4831626
# Numero do processo: 11131.000673/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica
em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na
jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 303-28508
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4831594
# Numero do processo: 11131.000126/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A Autoridade de Primeira
Instância julgou improcedente a Ação Fiscal. Recurso de Ofício Negado
para manter a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 301-28048
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4831006
# Numero do processo: 11075.002791/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o
prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa do art.
521, inciso III, alínea "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26838
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831568
# Numero do processo: 11128.000968/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão deprimeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33790
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830154
# Numero do processo: 11050.000432/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32244
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833759
# Numero do processo: 13603.001259/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais ,questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4830418
# Numero do processo: 11065.000696/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula a decisão proferida com
preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32671
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831017
# Numero do processo: 11075.002954/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução Aladi. 1. Importação em que se pleiteou o benefício do
Acordo de Complementação Econômica n. 14 - preferência percentual de
100%. 2. Fato Gerador - registro da Declaração de Importação.
Benefício a que tem direito o importador - 75% com base no
trigésimo quinto Protocolo Adicional ao AAP 01 que estava em vigor
na data do fato gerador. 3. Recurso negado.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27061
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4831612
# Numero do processo: 11131.000602/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Impossibilidade de apreciação na área administrativa se a parte
ingressou em juízo. Apreciação possível da matéria não abrangida na
ação judicial e levantada na Impugnação e no Recurso. Cessado o efeito
suspensivo da medida liminar, por sua cassação, legal o prosseguimento
da ação judicial. Outras ações interpostas não possuem, por si só,
ejeito suspensivo. Art. 151 do CTN. Art. 62 Dec. 70.235/72. Devida a
penalidade face à queda da liminar e ao não recolhimento espontâneo
dos tributos devidos. Art. 4o., Lei 8.218/91 art. 62 Dec. 70.235/72 e
art. 151 CTN.
Numero da decisão: 302-33471
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830957
# Numero do processo: 11075.001676/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Não se há de considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10 da RES. da ALADI que disciplina no REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98.874/90. Omissão cometida no preenchimento do campo 5 - país de destino - suprida pelas informações constantes dos outros documentos de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28839
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA