4837792
# Numero do processo: 13893.000579/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08331
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835096
# Numero do processo: 13736.000396/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como é no caso vertente, de cuja imputação em questão é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00712
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4838760
# Numero do processo: 13982.000188/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (Lei nr. 5.768 de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória nr. 1.549-28, de 09/02/96 e Portaria Ministerial nr. 144/97). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-02998
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4834635
# Numero do processo: 13689.000043/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omisssão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprovada a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04519
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4837215
# Numero do processo: 13881.000148/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA.
A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78929
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4834699
# Numero do processo: 13705.001232/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão apurada e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68268
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838270
# Numero do processo: 13951.000025/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - TAXA DE CADASTRO E CONTRIBUIÇÃO À CNA - Incabível a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 4 da Constituição Federal/88, cuja aplicação se restringe expressamente aos impostos, o que não é o caso das aludidas contribuições, que são de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835799
# Numero do processo: 13819.000103/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Para que se exija o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII do RIPI/82 é imprescindível seja provada a cobrança antecipada do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70073
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4838690
# Numero do processo: 13976.000234/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
ENERGIA ELÉTRICA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INSDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; II) em dar
provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4839257
# Numero do processo: 16327.001494/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17652
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa