a  realização  de  depósitos  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100,  posto  que  a  carga  tributária máxima (25%) sobre os pagamentos decorrentes dos  contratos foi recolhida à União Federal (IRF à alíquota de 25%) e, por  outro  lado,  caso  a  Autoridade  Administrativa  constitua  o  crédito  tributário relativo à CIDE, que o faça sem a imposição de penalidade  tendo  em  vista  o  recolhimento  máximo  da  carga  tributária  sobre  os  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.431          6 fatos  em  questão;  bem  como  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  da  diferença entre as alíquotas de 15% (que então passou a ser aplicada  pela  Recorrente  nas  retenções  subsequentes  de  IRF)  e  25%  de  IRF  sobre  as  futuras  remessas  ao  exterior  para  pagamento  dos  serviços  objeto  dos  referidos  contratos,  até  a  prolação  de  decisão  final  a  respeito  da  exigibilidade  da  CIDE  sobre  tais  serviços  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 0023211­64.2009.403.6100.  19.  A  Recorrente  também  requereu  em  sua  inicial  que,  após  a  apreciação do  pedido  liminar  relatado  acima,  (i)  seja  o Mandado de  Segurança  n°  0007596­9,  "1010.403.6100  suspenso  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  "a",  do  CPC,  (ii)  bem  como  a  concessão  integral  da  segurança  para  que,  na  hipótese  de  ser  reconhecida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100  a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  relativos  aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  seja  expedida  ordem  judicial  determinando­se  às  autoridades  administrativas  competentes  a  retificação  dos  DARFs  relativos  aos  recolhimentos  de  IRF  à  alíquota  de  25%  —  realizados  antes  da  propositura do Mandado de Segurança n° 0007596­97.2010.403.6100  — para que reste consignado que dos 25% recolhidos sob a rubrica de  IRF, 10% sejam reconhecidos  como  tendo  sido  recolhidos a  título de  CIDE e os restantes 15% a título de IRF.   20.  Regularmente  processado  o  feito,  foi  deferida  a  medida  liminar  pleiteada  pela  ora  Recorrente  (doe.  n°  16  da  impugnação).  Posteriormente  foi  prolatada  sentença  (doc.  n°  3)  que  assegurou  à  Recorrente o direito de recolher o imposto de renda na fonte incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota  de  15%,  enquanto  estiver  efetuando o depósito judicial da CIDE à alíquota de 10%, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.00.023211­0  (0023211­ 64.2009.403.6100)  e,  enquanto  estiver  aguardando  o  que  restar  decidido  nos  autos  deste  último  mandado  de  segurança.  Contra  referida  sentença  a  União  Federal  apresentou  recurso  de  apelação,  que atualmente aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da  3 a  Região.   21.  Prestados  estes  esclarecimentos  —  que  ratificam  a  absoluta  improcedência da autuação ora combatida, conforme se verá adiante ­  a Recorrente  passa  a  demonstrar os motivos de  fato  e  de  direito  que  determinam o cancelamento da exigência fiscal ora em questão, com o  consequente arquivamento do presente processo administrativo.  A seguir, tratou da inaplicabilidade da Cide ao caso concreto, da improcedência  da multa e dos juros de mora aplicados.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.432          7 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Inicialmente,  esclareça­se  que  se  aplicariam  ao  presente  caso  as  seguintes  súmulas do Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no  1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.   Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula CARF no 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais.   Súmula  CARF  no  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Súmula  CARF  no  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Para efeito da aplicação das Súmulas n. 5 e 17, entretanto, é necessário baixar os  autos  em diligência,  a  fim de que se verifique  a existência de  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  e  a  integralidade  dos  depósitos efetuados.  Esclareça­se que a integralidade dos depósitos depende do depósito integral do  débito no prazo de vencimento ou, se  realizado fora do prazo, com a incidência de multa de  mora e juros de mora. Caso as diferenças refiram­se apenas à eventual falta da multa de mora,  tal situação deverá ser informada.  Assim, a Fiscalização deverá lavrar relatório conclusivo sobre as duas matérias  acima mencionadas,  dando  dele  ciência  à  Interessada,  para manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.433          8 Voto,  portanto,  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos acima especificados.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.923857/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923857/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.610  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 57 /2 00 9- 11 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 27):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 28):  “Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  34394.42170.140307.1.7.042907,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842577516).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/06/2007 para retificar  a Dcomp nº 13715.37431.100806.1.3.040027, de 10/08/2006, a contribuinte indicou  um crédito de R$ 1.739,73 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em  15/10/2001, sob o código 8109, o valor de R$ 6.557,55), e um débito de PIS (8109),  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923857/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.610  S3­TE02  Fl. 43          3 do  período  de  julho  de  2006,  vencido  em  15/08/2006,  no  valor  original  de  R$  177,67.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de setembro de  2001, no valor de R$ 6.557,55.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.”  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­39,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  33),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 35). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923857/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.610  S3­TE02  Fl. 44          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12898.002335/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Eld um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas partes quando a intenção delas não corresponde Aquela expressa pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção das partes, não há que se falar em simulação. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99. 0 art. 135 do RIR/99 prevê expressamente que "no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual A. parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". A lei não prevê qualquer exceção à aplicação da norma, de forma que, para afastá-la, deverá ser demonstrada pela fiscalização a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Diante da falta de tal demonstração, não pode prevalecer o lançamento.
Numero da decisão: 2102-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 997          1 996  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002335/2009­31  Recurso nº  884.725   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF, GANHO DE CAPITAL, SIMULAÇÃO  Recorrente  GILBERTO SAYÃO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  IRPF. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina  e a  Jurisprudência quanto  ao  fato de que  são considerados simulados os atos realizados pelas partes quando a intenção  delas não corresponde àquela expressa pelos atos efetivamente realizados (ou  exteriorizados).  Por  outro  lado,  quando  os  atos  praticados  revelam  exatamente a intenção das partes, não há que se falar em simulação.   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS.  APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.   O art. 135 do RIR/99 prevê expressamente que “no caso de quotas ou ações  distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros  apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista”.  A  lei  não  prevê  qualquer exceção à aplicação da norma, de forma que, para afastá­la, deverá  ser  demonstrada  pela  fiscalização  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto.  Diante da falta de tal demonstração, não pode prevalecer o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente     Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  89/94  para  exigência  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital  auferido  por  ocasião  da  venda  de  participação societária, acrescido de multa de ofício qualificada de 150%. Do longo Termo de  Constatação que instrui o lançamento, depreende­se que o mesmo decorreu do entendimento de  que o contribuinte omitira parte do ganho de capital auferido com a venda de sua participação  no BANCO PACTUAL S/A, em razão de planejamento  tributário  tido pela autoridade  fiscal  como operação simulada.  A fim de ilustrar as operações realizadas pelo contribuinte que deram ensejo  ao lançamento, eis o que consta do referido Termo de Constatação, verbis:  A  operação  de  alienação  do  BANCO PACTUAL  S/A  da  forma  como  foi  engendrada deve  ser entendida no seu sentido amplo,  não  se  restringindo  apenas  ao  ato  de  transferência  da  propriedade das ações da instituição financeira ao adquirente —  UBS Brasil Participações Ltda. — CNPJ 08.245.97510001­91 —  mas  contemplando­se  no  escopo  do  ato  negocial  todas  as  operações  anteriores  de  capitalização  de  lucros  e  reservas  e  extinção das holdings integrantes do grupo empresarial.  A  simulação  nos  atos  praticados  fica  evidente  quando  analisamos  que  se  a  intenção  do  acionista  pessoa  física  fosse  unicamente a de alienar a sua participação indireta no BANCO  PACTUAL  S/A,  seria  transferida  ao  UBS  Brasil  Participações  Ltda.  a  propriedade  das  ações  das  holdings  PACTUAL  HOLDINGS S/A e NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. a  ele pertencentes.  (...)  Na  aparência,  a  operação  envolveu  apenas  a  aludida  transferência  de  propriedade  das  ações  do  BANCO PACTUAL  S/A.  No  entanto,  no  ato  praticado  foram  conferidos  direitos  [majoração irregular do CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A]  de  forma  simulada,  ao Acionista Pessoa Física, Gilberto  Sayão da  Silva,  conforme  preceituado no  inciso I do parágrafo 1° do art. 167 do Código  Civil, Lei n° 10.406102.  Neste contexto, observa­se a materialização da hipótese prevista  no  parágrafo  2°  do  mesmo  artigo,  considerando  que  na  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 998          3 operação, ao majorar o custo de aquisição das ações alienadas  e, conseqüentemente, reduzir o ganho de capital, a Pessoa Física  provocou evasão de tributo [imposto de renda sobre o ganho de  capital], lesando direito de terceiro, no caso, o Fisco.  Cabe consignar que as sociedades investidoras de fato existiam,  os  atos  de  reorganização  societária  ocorreram  e  os  procedimentos  contábeis  de  incorporação  de  lucros  e  reservas  ao  capital  social das holdings ocorreram apenas na  forma. No  entanto, o ato exteriorizado  fundamentado no comando contido  no  artigo  135  do  RIW99  —  Decreto  n°  3.000199  —  o  qual  permite o aumento do custo de aquisição das ações pertencentes  à  pessoa  física  com  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  das  pessoa jurídica, contém elementos inequívocos à caracterização  de ato simulado, conforme preceituado no artigo 167 do Código  Civil — Lei 10.406/02, em razão de ocultar a  real  intenção do  agente  que  utilizando­se  de  previsão  legal  tendente  a  atribuir  efeitos  econômicos  e  tributários  a  atos  negociais,  pratica  operação destituída dos elementos inerentes aos aludidos efeitos.  Na  apuração  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A  foram  imputados  valores  fictícios  que  não  se  revestem de  conteúdo  econômico e  financeiro,  que  distorcem  as  características  intrínsecas  dos  elementos  que  compõem  os  conceitos  de  custo  de  aquisição,  como aqueles que  traduzem os  esforços e  sacrifícios da pessoa  física ou jurídica na formação e crescimento de seu patrimônio.  A multa  de  ofício  foi  qualificada  em  razão  da  alegada  simulação  dos  atos  envolvidos nas sucessivas operações societárias que culminaram com a venda da participação  do contribuinte no BANCO PACTUAL S/A.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  803/821,  por  meio  da  qual  defendeu  a  legalidade  das  operações  realizadas,  refutando  a  alegação da autoridade  lançadora de que  teria havido  simulação. Alegou que suas operações  estariam devidamente respaldadas pelo disposto no art. 135 do RIR/99, e que estaria incorreto  o entendimento da fiscalização de que o referido artigo não poderia ser aplicado a operações de  reestruturação.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção  integral  do  lançamento,  em acórdão do qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  Sujeita­se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital  correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  que não pode ser majorado sem o amparo legal.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 sua  vida  econômicofiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  INCORPORAÇÕES  INVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  A  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  por  equivalência  patrimonial  na  sociedade  investidora,  seguida  de  incorporação  inversa e nova capitalização, com duplicidade no  incremento do custo de aquisição das ações a serem alienadas,  constitui majoração irregular e infração fiscal.  SIMULAÇAO.  OPERAÇOES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUENCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso  daquele que lhes é próprio.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso 11, da Lei  n°. 9.430, de 1996).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  841/872,  por  meio  do  qual  assim  resumiu  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  (a) Em 13.10.2006, o capital de NOVA PACTUAL foi aumentado  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  em  NOVA  PACTUAL  passou  de  R$  127.944.783,32  para  R$  179.752.497,32 (aumento de R$ 51.807.714,00).  (b) Também em 13.10.2006, o capital de PACTUAL HOLDINGS  foi aumentado mediante a capitalização de  lucros gerados pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  em  PACTUAL  HOLDINGS  passou  de  R$  8.281.818,05  para  R$  108.081.818,05  (aumento  de  R$  99.800.000,00).  (c) Logo a seguir, a NOVA PACTUAL e PACTUAL HOLDINGS  foram  incorporadas  por  PACTUAL,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  o  RECORRENTE  recebeu,  em  substituição às  suas participações no capital das  incorporadas,  extintas  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora, ou seja, em PACTUAL.  (d)  Em  03.11.2006,  o  capital  de  PACTUAL  foi  aumentado  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 999          5 RECORRENTE  em  PACTUAL  passou  de  R$  287.834.315,37  (soma  do  custo  de  seus  investimentos  em  NOVA  PACTUAL  e  PACTUAL  HOLDINGS,  que  foram  incorporadas  por  PACTUAL)  para  R$  499.004.964,37  (aumento  de  R$  211.170.649,00).  (e)  Em  01.12.2006,  PACTUAL  foi  incorporada  pelo  BANCO  PACTUAL  (incorporação reversa)  e o RECORRENTE recebeu,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  ,  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora, ou seja, no. BANCO PACTUAL.  2.7. Em seguida, após a ocorrência do fato mencionado em "e",  acima,  as  ações  do  BANCO  PACTUAL  detidas  pelo  RECORRENTE  foram  alienadas  a  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA. ("UBS BRASIL"), pelo preço de R$ 1.  111.647.540,24,  do  qual  a  parcela  de  R$  432.043.319,81  foi  paga à vista.  Quanto ao mérito, suscitou os seguintes motivos que justificariam a reforma  da decisão proferida pela DRJ:  ­  as  holdings  que  detinham  a  totalidade  das  ações  do  banco  foram  criadas  mais  de  10  anos  antes  dos  eventos  que  ensejaram  o  lançamento,  e  tinham  o  propósito  de  organizar o controle sobre o banco, bem como a distribuição de seus lucros entre os 69 sócios  do mesmo;   ­ a reestruturação societária era necessária à efetivação da venda do banco, e  poderia ter sido feita de diversas maneiras, tendo os sócios optado pela que lhes parecer mais  conveniente;  ­ a opção pela extinção das holdings e não do próprio banco se deu também  por  razões  relacionadas  à  própria  atividade  exercida,  já  que  os  sócios  tinham  diversas  obrigações personalíssimas perante os compradores do referido banco;  ­  discorreu  sobre  todos  os  inconvenientes  que  seriam  causados  caso  a  incorporação  tivesse  se  dado  de  forma  “tradicional”  (as  holdings  teriam  que  se  tornar  instituições  financeiras),  e  também  sobre  os  inconvenientes  decorrentes  da  extinção  das  holdings para viabilizar a venda do banco ao UBS; e  ­ a rapidez com que a reestruturação foi feita é outro fato que demonstra que  realmente  esta  seria  a  melhor  saída  (incorporação  “reversa”),  sendo  indevida  a  conclusão  tomada pela autoridade lançadora no sentido de que a rapidez da reestruturação teria sido um  forte indício de que o objetivo seria o de escapar à tributação.  Em  seguida,  discorreu  sobre  um  a  um  dos  referidos  tópicos  suscitados  na  decisão  recorrida:  i)  rapidez  com  que  foi  realizada  a  reestruturação,  ii)  utilização  de  incorporações  inversas,  e  iii) aumento do custo de aquisição dos seus  investimentos,  item no  qual reitera que tal aumento se deu com amparo no disposto no art. 135 do RIR/99, da seguinte  forma:   3.55. A legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros'­  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 cogitar  da  natureza  do  lucro. O destinatário desse  aumento  de  custo  é  o  acionista  pessoa  física  que,  no  momento  da  capitalização  do mesmo,  for  sócio  ou  acionista  da  empresa.  À  época  da  capitalização dos  lucros  das  holdings,  quer  a mesma  houvesse  resultado  de  deliberação  específica,  quer  houvesse  ocorrido no processo de incorporação, seus sócios ou acionistas  eram os VENDEDORES e, dentre eles, o RECORRENTE. Assim,  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  do RECORRENTE decorre  da aplicação da lei e não há como rejeitá­lo.  Concluiu  que  não  constavam,  quer  do  Auto  de  Infração,  quer  da  decisão  recorrida, quaisquer normas legais por ele infringidas, e afirmou que a autuação decorria tão­ somente do inconformismo da autoridade fiscal quanto aos efeitos gerados pela aplicação da lei  (art. 135 do RIR/99) ao caso concreto.  Alegou  ainda  que  a  capitalização  de  lucros  das  holdings,  em  casos  de  reestruturação é uma conseqüência necessária das incorporações e independe de ato específico  neste sentido, discorrendo sobre o entendimento da CVM e da Receita Federal a este respeito.  Defendeu  também  que  as  conseqüências  da  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  seria  irrelevante  em  termos  fiscais,  concluindo  também  que  se  fossem  desconsiderados os efeitos da capitalização dos lucros na Nova Pactual, deveria igualmente ser  alterada a sua participação no Banco Pactual, verbis:  3.76.  A  distribuição  desproporcional  de  lucros  fez  cone  que  a  participação do RECORRENTE no capital de NOVA PACTUAL  fosse  reduzida  de  20,37%  para  apenas  13,16%,  conforme  demonstra  a  Cláusula  Sexta  do  Contrato  Social  de  NOVA  PACTUAL, após a realização da 4' alteração (DOC. 01).  3.77. Ao questionar a REESTRUTURAÇAO, o AUTO (acolhido  pela  DECISÃO)  desconsidera  um  dos  efeitos  do  aumento  de  capital  de  NOVA  PACTUAL  (aumento  do  custo),  mas  mantém  outro (redução da participação do RECORRENTE).  3.78.  Se  o  AUTO  fosse  julgado  procedente,  o  que  o  RECORRENTE  admite  apenas  para  argumentar,  a  desconsideração  do  aumento  de  capital  da  NOVA  PACTUAL  deveria ocorrer por completo, do que resultaria que, à época das  incorporações das holdings pelo BANCO PACTUAL, tocasse ao  RECORRENTE  um  maior  número  de  ações  do  BANCO  PACTUAL.   3.79. Ou seja, se os efeitos da capitalização de lucros da NOVA  PACTUAL  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE no BANCO PACTUAL,  na  época  da  vendas  de  suas ações, seria maior, na medida em que:  (i) sua redução no  capital de NOVA PACTUAL — de 20,37% para 13,16% — seria  desconsiderada;  e  (ii)  tocariam  ao  RECORRENTE  ações  do  BANCO  PACTUAL  en1  maior  número,  quando  houvesse  a  incorporação;  3.80. Em vista disto, se, por absurdo, fosse mantido o AUTO, o  ganho  de  capital  do  RECORRENTE  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  con]  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no  BANCO  PACTUAL  se  a  capitalização  de  lucros  de  NOVA  PACTUAL — e conseqüente redução de sua participação — não  tivesse ocorrido.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1000          7 Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento, o Recorrente anexou aos autos (fls. 909 e seguintes) parecer exarado por Ricardo  Mariz de Oliveira acerca da inocorrência da simulação no caso em que se examina. O parecer  tinha como objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que:  A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135 fosse aplicável ter­se­ia que admitir ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual S.A. Todavia, isto não é resultado de simulação, mas,  quando  muito,  insuficiência  do  comando  legislativo,  envolvendo tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de  equivalência  patrimonial,  não  cabendo  ao  destinatário  da  norma, nem ao seu intérprete ou aplicador, corrigi­Ia a pretexto  de  interpretação,  pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa,  assim  como  não  lhes  é  dado  distinguir  onde  a  norma  legal  não  distingue,  ou  acrescentar  a  ela requisitos ou condições nela inexistentes.  Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida  (fls.  984  e  seguintes),  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra­razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  e  após  um  breve  relato  dos  fatos,  que  teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO PACTUAL S.A., tendo em vista que o Banco era a única fonte produtora de riqueza  para todo o grupo, e os lucros não distribuídos (e capitalizados) pelas demais empresas foram  apurados  através  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Eis  um  trecho  do  entendimento  esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte. Com efeito, a opção feita pelo contribuinte , no sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital social , trará consequências para todas as suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por fim, a PFN reitera o pedido para que seja mantida a qualificação da multa  de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.06.2010, conforme fls.  838. O Recurso Voluntário foi interposto em 08.07.2010 (dentro do prazo legal para tanto), e  preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  Imposto  de  Renda sobre ganho de capital supostamente pago a menor pelo Recorrente em razão da alegada  ocorrência de simulação nas operações que antecederam a venda de sua participação societária  no Banco Pactual. Antes, porém, de entrar no mérito da discussão travada nestes autos, cumpre  fazer  um  breve  resumo  dos  fatos  envolvidos  na  operação  de  venda  desta  participação  societária, para que se possa ter uma melhor compreensão da motivação do lançamento.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1001          9 Da operação que ensejou o lançamento  O  Recorrente  e  seus  sócios  detinham,  indiretamente,  o  controle  do  Banco  Pactual, o que exerciam através de três holdings diversas, conforme demonstrado no seguinte  quadro, elaborado pela fiscalização e extraído do TCF:    Decidiram  então  vender  suas  participações  no  Banco  Pactual  para  o  banco  UBS.  Na negociação com o comprador (o UBS) restou estabelecido que as pessoas  físicas  é  que  venderiam  suas  participações  no  banco,  e  não  as  holdings  (que  detinham  a  participação  direta  no mesmo).  Por  isso,  foram  feitas  as  seguintes  operações  para  efetivar  a  venda:  a)  em  13.10.2006,  capitalização  dos  lucros  apurados  pela  Nova Pactual e pela Pactual Holdings com base no MEP,  com a conseqüente majoração do custo de aquisição das  participações  societárias das pessoas  físicas, nos  termos  do art. 135 do RIR/99;  b)  incorporação  de  Nova  Pactual  e  Pactual  Holdings  pela  Pactual  S/A  (1ª  incorporação  reversa),  com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  das  participações  societárias  que  detinham  naquelas  duas  holdings  (extintas  com  as  incorporações);  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 c)  em  03.11.2006,  capitalização  dos  lucros  apurados  pela  Pactual  S/A  com  base  no  MEP,  com  a  conseqüente  majoração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias das pessoas físicas, nos termos do art. 135 do  RIR/99;  d)  em 01.12.2006, incorporação da Pactual S/A pelo Banco  Pactual  (2ª  incorporação  reversa),  com  o  recebimento,  pelas pessoas físicas, de investimentos diretos na mesma  proporção  que  detinham  da  holding  (extinta  pela  incorporação); e  e)  venda  do  Pactual  ao  UBS  diretamente  pelas  pessoas  físicas,  ocasião  em  que  foi  apurado  o  ganho  de  capital  devido.  Concluída a venda, e recebida a primeira parcela acertada entre as partes, o  Recorrente  apurou  o  ganho  de  capital  que  entendia  incidente  sobre  a  operação,  tendo  então  efetuado o recolhimento do valor de R$ 35.345.463,99, baseado no seguinte cálculo:    Como demonstrado acima, o custo de aquisição utilizado por ele foi o de R$  505.291.757,41.  A autoridade fiscal entendeu, porém, que o custo de aquisição então apurado  não  estaria  correto.  Por  isso,  refez  os  cálculos  do  ganho  de  capital  que  entendeu  devido,  tomando como base os seguintes valores:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1002          11   Como  se  vê,  neste  cálculo  o  custo  de  aquisição  foi  reduzido  para  R$  353.684.043,40. Assim, os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal e aqueles efetuados pelo  Recorrente divergem somente no que diz respeito ao custo de aquisição das ações.  Esta a origem do lançamento.  Feitos estes esclarecimentos preliminares, passa­se agora a analisar o mérito  do Recurso Voluntário.  Um  dos  pontos  mais  importantes  da  discussão  aqui  travada  diz  respeito  à  alegação  da  autoridade  autuante  de  que  teria  havido  simulação,  a  justificar  o  próprio  lançamento  e,  conseqüentemente,  a  multa  qualificada  aplicada  a  ele.  O  trecho  a  seguir  transcrito – extraído do Termo de Constatação Fiscal (TCF), demonstra este entendimento:  No caso em tela, revelou­se a operação de venda das ações do  BANCO PACTUAL S/A destituída do elemento central inerente à  caracterização da elisão  fiscal, qual seja, a utilização de meios  lícitos. Ao inflar artificialmente o CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS  AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A,  com  a  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  o  contribuinte Gilberto  Sayão da Silva  incorreu na prática de ato  simulado — entre o  agente pessoa física e as pessoas jurídicas integrantes do Grupo  Pactual — com o propósito de lesar terceiros, no caso o FISCO,  materializando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  1°  do  art.  167  do  Código  Civil  (CC)  —  Lei  n°  10.406/02,  combinado  com  o  parágrafo  2°  do  mesmo  artigo,  tendo em vista o ato praticado aparentar conferir ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem.  (...)  Cabe consignar que as sociedades investidoras de fato existiam,  os  atos  de  reorganização  societária  ocorreram  e  os  procedimentos  contábeis  de  incorporação  de  lucros  e  reservas  ao  capital  social das holdings ocorreram apenas na  forma. No  entanto, o ato exteriorizado  fundamentado no comando contido  no  artigo  135  do  RIR/99  —  Decreto  n°  3.000199  —  o  qual  permite o aumento do custo de aquisição das ações pertencentes  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     12 à  pessoa  física  com  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  das  pessoa jurídica, contém elementos inequívocos à caracterização  de ato simulado, conforme preceituado no artigo 167 do Código  Civil — Lei 10.406/02, em razão de ocultar a  real  intenção do  agente  que  utilizando­se  de  previsão  legal  tendente  a  atribuir  efeitos  econômicos  e  tributários  a  atos  negociais,  pratica  operação destituída dos elementos inerentes aos aludidos efeitos.  (destacamos)  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  manteve  o  entendimento  de  que  teria  havido verdadeira simulação, como se depreende do seguinte trecho dela extraído:  Cabe,  também,  destacar  que  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao apreciar, pela primeira vez, um caso de  incorporação invertida, em que uma empresa com prejuízo fiscal  incorporou uma lucrativa, considerou o procedimento ilegal.  Entendeu  o  STJ  que  mesmo  não  havendo  impedimento  legal,  houve  simulação  com  o  objetivo  de  pagar  menos  tributo,  mantendo  o  julgamento  da  2  a.  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região  (Apelação  Cível  n'2004.71.10.003965­ 9/RS).  Consolida­se  o  entendimento  de  que  as  incorporações  invertidas  devem  ser  reais,  fazendo  parte  de  uma  legítima  reorganização  societária  e  não  servindo  de  mecanismo  para  fugir à tributação.  No  presente  Auto  de  Infração,  as  apurações  feitas  pela  fiscalização  demonstram  que  todas  as  etapas  do  processo  que  culminaram  na  venda  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A  foram  antecipadas e cuidadosamente planejadas. Resta, pois, claro que  a intenção era efetivamente reduzir o ganho de capital na venda  das  ações,  como  resta  igualmente  claro  que  as  pessoas  envolvidas nas operações, incluindo­se aí o impugnante, agiram  com  a  intenção  livre  e  consciente  de  ludibriar  a  tributação,  incorrendo em simulação prescrita também no art. 149,  inciso  VII, do Código Tributário Nacional — CTN  (Lei n 5. 172, de  25 de Outubro de 1966), que determina o lançamento de oficio  neste caso.  (destacamos)  Em  resumo,  entendeu­se  que  o  único  propósito  das  incorporações  reversas  acima  mencionadas  teria  sido  o  de  reduzir  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  devido pelas pessoas físicas.  De outra parte, o Recorrente defende que as incorporações reversas estariam  plenamente  justificadas  por  outros motivos,  que  não  a  economia  de  tributos. Defendeu  que,  como a negociação feita com o UBS era de venda do banco pelas pessoas físicas,  ele e seus  sócios teriam algumas possibilidades de viabilizar tal operação (devolução/redução de capital,  incorporação  do  banco  pelas  holdings  e  outras);  diante  destas  opções,  decidiram  pelas  incorporações  reversas,  porque  esta  pareceu  às  partes  o  “meio  mais  lógico  e  conveniente  à  realização do negócio”, justificando­se pelos seguintes motivos:  a)  os  vendedores  (sócios  das  holdings)  assumiram  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  competirem com a sociedade vendida – razão pela qual  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1003          13 seria  necessário  que  as  holdings  fossem  previamente  extintas, de forma que a transação de compra e venda se  operasse entre as pessoas físicas e o comprador (UBS);  b)  caso  se  optasse  pela  redução  do  capital  das  holdings  mediante a entrega dos investimentos no Banco Pactual  aos  vendedores,  deveria  ser  observado  o  prazo  de  60  dias  para  a  manifestação  de  credores  (caso  das  S/A  PACTUAL e da PACTUAL HOLDINGS), e de 90 dias  para  a  NOVA  PACTUAL.  Além  disso,  nesse  caso,  as  holdings  continuariam  a  existir,  operação  que  geraria  para os vendedores custos desnecessários;  c)  caso  se  optasse  pela  incorporação  “tradicional”,  esta  traria  os  inconvenientes  de  alteração  do  número  de  CNPJ,  vencimento  antecipado  de  obrigações  e  notificação  de  credores,  entre  outros.  Além  disso,  tal  operação  ensejaria  a  extinção  justamente  da  atividade  bancária, objeto da transação com o UBS, sendo poucos  os  precedentes  de  incorporação  de  um  banco  por  uma  sociedade que não seja uma instituição financeira. Neste  caso, haveria a necessidade de transformação da holding  em uma instituição financeira, processo que demandaria  a aprovação do Banco Central do Brasil, razão pela qual  foi também descartada a hipótese; e  d)  a  última  opção  descartada  seria  a  venda  das  participações  que  as  pessoas  físicas  detinham  nas  holdings  para  o UBS,  hipótese  de  plano  descartada  em  razão  da  falta  de  interesse  do  comprador,  já  que  a  configuração societária então utilizada não teria para ele  quaisquer benefícios ou vantagens.  Ainda  de  acordo  com  a  defesa,  a  redução  do  imposto  devido  foi  mera  decorrência da aplicação do art. 135 do RIR/99 ao caso concreto, não tendo sido motivadora do  caminho tomado para a efetivação da operação.  De  fato,  ponderando  todos  estes  argumentos,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente no que diz respeito à inexistência de simulação.  O conceito de simulação está previsto no art. 167, §1º do Código Civil (Lei nº  10.406/02), cuja transcrição se faz importante para a análise do caso em exame, verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     14 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  A simulação, nos dizeres de Hermes Marcelo Huck, pode ser assim definida:  Poderá,  então,  ser definida  a  simulação como a  declaração de  vontade  irreal,  emitida conscientemente, mediante acordo entre  as  partes,  objetivando a  aparência  de  um negócio  jurídico  que  não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com  o  fito  de  iludir  terceiros.  No  ato  simulado  ocorre  uma  divergência  entre  a  declaração aparente  e  externa  feito pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível  em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração  interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração  aparente.  Há  um  contraste  entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade íntima (e  real)  das  partes  que  o  praticam. No processo  de  simulação  há  uma  deformação  da  declaração  de  vontade  das  partes,  conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao  erro  ou  engano.  No  caso  de  planejamentos  ou  estratagemas  fiscais  com  objetivos  evasivos,  o  processo  simulatório  visa  a  enganar e iludir ao Fisco.  (In:  “Evasão  e  Elisão  –  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento Tributário”, Ed. Saraiva, 1997, pág. 118)  Seguindo  esta  mesma  linha  de  raciocínio,  a  Jurisprudência  deste  CARF  entende como simulação:  (...)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998,  1999,  2000  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ INSTRUMENTOS SIMULATÓRIOS  DEVEM  SER  HÁBEIS  A  SUPRIMIR  TRIBUTO  ­  ATO  SIMULATÓRIO NÃO PODE PERMANECER HÍGIDO APÓS O  LEVANTAMENTO  DO  VÉU  DAS  OPERAÇÕES  OCULTAS  ­  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economia  de  imposto.  A  caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de  causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto  dele decorrente. Ademais, se após o descobrimento de eventuais  operações  ocultas  permanece  íntegro  o  pretenso  ato  simulado,  deve­se  reconhecer  que  não  ocorreu  a  simulação.  Para  haver  simulação, o ato  simulado não pode permanecer hígido após o  descobrimento  das  operações  que  objetivou  ocultar.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­ Mantida a qualificação da multa,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  a  teor  do  art.  173,  I  do  CTN.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DOAÇÕES  ENTRE  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1004          15 FAMILIARES  ­  Quando  a  fiscalização  logra  comprovar  que  a  doação entre pai  e  filho não poderia  ter ocorrido, por  falta de  disponibilidade do doador, cabe ao contribuinte produzir prova  suficiente  em  seu  favor,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  das  doações alegadas. Não o fazendo, não podem ser acolhidas suas  alegações.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Tendo  a  fiscalização,  justificadamente,  procedido  ao  arbitramento  do  valor  dos  apartamentos  adquiridos  pelo  contribuinte,  caberia  ao  mesmo  elidir  as  referidas  presunções,  nos  termos  do  art.  148  do  CTN.  Não  o  fazendo, deve ser mantida a tributação em razão da apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto. TAXA SELIC ­ Em atenção  à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  incidentes  sobre  créditos  tributários. Recurso voluntário parcialmente provido.   (Acórdão  n°.  106­16.546,  6ª  Câmara,  Rel  Cons.  Giovanni  Christian Nunes Campos)  Como se vê, há um consenso na Doutrina e na Jurisprudência quanto ao fato  de  que  são  simulados  os  atos  realizados  pelas  partes  quando  a  intenção  delas  não  é  aquela  expressa pelos atos efetivamente  realizados  (ou  exteriorizados). Assim, nos casos em que há  simulação,  as  partes  realizam,  por  exemplo,  uma  compra  e  venda  (formalmente  falando)  quando em realidade pretendiam fazer uma doação.  Isto, porém, não ocorreu no caso que aqui se examina.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  –  pelo  menos  aqueles  que  foram  objeto  de  análise  para  fins  deste  lançamento  –  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido  e  exteriorizado,  que  era  o  de  vender  a  participação  societária  que  as  pessoas  físicas  detinham  (indiretamente) no Banco Pactual para o UBS. Nenhum dos atos praticados pelo Recorrente ou  por seus sócios teve a intenção de esconder ou mascarar tal objetivo. Ressalte­se, ainda, que as  operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades responsáveis e devidamente  aprovadas,  sendo  certo  que  acaso  tivesse  sido  apontada  qualquer  irregularidade  em  tal  operação,  teria  ela  sido  recusada  pelo  Banco  Central  (que  prevê  rígido  controle  sobre  a  transferência  de  controle  ou  reorganização  societária  de  instituições  financeiras,  conforme  a  Resolução nº 3.040, de 29.12.2002).   Por tudo isso, é de se concluir que o simples fato de as incorporações terem  ocorrido  de  forma  reversa  não  implica  em  qualquer  simulação.  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho já analisou operações desta natureza, tendo decidido que:  IRPJ  —  INCORPORAÇÃO  AS  AVESSAS  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  denominada  "incorporação  às  avessas",  não  proibida  pelo  ordenamento  jurídico,  realizada  entre  empresas  operativas  e  que  sempre  estiveram  sob  controle  comum,  não  pode  ser  tipificada  como  operação  simulada  ou  abusiva,  mormente  quando,  a  par  da  inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados,  teve  por  escopo  a  busca  de  melhor  eficiência  das  operações  entres ambas praticadas.  Recurso especial negado.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     16 (Ac. CSRF/01­05.413, de 30 de março de 2006, Rel. Cons. Dorival Padovan)  A incorporação reversa também está devidamente prevista em lei, conforme o  art. 8º, ‘b’, da Lei nº 9.532/95, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por tudo isso, não pode prevalecer o entendimento esposado pela autoridade  fiscal de que para efetivar a venda do banco, “bastaria” aos sócios terem vendido ao UBS suas  participações  nas  holdings  que  o  controlavam  (o  banco).  Como  se  viu,  a  operação  aqui  analisada,  como  um  todo,  foi  plenamente  justificável  por  todos  os  argumentos  trazidos  pela  defesa do Recorrente, os quais já foram anteriormente destacados, e devem ser considerados a  fim de espancar qualquer dúvida a  respeito da  licitude das operações efetuadas. Ademais,  as  holdings não foram criadas com o objetivo de viabilizar a operação em tela, mas já existiam há  muitos  anos,  por  uma  organização  societária  definida  em  momento  bastante  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador do IR em questão.  Afastada  a alegação de  ocorrência de  simulação, deve  ser  analisado  se  está  correto o valor tomado pelo Recorrente como custo de aquisição considerado na apuração do  ganho de capital incidente sobre a venda da sua participação societária no Banco Pactual S/A.  Este  custo,  segundo  a  autoridade  autuante,  teria  sido  indevidamente majorado  em  razão  das  sucessivas  operações  realizadas,  sendo  inaplicável  o  art.  135  do  RIR  de  forma  “sucessiva”,  como o foi no caso concreto.  Antes de mais nada, é preciso entender o que estabelece o referido diploma  legal (que espelha do disposto no § único do art. 10 Lei nº 9.249/95), verbis:  Art.135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).   Sobre a aplicação desta regra, o ponto nodal da discussão travada nestes autos  reside no seguinte trecho, extraído do TCF (fls. 72/73 dos autos):  O  princípio  da  competência  dos  exercícios  fundamenta­se  na  lógica de que ao despender esforços na exploração de seu objeto  social  e,  conseqüentemente,  obter  receitas,  a  sociedade  incorre  em  sacrifícios,  os  quais  são  representados  pelas  despesas.  Do  confronto  realizado  entre  as  receitas  e  despesas  apura­se  o  resultado que, quando positivo,  pode  ser distribuído aos  sócios  ou  ficar  retido  na  entidade.  Quando  tais  lucros  retidos  são  capitalizados, os acionistas estarão definitivamente renunciando  ao  recebimento  dos  lucros  como  dividendos,  aumentando­se  o  custo de aquisição das ações a eles pertencentes. No entanto, o  aludido  aumento  no  custo  das  ações  estará  limitado  à  efetiva  riqueza gerada e armazenada na sociedade. Não se pode admitir  que  o  custo  de  aquisição  das  ações  seja majorado em  valores  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1005          17 superiores  ao  que  efetivamente  foi  produzido  e  retido  pela  entidade.  (...)  Em  outras  palavras,  da  mesma  forma  que  uma  sociedade  não  pode  distribuir  lucros  em  montantes  superiores  à  sua  efetiva  riqueza  própria,  não  poderá  também  o  sócio  ou  acionista  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  suas  ações  em  valores  superiores aos relativos ao incremento do patrimônio líquido da  sociedade,  considerando  a  inexistência  de  outros  créditos  dos  acionistas contra as sociedades (dívidas no passivo exigível das  sociedades  para  com  os  acionistas)  que  justificassem  os  referidos aumentos no custo das ações.  No caso da operação de alienação do BANCO PACTUAL S/A,  todos  os  atos  de  capitalização  de  lucros  e  extinção  das  investidoras tiveram a única e exclusiva intenção de majorar o  custo  de  aquisição  das  ações  e,  conseqüentemente,  reduzir  de  forma irregular o ganho de capital do Acionista Pessoa Física,  evitando, de forma artificial, o pagamento do imposto devido.  (destacamos)  O Termo de Constatação Fiscal (fls. 54/55 dos autos) esclarece ainda que não  seria “razoável” um acréscimo na participação societária detida pelo Recorrente na ordem de  271%, enquanto que o banco teve seu patrimônio líquido aumentado em apenas 89%. Segundo  a  autoridade  autuante,  a majoração  do  custo  de  aquisição  das  ações  detidas  pelo Recorrente  deveria guardar “relação direta com o patrimônio líquido do banco”, já que toda a riqueza das  holdings “vinha exclusivamente das operações deste banco”.  Para  compreender  melhor  a  discussão,  é  preciso  entender  os  valores  aqui  envolvidos. Ao  longo do procedimento  fiscal, o Recorrente esclareceu quais os dividendos  a  que teria direito em cada uma das pessoas jurídicas mencionadas, conforme o seguinte quadro:    Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     18 Sob  o  ponto  de  vista  do  Recorrente,  aplicando­se  a  regra  do  art.  135  do  RIR/99  teria  ele o direito de acrescer ao  custo de aquisição de  sua participação societária o  valor  dos  dividendos  capitalizados  por  todas  as  empresas  acima  mencionadas  (onde  se  lê  “créditos  capitalizados”,  cf.  quadro  acima),  razão  pela  qual  chegou  aos  R$  505.291.757,41  (acrescendo  ao  custo  original  de  aquisição  das  holdings  os  créditos  de  R$  99.800.000,00  +  51.807.714,00 + 211.170.649,00).  Por outro lado, o fiscal autuante considerou somente os créditos capitalizados  na Pactual S/A (R$ 211.170.649,00) para encontrar o valor do custo de aquisição para fins de  ganho  de  capital,  tendo  então  glosado  os  valores  dos  créditos  decorrentes  dos  efeitos  da  capitalização  nas  holdings  Pactual Holdings  e  Nova  Pactual.  Eis  o  trecho  que  esclarece  sua  motivação para fazê­lo:  Ora,  se  o  Patrimônio  Líquido  de  PACTUAL  S/A  era  de  R$  1.065.156.818,96  e  o  valor  patrimonial  da  participação  do  acionista equivalia a R$ 225.813.245,40 este seria o CUSTO DE  AQUISIÇÃO DAS  AÇÕES  ALINADAS  DO  BANCO PACTUAL  S/A,  considerando  a  já  informada  participação  de  100,00%  de  PACTUAL,S/A no BANCO PACTUAL S/A.  Considerando  os  dividendos  efetivamente  distribuídos,  o  contribuinte  apurou  dividendos  capitalizados  no  montante  R$  211.170.649,00.  Este,  e  somente  este,  seria  o  valor  a  ser  computado  como  aumento  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES ALIENADAS DO BANCO PACTUAL S/A.  (...)  Com  base  no  exposto,  mostra­se  indevido  o  acréscimo  no  CUSTO DAS  AÇÕES  DO  BANCO PACTUAL  ALIENADAS  do  valor  de  R$  151.607.714,00  [soma  dos  valores  de  R$  99.800.000,00 e R$ 51.807.714,00, referentes à capitalização de  Dividendos  recebidos  de  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  e  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  respectivamente],  do  acionista  GILBERTO  SAYÃO DA  SILVA,  motivo  pelo  qual  tal  valor  deve  ser  glosado  no  cômputo  do  DEMONTRATIVO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  DO  BANCO  PACTUAL  S/A,  sendo  o  valor  do  CUSTO,  DE  DAS  AÇÕES DO  BANCO  PACTUAL  S/A  ALIENADAS  reduzido  de  R$  505.291.757,41  para  R$  353.684.043,40  [R$  505.291.757,41  ­  R$  151.607.714,00,  o  qual  passa  ater  a  seguinte configuração.  Este  é  o  único  trecho  do  TCF  que  demonstra  o  raciocínio  tomado  pela  autoridade lançadora para encontrar o valor do imposto que entendia devido.   Tal entendimento não pode prevalecer.  Antes  de  mais,  é  de  se  destacar  que  o  TCF  não  esclarece  exatamente  a  motivação para que  fossem considerados – para os  fins do art. 135 do RIR/99 –  somente os  lucros  da  holding  Pactual  S/A,  mas  não  os  das  duas  outras  holdings  (sobre  as  quais  o  Recorrente detinha participação direta).   Em nenhum momento foi demonstrado objetivamente de que forma o art. 135  do  RIR/99  teria  sido  violado  ou  a  razão  pela  qual  o  mesmo  não  se  aplicaria  na  hipótese  vertente. O que  restou  demonstrado  foi  tão­somente  que os  efeitos  da  aplicação  deste  artigo  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1006          19 não foram “favoráveis” ao Fisco (se é que se pode afirmar isso), pois implicaram no pagamento  de um valor de imposto menor do que aquele que o Fisco entendeu devido.  Não  se pode, porém,  admitir que  este  efeito  (econômico,  financeiro)  seja o  fundamento para uma autuação, sob pena de violação ao próprio princípio da legalidade, já que  admitir  tal hipótese seria negar validade ao art. 135  já citado aqui  tantas vezes. Os exemplos  hipotéticos  trazidos  no  Termo  de  Constatação  não  são  hábeis  a  justificar  o  que  motivou  o  afastamento da aplicação do art. 135 à hipótese vertente.  A apuração do custo de aquisição das participações societárias do Recorrente  foi  feita  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  a  lei,  a  qual  não  prevê  qualquer  exceção  à  regra.  Assiste razão à sua defesa quando afirma que os lucros auferidos por cada uma das holdings é  diverso, e não pode ser considerado como um só – como pretendido neste lançamento. Por isso  está correta a aplicação do art. 135 do RIR/99 por ocasião da capitalização dos lucros em cada  uma das empresas do Recorrente, devendo ser considerado correto o cálculo por ele efetuado a  título de ganho de capital pago por ocasião da venda de sua participação societária no Banco  Pactual.   Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10940.001712/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVIDADE BENIGNA. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. QUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Ressalvado o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, por representar penalidade mais benigna.
Numero da decisão: 1202-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVIDADE BENIGNA. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. QUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Ressalvado o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, por representar penalidade mais benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001712/2004­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  DCOMP. Multa isolada  Recorrentes  COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  QUE  APLICA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DISPENSA  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei  nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  QUESTIONAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.   Ressalvado  o  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, aplica­se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  por  representar  penalidade mais benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 17 12 /2 00 4- 11 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 109/118),  lavrado para cobrança de multa  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  de  IRPJ  compensado,  visto  que  o  contribuinte  tentou  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  de  natureza não tributária.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento e alegando, em síntese, que a autoridade fazendária não logrou comprovar o dolo,  o  qual  que  ensejaria  a  configuração  do  intuito  de  fraude,  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em sua decisão  nº 0610.707 (fls. 159/198), proferida nos autos do processo n º 13931.000557/2003­32, ao qual  o presente processo fora apensado, deu parcial provimento à impugnação, apenas para reduzir a  penalidade  de  150%  para  75%,  sujeitando­a  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   A Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão na legislação, não compete  restituir  valores  que  tenham  sido  eventualmente  deferidos  em  ação  judicial  que  discutia  indenização,  pela  União  Federal,  de  eventuais  prejuízos  na  comercialização de açúcar e de álcool.  Solicitação Indeferida.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a compensação de tributo ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  supostamente deferidos em ação  judicial em que, não se referindo à compensação  tributária perante  a SRF, discutiu­se  direito  indenizatório  por  eventuais  prejuízos  na comercialização de açúcar e de álcool.  Compensação não Homologada.  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA.  MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 5          4 Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida  em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, cabível a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude"  referido pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte.”  Cientificado  dessa  decisão  em  24/05/2006  (AR,  fl.198),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, em 22/06/2006 (fls. 199/205), requerendo a reforma da decisão  de primeira instância, com o cancelamento integral do Auto de Infração.  Aponta, basicamente, a ilegalidade da aplicação multa de ofício, em face da  suspensão da  exigibilidade do  crédito,  e  a violação do princípio da proporcionalidade  com a  alíquota de 75%.   Intempestivamente, em 11/10/2007,  traz à colação julgados precedentes que  reconheceram a retroatividade benigna do art. 24 da Lei nº 11.051, de 2004, decidindo restar  subsistente a multa isolada apenas em caso de evidente intuito de fraude, o que, segundo ele,  não foi o caso.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação,  tendo  sido  declinada  a  competência  para  o  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  pelo Acórdão nº 105­16.572, de 4/7/2007 (fls. 226/228), à vista do disposto no art. 22, XXI, do  Anexo I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº  147/2007.  Posteriormente, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  através  do Acórdão  nº  3202­00.199,  de  1º/10/2010,  declinou  a  competência  para  julgamento  em favor da lª Seção do CARF, à luz do art. 2º, inciso VII c/c art. 7º, §1º, do Anexo II do novo  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 22/06/2009, considerando  que “compete à 1ª Seção do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários decorrentes de  decisão de primeira instância sobre indeferimento de pedidos de restituição e de compensação  que  tenham  como  base  a  aquisição  de  créditos  originários  de  ação  judicial  de  indenização  contra  a  União  (IAA),  bem  como  decidir  sobre  o  cabimento  da  multa  isolada  pela  compensação indevida, por se tratar matéria residual não incluída na competência das demais  Seções.”  Distribuído  para  julgador  vinculado  a  uma  turma  especial,  o  processo  foi  devolvido  para  novo  sorteio  entre  as  turmas  ordinárias  da  1ª  Seção  do CARF,  por  envolver  crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, consoante regra de competência definida no art.  2º, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 e na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  Finalmente,  redistribuídos  os  autos,  encontra­se  o  processo  pronto  para  julgamento.  É o relatório.      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  Após julgar parcialmente procedente a impugnação, a DRJ recorreu de ofício  quanto à redução da multa isolada, por se tratar de exoneração superior ao limite de alçada de  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a teor do disposto na Portaria MF nº 3, de 2008.  Conforme  o  relatório  fiscal,  a  multa  isolada  foi  lançada  em  razão  do  indeferimento das compensações que utilizavam créditos de natureza não tributária, tendo em  vista o disposto no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002, que  tratava  das  hipóteses  de  evidente  intuito  de  fraude  praticada  em  pedidos  ou  declarações  de  compensação, nos seguintes termos:   Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa  de que  trata o  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  oferecido  à  compensação seja:  I ­ de natureza não­tributária;  II ­ inexistente de fato;  III ­ não passível de compensação por expressa disposição de  lei;  IV ­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo  único. O  disposto  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração  tenha sido apresentado com base em decisão judicial.  Como  fundamento  legal  da  aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  estimativa  mensal da CSLL, foram citados os arts. 43 e 44, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, combinadas  com o art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 2003.  Todavia,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  alterou­se  a  disposição  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  para  excluir  a  hipótese  de  imposição da multa  isolada nos casos de compensação  indevida com crédito de natureza não  tributária.   Veja­se  a  redação  do  referido  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  antes  e  depois da alteração pela Lei nº 11.051, de 2004, abaixo:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 7          6 nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964. (redação original)  ....................................   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destacou­se)  Como se vê, a novel  legislação  restringiu as hipóteses de multa  isolada aos  casos  em  que  verificado  o  enquadramento  nos  arts.  71  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Ou  seja,  manteve­se  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  deixando­se de definir como  infração, punível com multa de 150%, a compensação  indevida  sem dolo, incluindo a compensação de crédito de natureza não tributária.  O art. 106 do CTN, por sua vez, contempla a retroatividade benigna no caso  de aplicação pretérita de lei quando o ato, não definitivamente julgado,  (a) deixe de defini­lo  como infração, (b) deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo  ou  (c)  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  No caso concreto, inexistiu acusação de sonegação, fraude ou conluio, como  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  apenas  o  enquadramento  da  situação  como  sujeita à multa qualificada, em razão do teor do ADI SRF nº 17, de 2002.   Considerou a DRJ que, como o novo dispositivo legal revogou o fundamento  de  lei  da  presente  autuação,  no  que  tange  à  multa  isolada  por  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária,  caberia  reconhecer  a  aplicabilidade  retroativa  da  Lei  n°  11.051, de 2004, consoante o disposto no art. 106 do CTN.  A DRJ, então, reduziu o percentual da multa isolada para 75%, recorrendo de  ofício ao CARF. Todavia, esse recurso de ofício não pode ser conhecido.  A Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, resultado da conversão da Medida  Provisória nº 578, de 2012, em seu art. 11, alterou o art. 27 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002, estabeleceu novas hipóteses de descabimento de recurso de ofício, abaixo:  Art.  11.  Os  arts.  19  e  27  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:  [...]  “Art.  27. Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processos  relativos a tributos administrados por esse órgão:   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 8          7 I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;   II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS;   III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­maternidade;   IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;   V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; e   VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6o do art. 19.” (NR) (destacou­se)  Tratando­se  de  remessa  necessária,  e  não  de  recurso  propriamente  dito,  o  exame de admissibilidade  realizado pelo órgão de destino  (ad quem)  deve observar a norma  vigente na data do julgamento do reexame. Isso porque, se o próprio legislador reconhece que  não merece ser revista decisão que aplica retroativamente a legislação que reduz a penalidade,  a partir da data da publicação da lei que dispensa o recurso de ofício, tal regra deve valer para  as decisões ainda pendentes de revisão.  Assim,  a  aplicação,  no  caso  concreto,  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.788, de 2013, é  legítima, na medida em que se conforma ao novo ordenamento  jurídico e  não  causa  prejuízo  às  partes,  admitindo­se,  nesses  casos,  uma  exceção  ao  princípio  da  aplicação imediata aos processos pendentes (tempus regit actum), o qual rege a aplicação da lei  processual  no  tempo,  consoante  o  disposto  no  art.  1221  do  Código  de  Processo  Civil,  e  determina que a lei vigente à época da prolação da decisão deve orientar o recurso.  Por bem esclarecer a questão, adoto como razão complementar de decidir a  fundamentação exposta pelo ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão  nº 340101.345, de 08/04/2011, ao analisar embargos de declaração opostos pela PGFN, verbis:  É que na remessa de ofício – esta a melhor denominação, porque  de  recurso  propriamente  dito  não  se  trata  –  o  colegiado  do  CARF  opera  como  revisor,  cabendo­lhe  conhecer  ou  não  dela  independentemente  do  pronunciamento  do  órgão  a  quo.  Neste  sentido  o  §  2º  do  referido  art.  34,  segundo o  qual “Não  sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará  à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no  sentido de que seja observada aquela formalidade.”  O  instituto  tem  origem  no  nosso  processo  civil,  sendo  em  tudo  semelhante  ao  art.  475  do  CPC,  que  estabelece  (negritos  acrescentados):  Art.  475.  Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição, não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal, a sentença:  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 9          8 Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz  ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não  apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo,  poderá o presidente do tribunal avocá­los.  §  1º Nos  casos  previstos  neste  artigo,  o  juiz  ordenará  a  remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não  o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá­los.  (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).  Enquanto na redação original do parágrafo único do art. 475 do  CPC constava a expressão “poderá”, no atual § 1º é empregado  o  termo  “deverá”,  referindo­se  ao  dever  do  tribunal  ad  quem  analisar  a  sentença  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição  ainda  que  a  instância  inferior  não  providencie  a  remessa  de  ofício.  Embora considere que não houve mudança substancial na norma  – mesmo antes,  quando o  texto  legal  dizia “poderá”,  cabia  ler  “deverá”,  pois  já  se  tratava  de  remessa  necessária,  independente  da  vontade  do  juízo  inferior,  a  alteração  deixa  mais  nítido  que  o  tribunal  reapreciará  o  feito,  haja  ou  não  a  remessa, por parte da instância a quo.  Assim  como  no  processo  civil,  também  neste  processo  administrativo  o  conhecimento  da  remessa  de  ofício  independe  da iniciativa da instância de piso. É que tal remessa, mais do que  recurso, é condição de eficácia da decisão da DRJ que exonera  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada.  Antes  da  nova  análise  em  sede  de  remessa  de  ofício  não  tem  fim  o  processo  administrativo  fiscal  (assim  como  não  transita  em  julgado  a  sentença submetida ao duplo grau de jurisdição no Judiciário).  Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,  em  Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  7ª  edição  atualizada até 07/07/2003, nos comentários ao art. 475 do CPC  e  tratando  da  natureza  jurídica  da  remessa  de  ofício,  tem­se  o  seguinte:  Trata­se  de  condição  de  eficácia  da  sentença,  que,  embora  existente  e  válida,  somente  produzirá  efeitos  depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe  faltar:  tipicidade,  voluntariedade,  tempestividade,  dialeticidade,  legitimidade,  interesse  em  recorrer  e  preparo,  características  próprias  dos  recursos.  Enquanto  não  examinada  a  sentença  pelo  tribunal,  não  haverá  trânsito  em  julgado  e,  consequentemente,  será  ela  ineficaz.”  (...)  Verificando  ser  caso  de  remessa  obrigatória,  o  juiz,  na  sentença,  determinará  o  envio  dos  autos  ao  tribunal  ad  quem,  que  procederá  ao  reexame  integral  da  sentença.  Caso a sentença seja omissa, o tribunal deverá, ex officio  ou  a  requerimento  do  interessado,  avocar  os  autos.  Na  redação  anterior,  o  revogado  par.  Único  falava  que  o  tribunal ‘poderia’ avocar os autos. Corretamente, o atual  § 1º (...) impõe ao tribunal o dever de avocar os autos.”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 10          9 Assim como o  conhecimento da  remessa de ofício não depende  do  pronunciamento  da  DRJ,  também  independe  do  limite  de  alçada em vigor na data do julgamento por aquele instância. A  análise  de  admissibilidade  conclusiva  fica  sempre  a  cargo  do  CARF, sem se vincular à da DRJ e ao valor de alçada que vigora  por ocasião do julgamento recorrido.  O referido acórdão restou assim ementado:  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO  NA DATA DO JULGAMENTO RECURSAL.   O  limite  de  alçada  para  conhecimento  da  remessa  de  ofício  é  verificado na data do julgamento pela instância ad quem, e não  na do julgamento de primeira instância.  Na hipótese de  ampliação do  limite de  alçada,  a  jurisprudência dos  antigos  Conselhos de Contribuintes e do CARF, vem se mantendo pacífica pelo não conhecimento do  recurso de ofício, como demonstram os julgados abaixo colacionados:  LIMITE  DE  ALÇADA  –  Fixado  novo  limite  de  alçada  para  o  efeito  da  interposição  de  recurso  de  ofício,  este  se  aplica,  de  imediato,  aos  processos  pendentes  de  julgamento  na  instância  recursal. (Acórdão nº 10229.668, de 21/02/1995)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de  valor  total  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  conforme art. 34,  I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a  admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento  na  instância  “ad  quem',  não  é  de  se  conhecer  de  recurso  de  oficio  cujo  valor  de  alçada  não  se  encontre  dentro  do  limite  fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de oficio não  conhecido  por  faltar­lhe  alçada.  (Acórdão  nº  20174.152,  de  06/12/2000)  RECURSO DE OFICIO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Tratando­se  de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em  razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada  estabelecido,  a  decisão  de  primeira  instância  afigura­se  irreformável,  não  havendo  que  se  conhecer  do  recurso  necessário. (Acórdão nº 1401­00303, de 05/08/2010)  Nesse sentido já decidiu esta turma, por unanimidade de votos, na sessão de  10 de abril de 2012, ao prolatar o Acórdão nº 1202­00.737, em que, tendo em vista o novo teto,  não se conheceu do recurso obrigatório da decisão que exonerava crédito tributário abaixo do  limite de alçada.  Como a situação verificada nestes autos, de reconhecimento da retroatividade  benigna da legislação, é em tudo semelhante àquela de majoração do limite recursal, haja vista  a novel legislação, não se conhece do recurso de ofício.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 11          10 RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  A recorrente aponta, basicamente, a  ilegalidade da multa de ofício, em face  da suspensão da exigibilidade do crédito e a violação do princípio da proporcionalidade com a  alíquota de 75%.  Para  analisar  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade,  o  julgador  deve,  necessariamente,  averiguar  a  constitucionalidade  ou  não  da  legislação  tributária. Ocorre  que  isso  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  visto  que  questões  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas no âmbito administrativo, salvo raras exceções, nos termos do art. 62 do Anexo II  da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009 (RICARF), que dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Justificando a não apreciação da questão, cabe referir, ainda, o teor da súmula  CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”), de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art.  72 do RICARF).  De  outro  lado,  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  multa  de  ofício,  cabe  observar  que  a  decisão  da  3ª  turma  da DRJ  de Curitiba,  prolatada  em  26  de  abril  de  2006,  apenas reconheceu a aplicação retroativa da Lei nº 11.051, de 2004, para reduzir o percentual  da multa isolada para 75%.   Ocorre que, atualmente, o patamar de imposição de penalidade nessa situação  foi reduzido. Veja­se o que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a partir da alteração efetivada  pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 12          11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 13          12  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 14          13 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de 2010) (destacou­se)  Vê­se que a lei (§§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 6.430/96) prevê a aplicação de  multa isolada de 50% aos casos de não homologação de declaração de compensação, como é o  caso dos autos.   Resta, nesse caso, atraída a incidência do art. 106 do CTN, que contempla a  retroatividade benigna no caso de aplicação pretérita de lei quando o ato, não definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática (inciso II, alínea c). Deve, portanto, ser reduzida a penalidade ao patamar de 50%.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 15          14 DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  e  dá­se  parcial  provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada para 50%.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10530.726055/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.855
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela intempestividade.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Data da lavratura do AIOP: 17/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 22/12/2010    Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor do município em epígrafe,  tendo  por  objeto  diferenças  de  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, creditadas ou devidas aos seus segurados empregados, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 63/82, e planilha de cálculo a fl. 83.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1756/1758.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 1771/1780, julgando procedente  o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Mediante Intimação nº 88/2011, a fl. 1781, o Sujeito Passivo foi cientificado  da decisão de 1ª Instância no dia 30 de dezembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a  fl. 1782.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 1784/1787, requerendo a anulação do  Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2011, sexta­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1782.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.803          3 Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.804          5 II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  30/12/2011,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  02/01/2012,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  aos 31 dias do mês  de  janeiro do mesmo ano,  inclusive,  terça­ feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02 de janeiro de 2012, o que implica na fixação do dia 31  do mesmo mês e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  no  correio  no  dia  1º  de  fevereiro  de  2012,  como  assim  denuncia  o Histórico  do Objeto  dos Correios  a  fl.  1801,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.805          7 Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10909.006754/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a pretensão de nulidade de autuação por falta de motivação do ato, quando o lançamento descreve, com exatidão, os fundamentos legais e matérias que o embasaram. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, consubstanciado no Auto de Infração,  fls. 87/106,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.669.450,76.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O interessado interpôs a impugnação de fls. 114 a 140, na qual  expõe  suas  razões  de  contestação.  Levanta,  inicialmente,  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2003,  arguindo que o esgotamento do prazo de  lançamento para esse  período  teria  ocorrido  em  30/11/2008.  Cita  em  sua  defesa  Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Levanta,  também,  a  preliminar  de  nulidade,  argüindo  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aprofundar  as  averiguações  para  identificar a real natureza das atividades referentes às operações  espelhadas nos extratos bancários e, então, aplicar corretamente  a  lei,  preferindo  apoiar  o  lançamento  num  dispositivo  isolado,  aleatório.  Diz  que  o  lançamento  apresenta,  ainda,  inconsistências  de  ordem  legal  e  factual  que  determinam  sua  insubsistência,  como  a  inobservância  dos  critérios  legalmente  estabelecidos  para  a  sua  formalização  e  a  inadequação  aos  princípios/normas básicos que regem a tributação em foco.  Passa,  o  contribuinte,  a  alegar  “inconsistências  de  natureza  formal”,  arguindo que  já  no  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal,  primeiro  ato  de  ofício,  o  agente  fiscal  exigiu  a  apresentação dos extratos bancários referentes à movimentação  financeira  de  2003,  do  que  se  pode  observar  que  o  “ponto  de  partida”  do  procedimento  fiscal  foi  no  intento  exclusivo  de  quebrar  o  sigilo  bancário,  tendo  a  auditoria  restringido  seu  campo  de  ação  ao  exame  dos  dados  contidos  nos  extratos  bancários.  Declara  a  “já  recorrente  extrapolação,  ao  caráter  incondicional,  ilimitado,  que  o  Fisco  atribui  à  sua  (pretensa)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10909.006754/2008­69  Acórdão n.º 2201­002.212  S2­C2T1  Fl. 3          3 prerrogativa de acesso aos dados bancários dos contribuintes”,  materializando  o  presente  caso  mais  um  exemplo  da  interpretação  “destemperada”  dada  às  disposições  da  Lei  Complementar nº 105/2001.  Sustenta que o comportamento do Agente Fiscal não se adequa  aos  comandos  constitucionais  e  legais  que  disciplinam  a  matéria, que o Termo de Início de Procedimento Fiscal limitou­ se  a  exigir  a  apresentação  dos  extratos  bancários  e,  subseqüentemente,  a  comprovação  documental  da  origem  dos  recursos  depositados,  quando  deveria  ter  indicado  os  motivos  que o levaram a exigir a apresentação desses documentos.  Transcreve  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  destacando  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  somente  poderão  examinar  livros  e  documentos  de  instituições  financeiras  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Cita  Américo  L.  Massot  Lacombe  e  Hely  Lopes  Meirelles,  acerca  da  motivação  do  ato  administrativo  como  requisito à sua validade.   Conclui que o procedimento  fiscal carece de motivação,  sendo,  portanto,  inválido:  porque  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  processada sem qualquer processo administrativo instaurado, na  data da intimação não havia procedimento fiscal em curso, “mas  sim um procedimento fiscal que, obtusamente, teve início com a  exigência do fornecimento de extratos bancários e concomitante  comprovação da origem dos  recursos depositados”, e nenhuma  causa  foi  apontada  declarando  a  indispensabilidade  da  solicitação e do exame de tais documentos/comprovações.   Prossegue  argumentando  a  invalidade  jurídica  do  Termo  de  Início e do Termo de Intimação Fiscal nº 01, que careceriam de  motivação  e  de  base  legal.  Repisa  que  o  Fisco,  ao  exigir  o  fornecimento  de  extratos  bancários  e,  ao  mesmo  tempo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  agiu  em  desacordo  com  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  teve  curso  somente  após  a  entrega  dos  extratos,  sendo  esta  o  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscal,  e  por  não  existir  qualquer  declaração  prévia e formal da indispensabilidade do exame dos documentos.  Conclui  que,  em  resumo,  os  procedimentos  do  Fisco  são  inconstitucionais  e  ilegais.  “Inconstitucionais  porque:  ­  conforme foi demonstrado, não ocorreu a necessária motivação  que  deve  ser  dada  aos  atos  administrativos  desta  natureza  (CF/88,  art.  37);  ­  subrepticiamente,  impedem  o  exercício  do  direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV); ­  pretendem  impor  gravames  tributários  sem  obedecer  o  devido  processo legal  (CF/88, art. 5º, LIV).” “São  ilegais, porque não  seguem  as  normas  processuais  administrativo­tributárias  garantidoras  dos  direitos  (substantivos)  da  Impugnante,  tais  como a do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, e dos artigos 2º e  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 28  da  Lei  nº  9.784/99,  que,  dentre  outros,  impõem  à  Administração  Pública  o  cumprimento  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação  e  publicidade  (cientificação)  dos atos (administrativos).”  Diz que a solicitação dos extratos bancários e a comprovação da  origem  dos  depósitos  fundou­se  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  no  Decreto  nº  3.724/2001  e  que  tais  diplomas  afrontariam  a  Constituição.  Passa,  então,  a  argüir  os  “vícios  formais existentes na Lei Complementar nº 105/2001, e que, por  extensão,  tornaram  inócuo  o  Decreto  (regulamentador)  nº  3.724/01”, e, assim, também o procedimento do Fisco não teria  condições  de  subsistir,  visto  que  o  seu  embasamento  não  se  coaduna com a vontade constitucional. “Conseqüentemente, não  dispõe  de  autorização  constitucional/legal  de  quebrar  o  sigilo  bancário do Impetrante”.  Prossegue argumentando em “A INCONSISTÊNCIA MATERIAL  DOS  LANÇAMENTOS”  que,  admitindo­se,  hipoteticamente,  se  tudo  quanto  foi  exposto  não  bastasse,  os  equívocos/impropriedades  de  natureza  material  são  suficientes  para infirmar o lançamento.   Aduz  que,  para  a  adequada  apreciação  do  feito,  impõe­se  abordar,  preambularmente,  dois  aspectos:  1)  as  atividade  que,  de fato, geraram a movimentação bancária do impugnante; 2) o  tratamento tributário aplicável às diferenças entre os valores das  entradas e das saídas de recursos das contas bancárias. Diz que,  na  resposta  à  Intimação  Fiscal  nº  01,  a  autoridade  fiscal  foi  informada  de  que  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  referem­se  ao  giro  de  negócios  realizados,  assim,  independentemente do caráter civil ou comercial dos mesmos, só  o  fato  de  terem  sido  praticados  com  habitualidade,  impunha  o  dever  de  aprofundamento  da  investigação  para  definir­lhe  a  natureza  e  o  tratamento  fiscal  pertinente.  Nada  disso  tendo  acontecido  é  evidente  a  falta  do  elemento  certeza  que  deve,  necessariamente, alicerçar qualquer lançamento. Refere sobre a  “necessária”  distinção  entre  “ingressos”  e  “receitas”,  argumentando que há uma diferença marcante entre os valores  brutos  dos  créditos/depósitos  bancários  e  os  resultados  provenientes  das  respectivas  operações,  ou  seja,  “impõe­se  distinguir  os  valores  dos  ‘ingressos  financeiros’  com  os  dos  ‘frutos,  lucros’  neles  compreendidos”.  Cita,  acerca  dessa  distinção, artigo de Aires Fernandino Barreto, referente ao ISS,  ressaltando:  “[...]  Além  da  desnaturação  do  aspecto  material,  considerar meras entradas como receita, significa desnaturação  da  base  de  cálculo  ou,  visto  por  outro  ângulo,  exigência  de  imposto  com  alíquota  majorada,  sem  lei  que  o  autorize.  Em  qualquer das duas hipóteses, tem­se imposto tendente a se tornar  equivalente  ao  próprio  preço  do  serviço  (a  comissão),  aproximando,  igualando  ou  até  mesmo  superando  a  receita,  hipótese  em  que  se  tem  confisco,  vedado  pela  Constituição  Federal,  art.  150,  IV”.  Cita  do  mesmo  autor  artigo  sobre  “discernimento entre atividade­meio e atividade­fim”.   Em “OS VÍCIOS/EQUÍVOCOS DO LANÇAMENTO”, argúi que  a  interpretação  dada  pelo  Fisco  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996 é incongruente com o conceito de “renda e proventos  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10909.006754/2008­69  Acórdão n.º 2201­002.212  S2­C2T1  Fl. 4          5 de qualquer natureza” como compreendido no artigo 153, III, da  Constituição Federal, que,  fundamentalmente,  traduz a  idéia de  um  “plus”,  de  um  lucro,  de  um  resultado  produzido  pelo  trabalho ou pela exploração do capital, ou por ambos. Conclui  que o lucro é que caracterizaria a renda e, assim, “uma simples  operação  de  depósito  bancário  não  preenche  as  condições  factuais/legais suficientes à caracterização do fenômeno renda”.  Cita,  em  defesa  de  seu  argumento,  comentário  de  Bulhões  Pedreira sobre o conceito de renda.   Prossegue  argüindo  que  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  caracteriza  uma  tributação  mais  onerosa,  uma  forma de punir mediante imposição tributária mais gravosa, não  sendo esta a  finalidade do  tributo e sim a da multa, citando os  artigos  3º  e  136  do  CTN  e  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes.  Diz  que  se  aplicável,  afrontaria  o  conceito  de  renda  estabelecido  no  artigo  43  do  CTN,  que,  via  de  regra,  depósito  bancário  representa  o  capital  investido  que  gera  resultados em virtude da sua constante (re)aplicação e que pode,  ou  não,  representar  um  rendimento/lucro  líquido  tributável.  Para  o  Fisco  caracterizá­lo  como  receita/renda  tributável,  impõe­se­lhe  o  dever  de  adotar  todos  os  procedimentos  averiguatórios  tendentes  a  dar  a  necessária  certeza  ao  lançamento,  sob  pena  de  agir  calcado  em  mera  “ficção”  de  renda. Cita Marçal Justen Filho.   Argúi que o Fisco considerou o somatório dos créditos/depósitos  bancários como rendimentos líquidos, omitindo­se de verificar o  quantitativo  de  capital,  fonte  produtora  da  renda,  embutido  nessas  operações  e  que  é  evidente  que  a  quase  totalidade  do  dinheiro  transitado  nas  contas  bancárias  refere­se  a  capital,  o  que  impõe  concluir  pela  falta  de  sustentabilidade  jurídica  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Diz  que  o  artigo  110  do CTN  tornaria  impeditiva  a  pretensão  de,  por  definição  legal,  equiparar depósito bancário à renda.   Repisa  que,  tanto  sob  a  óptica  legal  quanto  doutrinária,  o  procedimento  se  revela  inconsistente,  ferindo  os  artigos  114  e  116 do CTN, uma vez que os depósitos bancários por si sós não  corporificam  necessária  e  suficientemente  a  obtenção  de  renda/lucro,  assim  como  definido  nos  artigos  43  e  44  do CTN  mas  apenas a  propriedade/posse  e  a  exploração  continuada de  bem  econômico,  juridicamente  qualificado  como  capital  circulante.  E  prossegue,  citandoAlberto  Xavier,  Hugo  de  Brito  Machado, Ricardo Mariz de Oliveira, Celso Antonio Bandeira de  Melo ressaltando, às fls. 132 a 135, argumentos tendentes todos  a comprovar a  ilegalidade/inconstitucionalidade do  lançamento  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.   Aduz  que  o  Fisco  teria  descumprido  o  artigo  142  do  CTN  porque, de modo superficial e, acima de  tudo,  ilegal,  transferiu  ao impugnante a incumbência que só a ele competia executar. Se  tais  tarefas  “mostram­se  complexas,  difíceis,  ou  até  de  quase  impossível  delineação,  o  próprio  Código  Tributário  mostra  os  caminhos procedimentais alternativos para atender os interesses  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 do  Erário  (art.  148),  não  cabendo  ao  contribuinte  indicá­los,  nem mesmo  quando,  arbitrariamente,  é­lhe  exigida  a  execução  de atos de competência exclusiva das autoridades fiscais”. Cita  em  sua  defesa  ensinamentos  de  Ives  Gandra  Martins  sobre  o  artigo 142 do CTN.  Prossegue  argüindo  que,  ao  fazer  incidir  o  IRPF  diretamente  sobre  os  valores  brutos  dos  depósitos  bancários,  o  autuante  violou  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  à  vista de que o montante lançado revela­se, em muito, superior ao  seu patrimônio. Ressalta que os valores que compõem a base de  cálculo  da  exação  “superam  os  lucros  mensais  da  própria  agência do banco fornecedor dos extratos, o que torna evidente  não  apenas  a  ilegalidade,  como,  igualmente,  o  irrealismo,  o  absurdo da autuação”.  Diz  que  a  “descrição  dos  fatos”  efetuada  no  “Relatório  de  Fiscalização” mostra que o lançamento foi fundado em ilações,  o autuante formalizou exigências factualmente inconsistentes: 1)  pela  “desuniformidade/desnaturação  constatada  na  quantificação  da  base  de  cálculo”,  argüindo  que  o  autuante  olvidou  que  a  incidência  do  IRPF  só  pode  ocorrer  sobre  o  rendimento  líquido,  entendimento  que  tem  respaldo  na  melhor  doutrina  e  em  decisões  dos  Tribunais;  2)  pela  necessária  reconstituição  dos  fatos,  na  busca  da  verdade material,  para  a  devida  compreensão  e  um  correto  tratamento  tributário  dos  dados  existentes  nos  documentos  bancários,  independente  da  colaboração do sujeito passivo, cuja negativa representaria um  direito  assegurado  constitucionalmente,  uma  vez  que  não  está  arrolado  entre  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  informações  ao  Fisco.  Insiste no argumento da necessidade de uma averiguação mais  aprofundada  dos  fatos  retratados  nos  extratos  bancários,  protestando  pela  juntada  posterior  de  novos  elementos  esclarecedores.  Requer,  ao  final,  preliminarmente,  a  decadência  referente  aos  meses de janeiro a novembro/2003, a nulidade à vista dos vícios  formais  apontados  ou,  sendo  inacolhidas  as  preliminares  o  cancelamento do auto de infração.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  está  sujeita  à  tributação  no  ajuste  anual.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  créditos  relativos  ao  IRPF,  neste  caso,  extingue­se  após  cinco  anos, contados da ocorrência do fato gerador, sendo que este se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10909.006754/2008­69  Acórdão n.º 2201­002.212  S2­C2T1  Fl. 5          7 quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  CAUSA  DE  NULIDADE.  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância  das  normas  de  regência  e  demonstrando  o  contribuinte  total  compreensão  da  infração  diagnosticada,  fica  de todo afastada a alegação de preterição do direito de defesa e  a hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Não há que se falar em quebra do sigilo bancário, uma vez que  os  documentos  em  que  se  embasou  a  autoridade  lançadora  foram todos fornecidos pelo próprio contribuinte.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2012,  Fábio  Francisco  Fecondes  apresenta  Recurso  Voluntário  em  26/03/2012,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  a  fatos  gerados  ocorridos  no  ano­calendário de 2003.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito,  insta  enfrentar  as  diversas  preliminares  arguidas pela defesa.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  falta  de  motivação do ato, penso, que não há como acolhê­la. Em verdade, a motivação para a lavratura  do  lançamento,  para  esta  infração,  é  a  omissão  de  rendimentos  identificada  pela  presunção  legal de renda contida no artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996, e exteriorizada pelos depósitos e  créditos  bancários  levantados  pelo  Fisco.  Com  efeito,  a  causa  do  lançamento  foi  provocada  pelo próprio recorrente no momento em que movimentou, em suas contas bancárias, recursos  financeiros incompatíveis com a informação prestada em sua Declaração de Ajuste.  Além  do  mais,  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização  contiveram  perfeitamente a conformação simbólica e descritiva prevista na norma do artigo 42, da lei nº  9.430, de 1996, possível de constatar pela  simples  leitura do Relatório Fiscal  (fls.  97/106)  e  pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 89/90).  Nos precisos termos do art. 142, do CTN, cabe ao Fisco verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária, determinar a matéria  tributária e calcular o montante  devido. O parágrafo único do art. 142 comanda que a atividade do  lançamento é vinculada e  obrigatória.  Isso  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  deve  obediência  à  lei  e  às  normas  complementares (arts. 96 e 100, I do CTN) que cuidam dos procedimentos fiscalizatórios, sob  pena de responsabilidade funcional.  Portanto, como não identifiquei no lançamento qualquer ofensa ao principio  da legalidade, rejeito, pois, a suscitada preliminar.  Quanto  à  decadência,  associada  ao  momento  do  fato  gerador,  referente  à  omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema já foi pacificado pelo CARF, conforme  se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2003 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2004 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em  31  de  dezembro  de  2008.  Destarte,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  01/12/2008  (fl.  109),  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia  ainda  sido  atingido pela decadência.  Em  relação  à  alegada  inconstitucionalidade  das  normas  que  embasaram  a  instauração do procedimento de  fiscalização  e/ou  constituição do  crédito  tributário,  invoco  a  Súmula CARF nº 2:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10909.006754/2008­69  Acórdão n.º 2201­002.212  S2­C2T1  Fl. 6          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Portanto, nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a  este Órgão julgador para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  a  arguição  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  bem  como  ilegitimidade na utilização da Lei Complementar nº 105/2001, Lei nº 10.174/2001 e do Decreto  nº 3.724/2001, esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Ressalte­se que o recorrente apresentou seus extratos bancários, após regular  intimação  feita  pela  autoridade  fiscal  (fl.  20),  conforme  determina  os  arts.  927  e  928  do  Decreto nº 3000, de 1999:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Destarte, como não houve quebra do sigilo bancário, não há que se falar em  sobrestamento do feito.  No mérito,  afirma  o  suplicante,  entre  outros  argumentos,  que  é  ilegítimo  o  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários.  Assevera,  ainda,  que  o  somatório  dos  depósitos  não  representa  rendimentos  passíveis  de  tributação e que a comprovação da origem dos depósitos não deve ser encargo do contribuinte.  De início, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei nº 10.637, de 2002,  assim dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Corroborando  este  entendimento,  nos  ensina  José Luiz Bulhões Pedreira  in  “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas”, JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ p. 806:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  o  recorrente.  Existe  normalmente  uma  grande  quantidade  de  ações  e  negócios  não  formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Assim,  diversamente  do  que  faz  crer  a  recorrente,  na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer  o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de renda.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível quando não comprovada a origem. Ou se comprova a origem e aí se tributa da forma  como especificamente determina a legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base  na presunção.   Quanto  à  argumentação  de  que  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  fere  frontalmente  os  arts.  110,  114  e  116  do  CTN,  por  não  representar  disponibilidade econômica, vale registrar que o fato gerador do Imposto de Renda, conforme  art. 43 do Código Tributário Nacional2, alberga tanto as disponibilidades econômicas quanto as                                                              1   Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10909.006754/2008­69  Acórdão n.º 2201­002.212  S2­C2T1  Fl. 7          11 disponibilidades  jurídicas  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Neste  contexto,  a  disponibilidade  jurídica  existe  desde  o  momento  em  que  o  credor  adquiriu  o  direito  incondicional  ao  recebimento  da  renda,  independentemente  de  tê­la  ou  não  efetivamente  recebido.  Inaplicável, também, a alegação de ofensa a Súmula 182 do antigo Tribunal  Federal de Recursos, visto que a mesma foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Ressalte­se que o  recorrente,  além das questões de direito mencionados  em  sua defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de  ilidir a  tributação perpetrada  pela autoridade fiscal.   Frise­se que o art. 31 do Decreto n° 70. 235, de 1972, ao dispor que a decisão  deve referir­se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não  tem  a  extensão  de  exigir  que  o  julgador  deva  referir­se,  expressamente,  ponto  por  ponto,  a  todas  as  alegações  do  contribuinte  que,  se  irrelevantes,  podem  ser  repelidas  implicitamente,  como pacificamente entende o STJ (Quinta Turma ­ Rd MM. Edson Vidigal ­ Recurso Especial  nº 260.803/SP ­ DJ 11/12/2000).  E, por último, cumpre destacar que é igualmente improfícua a jurisprudência  administrativa e judicial trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.   Ante a todo o exposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                                                                                                                          II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10320.001586/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 144          1 143  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001586/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuição Social Previdenciária  Recorrente  MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA  ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.   Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 15 86 /2 01 0- 41 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE BARRA  DO CORDA/MA em face da decisão que manteve o lançamento do crédito tributário referente  ao descumprimento de obrigação principal no período de 01/2006 a 12/2008.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 34/36), o contribuinte não  recolheu “as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  aos  segurados  contribuintes  individuais  constantes  em  recibos  de  pagamento”.  Assim,  as  contribuições  foram  arrecadadas  pelo  contribuinte  e  não  integralmente  repassadas  na  época  própria à Seguridade Social. Consta do relatório:     “3.  As  remunerações  descontadas  dos  segurados  empregados  levantadas  durante  a Ação Fiscal,  relativas  às  competências  acima,  tem  seus  valores  relacionados,  por  competência,  nas  Planilhas  “Servidores  Empregados  (total  por  secretaria)”,  “Servidores  Contribuintes  Individuais  não  Informados em GFIP (geral)”  e consolidadas na planilha “Contribuições  Sociais  Descontadas  dos  Segurados  e  não  Repassadas  à  Previdência  Social”.  4. Conforme demonstrado na planilha “Contribuições Sociais Descontadas  dos Segurados e não Repassadas à Previdência Social”, o valor originário  do crédito apurado (“Total não Repassado”) corresponde, assim, em cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Prefeitura  Municipal,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  (servidores)  e  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período,  deduzidos  desse  montante  os  valores  recolhidos,  através  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS), coluna “Recolhido”.   (...)  8.  Os  recolhimentos  realizados  pelo  Município  através  das  Guias  de  Previdência Social – GPS, conforme se pode observar nos anexos “RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados”  e  “RDA  –  Relatório de Documentos Apresentados”, foram devidamente deduzidos das  contribuições previdenciárias apuradas, considerando todos os documentos  de constituição de crédito lavrados.”    3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (ff. 45/65). Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001586/2010­41  Acórdão n.º 2301­003.502  S2­C3T1  Fl. 145          3 “AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES  DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas, devidas ou devidas aos segurados empregados, consoante art. 20 da  Lei 8.212/91, cuja responsabilidade de desconto e  recolhimento aos cofres  da Previdência Social é da empresa contratante, na forma do art. 30, inciso  I, alínea “a” da Lei 8.212/91. Social  (GPS), consoante dispunham os arts.  34 e 35 da Lei 8.212/91 (sic).  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nenhum  dos  fatos  jurídicos  relevantes  (competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar;  fundamentação  legal  de  todas  as  rubricas  etc)  foi  olvidado nos relatórios integrantes do presente crédito, ao contrário, sobre  todos  os  fatos  relevantes  existe  a  fundamentação  legal  aplicável  durante  todo o período para o qual houve crédito constituído.  TAXA DE JUROS. SELIC.  A  taxa  de  juros  aplicada  para  atualização  das  contribuições  sociais  até  novembro de 2008 é a taxa SELIC, consoante disposição do art. 34 da Lei  8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 113/133), no qual aduz em síntese:  a)  não  houve  clareza  na  fundamentação  legal  da  multa  para  explicar  a  constituição do crédito  tributário,  tendo sido utilizadas diversas alíquotas a  título de multa, o  que  afronta  os  princípios  da  fundamentação  e  do  contraditório,  uma  vez  que  impossibilita  a  apresentação de defesa específica;  b)  impõe­se  a nulidade do  auto de  infração  lavrado pela  fiscalização, posto  que  aponta  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  o  caso  de  forma  genérica,  cabendo  ao  contribuinte descobrir qual dispositivo da norma indicada deu origem à infração, à penalidade e  ao valor aplicável; e  c) a correção do crédito tributário não deve ser feita à base da Taxa SELIC,  pois  esta  é,  ao mesmo  tempo,  inconstitucional  e  ilegal,  uma vez que cria a  figura do  tributo  rentável.  5. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2. O contribuinte sustenta que “não houve a clareza de fundamentação para  explicar  a  constituição  do  crédito  tributário”,  isto  porque  foram  utilizadas  as  diversas  alíquotas  a  título  de  multa.  com  isso  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afronta  ao  princípio do contraditório e ao direito de defesa do contribuinte.  3.  Como  afirma  o  contribuinte,  de  fato,  ao  analisar  detidamente  os  documentos que compõem o auto de infração, vê­se que no relatório fiscal do lançamento, no  que  se  refere  à  penalidade,  há  tão  somente  remissão  aos  “Fundamentos  Legais  de Débito  –  FLD”:    “9.  O  crédito  lançado,  compreendendo  valor  originário,  encontra­se  fundamentado na legislação constante do anexo de “Fundamentos Legais do  Débito – FLS”, especialmente a Lei 8.212/91 e seu Regulamento, e descrito  no “Discriminativo de Débito – DD”.    4. No entanto, ao contrário do que conclui o patrono, esse fato não nos leva a  identificar qualquer irregularidade, até por que ao analisar o anexo de Fundamentos Legais do  Débito – FLD, não foi encontrada nenhum vício, ou tampouco desrespeito ao que preleciona o  art. 10 do Decreto 70.235/1972, o qual descreve os  requisitos primordiais da constituição do  auto de infração, qual seja, in verbis:    “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”    5.  In  casu,  nenhum  dos  elementos  citados  acima  foram  preteridos  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  o  relatório  é  organizado  por  assunto  e  período  de  apuração,  possibilitando a identificação clara do fato gerador e da penalidade correspondente, conforme  trecho que transcrevo a seguir:  “601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 02/2007 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao  6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação;  14%,  no  mês  seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001586/2010­41  Acórdão n.º 2301­003.502  S2­C3T1  Fl. 146          5 INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO; 24% em ate  15 dias do recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA;  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  a  tenha  sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.: NA HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO TEREM  SIDO DECLARADAS EM GFIP,  EXCETUADOS  OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97,  art.  58  ,  1  ,  "á",  "b",  "c",  parágrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  6  1  ,  paragrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1., 4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERIODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.   602.08 ­ Competências: 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12 2008, convertida na Lei n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL  / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências  : 12/2008 a 13/2008 Lei  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  Ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996   75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  6. Ademais, cumpre ressaltar que tanto o auto de infração quanto o decisum  recorrido encontram­se devidamente fundamentados e motivados, em consonância com o que  determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  7.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:    “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”    8. Quanto à aposentadoria especial o Decreto 3.048/99 determina:    “Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001586/2010­41  Acórdão n.º 2301­003.502  S2­C3T1  Fl. 147          7 ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado  e trabalhador avulso:  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.”    9.  Conforme  define  Maria  Helena  Ribeiro  em  sua  obra  “Aposentadoria  Especial: Regime Geral  da Previdência Social”  (2ª  Edição: Curitiba:  Juruá Editora,  2006)  define  o  benefício  como  aquele  destinado  a  garantir  ao  segurado  do  regime  geral  da  Previdência Social, uma compensação pelo desgaste  resultante do  tempo de serviço prestado  em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  10. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   11. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  12.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   13. No presente caso a fiscalização ao analisar as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período,  constatou  que  a  prefeitura  considerou para a citada contribuição a alíquota de 0%, no entanto conforme determinado no  anexo V, CNAE 8411/00, do Decreto nº 3.148, alterado elo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, a  referida alíquota foi alterada para 2% a partir da competência 06/2007.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 14. No  relatório  fiscal  o  auditor  ainda  descreve  que  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias foram constatados através das GFIP’s, relativas às competências  indicadas, cujos valores encontram­se relacionados por competência, nas planilhas “Servidores  Empregados não informados em GFIP (total)” o que combate de pronto o argumento suscitado  pela recorrente de que a fiscalização não indicou os trabalhadores, tendo em vista que foi feito  o  devido  batimento  entre  as  Guias  apresentadas  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  15. Ademais, compulsando os autos, entendo que o Município, por sua vez,  não  carreou  ao  processo  documentação  apta  a  desqualificar  o  enquadramento  apontado  pelo  fisco na presente ação fiscal.  16. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  17. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   18. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:    “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    19. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 04 deste Conselho.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  20. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  21. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001586/2010­41  Acórdão n.º 2301­003.502  S2­C3T1  Fl. 148          9 (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  24. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 12898.002295/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002295/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.545  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   ZÍNGARA  POWER  RECURSOS  HUMANOS  E PROMOÇÕES   LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212,  de 24/07/91,  devendo  assim  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Tratando­se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  onde não há pagamentos a homologar, aplica­se o disposto no artigo 173, I do  referido código para apuração do período decadencial.   Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 22 95 /2 00 9- 27 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter elaborado folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas  estabelecidos  pela  administração tributária.  O  r.  acórdão  –  fls  82  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  fiscalização  instaurada    no    estabelecimento    da    Recorrente   buscava  a verificação   quanto    ao    recolhimento    das    contribuições  previdenciárias no exercício 2004. Contudo, as mesmas competências  analisadas por meio do mandado de procedimento fiscal que originou  os  lançamentos  combatidos  foram  objeto  de  outra  fiscalização,  finalizada em 22.02.05, justamente com vistas a verificar a retidão do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  fato,  inclusive,  que  levou  à  lavratura  do  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  35.264.655­1.  · A  fiscalização  iniciada  em  2005  não  analisou  exclusivamente  os  valores  declarados  na  GFIP  e  não  recolhidos.  Essa  fiscalização  foi  ampla  e  irrestrita,  a  qual  realizou  o  levantamento  de  valores  supostamente  devidos  pela  Recorrente,  culminando  com  a  lavratura  de  Lançamento  de  Débito  Confessado.  Tanto  assim  não  o  é  que  a  "descrição sumária" do MPF complementar n° 09222401, referente à  NFLD  n°  35.264.655­1,  descreve  como  objeto  de  fiscalização  o  "batimento folha de pagamentos x GFIP x RAIS x GPS".  · O presente auto de infração padece de vício insuperável, uma vez que  o ato que lhe deu origem (emissão do MPF) não observou os ditames  legais do art. 906 do RIR.  · Não  estando  a  presente  hipótese  enquadrada  em  qualquer  uma  das  previsões  legais  do  art.  149  do  CTN,  conclui­se  que  a  revisão  ora  buscada foi deflagrada com base apenas na alteração do entendimento  do  fiscal autuante, pretensão esta que encontra óbice na  súmula 227  do Tribunal Federal de Recursos.  · Decadência  do  direito  ao  lançamento  dos  débitos  relativos  ao  exercício 2004.  · Todos  os  documentos  perquiridos  foram  entregues.  Assim,  a  afirmação contida no acórdão atacado de que o contribuinte deixou de  elaborar  Folhas  de  Pagamento,  e,  consequentemente,  omitindo  remuneração  paga  à  autônomos,  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos. Não só as folhas de pagamento foram apresentadas, como seus  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 5          4 respectivos resumos foram devidamente elaborados e entregues, tudo  em conformidade com as intimações recebidas. Nesse  contexto,  por   uma  simples  questão  de economia processual, tendo em vista que a  documentação  aqui  referida  encerra  aproximadamente  10.000  (dez  mil)  laudas,  que  tornaria  absolutamente  impossível  o  manuseio  dos  autos,  a Recorrente protesta pela  realização de diligência  justamente  para  que  seja  atestada  a  regularidade  das  informações  prestadas  à  fiscalização.  · Assim sendo, de acordo com a fundamentação acima, tendo em vista  o  expressivo  volume  documental  que  se  mostra  necessário  a  comprovar  a  composição  de  sua  folha  de  pagamentos,  bem  como  a  necessidade de proporcionar a Recorrente o pleno exercício do direito  à  ampla  defesa,  requer  os  autos  sejam  baixados  para  a  Delegacia  Regional de Julgamento da jurisdição da Recorrente para a realização  de  perícia  técnica,  nos  termos  dos  arts.  16,  IV,  e  18,  ambos  do  Decreto n" 70.235/72  · Requer:  a)  preliminarmente,  dada  a  impossibilidade  de  nova  fiscalização dos fatos ocorridos no exercício 2004 , conforme dispõe o  art.  906  do  RIR/  99  ,  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,b)  seja  declarada  a  decadência  do  direito  de  a  autoridade  fazendária  lançar  a  penalidade  ora  pretendida.  c)  no  mérito,  ,  após  serem baixados os autos  para  a  realização  de  perícia técnica, nos  termos do item V acima, seja julgado procedente  o presente  Recurso  Voluntário,  reformando  o  acórdão  atacado.  d) Caso  seja  superado  o  pedido  acima,  seja  deferido  o  prazo  de  90  (noventa)  dias  para    a   juntada  da  documentação  que comprova a retidão da Recorrente.     É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  Sobre  a  decadência  apontada,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  auto  de  infração  foi  entregue  ao  contribuinte  em  28/12/2009  em  razão  de  lançamentos  referentes  ao  ano de 2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 7          6 _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante as regras retrocitadas, como os documentos se referem ao ano de  2004, não há prazo decadencial a ser considerado.     DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  A  r.  decisão  de  indeferimento  informa  as  razões  do  mesmo,  esclarecendo  ainda:  32. O que se observa, relativamente aos pedidos de diligências e  perícia  intentados  pelo  contribuinte,  é  que  não  foi  apresentada  nos  autos  nenhuma  razão  subsistente  ou  documentação  que  a  justificasse.  Trata­se  de  pedido  genérico  de  perícia  para  produção  regular  de  provas,  que  a  empresa  fiscalizada  teve  a  oportunidade  de  produzir  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 8          7 inclusive  sendo  feita  solicitação  de  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  contábeis  através  dos  diversos  TIFs  entregues  à  empresa, entendendo este colegiado ser a mesma desnecessária.  Entendeu  assim  o  julgador  de  primeiro  grau  a  absoluta  desnecessidade  de  diligência fiscal, posto que os documentos acostados seriam suficientes ao julgamento, tudo na  linha do que previsto no art. 18 já transcrito.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que não se trata de refiscalização. O MPF de  fls.  120  deixa  claro  que  a  ação  anterior  se  referiu  a  ação  seletiva,  referente  a  divergências  detectadas em batimento fiscal, buscando reduzir a inadimplência tributária, o que não afasta a  competência  da  fazenda  em  abrir  procedimento  fiscal  ordinário  a  fim  de  averiguar  a  regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  A infração esta descrita no relatório de fls 25 e 26. Transcrevo excerto:  1 1  .   Conforme dito anteriormente,­ em todas as competências  objeto da presente  fiscalização a empresa deixou de apresentar  todas  as  quatro FP de  forma  completa,  ou  seja,  a maioria  das  folhas  não  veio  acompanhada  dos  respectivos  resumos  totalizando, mês a mês, as rubricas que as integram.   12.    Além  disso,  alguns  dos  empregados  constantes  das  FP  relativas  à  fiscalizada  (FPAS  515)  possuem  ­  Ao  lado  de  seus  nomes ­ a letra ' T " anotada manualmente, distinguindo­os como   trabalhadores  temporários  (FPAS  655).  Tal  prática  é  consolidada  na  elaboração  da  "Relação  de  Funcionários  Ativos",  distinguindo,  por  FPAS,  os  nomes  dos  empregados.  A  totalização dos valores das  rubricas por FPAS, entretanto, não  foi elaborada. (...)  13. Os registros contábeis apontam  despesas efetuadas  com Cl  (administradores  e autônomos) (...)  14 .  Pode­se verificar que uma parte das despesas mencionadas  no  parágrafo  anterior  foi  declarada  pela  própria  empresa,  através das GFIP.   15  .    No  período  considerado,  entretanto,  a  empresa  não  elaborou FP específicas nem incluiu os segurados Cl/Autônomos  nas FP relativas aos segurados empregados.    Ante  este  quadro,  a  recorrente  resumiu­se  a  declarar  que  entregou  a  documentação  em  ordem,  mas  não  aos  autos  trouxe  nenhum  elemento  que  demonstrasse  o  alegado, onde bastaria anexar cópias das folhas devidamente elaboradas, devendo assim o auto  de infração ser mantido em sua totalidade.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002295/2009­27  Acórdão n.º 2803­002.545  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.900240/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITO COMPROVADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. Os documentos juntados na fase recursal que demonstram cabalmente a existência do crédito tributário devem ser admitidos em face do princípio da verdade material. Comprovada a certeza e liquidez da base de cálculo negativa através de documentos fiscais e contábeis, é de se reconhecer o crédito tributário.
Numero da decisão: 1802-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (“DRJ/SDR”),  que  julgou  improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  que  contesta  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  n°  de  rastreamento 749300614, de fls. 14, datado de 07/03/2008, o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  alegação  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  em  razão  de  o  valor  informado  na  DIPJ/2001  não  corresponder  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.   Tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  28/03/2008,  alegando, em síntese, que:   a)  não  recebeu  termo  de  intimação  de  irregularidade  no  preenchimento do PER/DCOMP em tela, referente ao crédito de  saldo negativo de CSLL do exercício 2001 (anocalendário 2000),  como já havia recebido termo de irregularidade relativo a outros  créditos, em que, na oportunidade, foram regularizados;  b)  em  relação  ao  crédito  em  questão,  existe  realmente  saldo  negativo  de  CSLL,  conforme  demonstrado  na  ficha  17  da  DIPJ/2001,  no  valor  de  R$9.751,25;  c)  apesar  de  haver  divergência entre o valor do crédito declarado na DIPJ/2001 e o  valor demonstrado no PER/DCOMP não homologado, diante da  impossibilidade  de  recuperação  do  crédito  tributário,  caso  o  contribuinte  efetue  novo  PER/DCOMP  para  compensar  outros  débitos,  devido  ao  saldo  negativo  da CSLL  ser  de  período  que  excede cinco anos em relação à data da transmissão de um novo  PER/DCOMP,  deve  ser  observado  que  o  valor  constante  da  DIPJ/2001 é suficiente para servir como elemento de crédito na  compensação dos débitos, no montante de R$7.280,42, do pleito  do PER/DCOMP julgado.   Requer o contribuinte a  reconsideração do despacho decisório,  possibilitando­o regularizar as divergências verificadas, através  da retificação do PER/DCOMP julgado.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900240/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.679  S1­TE02  Fl. 63          3 Em sua decisão, a DRJ/SDR houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão  n°  15­27.769,  apontando  a  inexistência  de  direito  creditório,  pois,  não  provada  sua  liquidez e certeza, uma vez que divergentes os valores referentes ao saldo negativo apontados  na PER/DCOMP e na DIPJ apresentados pela Recorrente, apontando, ainda, a impossibilidade  de retificação de Declaração de Compensação quando já proferido o despacho decisório sobre  tal pedido, conforme ementa abaixo transcrita:    “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indefere­se o pedido de compensação a ele vinculado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual, primeiramente, confirmou a divergência entre os valores do saldo negativo informados no  PER/DCOMP e na DIPJ, quais sejam, R$ 10.395,51 e R$ 9.751,25, respectivamente.   Ratifica  o  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  como  sendo  o  valor  correto. Para comprovar o alegado,  juntou, em sede recursal, cópia do balancete  fiscal, cópia  do razão referente à conta da Contribuição Social, cópia da parte A do LALUR e, finalmente,  cópia dos comprovantes de arrecadação dos valores recolhidos a título de CSLL.  Ao final, requer que o recurso seja totalmente provido, com base no princípio  da verdade material, para conceder a homologação da declaração de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O presente recurso voluntário é tempestivo, vez que a intimação via postal foi  recebida em 05/09/2011 (fls. 27) e o protocolo do Recurso Voluntário no dia 05/10/2011 (fls.  28), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, consagrado pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72,  sendo certo que também preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Trata  do  presente  processo  de  compensações  efetuadas  através  da  PERD/COMP  05568.89759.310105.1.3.03­3507,  com  alegado  crédito  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL, relativa ao ano­calendário de 2000, no valor de R$10.395,51, com débitos  de tributos administrados pela SRB, no montante de R$7.280,42.  O  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações,  tendo  como  fundamento  para  a  negativa,  a  divergência  entre  o  saldo  negativo  indicado  na  DIPJ,  de  R$9.751,25  e  o  valor  constante  da  PERD/COMP,  de  R$10.395,51,  independentemente  do  débito compensado ser inferior que tais valores, de R$7.280,42.  A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento do pedido, sustentando  que  não  havia  liquidez  e  certeza  do  suposto  saldo  negativo  apurado  para  reconhecer  a  compensação  requerida,  devido  divergência  entre  os  montantes  informados  na  DIPJ  e  na  PER/DCOMP.  Ademais,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo que o presente processo não  está  instruído  com as devidas provas do  indébito  tributário, no qual se fundamenta. Nesse contexto, a contribuinte deveria ter trazido as provas  lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, os balanços ou balancetes, os Livros Diário  e Razão, Lalur, etc. tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado, o que não acontecera. E, por  fim, asseverou que a retificação da PER/DCOMP só poderia ocorrer até a prolação o despacho  decisório.  A recorrente alega que o crédito existente decorre da base de cálculo negativa  da  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  no  valor  demonstrado  na  PERD/COMP,  de  R$10.395,51. Alega ainda que, contrariamente ao que dispõe a DRJ/SDR em seu acórdão, não  há  erro  algum  no  PER/DCOMP,  pois,  este  se  encontra  em  conformidade  com  os  registros  contábeis, relativos ao ano­calendário de 2000, exercício de 2001, refletindo o valor correto da  base de cálculo negativa de CSLL. Para tanto, junta com seu recurso voluntário os documentos  contábeis comprobatórios do seu direito.  A  Recorrente  fundamenta,  também,  para  solicitar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  fato  de  que, mesmo  considerando  a  divergência  entre  o montante  indicado  na  DIPJ (R$9.751,25), com aquele informado na PER/DCOMP (R$10.395,51), aquele era mais do  que suficiente para fazer frente ao débito compensado (R$7.280,42).  É fato que a Recorrente deixou de trazer aos autos até o julgamento da DRJ,  além do próprio PERD/COMP e da DIPJ, qualquer outro elemento de prova que comprovasse  a  certeza  e  liquidez  relativa  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  e,  também não  apresentou  esclarecimento em relação à divergência entre os valores informados nas obrigações acessórias.  Já com o recurso voluntário (fls. 38­47), fora juntado documentos contábeis e  outros emitidos pela própria Receita Federal do Brasil, através de seu sítio, para comprovação  da existência da base de cálculo negativa do ano­calendário de 2000.  No  que  concerne  apresentação  de  provas  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário, levando os aspectos fáticos em consideração, a meu ver, o fato das referidas provas  terem  sido  apresentada  pela  recorrente  apenas  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  não  impossibilita apreciação das mesmas, em face aplicação do princípio da verdade material.  Este  entendimento  é  amplamente  consagrado  nos  julgados  proferidos  no  âmbito deste conselho, conforme explicitado no trecho abaixo transcrito:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900240/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.679  S1­TE02  Fl. 64          5 Ano calendário: 2003   VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia  de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade  julgadora.”  (Acórdão  n˚.  1803­00.765  Sessão. 26.01.2011,  Turma Especial, Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    A  verdade  material  é  um  dos  princípios  que  norteia  o  processo  administrativo, como exposto pelo Conselho de Contribuintes no Acórdão n. 10247.972:    “BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  No  processo  administrativo,  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador  ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. (CARF, Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº:  10247.972. Sessão de 18 de outubro de 2006. Relator: Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)”    Ademais, esse princípio também norteia administração pública que não pode  se  conformar  apenas  com  uma  perfunctória  dos  documentos  trazidos,  sem  uma  investigação  mais  profunda  sobre  a  existência  ou  não  do  respectivo  crédito  tributário,  como  se  extrai  da  decisão abaixo transcrita:    VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS.  LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de  compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros  débitos  fiscais.  (DRJ  Campinas,  Acórdão  nº  05­25.963,  de  16/06/2009)  Assim,  estando  plenamente  convencido  quanto  à  possibilidade  de  apresentação da respectiva prova, em sede de recurso voluntário, passo a analisar, a seguir, os  documentos acostados pelo Recorrente e os efeitos que os mesmos  trazem ao  julgamento da  lide.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 A recorrente juntou ao recurso voluntário documentos contábeis (fls. 45 e ss),  dentre  os  quais,  o  Razão  da  Apuração  da  CSSL  do  ano­calendário  de  2000  (fls.  45);  comprovantes  de  pagamento  da  CSLL,  emitidos  no  sítio  da  RFB,  sob  o  código  2484,  pagamentos por estimativas mensais, Livro Lalur e o balancete do respectivo ano­calendário,  no qual está indicado o montante de CSSL devido.  Verifica­se  que  o  somatório  dos  recolhimentos  da  CSSL,  na  forma  de  estimativas mensais, totaliza o montante de R$23.947,02; ao passo que no Balancete de fls. 45,  demonstra que o montante indicado como devido de CSLL, ao final do ano­calendário, é de R$  13.541,46.  Portanto,  subtraindo­se  o  valor  devido,  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  estimativa,  resta  um  saldo  negativo  de CSLL,  de R$  10.405,56  (R$  10,05  a mais  do  que  é  indicado pelo Recorrente em sua PERD/COMP).  Entendo  que  o  erro  material  constante  na  DIPJ  não  poderia  ser  fator  impeditivo para a homologação da compensação pleiteada pela Recorrente, uma vez que restou  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado através de outros meios de prova idôneos.  Com  os  esclarecimentos  trazidos  pelos  documentos  acostados  no  recurso  voluntário, não mais subsiste o único fundamento para não homologação da compensação que  fora  a  divergência  entre  o  saldo  negativo  da  CSLL,  informado  no  PERD/COMP,  de  R$10.395,51  e,  aquele  da  DIPJ,  de  R$9.751,25.  Resta,  portanto,  a  meu  ver,  comprovada  a  saciedade  a  existência  do  crédito  tributário  de  R$10.395,51,  referente  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL, do ano­calendário de 2000.  Por  fim,  cabe  reprisar  que  o  valor  do  débito  objeto  da  compensação  é  de  R$7.280,42, que é inferior a base de cálculo negativa informada tanto na DIPJ, de R$9.751,25,  quanto no PERD/COMP, de R$10.395,51. Ou seja, ainda que se considerasse apenas o menor  crédito tributário disponível, não haveria justificativa para não homologação da compensação.  Portanto, entendo que o erro formal na prestação de informações divergentes  da  base  de  cálculo  negativa  entre  a  DIPJ  e  PERD/COMP  fora  esclarecido,  restando  comprovado o valor do crédito tributário de R$10.395,51.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  totalmente  a  decisão  da  DRJ,  para  homologar  a  compensação  efetuada.    Marco Antônio N. Castilho ­ Relator                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5103811 #
Numero do processo: 11516.000931/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.880, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.505  S3­TE03  Fl. 339          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.505  S3­TE03  Fl. 340          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.505  S3­TE03  Fl. 341          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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