4709347
# Numero do processo: 13656.000235/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Uma vez não havendo previsão para sua exclusão, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS. Exigibilidade do crédito suspensa, em face de medida liminar concedida (artigo 151 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4709059
# Numero do processo: 13643.000056/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06153
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4713086
# Numero do processo: 13802.000503/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º , ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12813
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4710712
# Numero do processo: 13706.001912/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Somente a impugnação apresentada dentro do prazo instaura a fase litigiosa do processo, caso contrário, considera-se encerrado o procedimento administrativo, e definitivamente constituído o crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4713173
# Numero do processo: 13802.004211/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI, e tendo o contribuinte confirmado em sua impugnação que efetivamente não recolheu o IPI devido, ocorreu o reconhecimento tácito da certeza do lançamento e o crédito tributário tornou-se definitivamente consittuído. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172/66. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4710061
# Numero do processo: 13688.000084/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Sendo o objeto da ação judicial o mesmo pedido administrativo, a teor do art. 62, caput, do Decreto nº 70.235/72, o pleito administrativo resta prejudicado, pelo que não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4710212
# Numero do processo: 13701.000475/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente à matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78648
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4712743
# Numero do processo: 13766.000200/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento.
Numero da decisão: 105-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4710845
# Numero do processo: 13706.003125/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4712481
# Numero do processo: 13738.000142/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO