4672067
# Numero do processo: 10821.000656/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31050
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672258
# Numero do processo: 10825.000589/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33526
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4669586
# Numero do processo: 10768.032588/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30547
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4670889
# Numero do processo: 10814.000653/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE: A imunidade do art. 150, VI, "a" e o parágrafo 2º do citado artigo da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo "patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo Código Tributário Nacional, mas sim na do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4671851
# Numero do processo: 10820.002168/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – REVELIA
A defesa intempestiva, por parte do sujeito passivo, não instaura o contraditório, não promove a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, impossibilitando seu recebimento e inviabilizando o efetivo exercício da função administrativa jurisdicional.
ENDEREÇAMENTO DA INTIMAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO
A intimação/notificação remetida para o endereço informado pelo contribuinte na respectiva declaração e neste recebida, conforme comprovado nos autos, produz todos os efeitos processuais legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.376
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4670917
# Numero do processo: 10814.002796/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRI-HIDROXI-BENZONA.
O Tri-Hidroxi-Benzona, por uma cetona-fenol e não uma quinona, classifica-se no código NBM 2914.50.9900.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 302-34809
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam a multa de ofício. .
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4668566
# Numero do processo: 10768.008158/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS.
Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância
Numero da decisão: 303-34.477
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4671897
# Numero do processo: 10820.002454/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO-00.002/2001.
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4670844
# Numero do processo: 10805.003137/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
IMUNIDADE.
A partir da edição da Lei nº 7.738/89 a exação adquiriu a natureza de contribuição, inaplicável, portanto, a norma do artigo 150, VI, "c" da C.F/88, que se dirige a impostos.
ARBITRAMENTO
Compete ao contribuinte fazer a prova do alegado arbitramento da base de cálculo da FINSOCIAL. Prevalência do princípio da presunção de veracidade ou da verdade aparente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31095
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4670291
# Numero do processo: 10805.000446/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
DECADÊNCIA
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº 8.212/91).
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
TAXA SELIC
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36368
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo relator. Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR