4824784
# Numero do processo: 10845.005646/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1 - Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedente quando por
omissão da Recorrente deixou de pagar as despesas para o envio da
amostra ao INT, como requereu, no prazo que lhe foi assinado.
2 - Subsistindo somente o laudo de análise do LABANA, contrário as
alegações da Recorrente, mantém-se a desclassificação do prooduto.
Numero da decisão: 301-27560
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4826504
# Numero do processo: 10880.051945/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - DRAWBACK SUSPENSÃO
O Termo "a quo" para contagem do prazo decadencial, a ser considerado
no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao
termino do regime, pois impossibilita a fiscalização de exigir
tributos não recolhido no momento do desembaraço, por consequência do
regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso
assumido ser cumprido posteriormente e tempestivamente.
Recurso negado
Numero da decisão: 302-33389
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824731
# Numero do processo: 10845.004264/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. Não procedente alegado cerceamento
do direito de defesa. A quebra natural para granéis sólidos é de l%
(um por cento). Ao indicado como responsável cabe a prova de caso
fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade (artigo 480
do R.A.).
Numero da decisão: 302-32105
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824908
# Numero do processo: 10845.009413/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA..
1. O produto "Polivinilpirrolidona-Iodo", denominado comercialmente
por "PVP-iodo 30/06" classifica-se no código tarifário 39.05.90.99.00,
uma vez satisfeitas as condições, inclusive no que respeita à forma de
acondicionamento, que garantem ao polímero modificado quimicamente o
mesmo enquadramento tarifário do polímero não modificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33135
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827751
# Numero do processo: 10921.000009/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Como os
bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no
caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91, conforme
Ato Declaratório Normativo n. 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral
do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28615
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824782
# Numero do processo: 10845.005640/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada diferente da
licenciada. laudo de Análise do Labana n. 1008/92. Aplicação da
multa prevista no art. 526, II do R.A/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27708
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824730
# Numero do processo: 10845.004252/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos
fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na
descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados (artigo
478, l., do Regulamento Aduaneiro). O laudo de quantificação
eleborado por organização ou técnico credenciado pela repartição
aduaneira é documento idôneo a que se destina (artigo 74 do
Regulamento Aduaneiro). Os atos administrativos são complementos da
Lei, (artigo 100 do C.T.N), sendo a I.N. n. 095/84 de observância
obrigatória, alcançando todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido.
O valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada
será clculado à vista do manifesto ou dos documentos de
importação,não sendo considerada isenção ou redução que beneficie a
mercadoria ( artigo 112 Decreto-lei n. 37/66 e artigo 481 do
Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32100
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824773
# Numero do processo: 10845.005441/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27976
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4826252
# Numero do processo: 10880.020258/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27939
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824723
# Numero do processo: 10845.004006/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Responsabilizado o
depositário por falta de medidas acautelatórias na guarda do
contêiner acondicionador da mercadoria em litígio. Recurso negado.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32306
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO