4630122
# Numero do processo: 10120.002368/93-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENCARGOS DA TRD : Face ao principio da irretroatividade das
normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora,
somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n°
8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04044
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir
a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, nos período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4632771
# Numero do processo: 10830.005117/92-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo
mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular
(Portaria MF n° 333/97).
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-12.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631378
# Numero do processo: 10630.000521/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15116
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631101
# Numero do processo: 10480.015515/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não
integralmente pago no vencidmento é acrescido de juros de mora,
calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo
contrário. A partir da vigência da Lei rir. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE
DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme
decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nr.
11/95 do Senado Federal, o artigo 8o da Lei nr. 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encenado no período-base de 1988.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04009
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro, bem como excluir o encargo da TRD no
período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631622
# Numero do processo: 10665.000359/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - O prazo para requerer a restituição de
tributos é aquele previsto no artigo 168 do C.T.N.
Numero da decisão: 105-14.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630054
# Numero do processo: 10109.000605/92-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART.38 DA
LEI N2 7.450/85 - ANO-CALENDÁRIO DE
1992.
O fato de serem encontrados veículos
estacionados em pátio de empresa
comercializadora de automóveis, por si
só, não autoriza presumir-se ocorrência
de omissão de receita.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00552
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4632479
# Numero do processo: 10805.003086/89-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso,
quando não instaurado o litígio no âmbito administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630762
# Numero do processo: 10380.005017/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte.
Rejeitada a preliminar.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-80.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4630853
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Contribuição para o Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta
manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, comportando a proferição de outra na boa e devida forma.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631979
# Numero do processo: 10680.012328/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação
fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM
ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995,
por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de
20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à
multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes