4644962
# Numero do processo: 10140.002660/98-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu.
Numero da decisão: 107-07126
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Natanael Martins
4648104
# Numero do processo: 10232.000030/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ERRO NA INVOCAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA – Descabe a imputação fiscal com base em presunção de lucros, substitutiva da forma de apuração eleita pela parte, mormente quando resta caracterizada que tal opção fora exercida, tempestivamente. Trata-se de empresa que arbitrara os seus lucros no ano-base de 1990.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – INSUBSISTÊNCIA - A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de empréstimo contraído pela empresa junto ao seu sócio, sem que tenha havido comprovação inequívoca de que tais valores, no mês – calendário, compuseram as exigibilidades da contribuinte, a despeito de os mesmos terem sido creditados em conta do ativo circulante(conta corrente de sócio),não tipifica a infração imposta.
IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, mormente quando resta demonstrado que, similarmente, receitas de revenda foram subtraídas do crivo impositivo. Não procede a exação quando não compulsada a margem de lucro(diferença apurada entre o preço de venda e o preço de compra, vigentes à época da aquisição), na revenda de combustíveis regulada por órgão estatal, bem assim quando inobservado o coeficiente de evaporação dos respectivos produtos da base de cálculo exigível .
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
IR-FONTE - DECORRÊNCIA
Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19684
Decisão: POR UNANIMIDADE UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4645808
# Numero do processo: 10166.007334/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13938
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Pess
4645416
# Numero do processo: 10166.002032/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4648225
# Numero do processo: 10235.001057/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
PIS – COFINS - CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-07372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4646605
# Numero do processo: 10166.019320/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A limitação de compensação imposta pela Lei nº8.981/95 e Lei nº9.065/95 não é ilegal, porque não impede que todo o valor remanescente venha a ser reduzido nos anos subsequentes, apenas estabeleceu o escalonamento.
MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646670
# Numero do processo: 10166.022090/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Entregue a declaração do IRPJ do ano base de 1991 em 01.07.92, a partir daí tinha o Fisco, para lançar, o prazo de 5 anos.
PERDA DA IMUNIDADE - Tendo constado da notificação ao contribuinte as razões da suspensão da imunidade, o ônus da prova é do contribuinet. Na ausência da msema, fica mantido o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decadência - Seu prazo é de 5 anos.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando não devidamente demonstrado, dfeve ser rejeitado.
Numero da decisão: 101-92731
Decisão: Por unanidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer, em preliminar, a decadência relativamente ao item 2 do lançamento. Negado no mais, provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4644697
# Numero do processo: 10140.001224/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FONTE PAGADORA E DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - Apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartilhada por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão de rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45782
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Amaury Maciel, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam por anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4647031
# Numero do processo: 10183.001695/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EFEITO IPC/BTNF - Com a modificação do índice de atualização do BTN, antes efetuado pelo IPC, a correção monetária do balanço veio traduzir lucro fictício, com ilegal imposição do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04596
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4648377
# Numero do processo: 10240.001005/93-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEVER DE INFORMAR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instaurado regular processo administrativo e sendo específica a intimação, é lícita a imposição da multa prevista na Lei nº. 8.021/90, quando a instituição financeira se nega a prestar as informações solicitadas pelas autoridades tributárias do Ministério da Fazenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15848
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.
Nome do relator: Remis Almeida Estol