4743552
# Numero do processo: 10865.004283/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006
SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO
À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas, como laboratórios.
Numero da decisão: 1201-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso. O conselheiro Antônio Carlos Guidoni acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4740957
# Numero do processo: 10730.003362/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4739899
# Numero do processo: 10425.001334/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na presença de indícios que lancem dúvidas quanto a efetividade dos serviços
cuja dedução o contribuinte pleiteia, pode a autoridade fiscal exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da despesa, como a comprovação da efetividade do pagamento. Não tendo a autoridade lançadora, entretanto, exigido tais elementos, ao cabe á autoridade julgadora fazê-lo.
DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Os serviços prestados por pessoa jurídica
devem ser comprovados com documento fiscal, não se prestando para tanto meros recibos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução como despesas médicas do valor de R$ 4.100,00. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741532
# Numero do processo: 10845.000198/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPOSSIBILIDADE.
A prestação de serviços de manutenção, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Aplicação da Súmula n° 57 do CARF.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao Recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4740437
# Numero do processo: 13411.000585/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os
valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS É de se manter o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, quando o contribuinte não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que a referida omissão decorre de prestação de serviços de transporte de carga.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial para excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4738924
# Numero do processo: 11020.002591/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1991, 1992
Ementa:
ILL NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se
cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância que o mérito da pretensão do recorrente venha a ser devidamente analisado, conforme já determinado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4738927
# Numero do processo: 10070.000997/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de
1988, e alterações posteriores, deve ser aplicada aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se outra data não for identificada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base tributável os rendimentos recebidos relativos a complementação de aposentadoria, no valor de R$ 25.916,43, no exercício 2002.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4741465
# Numero do processo: 10880.909038/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA.
Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo negativa do IRPJ objeto do pedido de restituição.
MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância.
RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. IRRF PROPORCIONAL. PROVAS.
Cabe à empresa fazer prova do direito de crédito que julga ter. O valor do IRRF aproveitável na declaração DIPJ deve ser proporcional aos valores das respectivas receitas/rendimentos comprovadamente oferecidos à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a
preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto que consideravam decaído o direito de exame do crédito. Por unanimidade de votos, considerar preclusa a matéria não abordada na primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4743454
# Numero do processo: 10530.001869/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa:ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Consoante a Súmula do CARF nº 2: “O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários para a sua formalização, segundo disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificadas as hipóteses de nulidade do lançamento de que trata o artigo 59 do mesmo Decreto, o lançamento não é nulo.
PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO esta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros
documentos, se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício, ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação.
PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de perícia
quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da
legislação pertinente
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. A presunção de omissão de receita, caracterizada por valores de receitas apuradas em
declarações elaboradas pelo próprio contribuinte ao fisco estadual, está revestida de atributos de confiabilidade e segurança, exceto se o contribuinte comprovar que são inadequadas ou que já foram tributadas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES Em se tratando de matéria fática idêntica
àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica; devem ser estendidas as conclusões à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito
Numero da decisão: 1202-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR os pedidos de produção de provas e de perícia, REJEITAR as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade dos autos de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4741518
# Numero do processo: 10380.010048/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE ENGENHARIA.
Não tendo a defendente apresentado elementos que efetivamente
comprovassem que a empresa não exercia serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e serviços de engenharia, mas sim a administração de serviços terceirizados, é de se manter o ato declaratório de exclusão como emitido.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1201-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao Recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso